LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 9 de 16)

a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de
capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência
mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo
e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
III - ...........................................................................................................................
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de
capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência
mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou
b) ser detentor de título de Doutor no campo específico de atuação do cargo
e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
.........................................................................................................................................
§ 1º A aceleração da promoção do cargo de Pesquisador em Propriedade
Industrial ocorrerá nos seguintes casos:
I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor
será promovido ao primeiro padrão da classe B; e
II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no
quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja
detentor do título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após
a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos
de experiência após a titulação.
§ 2º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será
necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a
área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente
máximo do INPI." (NR)
"Art. 95. ..............................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de quatro anos no último padrão da classe
imediatamente anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de
capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência
mínima de três anos no último padrão da classe imediatamente anterior;
c) ser detentor de título de Mestre no campo específico de atuação do cargo
e ter permanência mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente
anterior; ou
d) ser detentor do título de Doutor no campo específico de atuação do cargo
e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe imediatamente
anterior;
II - Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de três anos no último padrão da classe
imediatamente anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de
capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência
mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de título de Mestre ou de Doutor, no campo específico de
atuação do cargo, e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
III - Classe B:
a) possuir certificação em eventos de capacitação no campo específico de
atuação do cargo e permanência mínima de dois anos no último padrão da classe
imediatamente anterior;
b) possuir pós-graduação lato sensu, ter certificação em eventos de
capacitação, ambos no campo específico de atuação do cargo, e permanência
mínima de dois anos no último padrão da classe imediatamente anterior; ou
c) ser detentor de título de Mestre ou de Doutor, no campo específico de
atuação do cargo, e ter permanência mínima de um ano no último padrão da classe
imediatamente anterior;
IV - Classe A: ter qualificação específica para a Classe.
..........................................................................................................................................
§ 2º Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de
Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Classe C
deverão, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos em sua
área de atuação, de elaborar normas internas relativas aos procedimentos do INPI,
por meio de laudos ou de pareceres técnicos para o setor externo, de realizar a
instrução de casos sobre direitos relativos à Propriedade Industrial que tramitem no
Poder Judiciário, de realizar trabalhos interdisciplinares, e de desenvolver sistemas
de suporte em sua área de atuação, consubstanciados pela elaboração ou
gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos específicos com divulgação
interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes."
(NR)
"Art. 96. .................................................................................................................
I - Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
II - Classe C: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior;
III - Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação no campo
específico de atuação do cargo e permanência mínima de um ano no último padrão
da classe imediatamente anterior; e
IV - Classe A: ter qualificação específica para a Classe." (NR)
"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se
referem os art. 34, art. 61 e art. 100 aos proventos de aposentadoria, serão
adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e
a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação
corresponderá:
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a
opção de que tratam os art. 28 a art. 32 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade
e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda
Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de
fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o
nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º,
será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de
cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de
30 de abril de 2012." (NR)
Art. 148. Os Anexos XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX à Lei nº 11.355,
de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos
CCLVIII, CCLIX, CCLX, CCLXI, CCLXII e CCLXIII a esta Lei.
CAPÍTULO LVII
DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO E
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAI
Art. 149. Os Anexos I, II, III, IV, V e VI à Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXIV, CCLXV, CCLXVI, CCLXVII,
CCLXVIII e CCLXIX a esta Lei.
Art. 150. Os Anexos LXXXII e LXXXIII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXX e CCLXXI a esta
Lei.
CAPÍTULO LVIII
DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Art. 151. Os Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXII e CCLXXIII a esta Lei.
CAPÍTULO LIX
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500
Art. 152. Os Anexos XXIII e XXIV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Lei.
CAPÍTULO LX
DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO
AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
Art. 153. O Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a
vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Lei.
CAPÍTULO LXI
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM
EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS
Art. 154. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 7º A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura da Carreira de que trata
o inciso III do caput deste artigo passa a ser a constante do Anexo II-A, observada
a correlação estabelecida na forma do Anexo II-B desta Lei." (NR)
Art. 155. O Anexo II à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar
na forma do Anexo CCLXXVII a esta Lei.
Art. 156. A Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida dos
Anexos II-A e II-B, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXVIII e CCLXXIX a esta Lei.
CAPÍTULO LXII
DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto
de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI,
CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Lei.
CAPÍTULO LXIII
DOS CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO-MARÍTIMOS DO PLANO ÚNICO
DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE
Art. 158. A Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, não serão devidas aos servidores
amparados por esta Lei:
I - a vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de
julho de 2003; e
II - a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-
Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei nº 10.908, de
15 de julho de 2004." (NR)
Art. 159. O Anexo à Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001, passa a vigorar
na forma do Anexo CCLXXXIV a esta Lei.
CAPÍTULO LXIV
DO CARGO DE PROFESSOR DE 3º GRAU DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E
RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS
Art. 160. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Cargo de Professor de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição
de Cargos e Empregos
Art. 10-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura do cargo de Professor
de 3º Grau do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na
forma do Anexo III-B." (NR)
"Art.10-B.Apartirde1ºdejaneirode2025,ocargodeProfessorde3ºGraudoPlano
Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passa a ser remunerado por:
I - vencimento básico, na forma do Anexo IV-B; e
II - Retribuição por Titulação, na forma do Anexo V-C." (NR)
Art. 161. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida
dos Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C, na forma dos Anexos CCLXXXV, CCLXXXVI, CCLXXXVII e
CCLXXXVIII a esta Lei.
CAPÍTULO LXV
DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Art. 162. A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a integrar o quadro de
pessoal da Advocacia-Geral da União os cargos de provimento efetivo, de nível
superior, intermediário e auxiliar, ocupados por servidores do Plano Especial de
Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda que
estejam em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 31
de agosto a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput poderão optar por
permanecer no quadro de pessoal do órgão de origem, e deverão fazê-lo perante
o Ministério da Fazenda, de forma irretratável, até 31 de janeiro de 2025." (NR)
"Art. 1º-D. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Advocacia-Geral da União será
responsável por prover a força de trabalho de pessoal técnico-administrativo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Art. 163. O Anexo I à Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar
na forma do Anexo CCLXXXIX a esta Lei.
CAPÍTULO LXVI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO - GEATA
Art. 164. A Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, no caso de servidores ocupantes
de cargos cuja estrutura remuneratória não corresponda ao número de padrões
previstos no Anexo I, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da
Advocacia-Geral da União - GEATA será paga de acordo com o tempo de efetivo
exercício do servidor no respectivo cargo até o valor máximo previsto para cada
nível de escolaridade de que trata o Anexo I.
Parágrafo único. Cada doze meses de efetivo exercício do servidor no seu
cargo de origem corresponde a um padrão da Tabela constante do Anexo I,
conforme o nível de escolaridade do seu cargo." (NR)
Art. 165. O Anexo I à Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar
na forma do Anexo CCXC a esta Lei.
CAPÍTULO LXVII
DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA -
GEINMET E DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO
EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC
Art. 166. Os Anexos I e II à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCI e CCXCII a esta Lei.
CAPÍTULO LXVIII
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME
Art. 167. O Anexo I à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar
na forma do Anexo CCXCIII a esta Lei.
CAPÍTULO LXIX
DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO - GIAPU
Art. 168. O Anexo VI à Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo CCXCIV a esta Lei.
CAPÍTULO LXX
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 169. Os Anexos VIII e IX à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCV e CCXCVI a esta Lei.
Art. 170. Os Anexos I, II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Lei.
Art. 171. Os Anexos CLVIII, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCC, CCCI,
CCCII, CCCIII e CCCIV a esta Lei.
Art. 172. O Anexo XXV à Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, passa a
vigorar na forma do Anexo CCCV a esta Lei.
CAPÍTULO LXXI
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 173. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo federal, a Carreira de
Desenvolvimento Socioeconômico, composta pelo cargo de Analista Técnico de
Desenvolvimento Socioeconômico - ATDS, de nível superior, regida pela Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
§ 1º Os ocupantes do cargo de ATDS terão lotação no Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício
descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências
relativas às políticas previstas no art. 175.
§ 2º O cargo efetivo de ATDS é estruturado em classes e padrões, na forma
do Anexo CCCVI.
§ 3º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observado o disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes
do cargo de ATDS.
§ 4º No interesse da administração, o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores
ocupantes do cargo de ATDS em autarquias e fundações, com competências relativas às
políticas previstas no art. 175.
Art. 174. Ficam criados setecentos e cinquenta cargos de ATDS no quadro de
pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por transformação
de cargos vagos, nos termos do disposto no art. 193, caput, inciso I.
Art. 175. São atribuições do cargo de ATDS, respeitadas as atribuições
privativas de outras carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo federal:
I - executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas
áreas de desenvolvimento socioeconômico;
II - executar atividades de assistência técnica no planejamento, na
implementação, na análise e na avaliação de políticas públicas que contribuam para o
desenvolvimento regional e territorial sustentável, seja agrário ou urbano;
III - analisar a viabilidade econômica de projetos de investimento e de
desenvolvimento sustentável;
IV - analisar e avaliar dados socioeconômicos que contribuam para o
planejamento e o aperfeiçoamento das políticas de indústria, micro e pequenas empresas,
comércio, serviços, comércio exterior, agricultura, infraestrutura, inovação e demais
políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico do País;
V - subsidiar a supervisão, o planejamento, a coordenação, o monitoramento
e a avaliação das empresas estatais; e
VI - subsidiar a definição de estratégias de execução das atividades de
controle, monitoramento e avaliação das políticas de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 176. A jornada de trabalho do cargo de ATDS da Carreira de
Desenvolvimento Socioeconômico é de quarenta horas semanais.
Art. 177. O ingresso nos cargos de ATDS ocorrerá mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específica.
§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando
couber, ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo, se for o caso, curso de
formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação
pertinente.
§ 2º O ingresso nos cargos de ATDS exige curso de graduação em nível
superior e habilitação legal específica, se for o caso.
§ 3º O edital de abertura do concurso definirá as características de cada etapa
a que se refere o § 1º, a habilitação legal específica a que se refere o § 2º e os critérios
eliminatórios e classificatórios.
§ 4º O concurso público a que se refere o caput será realizado para
provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de
Desenvolvimento Socioeconômico.
Art. 178. Os ocupantes do cargo de ATDS serão remunerados, exclusivamente,
por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Os valores do subsídio são os constantes do Anexo CCCVII.
Art. 179. Os ocupantes do cargo de ATDS não poderão perceber
cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à
remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão
judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, incluídos:
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas -
VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função
de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a
décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de
serviço;
VI - vantagens incorporadas a proventos ou pensões por força do disposto nos
art. 180 e art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos art. 190 e art. 192
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente mencionados no art. 180.
Art. 180. O subsídio dos ocupantes do cargo de ATDS não exclui o direito à
percepção, nos termos do disposto em legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição, e
os art. 3º, § 3º, art. 8º e art. 10, § 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 181. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as
regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira - Sidec, de que trata a Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008.
Art. 182. Os ocupantes do cargo de ATDS somente poderão:
I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei;
II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o
exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva -
FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;
III - ser cedidos para órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o
exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou
IV - ser cedidos para o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do
Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou
de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com
mais de quinhentos mil habitantes.
CAPÍTULO LXXII
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE JUSTIÇA E DEFESA
Art. 183. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo federal, a Carreira de
Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, composta pelo cargo de Analista
Técnico de Justiça e Defesa - ATJD, de nível superior, regida pela Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
§ 1º Os ocupantes do cargo de ATJD terão lotação no Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício
descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências
relativas às políticas previstas no art. 185.
§ 2º O cargo efetivo de ATJD é estruturado em classes e padrões, na forma
do Anexo CCCVIII.
§ 3º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observado o disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes
do cargo de ATJD.
§ 4º No interesse da administração, o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores
ocupantes do cargo de ATJD em autarquias e fundações, com competências relativas às
políticas previstas no art. 185.
Art. 184. Ficam criados setecentos e cinquenta cargos de ATJD no quadro de
pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por transformação
de cargos vagos, nos termos do disposto no art. 193, caput, inciso I.
Art. 185. São atribuições do cargo de ATJD, respeitadas as atribuições
privativas de outras carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo federal:
I - executar atividades de assistência técnica no planejamento, na
coordenação, na implementação e na supervisão de projetos e programas inerentes às
áreas de justiça, defesa nacional e segurança;
II - proceder à análise e à avaliação de dados que contribuam para o
planejamento e o aperfeiçoamento das políticas de justiça, defesa nacional e
segurança;
III - subsidiar a definição de estratégias de execução das atividades de
controle, monitoramento e avaliação das políticas de justiça, defesa nacional e
segurança;
IV - promover e subsidiar os processos, os projetos e os programas finalísticos
inerentes à estratégia nacional de defesa, à indústria da defesa, às políticas de ciência,
tecnologia e inovação de defesa e aos demais programas do Governo federal para a
defesa nacional;
V - promover e subsidiar as políticas de acesso e promoção da justiça, de
segurança pública, de prevenção e repressão às drogas, de defesa da ordem econômica
nacional e dos direitos do consumidor, de nacionalidade, migrações e refúgio, penal
nacional, de direitos digitais e demais programas do Governo federal para a justiça e a
segurança; e
VI - promover e subsidiar o planejamento e a coordenação das atividades de
segurança da informação e das comunicações, incluídos a cibersegurança, a segurança de
fronteiras e de infraestruturas críticas e demais programas do Governo federal para a
segurança institucional.