LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 11 de 16)

e) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36-D;
f) o art. 38;
g) o art. 48;
h) o art. 48-B;
i) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 48-M;
j) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 62-F;
k) do art. 72:
1. os § 3º e § 4º; e
2. o § 7º;
l) o Anexo XX-B; e
m) o Anexo XXV-B;
XXIV - o art. 6º da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007;
XXV - a alínea "e" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de
2007;
XXVI - da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007:
a) o art. 14-A; e
b) o Anexo IV;
XXVII - da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e
b) o art. 42-A;
XXVIII - da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008:
a) art. 12;
b) o § 3º do art. 55;
c) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 86;
d) o art. 131; e
e) o Anexo LXXVII-B;
XXIX - da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:
a) o inciso I do caput do art. 10;
b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 64;
c) o art. 64-A;
d) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 99;
e) o art. 99-A;
XXX - da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:
a) do art. 50:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput;
b) os incisos I a IV do caput do art. 170;
c) os incisos I a V do caput do art. 173;
d) os incisos I a III do caput do art. 175;
e) os incisos I a V do caput do art. 178;
f) o inciso V do caput do art. 179;
g) os incisos I a III do caput do art. 180;
h) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 202;
i) o art. 207; e
j) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 249;
XXXI - o art. 74 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;
XXXII - da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; e
b) o inciso II do caput do art. 38;
XXXIII - da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012:
a) o art. 4º;
b) o art. 11;
c) o art. 21;
d) o art. 56; e
e) o art. 74;
XXXIV - da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:
a) do art. 1º:
1. as alíneas "a" a "c" do inciso I do § 2º;
2. o inciso V do § 2º; e
3. o inciso V do § 3º ;
b) o inciso IV do § 3º do art. 12;
c) o art. 13;
d) o inciso IV do § 3º do art. 14;
e) o art. 15;
f) o parágrafo único do art. 16; e
g) o Anexo III-A;
XXXV - da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016:
a) o art. 4º;
b) o art. 6º;
c) o Anexo II; e
d) o Anexo IX;
XXXVI - o § 4º do art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e
XXXVII - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
XXXVIII - o art. 25 da Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023; e
XXXIX - a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 218. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida
Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 219. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam
condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 2º Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros
decorrentes das disposições desta Lei se iniciar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2025,
nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025, respeitadas os marcos temporais iniciais
previstos nesta Lei.
§ 3º O disposto no § 2º observará o montante autorizado no Anexo V da Lei
Orçamentária Anual de 2025, para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.
Brasília, 2 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Gustavo José de Guimarães e Souza