LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 10 de 16)

Art. 186. A jornada de trabalho do cargo de ATJD da Carreira de
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa é de quarenta horas semanais.
Art. 187. O ingresso nos cargos de ATJD ocorrerá mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específica.
§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando
couber, ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo, se for o caso, curso de
formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação
pertinente.
§ 2º O ingresso nos cargos de ATJD exige curso de graduação em nível
superior e habilitação legal específica, se for o caso.
§ 3º O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa
a que se refere o § 1º, a habilitação legal específica a que se refere o § 2º e os critérios
eliminatórios e classificatórios.
§ 4º O concurso público a que se refere o caput será realizado para
provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.
§ 5º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos
cargos de que trata o caput poderá contar com procedimento de investigação social e, se
necessário, funcional do candidato, em caráter eliminatório, assegurados a tramitação
sigilosa e o direito de defesa, conforme ato do Poder Executivo federal.
Art. 188. Os ocupantes do cargo de ATJD serão remunerados, exclusivamente,
por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio são os constantes do Anexo CCCIX.
Art. 189. Os ocupantes do cargo de ATJD não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão
judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, incluídos:
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas -
VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função
de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a
décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de
serviço;
VI - vantagens incorporadas a proventos ou pensões por força do disposto nos
art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente mencionados no art. 190.
Art. 190. O subsídio dos ocupantes do cargo de ATJD não exclui o direito à
percepção, nos termos do disposto em legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e os art.
3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 191. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento das
Políticas de Justiça e Defesa ocorrerá mediante progressão funcional e promoção,
observadas as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira - Sidec, de que trata a
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 192. Os ocupantes do cargo de ATJD somente poderão:
I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei;
II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o
exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva -
FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;
III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o
exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV - ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou
de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com
mais de quinhentos mil habitantes.
CAPÍTULO LXXIII
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
Art. 193. Ficam transformados, na forma do Anexo CCCX, no âmbito do Poder
Executivo federal, quatorze mil, novecentos e oitenta e nove cargos efetivos vagos em:
I - dois mil setecentos e oitenta e cinco cargos efetivos vagos;
II - mil novecentos e cinquenta e cinco cargos em comissão e funções de
confiança, no âmbito do Poder Executivo federal;
III - quatro mil cento e trinta e oito cargos de direção, funções gratificadas e
funções comissionadas de coordenação de curso, no âmbito do Ministério da Educação,
para redistribuição aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, ao Instituto
Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, às escolas técnicas e
colégios de aplicação vinculados às Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aos
centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II; e
IV - seis mil setecentos e noventa e dois cargos de direção, funções
gratificadas e funções comissionadas de coordenação de curso, no âmbito do Ministério
da Educação, para redistribuição às IFES.
§ 1º O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das
funções de confiança transformados por esta Lei serão realizados nos termos do disposto
no art. 169, § 1º, da Constituição, conforme as necessidades do serviço.
§ 2º Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos de
direção e das funções de confiança de que tratam os incisos III e IV do caput entre as
instituições federais de ensino.
§ 3º O provimento e a designação dos cargos de direção e funções de
confiança destinados à implantação das novas unidades de ensino dependerão da
existência de instalações adequadas e da disponibilidade de recursos financeiros
necessários ao seu funcionamento.
Art. 194. A transformação de cargos a que se refere o art. 193 será realizada
sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores
correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo
criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão
sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.
CAPÍTULO LXXIV
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 195. O Anexo à Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na
forma do Anexo CCCXI a esta Lei.
Art. 196. O Anexo IX à Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar
na forma do Anexo CCCXII a esta Lei.
Art. 197. O Anexo XIV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a
vigorar na forma do Anexo CCCXIII a esta Lei.
CAPÍTULO LXXV
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Art. 198. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, aplica-se aos empregados de que
trata o art. 13 a estrutura constante do Anexo VI-A a esta Lei, observada a
correlação estabelecida na forma do Anexo VI-B a esta Lei." (NR)
Art. 199. O Anexo VI à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar
na forma do Anexo CCCXIV a esta Lei.
Art. 200. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida
dos Anexos VI-A e VI-B, na forma dos Anexos CCCXV e CCCXVI a esta Lei.
CAPÍTULO LXXVI
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH
Art. 201. O Anexo CLXVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar na forma do Anexo CCCXVII a esta Lei.
CAPÍTULO LXXVII
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO - FUNPRESP
Art. 202. A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º-A. A designação dos membros dos conselhos deliberativos e dos
conselhos fiscais das entidades fechadas representantes dos participantes e dos
assistidos poderá ser delegada pelas autoridades de que trata o § 3º.
................................................................................................................................" (NR)
CAPÍTULO LXXVIII
DOS COMITÊS GESTORES DE CARREIRAS
Art. 203. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a
participação da direção do Instituto Nacional do Seguro Social, do Ministério da
Previdência Social e das representações sindicais dos servidores da carreira.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 204. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 48. O CPCSP será constituído por quatro membros, dos quais:
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e
II - dois representantes da Fiocruz, sendo um da entidade representativa dos
servidores.
§ 1º Os membros do CPCSP serão designados em ato do Ministro de Estado
da Saúde.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro -
CPCI, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços na elaboração da política de recursos humanos para
o Inmetro, ao qual caberá, em especial:
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 53. O CPCI será constituído por oito membros, dos quais:
..........................................................................................................................................
§ 3º Os membros do CPCI serão designados em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 205. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e
II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade
representativa dos servidores.
§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado
da Saúde.
................................................................................................................................." (NR)
CAPÍTULO LXXIX
DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE
Art. 206. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Seção III-A
Da Carreira Finanças e Controle
Art. 18-A. O disposto no art. 10, caput, e nos art. 11 a art. 18 desta Lei se
aplicam à Carreira Finanças e Controle de que trata o Decreto-Lei nº 2.346, de
23 de julho de 1987." (NR)
"Art. 18-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos de
Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e
Controle passa a ser a constante do Anexo IV-C a esta Lei, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo IV-D desta Lei." (NR)
"Art. 18-C. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos de Auditor
Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle
passam a ser os constantes no Anexo IV-E desta Lei, com efeitos financeiros a
partir do previsto no respectivo Anexo." (NR)
Art. 207. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescida dos Anexos IV-C, IV-D e IV-E na forma dos Anexos CCCXVIII, CCCXIX e CCCXX
a esta Lei.
CAPÍTULO LXXX
DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA
Art. 208. O Anexo XXXV à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a
vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Lei.
CAPÍTULO LXXXI
DA CARREIRA DE DIPLOMATA
Art. 209. Os Anexos I e II da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos CCCXXII e CCCXXIII a esta Lei.
CAPÍTULO LXXXII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 210. Não se aplica aos servidores que se encontram cedidos na data de
entrada em vigor desta Lei o disposto nos:
I - art. 28-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;
II - art. 4º-E. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e
III - art. 38-C da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31
de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo
vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado
o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO LXXXIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 212. Fica concedido, exclusivamente aos aposentados e aos instituidores
de pensão provenientes de cargos de magistério superior não amparados pela Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987, reajuste nos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 213. Fica extinta a gratificação pela representação de gabinete, de que
tratam o art. 10 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e a alínea "e" do Anexo
III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Art. 214. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de nível superior,
de Analista Técnico-Administrativo de que trata o inciso II do parágrafo único do art.
1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de Administrador, Contador e Técnico
de Nível Superior, da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, da Lei nº 11.355,
de 19 de outubro de 2006, da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, do § 5º do art.
2º da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do art. 8º da Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006, do § 6º, art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do
§ 5º art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, do inciso I do parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do art. 229 da Lei nº 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009, terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
com competências relativas às políticas de gestão administrativa.
§ 1º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
definir o órgão ou entidade de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de
que trata este artigo.
§ 2º O quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo, em cada
órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
não será alterado após entrada em vigor desta Lei.
§ 3º O órgão supervisor terá prazo de 180 dias para efetivar a
internalização dos cargos, a partir da publicação desta Lei.
Art. 215. Ficam remitidos os valores recebidos, até a data de entrada em
vigor dos atos regulamentadores editados pelo Poder Executivo, por servidores e ex-
servidores públicos federais a título da indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de
setembro de 2013, desde que:
I - os valores tenham sido recebidos de boa-fé, com fundamento em
decisões judiciais ou interpretações administrativas vigentes à época; e
II - o exercício funcional que originou o direito ao recebimento da
indenização tenha ocorrido em unidade localizada em área estratégica posteriormente
incluída nos atos regulamentadores expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 216. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 8º-A. As entidades com personalidade jurídica de direito privado,
constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de
contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão
deverão divulgar as seguintes informações relativas aos respectivos
empregados:
I - o plano de cargos e salários, inclusive com a divulgação dos critérios para
a evolução na carreira e para a fixação da política salarial;
II - o quantitativo total de empregados da entidade, discriminado por cargo e por
faixas salariais, acompanhado do nome do empregado e do cargo por ele ocupado;
III - lista, discriminada por faixas salariais, das parcelas remuneratórias e
indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as
gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os
empregados possam receber em virtude de condições específicas; e
IV - o quantitativo de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação e
o rol dos empregados que ocupam cada espécie de função gratificada.
Art. 8º-B.. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma
nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda
que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons
e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em
virtude de condições específicas."
Art. 217. Ficam revogados:
I - da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993:
a) os incisos I a IV do caput do art. 4º;
b) as alíneas "a" a "c" do parágrafo único do art. 7º;
c) do art. 8º:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
d) as alíneas "a" a "c" do parágrafo único do art. 12; e
e) do art. 13:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
II - as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-A da Lei nº 9.657,
de 3 de junho de 1998;
III - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de
2002;
IV - o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de
2002;
V - da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002:
a) os art. 1º e art. 2º;
b) os art. 6º-B., art. 6º-C. e art. 6º-D.;
c) do art. 9º:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e
2. o parágrafo único; e
d) o art. 16;
VI - do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput;
b) o inciso III do caput; e
c) o parágrafo único;
VII - o § 5º do art. 4-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;
VIII - da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004:
a) o § 2º do art. 2º;
b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 16;
c) o parágrafo único do art. 17;
d) o Anexo I;
e) o Anexo IV; e
f) o Anexo VI;
IX - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 25 da Lei nº 10.871, de 20
de maio de 2004;
X - o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de
2004;
XI - o art. 6º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004;
XII - a Lei nº 10.908, de 15 de julho de 2004;
XIII - da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:
a) o § 3º do art. 1º;
b) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;
c) o Anexo II;
d) os Anexos VI e VI-A; e
e) o Anexo VI-C;
f) o art. 22;
g) o inciso I do caput do art. 25-A;
h) o inciso II do caput do art. 25-A;
i) a alínea "c" do inciso III do caput do art. 25-A;
j) o inciso IV do caput do art. 25-A;
k) o inciso V do caput do art. 25-A;
l) a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 25-A; e
m) o Anexo VII;
XIV - da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005:
a) do art. 22:
1. os incisos I e II do §1º; e
2. os incisos I e II do § 2º; e
b) o art. 25;
XV - da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
a) o inciso V do caput do art. 5º;
b) o art. 6º;
c) o § 2º do art. 8º;
d) o § 2º do art. 10;
e) o art. 10-A;
f) o art. 12;
g) o Anexo III; e
h) o Anexo V;
XVI - o § 5º do art. 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
XVII - da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005:
a) do art. 8º:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput; e
b) o art. 17;
XVIII - da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005:
a) o § 4º do art. 1º;
b) os art. 1º-A., art. 1º-B., art. 1º-C. e art. 1º-D.;
c) o inciso IV do caput do art. 10;
d) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;
e) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11-A;
f) o art. 12;
g) o art. 15-A;
h) do art. 21:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e
2. o inciso III do caput;
i) os incisos I e II do caput do art. 28; e
j) o Anexo II;
XIX - o § 4º do art. 2º-E. da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de
2005;
XX - alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 11.344, de
8 de setembro de 2006;
XXI - da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006:
a) o § 6º do art. 5º-B.;
b) os incisos I a IV do caput do art. 14;
c) os incisos I a V do caput do art. 17;
d) os incisos I a III do caput do art. 18;
e) do art. 19:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
f) os incisos I a V do caput do art. 22;
g) os incisos I a III do caput do art. 23;
h) do art. 24:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
i) o art. 42;
j) o inciso II do caput do art. 53;
k) do art. 75:
1.as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e
2. o inciso V do caput;
l) do art. 95:
1. a alínea "d" do inciso II do caput;
2. as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e
3. o inciso V do caput;
m) o art. 105-A; e
n) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 149;
XXII - da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 1º-L.; e
b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 8º-L.;
XXIII - da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:
a) o art. 6º;
b) o § 4º do art. 7º-A.;
c) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-C;
d) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 31-O;