CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 5 de 13)

197. De acordo com as peticionárias, em 2022, a província de Hebei teria divulgado a política "Measures to accelerate the high-quality of the steel industry within Hebei", que
refletiria as orientações e diretrizes do 14º Plano Quinquenal. O plano preveria que a indústria siderúrgica seria um pilar importante da economia nacional e o principal segmento para
transformação e atualização da indústria. Além disso, ressaltaria a obrigatoriedade de atuação em conformidade com as diretrizes do governo central:
Os diversos departamentos em todos os níveis devem aderir à orientação do pensamento do socialismo com características chinesas na nova era de Xi Jinping, e implementar
profundamente o espírito das importantes instruções do Secretário– Geral Xi Jinping de "resolução determinada, iniciativa ativa e aceleração da transformação". Devemos colocar o
desenvolvimento de alta qualidade da indústria siderúrgica em uma posição importante, utilizando aprofundamento da reforma estrutural do lado da oferta como linha principal e reforma
e inovação como força motriz fundamental.
198. O plano preveria a concentração de esforços para otimização espacial da indústria siderúrgica, estabelecendo a reestruturação das empresas siderúrgicas dentro da província
de acordo com as condições locais, de forma a impulsionar o desenvolvimento concentrado de novos projetos de fundição com base nas bases de produção existentes, elevando ainda
mais a concentração da indústria siderúrgica. Ademais, reforçaria a alocação de plantas no exterior e o desenvolvimento de parcerias por meio da cooperação internacional.
199. As peticionárias ressaltaram que empresas siderúrgicas importantes estariam localizadas nessa Província, tais como Hebei Iron & Steel Group e Handan Iron &Steel
Group.
200. Além dos Planos da Província de Hebei, haveriam mencionado os Planos das Províncias de Shandong e de Jiangsu. Conforme demonstrado pelo Memorando atualizado da
Comissão Europeia, o "14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province" (the '14th Shandong FYP on Steel') comprometeria a Província a "se esforçar para construir
uma indústria siderúrgica ecológica, otimizar ainda mais a estrutura da indústria siderúrgica, ampliar a cadeia industrial e aprofundar a integração do setor siderúrgico".
201. No tocante à Província de Jiangsu, o "Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province" (the
'Jiangsu Steel Industry Work Plan') teria sido publicado em 2019. Conforme Memorando atualizado da Comissão Europeia, o Plano preveria uma série de metas relacionadas à concentração
e às emissões da indústria e determinaria que "to attain these objectives, all relevant departments in the province are required to study and introduce more supportive policies in terms
of capital, taxation, finance, land, personnel resettlement and debt disposal".
202. Além disso, ressaltou que os planos governamentais seriam desdobrados inclusive ao âmbito municipal, como se depreenderia do seguinte trecho do estudo da Comissão
Europeia "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations":
As an example of how the steel policy is translated into practice at the municipal level, the municipal plan of Tangshan is illustrative: The city of Tangshan in Hebei province
will continue to promote transformation and restructuring of the steel industry in 2017, aiming at building up two mega groups (Shougang Group and HBIS Group Tangsteel Company) and
two large enterprises (Bohai Steel and Great Wall Steel).
203. Nesse sentido, não obstante a existência de um plano específico para a província de Hebei, o município de Tangshan, por exemplo, também teria determinado diretrizes
próprias para o setor do aço. O mesmo estudo da União Europeia haveria identificado que as medidas de apoio do governo de Tangshan para implementar as metas do plano municipal
envolveriam amplamente o recebimento, por parte de empresas, de subsídios concedidos pelo governo local, e incluiriam: (i) a implementação de taxas diferenciadas de eletricidade e de
água por meio da alocação de fundo de 100 milhões de RMB; (ii) a facilitação da reorganização das indústrias de aço por meio de equity investment e empréstimos subsidiados; (iii) os
incentivos para empresas se envolverem em grandes projetos de construção por meio do Belt and Road Initiative e estabelecimento de bases de manufatura fora do território chinês; e
(iv) a organização de um fundo de seguro de crédito para exportação para exportadores de Tangshan.
204. No mesmo sentido, as peticionárias verificaram que a Província de Henan, além de lançar Planos Quinquenais que acompanhariam os planos do governo central, também
teria implementado outros planos locais, como o "14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development of Henan Province and the Outline of Long-term Goals for 2035".
Este plano deixaria claro que as cadeias industriais seriam um pilar estratégico e haveria uma seção própria para tratar da sua consolidação e aperfeiçoamento. No tocante à indústria
siderúrgica, especificamente, o plano imporia a obrigação de "fortalecer a competitividade de aço de alta qualidade, processamento de alumínio e materiais à base de alumínio [...],
promover a integração e reorganização das empresas de ferro e aço".
205. Segundo a OCDE, o 14º Plano Quinquenal reafirmaria o compromisso da China para o desenvolvimento de províncias mais distantes da costa ("Western Provinces" ou
Províncias Ocidentais). Nesse sentido, a realocação das indústrias siderúrgicas estaria entre as prioridades destacadas pelo Estado chinês para atingir esse objetivo, o que incluiria também
as indústrias de carvão, de minério de ferro e de petróleo, de forma a criar oportunidades de trabalho, avanço tecnológico e oportunidades econômicas para as províncias ocidentais
chinesas.
206. A China inclusive teria lançado o "Catalogue of Encouraged Industries in the Western Region", cuja versão mais recente, de 2021, incentivaria investimentos relacionados
à indústria siderúrgica nas províncias de Chongqing City, Sichuan, Guizhou, Yunnan, Gansu, Região Autônoma de Ningxia Hui, Xinjiang Uygur, Mongólia Interior e Região Autônoma de
Guangxi Zhuang. Os projetos incentivados pelo catálogo receberiam incentivos fiscais, incluindo a cobrança de alíquota reduzida do imposto de renda desde 2011.
207. Mais recentemente, a NDRC e o "Ministry of Ecology and Environment" teriam recomendado a estratégia para a realocação costeira (Coastal Relocation Strategy). A
estratégia enfatizaria as diretrizes do 14º Plano Quinquenal para a redução de emissões de carbono e para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. Com relação à indústria de
aço, em particular, o plano orientaria realocação de plantas antes localizadas em áreas urbanas (mais poluídas) para regiões rurais (menos poluídas).
208. Nesse sentido, o "Guiding Opinions on Promoting the High-Quality Development of the Iron and Steel Industry" expressamente orientaria o processo de reestruturação das
empresas por meio de fusões e aquisições a serem implementadas nas províncias de Beijing, Tianjin e Hebei.
209. Além disso, no "Report on the Work of Liaoning Provincial Government", referente às políticas implementadas no ano de 2022, o governo de Liaoning admitiria o apoio
a 24 empresas do setor de aço para a redução de emissões de carbono, além de ter concluído a fusão entre as empresas estatais Anshan Iron & Steel e Benxi Iron & Steel. O governo
local reiteraria, ainda, o compromisso em direcionar a transformação "verde" da indústria de aço.
210. O diagrama a seguir, elaborado pela OCDE, demonstraria a distribuição de tarefas entre governos e empresas para alcançar as metas de reestruturação do setor:
Imagem suprimida.
211. A OCDE teria identificado, ainda, três exemplos recentes de reestruturações implementadas por grupos produtores de aço na China a partir das diretrizes firmadas pelo
governo:
¸China Baowu Steel Group: tratar– se-ia da realocação do Parque Industrial Xingang, dividida em três fases. A primeira fase incluiria a construção de uma unidade de galvanização
com capacidade de produção. A segunda fase envolveria a realocação da base de produção de Tuanchengshan para o Parque Xingang. A terceira fase consistiria na transferência de
capacidade de produção de chapas finas da Baosteel Xangai também para o mesmo complexo. Além disso, em análise do relatório publicado pela empresa, verificou– se que a Baosteel teria
investido na expansão da capacidade de fabricação de aços laminados a quente ao inaugurar um novo alto– forno na base industrial de Dongshan. Segundo dados do relatório, esse
investimento teria possibilitado um aumento anual de 4,02 milhões de toneladas de ferro fundido, 3,6 milhões de toneladas de aço fundido, 4,5 milhões de toneladas de produtos de
laminação a quente e 1,66 milhão de toneladas de produtos de laminação a frio.
¸Hesteel Group Company Limited: tratar– se-ia de projetos de reestruturação implementados por duas subsidiárias do grupo, a Tangshan Iron and Steel Group Company Limited
e Handan Iron and Steel Group Company Limited. A primeira envolveria a transferência de planta com a concessão de RMB 33,4 milhões pela província de Tangshan, ao passo que a
segunda envolveria a mudança da planta da cidade Handan City para um novo distrito localizado na mesma província, conforme direcionamento do governo local para a implementação
do 14º Plano Quinquenal.
¸Taiyuan Iron and Steel Group: tratar– se-ia da realocação da planta localizada no distrito de Wanbailin, Taiyuan City, para nova localização dentro da mesma província, conforme
direcionamento do governo local (província de Shanxi). A empresa teria anunciado que os custos para a realocação seriam reembolsados pelo governo.
212. Assim, estaria claro que o governo chinês interferiria na atuação das empresas não apenas por meio de plano centrais, como também por meio de planos provinciais e
municipais. Isso evidenciaria a forte regulação do Estado e a interferência estatal nas atividades empresariais, de modo que as decisões das empresas estariam vinculadas a diretrizes
governamentais, em lugar de seguirem critérios estritamente de mercado e empresariais.
4.1.1.2.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal na China
213. De acordo com as peticionárias, a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, seria massiva no setor de aço. A participação na produção chinesa das
empresas formalmente estatais seria bastante significativa, e maior nos níveis locais. O controle do governo por meio da participação acionária, bem como do exercício de propriedade sobre
os meios de produção, seriam fortes evidências de que a indústria siderúrgica chinesa não se caracterizaria como economia de mercado.
214. Segundo o estudo "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil,
[RESTRITO].
215. Ainda segundo o referido Estudo:
[RESTRITO].
216. Segundo as peticionárias, o DECOM igualmente já teria concluído, com base no Relatório da OCDE "State enterprises in the steel sector", de 2018, que 22 das 100 principais
produtoras de aço do mundo seriam empresas estatais, representando ao menos 32% da produção global de aço bruto. Ainda, de acordo com o estudo, a produção de aço seria considerada
setor industrial de base, considerado estratégico para o desenvolvimento econômico, o que explicaria maior presença de empresas estatais nesse setor que em outros setores
industriais.
217. Ressaltaram que as principais empresas siderúrgicas da China seriam estatais e, portanto, controladas pelo governo central (SASAC), como a Baosteel, Ansteel (ou Angang),
Wisco (ou Wuhan ou Wugang) e Shougang, controlada pelo governo do munícipio de Beijing.
218. Esses dados demonstrariam que as estatais teriam participação relevante na produção de aço no mundo e parte muito expressiva dessa produção estaria concentrada na
China. Conforme Estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço" , elaborado com base em dados da OCDE, ao se comparar o
desempenho de empresas estatais e de empresas privadas na siderurgia mundial, as empresas estatais apresentariam pior desempenho econômico e maior endividamento do que as
empresas privadas; as empresas estatais aufeririam menores lucros por unidade de capacidade instalada do que as empresas privadas; e as empresas estatais estariam investindo mais
intensamente em capacidade do que as empresas privadas, enquanto nos últimos dois anos o número de fechamento de empresas estatais teria sido significativamente menor do que o
das empresas privadas.
219. Nesse sentido, o estudo também mostraria, a partir de informações da Morningstar, WSA e Kallanish Steel, considerando amostra de 20 empresas, que produziram 386 Mt
de aço bruto em 2017 (o que equivale a 46,4% da fabricação siderúrgica chinesa), que a proporção da dívida líquida/EBITDA dessas empresas seria muito superior ao que a OCDE recomenda:
3x para empresas siderúrgicas.
Tabela - Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA
.Proporção de Dívida Líquida/ EBITDA Aço Bruto (MT)
. .2013 .2014 .2015 .2016 .2017 2017
.Baoshan Iron & Steel .5,1 .5,0 .8,1 .5,2 .3,6 65,39
.Hbis .12,2 .14,3 .15,9 .14,7 .11,1 45,56
.Jiangsu Shagang .8,2 .6,1 .12,6 .4,6 .2,5 38,35
.Angang Steel .7,2 .6,1 .30,0 .6,5 .3,6 35,76
.Beijing Shougang .37,3 .15,1 .39,8 .13,6 .9,8 27,63
.Shandong Steel .10,8 .23,5 .8,9 .18,8 .8,7 21,68
.Valin .12,4 .11,5 .70,5 .18,1 .5,8 20,15
.Maanshan .7,9 .7,4 .-185,5 .7,1 .4,0 19,71
.Benxi Steel .7,3 .7,8 .-23,7 .7,9 .6,4 15,77
.Fangda Steel .8,6 .3,0 .7,2 .3,0 .0,7 15,11
.Baotou Steel .20,0 .20,9 .-180,9 .19,8 .10,9 14,20
.Liuzhou Steel .11,1 .10,3 .-141,9 .13,6 .3,2 12,30
.China Oriental .8,0 .5,3 .20,7 .4,4 .0,7 11,72
.Anyang Steel .10,2 .8,1 .-96,5 .9,6 .5,3 10,06
.Nanjing Steel .24,7 .9,8 .83,0 .8,4 .4 9,85
.Xinyu Steel .6,6 .5,0 .7,3 .7,7 .2,1 8,90
.Xinxing Ductile .7,3 .8,9 .9,5 .9,7 .6,8 4,58
.Hangzhou Steel .9,6 .7,1 .-1,9 .2,3 .1,1 4,57
.Chongqing Steel .-32,0 .14,7 .-9,9 .-15,9 .2,9 4,11
.Fushun Special Steel .10,0 .8,4 .10,5 .12,8 .-11,6 0,60
.Total .9,7 .9,0 .25,0 .9,8 .5,1 386,0
.Total 1-10 .8,2 .8,4 .17,4 .8,7 .5,3 305,11
.Total 11-20 .14,7 .10,7 .149,6 .13,6 .4,7 80,89
Fonte: Petição/IABr
220. O mesmo estudo também teria concluído que a lucratividade das empresas privadas na siderurgia chinesa (aproximadamente 6,3%) continuaria superando a das empresas
estatais (4,7%), ao passo que a redução da capacidade, ocorrida até 2018, teria sido muito maior nas empresas privadas, que teriam sido responsáveis por 80% do fechamento da capacidade
instalada. Isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com menor lucratividade deveriam ser aquelas
com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
221. As peticionárias indicaram que constaria da versão mais recente do Estudo a indicação de que a OCDE haveria asseverado sobre as siderúrgicas chinesas estatais que:
[RESTRITO].
222. No mesmo Estudo haveria menção, baseada em estudos da OCDE, que
[RESTRITO].
Gráfico 1.2: Relação dívida/ativos de siderúrgicas chinesas, por estrutura de propriedade, 2011-2021 (%) (gráfico suprimido)
223. No entendimento das peticionárias, isso demonstraria que as estatais na China não atenderiam às demandas e regras do mercado, tendo em vista que as empresas com
menor lucratividade deveriam ser aquelas com maior redução de capacidade, mostrando correlação positiva entre o desempenho e a variação de capacidade instalada.
224. Em adição, as peticionárias observaram que Relatório do J.P. Morgan haveria identificado que as siderúrgicas chinesas, produtoras de laminados a quente estariam operando
com margens de rentabilidade negativas a maior parte do tempo desde julho de 2022, conforme gráfico a seguir:
Gráfico suprimido.
225. De forma semelhante, Relatório do Goldman Sachs teria identificado estimativa de que 90% das siderúrgicas na China operariam no prejuízo, apesar das diretrizes do governo
central para corte de produção e redução da capacidade. A despeito disso, as exportações continuariam elevadas, o que evidenciaria que a China estaria buscando realocar o excesso de
oferta e manter as taxas de ocupação das usinas, independentemente do resultado operacional, o que só seria possível em razão do setor ser dominado por empresas estatais que
receberiam diversos incentivos do governo central. O Relatório ainda indicaria que entre as razões para o alto volume das exportações, apesar das perdas, estariam o fato de que as
siderúrgicas normalmente fazem planos anuais de produção e que o custo de reinicialização do alto– forno seria muito alto uma vez que é desligado.
226. Haveria ainda outros aspectos que tornariam o controle do Estado e do Partido Comunista Chinês ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como
a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido. Nesse sentido, as peticionárias
destacaram aspectos legais referentes ao controle estatal de empresas públicas e privadas na China, especialmente a obrigação de manter uma estrutura ligada ao PCC, nos termos da art.
19 da Lei das Companhias da China e arts. 30 a 34 da Constituição do Partido Comunista Chinês.
227. Nesse sentido, o governo central da China, com a intervenção do Partido Comunista, seria responsável pela nomeação de cargos no governo regional, escolhendo agentes
para conduzir a reforma, inclusive, por meio da possibilidade de promoções, para que as políticas sejam implementadas de modo "eficiente" e "com bons resultados".
228. A estrutura do Partido contaria com o Departamento Organizacional, um braço executivo do PCC que estaria diretamente subordinado ao secretariado do Politburo,
responsável pelas nomeações em instituições públicas, incluindo empresas estatais; e com a Comissão Disciplinar, que asseguraria que os nomeados sigam as diretrizes impostas pelo Partido,
bem como supervisionaria e disciplinaria membros e o cumprimento do plano. A supervisão sobre os executivos faria com que eles mantenham um registro do cumprimento das políticas
governamentais.
229. Além da designação dos altos cargos em empresas estatais, há evidências de que o Departamento Organizacional também indicaria posições administrativas no âmbito do
próprio partido, no governo, nos órgãos militares, nas universidades etc. Esse seria o canal direto de influência do Partido, por meio do qual alocaria posições, distribuiria poder e,
principalmente, garantiria a transmissão das diretrizes advindas do Politburo.
230. O apontamento de executivos para cargos de gerência nas empresas seria fundamental para o bom resultado das empresas nas províncias e, consequentemente, daria
visibilidade às províncias perante o governo central e permitiria a manutenção do plano de desenvolvimento da indústria nacional como um todo, em especial dos setores que seriam
estratégicos, como seria o caso do setor siderúrgico.
231. As grandes empresas chinesas, sejam elas estatais ou privadas, seriam obrigadas a indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos, bem como conter um
comitê formado por tais membros.
232. Nesse sentido, segundo as peticionárias, o DECOM já teria reconhecido que empresas, inclusive privadas (como a Shagang, a maior siderúrgica privada da China), possuem
Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto escalão que não apenas seriam filiados ao Partido, como também apresentariam currículo extenso com passagens em diversos
postos do Estado e do Partido.
233. As peticionárias frisaram que o jornal Financial Times teria destacado que mais de 30 empresas estatais listadas na bolsa de valores de Hong Kong teriam realizado alterações
em seus documentos societários para fazer tal inclusão:
China's Communist party is writing itself into the articles of association of many of the country's biggest companies in a blow to investor hopes that Beijing would relax its grip
on the market.
More than 30 Hong Kong-listed state-owned enterprises, representing more than $1tn in market capitalisation, have this year added lines to their central documents that place
the party, rather than the Chinese state, at the heart of each group.
234. A Reuters, por sua vez, haveria indicado em reportagem exclusiva a crescente preocupação dos investidores estrangeiros com as mudanças promovidas pelo atual Presidente
XI Jinping :
President Xi Jinping's efforts to strengthen the party's role throughout Chinese society have reached the China operations of foreign companies, and executives at some of those
entities don't like the resulting demands they are facing.
The presence of party units has long been a fact of doing business in China, where party organizations exist in nearly 70 percent of some 1.86 million privately owned companies,
the official China Daily reported last month.
(...)
Of the 13 executives, all from different foreign companies, Reuters interviewed for this story, 8 expressed concerns about increasing demands from the party or noted increased
activity from party groups. They all spoke on the condition that they and their companies not be identified given the sensitivity of discussing relations with the party.
235. Um exemplo do controle e da participação do governo chinês nas siderúrgicas seria o Grupo Baowu, que englobaria a principal siderúrgica chinesa, a Baosteel. No caso do
grupo, o desempenho da atividade empresarial estaria tão intrinsicamente ligado às instruções e à liderança do Partido, que a estrutura de governança da empresa se confundiria com a
organização do PCC. Nesse sentido, sob o Comitê do Partido inserido no grupo Baowu, estariam inseridas 3.809 organizações partidárias de base, ou seja, toda a organização sindical da
empresa seria vinculada ao Partido Comunista Chinês. Além disso, o grupo reportaria que mais de 90 mil funcionários são membros do Partido, conforme vê– se do print abaixo:
Imagem suprimida.
236. Além disso, o Presidente e Diretor Executivo da BaoSteel, Zou Jixin , seria também gerente geral e secretário adjunto do Comitê do Partido da Baosteel, com longa passagem
por outras importantes empresas siderúrgicas chinesas, como a Wuhan Iron and Steel Co. Ltd., empresa em que teria atuado sucessivamente como diretor e vice administrador, enquanto
era membro do Comitê Permanente do Partido da empresa. Igualmente, o atual Diretor e Administrador-Geral da Baosteel, Sheng Genghong, teria atuado como vice– secretário do Comitê
do Partido da Baosteel de junho de 2020 a janeiro de 2021.
237. Por sua vez, a HBIS, do grupo HBIS Group Co. Ltd., siderúrgica sediada na província de Hebei, também possuiria líderes do Partido Comunista Chinês nos cargos mais altos
importantes. Por exemplo, o Diretor da companhia, Yu Yong, seria também Secretário do Comitê do PCC e o Presidente e Vice– Diretor da companhia, Wang Lanyu, seria Vice– Secretário do
Comitê do PCC, conforme informações do site oficial da companhia:
Yu Yong
Chairman, Secretary of the CPC Committee
Wang Lanyu
President, Vice Chairman, Deputy Secretary of the CPC Committee
Li Bingjun
Deputy Secretary of the CPC Committee, Board Director
Wang Yaobin
Vice President
Hu Zhigang
Chief financial Officer
Li Yiren
Vice President
Dong Shidang
Secretary of the Discipline Inspection Commission, Standing
Committee Member of the CPC Committee
Huang Yongjian
Vice President, Standing Committee Member of the
CPC Committee
Fonte: Petição/HBIS Leadership Team
238. Além disso, a empresa teria reportado posicionamento claramente alinhado às diretrizes do Partido Comunista Chinês, o que evidenciaria o controle e a influência do
governo central em uma das principais siderúrgicas chinesas:
A new era always comes together with new impetus and new hope. Guided by Xi Jinping's socialist ideology with Chinese characteristics for a new era, HBIS endeavors to bring
high-quality development to a new height, earnestly live up to our duty and contribute our efforts in promoting Chinese-style modernization.
239. Dessa forma, verificar– se-ia que os dirigentes apontados para cargos nas empresas estatais normalmente seriam filiados ao PCC e, por vezes, além do cargo na empresa,
também acumulariam posição no Comitê do Partido organizado no âmbito das empresas, a fim de direcionar as estratégias a serem adotadas, o que aumentaria a ingerência do Partido
sobre um setor considerado estratégico.
240. De acordo com as peticionárias, recentemente a "State-Owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") e o grupo Ansteel
assinaram acordo "National Assets Supervision and Administration Commission of the People's Government of Liaoning Province and Ansteel Group Co., Ltd. on the gratuitous transfer of
state-owned equity of Bengang Group Co., Ltd.", por meio do qual a SASAC da Província de Liaoning teria transferido 51% da sua participação acionária no grupo Bengang (Bengang Group
Co., Ltd.) para a Ansteel, totalmente de graça. Após a transferência, a Ansteel se tornaria a acionista controladora do Grupo Bengang, proprietária de 81,07% do capital social da Bengang
Iron and Steel Plates, o que reforçaria o controle pelo governo central e a manutenção de gigantes estatais produtoras de aço. As peticionárias sublinharam que todas essas empresas
(Baosteel, Ansteel, Shougang) seriam produtoras de produtos planos laminados a quente objeto da investigação.
241. Além da aquisição da Bengang pela Ansteel, ressaltaram que a China BaoWu Steel Group Corporation seria resultado da fusão entre a Baoshan (que deteria o controle
acionário da Baosteel) com Wugang (Wuhan Steel ou Wisco), que deteria também o controle acionário do Grupo Sinosteel e Chongqing Iron and Steel. Em busca simples no website oficial
do grupo, seria possível verificar a forte ligação entre o Grupo Baowu e o Partido Comunista Chinês, bem como o direcionamento das atividades da Baowu para cumprimento das metas
do Partido:
Adhering to the party's leadership and strengthening party building are the "root" and "soul" of state-owned enterprises, the "root" and "soul" of building world-class enterprises,
and the political advantages and political guarantees for state-owned enterprises to create world-class enterprises. We should give full play to this political advantage and continuously
enhance the cohesion and combat effectiveness of the group company.
Baowu deeply comprehends the core essence, spiritual essence, rich connotation and practical requirements of the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party
of China, and makes arrangements and requirements for all Baowu people to study, publicize and implement the spirit of the 20th National Congress of the Communist Party of China.
242. Ademais, pela análise das mais recentes demonstrações financeiras publicadas pelas empresas produtoras de produtos planos laminados a quente, verificar– se-ia o
recebimento de robustos montantes de subsídios originários do governo central e das províncias. Parcela importante dos subsídios seria referente a programas vinculados à implementação
das metas do 14º Plano Quinquenal, estando, portanto, relacionados à transformação digital da indústria, modernização das plantas e ao desenvolvimento de modelos mais sustentáveis
de produção.
243. Nesse sentido, as peticionárias apontaram que a Baosteel haveria reportado o recebimento de 654,588,374.73 RMB a título de subsídios no ano de 2021, conforme
detalhamento da nota 76 da DRE de 2021:
. .Basic information of government grants
. . .Amount .Presented items .Amount recognized in profit or loss
. .Government grants related to assets .202,924,534.32 .Deferred income .166,637,894.99
. .Government grants related to income .451,663,840.41 .Deferred income
Other income
.457,396,011.47
. .Total .654,588,374.73 . .624,033,906.46
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
244. Além disso, a Baosteel teria reportado também, conforme nota explicativa nº 62 da DRE, o recebimento de RMB 624,033,906.46 de subsídios como "outras receitas", dos
quais RMB 166,637,894.99 seriam destinados a "projetos para atualização técnica", totalmente relacionados à modernização industrial e à transformação digital da indústria estabelecida pelo
14º Plano Quinquenal:
. .Other Income
. . .2021 .2020
(Restated)
. .Government subsidies related to daily activities .624,033,906.46 .513,715,839.17
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
. . .2021 .2020
(Restated)
.Assets related/
Income related
. .Government grants for technical upgrade projects .166,637,894.99 .151,365,702.19 .Asset related
. .Others .457,396,011.47 .362,350,136.98 .Asset related/Income related
. .Total .624,033,906.46 .513,715,839.17 .
Fonte: Petição/Relatório Anual da Baosteel (2021)
245. Já a Angang teria reportado o recebimento de RMB 523 milhões do governo chinês a título de subsídios até dezembro de 2022, dos quais 63 milhões seriam destinados
à proteção ambiental e 320 milhões à pesquisa científica, conforme tabela a seguir:
. .33. Deferred Income
. .Items .31 December
2022
.Increase .Decrease .30 June
2023
. .Government grants .523 .29 .19 .533
. .Total .523 .29 .19 .533
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
. .Items .31 December
2022
.Increase .Belong to Non-
business income
.Belong to Other
income
.30 June 2023 .Associated with the asset/income
. .The government grants related to
environmental protection
.63 . . .5 .58 .Related to assets
. .The government grants related to
scientific research
.320 .18 . .3 .335 .Related to assets/income
. .Others .140 .11 .5 .6 .140 .Related to assets/income
. .Total .523 .29 .5 .14 .533 .
Fonte: Petição/Relatório Semianual da Angang (2023)
246. Diante do exposto, a peticionárias concluíram que as estatais desempenhariam um papel fundamental no setor siderúrgico da China, recebendo vultosos subsídios do
governo central e local para desenvolver suas atividades. Além disso, observaram que o Partido Comunista da China exerceria um controle direto sobre essas empresas, nomeando seus
principais dirigentes e influenciando suas decisões estratégicas. Por fim, constataram que essas empresas estatais possuiriam uma forte aderência aos planos governamentais, que visariam
aumentar a competitividade, a inovação e a sustentabilidade da indústria siderúrgica chinesa, em detrimento dos interesses de outros países produtores de aço.
4.1.1.2.3. Da prática de subsídios ao setor siderúrgico
247. De acordo com as peticionárias, os subsídios no setor de aço podem tomar as mais diversas formas. Conforme levantamento da OCDE, poderiam variar de empréstimos
a benefícios tarifários e isenções fiscais, benefícios a zonas econômicas especiais, determinação de preços de insumos a valores menores que de mercado, perdão de dívida, entre
outros.
248. Além disso, haveria restrições importantes ao investimento estrangeiro voltado ao setor siderúrgico e ampla intervenção do Estado chinês, seja diretamente por meio das
estatais, seja indiretamente por meio, por exemplo, dos Comitês do Partido Comunista que assegurariam ao partido único papel na governança e na tomada de decisão em todos os assuntos
significativos das empresas produtoras na China. Esses instrumentos comporiam o quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no setor siderúrgico
chinês.
249. As peticionárias recordaram que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos ("USTR") teria divulgado relatório alertando para o fato de que a China
ocultaria, por meio da intervenção estatal, suas desvantagens comparativas em termos de matérias-primas e de utilidades que comporiam o custo de produção do aço, o que seria
extremamente danoso para a concorrência internacional:
Currently, China's steelmaking capacity alone is roughly double the combined steelmaking capacity of the EU, Japan, the United States and Russia, even though China has no
comparative advantage with regard to the energy and raw material inputs that make up the majority of costs for steelmaking.
4.1.1.2.3.1. O sistema financeiro chinês
250. Segundo as peticionárias, o sistema financeiro chinês teria papel fundamental para a implementação de planos do Estado chinês para a indústria siderúrgica, conforme
disposto no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-Primas.
251. O sistema financeiro chinês não seria regido pelas regras de mercado, mas sim pelos interesses e pelas prioridades do governo do país e do Partido Comunista Chinês, tanto
por meio da sua regulação quanto por meio da participação governamental nas instituições financeiras chinesas. Os empréstimos realizados seriam orientados pela política industrial para
suportar o alto nível de crescimento de algumas indústrias prioritárias, entre elas, a de siderurgia.
252. O sistema financeiro chinês seria composto por bancos predominantemente controlados pelo governo. Da mesma forma, a captação de recursos seria majoritariamente
doméstica. Isso porque a forma como o sistema financeiro teria sido estruturado tornaria possível o controle direto do Estado e o monopólio dos meios de financiamento de empresas. Nesse
sentido, destacaram:
(d) Financing Channels There are large frictions in Chinese financing channels. Due to strict restrictions on capital mobility and inconvertible renminbi (RMB), Chinese companies
have restricted access to global capital markets, and therefore rely largely on the domestic market. Among all financing sources, bank loans and self-fundraising dominate other sources such
as the state budget and foreign direct investment (Allen et al., 2005).
Public bond and stock markets play a minor role in external corporate funding. The four largest banks are largely owned by the government and their lending policies are still
biased towards SOEs.
253. O controle estatal sobre os bancos influenciaria diretamente a forma de concessão de empréstimos às indústrias, incluindo aquelas do setor siderúrgico. O sistema bancário
e financeiro da China seria o principal vetor para a concessão de subsídios, principalmente por meio da transferência direta de fundos aos produtores/exportadores de aço. Prova disso seria
que a concessão de empréstimos preferenciais teria sido o principal programa acionável contra o qual o DECOM teria identificado evidências no Parecer DECOM nº 01/2018 , tendo sido
responsável por mais de 50% do total de subsídios apurados pela autoridade. Assim, seria de extrema importância compreender a regulação e supervisão do governo chinês em relação
aos bancos, que seriam a principal fonte de recursos do país.
254. Atualmente, o órgão regulador do sistema financeiro da China seria a National Financial Regulatory Administration (NFRA), que a partir de maio de 2023, teria incorporado
as atribuições da China Banking and Insurance Regulatory Commission ("CBIRC"). A NFRA estaria diretamente subordinada ao Conselho de Estado e possuiria como principais atribuições:
a supervisão unificada e a regulação do setor financeiro, de acordo com as leis e os regulamentos; a autorização, o exame e a vigilância das instituições financeiras; a investigação e a
imposição de penalidades administrativas sobre as violações; a criação de mecanismos de recuperação das instituições financeiras; e a participação no trabalho regulatório e na elaboração
de normas das organizações financeiras internacionais.
255. O banco central chinês, o People's Bank of China ("PBOC"), também teria funções regulatórias importantes, uma vez que caberia a ele garantir a estabilidade financeira,
podendo emitir regulamentos normativos. O PBOC definiria as taxas de juros máximas e mínimas para depósitos e empréstimos, mas a fixação destas taxas normalmente ocorreria em nível
mais alto, no Conselho de Estado , o que permitiria ao PBOC reduzir o custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores de empréstimos.
256. Nesse sentido, a Law of the People's Republic of China on the People's Bank of China, de 27/12/2003, disporia que:
Article 5 The People's Bank of China shall report to the State Council its decisions concerning annual monetary supply, interest rate, exchange rate and other important issues
specified by the State Council for approval before they are implemented. The People's Bank of China may, on its own, make and put into immediate effect decisions on other monetary
policy issues other than those specified in the preceding paragraph, provided it reports to the State Council for record.
Article 23 To implement monetary policy, the People's Bank of China may apply the following monetary policy instruments:
(...)
(2) Determine the benchmark interest rate of the central bank;
257. Além do controle sobre a taxas de juros de empréstimos, o PBOC controlaria a taxa de câmbio, que teria sido desvalorizada nas últimas décadas para incentivar as
exportações. Nesse sentido, o Congresso estadunidense publicou relatório, em janeiro de 2019, analisando as tendências da moeda chinesa frente ao dólar nos últimos anos e concluindo,
em síntese, que a desvalorização do renminbi objetivaria baratear as exportações de produtos chineses e encarecer as importações de produtos estrangeiros, gerando desequilíbrios nas
balanças comerciais de parceiros. Confira-se:
China's policy of intervening in currency markets to control the value of its currency, the renminbi (RMB), against the U.S. dollar and other currencies has been of concern for
many in Congress over the past decade or so. Some Members charge that China "manipulates" its currency in order to make its exports significantly less expensive, and its imports more
expensive, than would occur if the RMB were a freely traded currency. (...)
The yuan-dollar exchange rate has experienced volatility over the past few years. On August 11, 2015, the Chinese central bank announced that the daily RMB central parity rate would
become more "market-oriented," However, over the next three days, the RMB depreciated by 4.4% against the dollar and it continued to decline against the dollar throughout the rest of 2015 and
into 2016. From August 2015 to December 2016 the RMB fell by 8.8% against the dollar. From January to December 2017, the RMB rose by 4.6% against the dollar. However, from April to December
2018, the RMB depreciated by 9.4%. Some analysts link the recent RMB depreciation to the trade conflict that has resulted from the U.S. imposition (and Chinese retaliation) of increased tariffs on $250
billion worth of imports from China in 2018 stemming from the Trump Administration's Section 301 investigation of China policies on intellectual property and innovation. They note that the trade
conflict has negatively impacted U.S.-China commercial flows and the Chinese economy (China's real GDP growth fell from 6.9% in 2017 to 6.6% in 2018, and is projected to slow to 6.2% in 2019), which
may be pushing down the RMB's value. Others charge that China has intervened in currency markets to push down the RMB's value in order to offset the economic impact of U.S. tariff hikes.
258. O controle do câmbio também ocorreria para valorização da moeda chinesa. Neste sentido, a Reuters teria informado, em agosto de 2023, que vários bancos estatais
chineses teriam vendido dólares americanos para comprar yuan, numa tentativa de travar a desvalorização do yuan. De forma semelhante, Relatório formulado pelo FMI, em fevereiro de
2024, reforçaria o controle estatal sobre a taxa de câmbio chinesa, sustentando que, em situações de depreciação, as autoridades fixariam o RMB num nível significativamente superior ao
consenso de mercado. Portanto, verificar– se-ia que a taxa de câmbio da China seria controlada pelo Estado e não funcionaria sob os princípios de uma economia de mercado.
259. O "Ministry of Finance" (MoF) atuaria na regulação do sistema financeiro tanto por meio da sua participação direta nos principais bancos comerciais quanto por seu controle
sobre a "Central Huijin Company", por meio da qual ele possuiria indiretamente participações substanciais em bancos comerciais, uma vez que a Central Huijin Investment Ltd. ("Central
Huijin") seria uma companhia estatal estabelecida em 2003, que possuiria mandato para exercer os direitos e as obrigações como investidora nas maiores empresas estatais financeiras da
China, conforme verificar– se-ia do próprio website da companhia.
260. A estrutura completa do sistema financeiro chinês, com seus respectivos órgãos reguladores, estaria representada na figura abaixo :
Imagem suprimida.
261. A atual estrutura do sistema bancário chinês, indicada acima, seria resultado de grandes mudanças que ocorrem desde 1978. Até aquele momento, o PBOC era tanto o banco
central chinês quanto seu principal banco comercial. Nos anos 80, quatro bancos comerciais estatais foram criados: o Bank of China ("BOC"), o Agricultural Bank of China ("ABC"), o China
Construction Bank ("CCB"), e o Industrial and Commercial Bank of China ("ICBC"). Desde então, o PBOC teria passado a atuar como um banco central com as funções mencionadas
acima.
262. Além dos quatro bancos referidos, havia uma série de outros pequenos bancos estatais, como o Bank of Communications, o China Development Bank (também conhecido
como State Development Bank of China), o Export Import Bank of China ("China Exim Bank"), e o Huaxia Bank. Segundo as peticionárias, a maioria teria passado por um processo conhecido
como "equitization", a partir do qual suas ações foram parcialmente transferidas ao setor privado. Em consequência deste processo, restariam atualmente pelos menos três bancos
totalmente estatais na China, quais sejam, o Agricultural Development Bank of China, o China Development Bank e o China Exim Bank, conhecidos como "policy banks", sendo que cada
um deles teria uma missão diferente.
263. A principal missão do Agricultural Development Bank of China seria apoiar o desenvolvimento da agricultura e das áreas rurais da China. O China Development Bank seria
responsável pelo financiamento de grandes projetos de infraestrutura, mas nos últimos anos teria começado a diversificar seu portfólio como parte de sua transição para um banco
comercial. O "China Exim Bank", por sua vez, teria a função de apoiar as exportações chinesas e a importação de equipamentos de tecnologia avançada.
264. Os "policy banks" teriam um conselho de administração e executivos indicados pelo Conselho de Estado da China, reportando– se diretamente a ele e constantemente
valendo– se das orientações deste para definir suas prioridades operacionais. Adicionalmente, o próprio Partido Comunista asseguraria e supervisionaria a implementação de políticas e
diretrizes do Partido e do Estado, incluindo também a indicação de cargos de liderança para tais bancos.
265. Além dos três "policy banks", permaneceriam sob controle do governo chinês os cinco principais bancos comerciais chineses - BOC, ABC, CCB, ICBC e Bank of Communications
-, que também possuiriam um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês.
266. O sistema bancário chinês seria composto ainda por 39 bancos estrangeiros e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras locais.
267. As peticionárias destacaram que Zheng Song e Wei Xiong teria esclarecido que o sistema financeiro chinês teria sido desenvolvido com a missão de financiar as empresas
estatais e suas relacionadas, consideradas prioritárias, o que explicaria a concentração de recursos nos bancos influenciados pelo governo . Essa lógica teria permeado inclusive a criação
do sistema de bolsa de valores, visto à época como um mecanismo para arrecadar recursos de privados e redirecionar para tais empresas :
Such a retreat reveals an important mission of China's financial system: It was largely developed to support the dual-track reform. State-owned commercial banks were reformed
and guided to fund mostly SOEs. The state established the stock market in the early 1990s for two key purposes: (a) channeling private savings to SOEs and (b) diversifying risks in the state-
owned banking sector (see, e.g., Wong 2006). The development of the bond market is no different. Zhou Xiaochuan, the governor of the People's Bank of China (PBC) since 2002,
acknowledged that "administrative allocation of quotas [for bond issuance] was often used as a relief measure for financially distressed enterprises" (Zhou 2006, p. 8). The subsequent rapid
development of the financial markets has never fixed this problem. In today's China, the state has loosened its direct controls of the financial system, and financial supports have been
extended to private businesses. Nevertheless, credit allocation favors SOEs and other connected private firms through explicit or implicit guarantees. Moreover, a softer budget constraint
would intensify favoritism which, in turn, would entrench the problem of soft budget constraints. This can be seen by the recent dramatic increase in the debt of local governments and
listed firms, most of which are SOEs and connected private firms (Bai, Hsieh & Song 2016). (Grifou-se)
268. A intervenção do governo chinês no sistema bancário não se daria apenas por meio da fixação de taxas de juros máximas e mínimas, mas também por "garantias
governamentais implícitas". O "IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach" teria descrito como esses dois mecanismos se tornaram estruturais para
a economia chinesa, ou seja, como seriam programas de subsídios tão enraizados que sustentariam toda a atividade econômica e produtiva na China. Nesse sentido:
Enquanto uma sucessão de reformas com orientação de mercado transformou a China na segunda maior economia do mundo, reformas do setor financeiro têm ficado para trás.
Taxas de juros eram fortemente controladas e têm sido liberalizadas apenas gradualmente. Ainda mais enraizado é o sistema de garantias governamentais implícitas para instituições
financeiras e empresas (particularmente as de propriedade estatal), provendo um acesso mais fácil ao crédito para entidades tidas como apoiadas pelo governo.
Por que essas distorções sobreviveram por tanto tempo, mesmo enquanto o resto da economia tem passado por uma transição para um sistema de mercado? Elas são parte
integral da história de crescimento da China. Taxas de juros baixas e controladas administrativamente trabalham em conjunto com distorções que artificialmente maximizam níveis de
poupança. Ambos reduzem o custo de capital para apoiar aquela que tem sido por muito tempo a maior taxa de investimento do mundo. Amplas garantias governamentais implícitas
também apoiaram o fluxo de crédito e investimentos, particularmente quando a exportação entrou em colapso após a Crise Financeira Global. Este mecanismo potencializou o crescimento
da China.