CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 13)

. .Number of total enterprises .369,813 .377,788 .383,148 .378,599 .372,729 .378,440 .377,815
. .Number of SOEs .18,574 .18,808 .19,273 .19,022 .19,022 .18,670 .20,683
. .% of SOEs .5,0 .5,0 .5,0 .5,0 .5,1 .4,9 .5,5
. .Total assets (CNY billion) .87,075 .95,678 .102,304 .108,587 .112,191 .113,438 .120,587
. .Total assets of SOEs (CNY billion) .34,399 .37,131 .39,740 .41,770 .43,962 .43,991 .46,968
. .% of SOEs .39,5 .38,8 .38,8 .38,5,39,2 .39,2 .38,8 .38,9
. .Total Profits (CNY billion) .6,815 .6,815 .6,619 .7,192 .7,492 .6,635 .6,580
. .Total profits of SOEs (CNY billion) .1,592 .1,451 .1,142 .,1232 .1,722 .1,858 .1,607
. .% of SOEs .23,4 .21,3 .17,2 .17,1 .23,0 .28,0 .24,4
. .Construction . . . . . . .
. .Number of enterprises .78,919 .81,141 .80,911 .83,017 .88,074 .95,400 .--
. .Number of SOEs .3,847 .3,753 .3,6030 .3,593 .3,453 .3,080 .--
. .% of SOEs .4,9 .4,6 .4,5 .4,3 .3,9 .3,2 .--
. .Gross output value (CNY billion) .16,037 .17,671 .18,076 .19,357 .21,394 .23,509 .--
. .Gross output value of SOEs (CNY billion) .2,074 .2,207 .2,177 .2,385 .2,641 .2,626 .--
. .% of SOEs .12,9 .12,5 .12,0 .12,3 .12,3 .11,2 .--
-- Not available
Fonte: Petição/National Bureau of Statistics, China Statistical Yearbook
112. A partir do quadro, verificar– se-ia que apenas 24% do lucro das empresas chinesas em 2019 se originaria das SOEs. Assim, seria possível inferir que, de modo geral, as
empresas estatais seriam menos rentáveis do que as empresas privadas. Segundo Nicholas Lardy, especialista em política chinesa no Peterson Institute for International Economics, essas
empresas seguiriam atuando de forma muito menos eficiente em comparação ao setor privado, sendo que cerca de 2/5 das empresas em questão teriam prejuízos mesmo após receberem
incentivos do governo. Isso porque, suas atividades seriam orientadas para a implementação das políticas chinesas e não necessariamente à obtenção de lucro, como ocorreria caso se
tratasse de uma economia de mercado.
113. Segundo as peticionárias, não obstante a clara interferência do governo chinês na siderurgia por meio das empresas estatais, caberia destacar que as fronteiras entre as
empresas estatais e as empresas privadas não seriam tão precisas na economia chinesa. Nesse sentido, o estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil, denominado "China como
Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço", elaborado com base em informações da obra "The reform myth: How China is using State power to create the world's dominant steel
industry", teria verificado que a Shagang, maior empresa privada da China e uma das principais produtoras de aços, teria parte relevante de seu controle acionário pelo governo central
chinês:
For example, the Shagang Group, the fifth largest steel producer in China, claims to be the country's largest privately owned steel producer. However, Chinese government
ownership in the enterprise is significant. The firm was formed in 1975 as a village enterprise, and changed its name to Jiangsu Shagang Group in 1995. The firm's ownership status changed
in 2001, during a period of asset-stripping management buyouts in the Chinese steel industry. Approximately 17 percent of the firm was purchased by the plant general manager and 25
percent of the firm was sold to the Jiangsu Province SASAC [Supervision and Administration Commission of the State Council]. An additional 23 percent went to the company's labor union,
which is controlled by the Chinese Communist Party, and almost 35 percent went to the 'employees of Shagang.' (...) In short, even China's largest 'privately' owned producer is substantially
state-owned, and appears to have received capital inflows from the state in the same year that its capacity doubled.
114. Além disso, o estudo também teria verificado a existência de parcerias e alianças estratégicas entre siderúrgicas estatais e privadas, conduzidas pelo governo central, bem
como a elevada participação societária do governo chinês também em empresas privadas. Por exemplo, em 2010, a Hebei Steel teria estabelecido uma aliança com doze empresas privadas
localizadas na província de Hebei, por meio da qual adquirira o controle de 10% de participação em cada empresa privada em troca de compartilhar sua gestão, tecnologia e rede de vendas
com as empresas– alvo. De acordo com o estudo, ainda, para a Hebei Steel, a aliança serviu como forma de seguir as diretrizes do governo sem nenhuma contrapartida financeira.
115. As peticionárias indicaram que constaria da versão mais recente do Estudo China como Não Economia de Mercado e a Indústria do Aço que
[RESTRITO].
116. Além disso, destacaram a conclusão desse Estudo:
[RESTRITO].
117. E, ainda, ressaltaram o trecho da declaração da Jiangsu Shagang, que seria a maior siderúrgica privada da China e que ocuparia o 6º lugar no ranking mundial em 2023,
que teria sido obtido pela Comissão Europeia, que comprovaria como mesmo empresas privadas continuam aderindo às políticas governamentais:
"In the future, Shagang Group will conscientiously implement the State policy concerning the steel industry development. With the guideline of the Scientific Concept of
Development, Shagang would persistently follow the development strategy of 'Doing the Steel Industry Finer and Stronger, Doing the Modern Logistics Stronger and More Excellent, Doing
the Non-Steel Industry better and more sufficient'. Shagang shall continuously speed up its pace of the transformation and upgrading, and constantly enhance its comprehensive
competitiveness. Shagang Group will make new contributions in order to forge a 'Hundred-year-Old Factory', construct a harmonious Jiangsu and build a powerful steel country."
118. Em artigo, Jorge Miranda traria outros exemplos de como a China não seguiria as regras de mercado e distorceria o custo do capital para além dos fatores de produção,
como por meio do mercado de ações, cuja classificação de risco seria realizada em grande parte por agências estatais, sendo que, entre 2009 e 2015, quase 97% dos títulos teriam sido
emitidos como AA ou mais, ou seja, de baixo risco.
119. Miranda teria afirmado que a política microeconômica da China seria baseada em quatro principais pilares: (i) fornecimento de fatores de produção, de matérias– primas
e de utilidades a preços mais baixos; (ii) autorização para que as estatais atuem sem limitações orçamentárias; (iii) regulação das empresas chinesas para que não compitam entre si em
excesso e (iv) estímulo das empresas consideradas estratégicas. Segundo as peticionárias, o autor haveria concluído que, ainda que o país não fosse o primeiro a intervir na economia,
a magnitude com a qual o faria não teria precedentes, de forma que a China não poderia ser considerada uma economia de mercado.
4.1.1.2.1.1. Planos quinquenais nacionais e o setor siderúrgico
120. A política industrial chinesa teria sido implementada por meio de "Planos Quinquenais", que permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e
implementar políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias, entre elas, a siderúrgica.
121. Todos os Planos Quinquenais possuiriam a previsão do desenvolvimento das indústrias de matérias– primas e de energia, sendo a siderurgia uma das indústrias prioritárias,
cuja presença remontaria ao oitavo e assim permaneceria no atual 14º Plano Quinquenal. Esses planos selecionariam segmentos específicos e estratégicos que deveriam receber subsídios
e outros incentivos, estabelecendo metas de produção e exportação e encorajando o desenvolvimento de tecnologias para a produção de aço com alto valor agregado.
122. De acordo com as peticionárias, o 8º Plano Quinquenal (referente aos anos de 1991 a 1995) trataria do desenvolvimento da indústria siderúrgica chinesa, expressando o
desejo do governo chinês por um rápido desenvolvimento econômico em indústrias de matérias– primas centrais e de energia.
123. Com relação ao aço, o plano teria fixado de produção de 88 milhões de toneladas para 1995. Especificamente no que se referiria à região leste, o plano determinaria a
concessão de subsídios na forma de fundos de reserva, de tecnologia, de talentos etc.. Por fim, o plano também indicaria especificamente que a região leste da China deveria "desenvolver
vigorosamente uma economia orientada à exportação" e desenvolver produtos com alto valor agregado. O plano estabeleceria uma meta para o crescimento anual da exportação de
13%.
124. O 9º Plano Quinquenal (referente aos anos de 1996 a 2000) mereceria destaque pela forma como teria socorrido a deficitária indústria siderúrgica chinesa. Apesar dos
subsídios governamentais, pelo menos um terço das empresas estatais estaria sofrendo grandes prejuízos naquele período. Constantemente, o governo chinês teria determinado que os
bancos financiassem essas empresas estatais através de empréstimos ou simplesmente cobrissem suas perdas com subsídios diretos.
125. Segundo as peticionárias, durante a vigência do 9º Plano Quinquenal, o governo chinês teria traçado uma grande estratégia de reforma das empresas estatais, que se
basearia no princípio de "salve os grandes, perca os pequenos". Nesse sentido, empresas estatais menores e não fundamentais teriam sido privatizadas ou fechadas e empresas estatais
grandes e importantes - incluindo as da indústria siderúrgica - foram fundidas e transformadas em empresas estatais ainda maiores e mais avançadas. A reestruturação das empresas
siderúrgicas não teria sido concluída e se manteria como um objetivo dos Planos Quinquenais desde então.
126. O 10º Plano Quinquenal (referente aos anos de 2001 a 2005), por sua vez, teria dado continuidade à reestruturação de indústrias tradicionais (entre elas a indústria
siderúrgica) e aprofundado o envolvimento de governos locais na concessão de subsídios às empresas da indústria siderúrgica chinesa.
127. Em relatório sobre a implementação do 10º Plano, segundo as peticionárias, teria sido reforçada a intenção de promover o desenvolvimento da indústria siderúrgica
chinesa, por meio de interferência do Estado no segmento, inclusive com oferecimento de crédito e de concessão de terra. Nesse sentido, destacaram:
(...) we will use mainly economic and legal means supplemented by administrative means to guide and promote sound development of the iron and steel, electrolytic aluminum
and cement industries. (...) We will put into practice all regulatory measures set forth in the Report on the Work of the Government for providing guidance through state policy and
planning and industrial information, tightening market access and strengthening management of land use and credit.
128. Por meio desse plano, o governo teria estabelecido a estratégia para desenvolvimento da região oeste chinesa, com base na promulgação de políticas e na implementação
de medidas a fim de transferir investimentos diretamente para o local, como se observaria no trecho reproduzido abaixo:
The State Council has already promulgated a number of policies and measures to support the development of the western region. The state will invest more in the west and
increase transfer payments from the national budget to local budgets there.
129. O 11º Plano Quinquenal (referente aos anos 2006 a 2010) seria notável por seu foco na concessão de subsídios a empresas da indústria siderúrgica, que produziriam
produtos de alto valor agregado e, portanto, suscetíveis de serem exportados.
130. A parte 1, do capítulo 13, do documento "Outline of the Eleventh Five-Year Plan for Economic and Social Development", que trataria especificamente da indústria
metalúrgica, determinaria que o governo chinês e os governos locais deveriam encorajar a formação de um grupo de empresas internacionalmente competitivas. O referido documento
também determinaria o aumento da qualidade dos produtos da indústria siderúrgica.
131. Em relatório submetido ao Congresso chinês sobre a implementação das políticas chinesas no ano de 2009, o governo central teria reportado avanços na reestruturação
de dez setores prioritários, incluindo a indústria siderúrgica. Em 2011, o governo chinês teria reportado a continuidade desta política, mencionando expressamente a realocação do Grupo
Shougang e a reorganização da Angang Steel Company Ltd. e da Pangang Group Company Ltd.
(...) we will use mainly economic and legal means supplemented by administrative means to guide and promote sound development of the iron and steel, electrolytic aluminum
and cement industries. (...) We will put into practice all regulatory measures set forth in the Report on the Work of the Government for providing guidance through state policy and
planning and industrial information, tightening market access and strengthening management of land use and credit.
132. Nessa esteira, o 12º Plano Quinquenal (referente aos anos 2011 a 2015) teria previsto que a China melhoraria o seu sistema econômico com a propriedade estatal tendo
um papel dominante. Seu capítulo 9, dedicado à melhoria e à promoção da indústria manufatureira, qualificaria o setor de ferro e de aço como prioritário para maior desenvolvimento.
O plano determinaria a melhora dos tipos e qualidade dos produtos, a otimização da indústria de matérias– primas e o fortalecimento das indústrias de manufatura, tal como a indústria
siderúrgica.
133. O plano também teria determinado a recolocação da indústria siderúrgica para criar uma série de centros de manufatura com competitividade internacional baseada em
projetos estatais fundamentais. Nesse sentido:
Guide the clustering of production factors and create a number of advanced manufacturing bases with international competitiveness based on key state projects. Develop a
number of modern industry clusters with distinctive characteristics, a prominent brand image and a sound service platform using industry chains as a tie and industrial parks as a
medium.
134. O plano teria estabelecido a meta do governo da China para aprofundar suas vantagens sobre outros países produtores de aço com base em tecnologia, marca, qualidade
e serviço.
135. Além disso, durante o período do 12º Plano Quinquenal (2011– 2015), produtores de aço chineses também teriam se beneficiado de subsídios e de incentivos concedidos
com base na política conhecida como "coordinative development". De acordo com a referida política, autoridades chinesas deveriam (i) reorganizar e incentivar as indústrias de
matérias– primas e energia com vistas a melhorar seu poder de competitividade internacional e (ii) levar indústrias das regiões leste, central e oeste a se desenvolverem de forma
coordenada.
136. Segundo as peticionárias, o governo chinês teria implementado essa política de "coordinative development" utilizando o seu sistema tributário para desencorajar as
exportações de certas matérias– primas básicas, enquanto subsidiaria as exportações de produtos de maior valor agregado.
137. Essas medidas, tais como restrições de exportações de matérias– primas básicas, concessão de créditos de tributos indiretos sobre as exportações e fornecimento de
eletricidade e carvão por preços artificialmente baixos encorajariam produtores de aço chineses a investir na expansão de suas capacidades instaladas e a aumentar suas exportações.
138. O 13º Plano Quinquenal (referente aos anos 2016 a 2020) seria baseado em cinco pilares, quais sejam: inovação, abertura econômica, desenvolvimento sustentável,
coordenação entre o espaço urbano e o rural e inclusão social.
139. Especificamente quanto à indústria siderúrgica, em clara interferência do Estado no setor, o plano teria como pretensão endereçar o problema do excesso de capacidade
produtiva, conforme mencionado no trecho copiado abaixo:
We will focus on addressing the overcapacity in the steel, coal, and other industries facing difficulties. In this process, the market should serve as a check, enterprises should
be the major actors, local governments should play a coordinating role, and the central government should provide support. We will use economic, legal, technological, environmental,
quality inspection, and safety-related means to strictly control the expansion of production capacity, shut down outdated production facilities, and eliminate overcapacity in a planned way.
We will address the issue of "zombie enterprises" proactively yet prudently by using measures such as mergers, reorganizations, debt restructurings, and bankruptcy liquidations. Fiscal,
financial, and other policies will be improved to support this work. One hundred billion yuan in rewards and subsidies will be provided by the central government, which will be mainly
used to resettle employees laid off from these enterprises. We will take a full range of measures to reduce the transaction, logistics, financial, and energy consumption costs of enterprises,
and work to put a stop to the collection of arbitrary and unwarranted fees from enterprises and be strict about investigating and punishing violations of regulations.
140. O plano também teria previsto metas de redução de poluição, tais como diminuir a emissão dos gases poluentes pelas indústrias em 25%, que também se aplicariam à
indústria siderúrgica.
141. Em relatório de 2015 sobre a implementação do plano, teria sido anunciado que o governo iria aumentar o incentivo e apoio governamental para as empresas da indústria
siderúrgica através de políticas fiscais, tributárias, financeiras e políticas de concessão de terrenos para auxiliar na sua modernização.
We will increase support through fiscal, tax, financial, and land policies to help turn around and upgrade the steel, coal, and other industries. When addressing the issue of
overcapacity, priority will be given to ensuring proper arrangements are made for workers who are laid off, and funds for rewards and subsidies will be set up to ensure they are resettled
and provided with employment.
142. Verifica– se, assim, que o 13º Plano Quinquenal consolidaria a estratégia chinesa de guiar o desenvolvimento da indústria siderúrgica por meio de variados programas de
subsídios, sustentando investimento e empregos na China, além de adotar políticas para controlar capacidade de produção e volumes a serem produzidos, promover fusões e aquisições
de empresas entre outras medidas.
143. O 14º Plano Quinquenal (referente aos anos de 2021 a 2025) não seria diferente quanto a tais diretrizes. Este plano consolidaria as estratégias para as indústrias
petroquímica, química, siderúrgica e outras indústrias - tratadas de forma conjunta como "raw materials industries" - e estaria fundado nas diretrizes da política "Made in China
2025".
144. De modo geral, o 14º Plano Quinquenal estabeleceria a continuação do processo de reestruturação e de concentração do setor siderúrgico, prevendo incentivos para que
empresas líderes implementassem fusões e reorganizações de modo a criar grupos empresariais produtores e exportadores de aço de classe mundial. Faria referência específica ao setor
siderúrgico: "We will transform and upgrade traditional industries, promote the optimization and structural adjustment of raw material industries such as petrochemicals, steel (...).
145. Além disso, a "dual circulation" seria um dos conceitos chaves para a compreensão do plano. De acordo com essa estratégia, a China buscaria mais independência para
a produção e o fornecimento de matérias– primas, assegurando a competitividade do produto chinês no mercado interno e externo. Para o setor siderúrgico, essa diretriz se traduziria na
meta de, até 2025, aumentar substancialmente a taxa de autossuficiência doméstica de metais ferrosos, além de, no mesmo prazo, ter mais de 70% dos processos– chave controlados de
forma totalmente digital.
146. Nesse sentido, verificar– se-ia uma série de políticas estabelecidas no 14º Plano Quinquenal que visariam apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica e da manufatura
avançada, expandir a demanda doméstica e otimizar o mercado de consumo, acelerar o crescimento da indústria de serviços e promover o desenvolvimento da indústria "verde". Tudo
isso visando fortalecer os diferentes componentes da cadeia de suprimentos, desde P&D até vendas. Nesse sentido:
To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building materials, and other
raw material industries, expand the supply of high-quality products in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in chemical, papermaking, and other
key industries, and improve the green manufacturing system. We will continue to implement special projects to enhance the core competitiveness and technological transformation of the
manufacturing industry, encourage enterprises to adopt advanced and readily applicable technologies, and strengthen equipment upgrading and large-scale application of new products.
147. Ainda especificamente no tocante à indústria siderúrgica, o plano promoveria o uso limpo e eficiente de combustíveis e o escoamento da produção por formas de
transporte menos poluidoras, como trens e navios. Confira– se:
We will promote the clean and eficient use of fossil fuels such as coal, promote the green transformation of steel, petrochemical, building materials, and other industries, and
accelerate "transfer from highways to railways" and "transfer from highways to waterways" for bulk cargo and medium- and long-distance cargo transportation.
148. Ademais, o Plano manteria a "Belt and Road Initiative", iniciada no 13º Plano Quinquenal, e a vincularia ao desenvolvimento da região oeste e à revitalização da região
nordeste da China:
I. A new stage of development in the western region: We will intensify efforts and implement more targeted and effective policies to promote large-scale development in the
western region. We will implement several major ecological projects in key areas, actively integrate the regional development into the pursuit of the Belt and Road Initiative, strengthen
the development of the large opening-up corridors, and build multilevel platforms for opening up interior areas. We will increase investment in infrastructure construction in the western
region, support the development of competitive industries that take advantage of local strengths, pool efforts to consolidate the achievements of poverty alleviation, and shore up the
weaknesses in the fields of education, health care, and people's livelihood. We will promote the development of Chengdu-Chongqing economic circle and make it an economic center, a
center for science and technology innovation, a new highland of reform and opening-up, and a livable place for high-quality life of national influence.
II. Revitalization of northeast China: From the strategic perspective of safeguarding national defense, food, ecology, energy, and industrial security, we will strengthen efforts
to coordinate policies to achieve breakthroughs in prioritized areas. We will quicken our pace in shifting government functions, deepen reform of state-owned enterprises, step up efforts
to improve the business environment, and vigorously develop the private economy. We will build Liaoning Coastal Economic Belt and Changchun-Jilin-Tumen Development and Opening-
up Pilot Zone and improve Harbin's cooperation with and opening-up to Russia.
149. As peticionárias ressaltaram que na província de Chongqing, uma das províncias do oeste da China, estaria localizada a Chongqing Iron & Steel Company Limited e que
as províncias da região nordeste da China também seriam sede de importantes siderúrgicas, como as províncias de (i) Liaoning, onde estariam localizadas a Angang Steel Company Limited
(Ansteel Group), Bengang Steel Plates Co. Ltd (Benxi Iron and Steel Group Co.), Dongbei Special Steel e Fushun Special Steel; (ii) Pequim, onde estaria sediada a Shougang Group; e (iii)
Hebei, onde estariam localizadas a Hebei Iron & Steel Group e a Handan Iron &Steel Group. A presença dessas empresas apenas reforçaria os resultados obtidos pelas políticas de
desenvolvimento regional e intervenções diretas realizadas pelo governo chinês para o atingimento das metas traçadas nos planos.
150. Quanto aos subsídios, o 14º Plano Quinquenal orientaria a concessão de benefícios e incentivos para produção inteligente e ambientalmente mais sustentável. Segundo
o plano, deveriam ser implementadas políticas e regulamentos para substituição de capacidade, avaliação de impacto ambiental e avaliação de energia, sendo desincentivados aumentos
de capacidade de produção de aço. Contudo, segundo as peticionárias, seria de conhecimento público que os produtores/exportadores chineses se aproveitariam dos subsídios
governamentais para continuar os investimentos em expansão da capacidade.
151. Além disso, em relatório submetido ao Congresso chinês, sobre a implementação das políticas chinesas no ano de 2021, o governo central teria reportado avanços na
estruturação de setores prioritários, incluindo a indústria siderúrgica, bem como destacado a necessidade de centralizar esforços no alcance das metas específicas desta indústria, tais como
a implementação de estratégias para economia de energia e redução do consumo de carbono:
Revise the "Industrial Structure Adjustment Guidance Catalog". Implement the development action of Chinese brand new energy vehicles. Start the implementation of energy-
saving and carbon-reduction technological transformation projects for enterprises in key fields such as iron and steel, non-ferrous metals, and building materials, and continue to optimize
the layout of the petrochemical industry. Promote the green and high-end development of the API industry.
152. Assim, com base nos Planos Quinquenais do governo chinês e nas políticas governamentais elencadas nesses documentos, verificar– se-ia que a indústria siderúrgica seria
estratégica e prioritária para a economia chinesa, sendo objeto de variadas políticas estatais, que comprovariam a forte interferência do Estado chinês no segmento.
4.1.1.2.1.2. Políticas do governo chinês para a indústria siderúrgica
153. Segundo as peticionárias, políticas específicas para o setor siderúrgico viriam sendo adotadas historicamente pelo governo chinês, sendo parte da estruturação e do
desenvolvimento desta indústria no país. O documento base que serviria de orientação seriam os Planos Quinquenais que, conforme apontado, estabeleceriam as diretrizes e metas mais
gerais para a economia. Entretanto, derivados dos Planos Quinquenais, haveria também os Planos específicos, que detalhariam diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das
Províncias e Municípios, seria esperado que estes níveis de Governo também elaborem os seus Planos, sempre de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Governo
central.
154. Historicamente, as políticas e diretrizes definidas pelo Estado chinês para o setor siderúrgico poderiam ser classificadas em quatro grandes grupos: (i) os planos quinquenais,
(ii) as políticas setoriais específicas, (iii) as políticas de apoio científico e tecnológico e (iv) as políticas de direcionamento de investimentos. Abaixo sumarizam– se os principais planos e
políticas de cada categoria, já analisadas tanto pelo DECOM quanto por outras autoridades investigadoras:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan);
b) políticas específicas para o setor siderúrgico –"Iron and Steel Development Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de
2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity",
de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - especialmente a"Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan";
d) políticas de direcionamento de investimentos – "Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure
Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment", de 2002.
155. Assim como no caso dos Planos Quinquenais, a maioria dos instrumentos legais seriam sistematicamente atualizados pelo Governo chinês, de forma a manter o controle
sobre as decisões estratégicas das empresas produtoras de aço na China, preservando a essência intervencionista das normativas anteriores, com controle sobre a produção e os
investimentos, ainda que haja alterações pontuais para abarcar metas específicas do Plano Quinquenal do período.
156. Como exemplo, as peticionárias afirmaram que, para alcançar as metas do 11º Plano Quinquenal, a NDRC da China adotou o "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC
Order No. 35"), em julho de 2005. A referida política preveria o controle governamental de praticamente todos os aspectos do desenvolvimento da indústria siderúrgica, incluindo a
reorganização do setor mediante a fusão de empresas, a definição da localização das plantas produtivas, as medidas para garantir o suprimento de matérias– primas, os níveis de produção
regionais, e as medidas para inovação tecnológica.
157. A Carta IEDI nº 582, que resumiria de forma detalhada o livro "Subsidies to Chinese Industry: State Capitalism, Business Strategy, and Trade Policy" (2013), de Uscha Haley
e George Haley, descreveria as "Policies for the Development of the Iron and Steel Industry" nos seguintes termos:
A evolução recente dos subsídios energéticos à produção de aço reflete os desdobramentos da sua ratificação como setor estratégico pelo governo chinês. Em julho de 2005,
a NDRC lançou a Política de Desenvolvimento da Indústria Chinesa de Ferro e Aço, com o objetivo de consolidar e modernizar o setor. Esse mesmo objetivo reapareceu no 11º Plano
Quinquenal de Desenvolvimento Econômico e Social. A estratégia para atingir esses objetivos passou, então, pela tentativa de reforçar o controle do governo central sobre o setor,
proibindo aquisições estrangeiras de grandes siderúrgicas e incentivando a eliminação de plantas obsoletas, a redução do consumo de matérias-primas, a elevação da qualidade dos
produtos e a concentração do mercado. Assim, as maiores empresas estatais do setor, tais como Baosteel, Wugang e Angang, receberam um firme e visível apoio governamental para a
expansão de suas operações.
158. Em 2009, o governo chinês teria emitido o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"). Os EUA circularam, em 2014, no âmbito
do Comitê de Medidas Compensatórias da OMC, documento que relataria as políticas chinesas adotadas por meio desse plano. O plano determinaria a continuidade da concessão de apoio
governamental à indústria siderúrgica chinesa definida como "um pilar industrial da economia nacional". Entre as metas do "Steel Adjustment Plan" estariam a consolidação da capacidade
produtiva e do "know-how" em "diversas hiper– empresas", como parte da política governamental de substituição de importações e transferência de tecnologia.
159. O plano também determinaria que o governo central e os governos locais deveriam aplicar seus recursos para manter a estabilidade do mercado doméstico de aço e
melhorar as condições de exportação. Além disso, os governos central e locais teriam sido orientados a reforçar o suporte financeiro para as empresas siderúrgicas por meio de
empréstimos e descontos. Por fim, teria sido indicado que as associações industriais chinesas deveriam ser utilizadas para coordenar preços e defender a indústria contra medidas
antidumping estrangeiras.
160. Em outubro de 2011, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan" teria sido adotado pelo Ministro de Indústria e Tecnologia da Informação chinês. De forma similar
ao "Steel Adjustment Plan", o plano pediria que o governo chinês reforçasse "a integração de políticas fiscal, tributária, financeira, comercial, de propriedade, de economia de energia, de
proteção ambiental, de segurança na produção, entre outras, com a política siderúrgica" e ajustasse a política comercial de importação e exportação, respondendo ativamente a atritos
internacionais.
161. Assim, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan" não deixaria dúvida de que o governo chinês viria fornecendo subsídios à indústria siderúrgica para
alcançar seus objetivos, posto que trataria especificamente de apoio com recursos para garantir o fornecimento de matérias– primas e de combustíveis, como minério de ferro e
carvão.
162. Além disso, muitos dos subsídios discutidos no "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan" teriam por objetivo aumentar as exportações chinesas de
produtos siderúrgicos. Por exemplo, o plano discutiria o apoio estatal para criar redes de venda, melhorar a capacidade das empresas siderúrgicas chinesas para competir em nível
internacional e criar grupos empresariais com poder competitivo internacional.
163. As peticionárias registraram, ainda, que no tocante às exportações, estudo publicado em 2011 pelo Institute of East Asian Studies (IN– EAST) teria apontado a prevalência
na China de políticas de subsídios às exportações por meio de políticas específicas seletivas para o setor siderúrgico, orientadas para aumentar o desempenho exportador das empresas
chinesas:
The Chinese government is promoting export activities on a highly selective basis, targeting high value-added, technology intensive products as the vanguard of China's steel
exports. Specific measures include the rebate of a large part of the VAT paid. This is meant to offset competitive disadvantages in international markets and allows for a discretionary
steering of export activities. These rebates may be coupled with income tax reductions if exports surpass 50 percent of a company's total sales volume. Further measures comprise
preferential export loans and guarantee schemes provided by the Export Import Bank of China (EXIM Bank) as well as other state-owned financial institutions.... VAT rebates and export
quotas are employed by Chinese government as highly flexible instruments for discretionarily steering corporate export activities. These measures are commonly used to promote exports
of higher value added products .... If deemed necessary, e.g. due to changing market conditions or escalating trade frictions, rebates and quotas can be adjusted on short notice in order
to strengthen or weaken export incentives. This way, Chinese authorities are also capable of influencing the composition of steel exports and pushing companies to shift their export
portfolio towards more high value-added, technology intensive products.
164. Em setembro de 2012, o Ministro da Indústria e Tecnologia da Informação chinês teria emitido o "Iron and Steel Normative Conditions", que serviria de guia normativo
para a produção de aço na China. Este documento ofereceria incentivos específicos pela observância de suas normas. Por exemplo, empresas habilitadas teriam direito a medidas
preferenciais, tais como mais empréstimos bancários e subvenções governamentais para investimentos em tecnologia.
165. Em outubro de 2013, o Conselho de Estado da China teria emitido o documento "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity" para tratar do
problema de excesso de capacidade em algumas indústrias, entre elas a indústria siderúrgica. De acordo com o Conselho de Estado, a taxa de utilização da indústria siderúrgica chinesa,
de apenas 72% em 2012, significativamente inferior à média internacional, indicaria que a sua capacidade de produção excedia a demanda doméstica por aço. Deste modo, uma das
estratégias indicadas para a solução do problema teria sido o aumento das exportações. Outra solução seria a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das
empresas.
166. Neste sentido, o governo chinês teria estabelecido listas de empresas, entre elas diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais
com o objetivo de levá– los a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.
167. Adicionalmente, em razão do reconhecimento do problema decorrente do excesso de capacidade no setor do aço, o governo chinês teria adotado, (i) a "Guidance for the
Iron and Steel Industry to Reduce Excess Capacity and Resolve Difficulties for Future Development" (2016), o (ii) "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016– 2020)" (em
inglês, "Steel Industry Adjustment and Upgrading plan for 2016-2020", também conhecido como "13th FYP for Steel" e a (iii) "Implementation Measures for Capacity Replacement in the
Iron and Steel Industry Legislation" (2018). Esses planos controlariam a capacidade de produção no setor e incentivariam, entre outros, programas de fusões e aquisições de empresas com
vistas ao desenvolvimento de grandes empresas no setor siderúrgico e o direcionamento de novos investimentos no país.
168. No que tange ao primeiro plano, o relatório da KPMG intitulado "The 13th Five-Year Plan - China's transformation and integration with the world economy", apontaria
que:
The Opinions of the State Council on Reducing Overcapacity in the Iron and Steel Industry strictly forbids the registration of any new production capacity in any form or under
any pretence, and demands that any production that does not meet environmental, energy consumption, quality, safety or technical standards be taken offline in accordance with relevant
laws and regulations. This stance applies pressure on industry to reduce capacity through external means such as consolidation and restructuring, refitting and relocation, and international
cooperation.
169. Quanto ao segundo, que corresponderia aos desdobramentos do 13º Plano Quinquenal para a indústria siderúrgica, as peticionárias ressaltaram ter havido recomendação
de cortes na capacidade anual de aço bruto da ordem de 100 a 150 Mt, no prazo de cinco anos. O governo chinês também teria mantido a diretriz para elevar a concentração no mercado
siderúrgico em linha com as diretrizes firmadas pelos Planos Quinquenais, conforme observado a seguir:
For the share of China's 10 biggest steel producers to reach 60% of the country's total (compared to 35% in 2015), a series of mergers and acquisitions (M&As) is expected
in the steel industry. For a start, Baoshan Iron & Steel has merged with Wuhan Iron & Steel, creating China's largest and the world's second-biggest steel mill in terms of combined crude
steel production (61 million tonnes in 2015). (grifou-se).
170. Frisaram também que estudo da União Europeia, intitulado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China
for the purposes of trade defence investigations", mostraria que o referido plano conferiria ênfase na solução do problema de capacidade na indústria do aço por meios de fusões,
rearranjos produtivos, restruturação de débitos, aspectos falimentares e injeção de capital para gerar eficiência.
171. Esse plano também teria previsto que subsídios específicos e outros tipos de incentivos seriam usados para estimular regiões com grande produção siderúrgica a buscar
reduzir a capacidade instalada, bem como a maior oferta e disponibilização de subsídios a nível local. Políticas similares continuariam sendo adotadas.
172. O "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016– 2020)" também orientaria as instituições financeiras e o capital privado a apoiarem as suas metas
estratégicas, reduzindo os impostos e as taxas incidentes às atividades de mineração do minério de ferro, além de políticas de apoio científico e tecnológico ao setor.
173. Essa orientação já estaria presente no "Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan (2006-2020)", emitido pelo Conselho
de Estado chinês, que identificaria inovação tecnológica como uma prioridade nacional. De acordo com este documento, a China investiria, até 2020, mais de 2,5% do seu PIB em pesquisa
e desenvolvimento, reduzindo a dependência de tecnologias estrangeiras.
174. Além disso, os principais objetivos definidos no "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016– 2020)" cobririam praticamente todos os aspectos do
desenvolvimento da indústria siderúrgica, evidenciando o elevado grau de intervenção exercido pelo governo sobre o setor. As metas cobertas pelo plano envolveriam: redução da
capacidade de produção; atualização e manutenção do fornecimento de diferentes tipos de produtos siderúrgicos; reorganização e reestruturação da indústria; políticas financeiras;
alteração da localização geográfica das indústrias; obtenção do fornecimento de minério de ferro e outras matérias– primas em outros países; desenvolvimento de manufatura sustentável
e inteligente; além de uma série de metas relacionadas à implementação do Plano em nível provincial.
175. Por fim, a "Implementation Measures for Capacity Replacement in the Iron and Steel Industry Legislation" definiria as regras para a 'substituição de capacidade',
estabelecendo que qualquer nova siderúrgica só poderia ser construída se capacidade equivalente a 1,25 vezes a capacidade da nova siderúrgica fosse fechada. Em junho de 2021, esta
regra de 'substituição de capacidade' teria sido aumentada para 1,5 vezes a capacidade da nova siderúrgica, para áreas– chave, incluindo Pequim, Tianjin, Hebei, Delta do Rio Yangtze, o Delta
do Rio das Pérolas e as áreas das planícies de Fenwei.
176. No final de 2021, também teria sido anunciado pelo governo chinês o "14º Plano Quinquenal para a Indústria de Matérias– Primas", sendo a atual base de desenvolvimento
para as indústrias de matérias– primas, que incluem siderurgia, petroquímica, química, metais não ferrosos, materiais de construção e outras indústrias.
177. Como princípios, o Plano enfatizaria a inovação, o domínio do mercado, a coordenação da oferta e da procura e a segurança verde. Seus objetivos seriam cumpridos por
meio da promoção da colaboração industrial, do desenvolvimento verde, da transformação industrial e da digitalização.
178. O plano reafirmaria as diretrizes para a reestruturação da indústria siderúrgica com base nos seguintes eixos:
¸Guiar a implementação de novas plantas: ajustar e otimizar a distribuição espacial das indústrias de acordo com as estratégias regionais de desenvolvimento.
¸Otimizar a estrutura de mercado: apoiar o desenvolvimento de empresas líderes para que se tornem ainda maiores e mais fortes. Combinar a estratégia de liderança de
mercado e apoio governamental. Remover obstáculos para fusões e reestruturações inter– regionais. O objetivo do Plano neste aspecto é promover a criação de mega conglomerados de
aço. Nesse sentido, o Memorando atualizado da Comissão Europeia concluiu o seguinte:
To reach the goal the authorities are intent on removing obstacles to trans-regional mergers and reorganisation and encouraging financial institutions to provide comprehensive
financial services for enterprises that have implemented mergers and reorganisation, as well as transformation and upgrading. In other words, it can be observed from the relevant planning
and policy document that the objective of the Chinese authorities is to create more concentrated and stronger steel industry with leading enterprises even better able to compete
internationally.
¸Fortalecer a conexão com elos a montante e a jusante: fomentar a cooperação e integração entre diferentes elos da cadeia produtiva.
¸Inovação tecnológica: promover o desenvolvimento de tecnologias comuns essenciais, como fundição de aço limpo de alta eficiência e baixo custo, conservação de energia e
proteção ambiental, fornos elétricos avançados e seus processos de fabricação, fabricação em formato quase final, fundição especial, testes de alta qualidade e outros produtos especiais
de uso geral, tecnologias de produção de equipamentos e peças. Promover a aplicação industrial de tecnologias como aterramento de minas (backfill mining), separação de minério
refratário de baixo teor, recirculação de gases residuais, pátios mecanizados de matéria– prima, dessulfurização e desnitrificação eficientes, recuperação de calor residual e aumento de valor
agregado à utilização de sucata.
¸Novos materiais e projetos: desenvolvimento de materiais para aplicação na indústria aeroespacial, circuitos integrados, comunicação, energia e indústrias "verdes".
179. Os objetivos definidos acima já incorporariam as metas do Estado chinês para a redução de emissões de carbono, para o desenvolvimento ambientalmente sustentável e
para a digitalização da indústria, previstas no 14º Plano Quinquenal. O plano preveria, ainda, medidas que visariam fortalecer a proteção de talentos, reforçar a coordenação política, além
de aumentar a publicidade das informações e orientações para as empresas alvo.
180. No tocante especificamente à indústria siderúrgica, o plano preveria como principais direcionamentos para inovação tecnológica:
Promover tecnologias chave de uso geral, como a produção de aço limpo de alta eficiência e baixo custo, e tecnologias de conservação de energia e proteção ambiental.
Industrializar tecnologias de produção de equipamentos e componentes gerais e especializados, como fornos de arco elétrico avançados e seus processos de fabricação, moldagem quase
final, metalurgia especializada, e detecção de alta qualidade. Impulsionar a aplicação industrial de tecnologias como mineração por preenchimento, minérios de baixa qualidade e difícil
separação, reciclagem de gases de sinterização, áreas de armazenamento de matéria– prima mecanizadas, dessulfuração eficiente de gás de alto– forno, dessulfuração e desnitrificação
eficientes, recuperação de calor residual, utilização de calor residual de média e baixa temperatura, e utilização de alto valor agregado de escória de aço.
181. As peticionárias destacaram, ainda, as diretrizes definidas pelo Ministério da Indústria chinês especificamente para a implementação do 14º plano no setor siderúrgico no
documento: "Guiding Opinions on Promoting the High-Quality Development of the Iron and Steel Industry". O foco principal estaria na reestruturação da indústria siderúrgica, incluindo
a redistribuição espacial de plantas e a concentração de empresas, amplamente sustentadas por programas de incentivos estatais e por controle sobre a oferta e os preços de insumos,
tecnologia e equipamentos.
182. Nesse sentido, verificar– se-ia que o Memorando atualizado da Comissão Europeia teria identificado que, em setembro de 2022, o governo de Shangai e a China Baowu Iron
and Steel Group Co., Ltd. teriam assinado acordo de cooperação estratégica para "otimizar a oferta de políticas, criar um ambiente de negócios de primeira classe, ajudar a China Baowu
a se tornar melhor e mais forte em Shangai e se tornar uma líder global da indústria".
183. Além disso, estaria destacado no mesmo Memorando que o desenvolvimento de fornos elétricos para a indústria siderúrgica seria um importante objetivo das políticas
sustentáveis da China, tanto que a "Guiding Opinion on the Steel Industry Development" determinaria passos para alcance da meta:
Encourage well-placed enterprises featuring blast furnace-converter prolonged processes to transform, upgrade and develop into electric furnace short-process steelmaking
locally;
Well-placed areas should be encouraged to construct demonstration areas for electric furnace steel development and explore the application of innovative technologies and new
equipment;
Eight or so dominant and benchmarking enterprises in electric furnace steelmaking and scrap steel processing and distribution should be selected respectively to form a
promotable industrial model.
184. Assim, as decisões dos produtores de aço chineses relativas a preços, custos e insumos, incluindo investimentos, produção e vendas, seriam dirigidas pelo Estado chinês
na forma de planos setoriais que refletiriam as estratégias para a implementação das diretrizes e consecução das metas traçadas nos Planos Quinquenais. Ou seja, os produtores de aço
na China estariam alinhados aos objetivos da política econômica e comercial da China, o que os distanciariam das condições de oferta e demanda em uma economia de mercado.
4.1.1.2.1.3. Políticas para direcionar investimentos no setor siderúrgico
185. De acordo com as peticionárias, o governo chinês implementaria uma série de políticas para promover o crescimento da sua indústria siderúrgica, por meio do incentivo
a investimentos e da transferência de tecnologia de empresas estrangeiras para empresas chinesas.
186. Contudo, os projetos de investimento estrangeiro em indústrias estratégicas seriam restritos e precisariam da aprovação governamental. O investidor interessado deveria
inicialmente verificar a possibilidade de acesso ao mercado. Conforme demonstrado no memorando elaborado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, "China's Status as a Non-
Market Economy", o processo de aprovação dos investimentos estrangeiros seria lento e caro, além de ser altamente regulamentado, o que faria com que se torne uma ferramenta para
alcance das metas do governo central:
The Chinese government is able to channel foreign investment into the producers, products, technologies, and industries it seeks to support, while limiting foreign investment
in those sectors that it finds strategically important to develop. The Chinese government continues to impose significant barriers to foreign investment, including equity limits and local
partner requirements, opaque approval and regulatory procedures, technology transfer and localization requirements, and antimonopoly enforcement and national security reviews. Foreign
investors remain skeptical that Chinese government pronouncements about liberalizing the foreign investment regime will lead to significant improvements in the foreign investment
environment.
187. Vários países já teriam manifestado preocupação com a falta de previsibilidade e clareza nas condições de investimento e com as restrições aos investimentos estrangeiros
em determinados setores. Entre eles estariam Suíça, Japão, Canadá e União Europeia.
188. Um elemento central de orientação aos investimentos estrangeiros na China seria a "Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the Temporary
Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", também conhecida como "Decisão nº 40", a qual continuaria em vigor.
189. A "Decisão nº 40" determinaria o financiamento e as outras formas de apoio estatal para projetos a serem listados em catálogos a serem emitidos pelo governo
chinês.
190. Um desses catálogos seria o "Catalogue for Guiding Industry Restructuring". O catálogo foi lançado em 2005 e, no período da atual investigação, teria passado por duas
revisões em 2019 e 2023. Este documento identificaria produtos e tecnologias da indústria siderúrgica a serem encorajados, incluindo novos fornos, fundição contínua de placas finas, novas
tecnologias de laminação e a produção de insumos. Como resultado, diversas empresas da indústria siderúrgica seriam elegíveis para o recebimento de incentivos, incluindo reduções e
isenções fiscais.
191. Além do catálogo, a China direcionaria os investimentos estrangeiros por meio dos seguintes instrumentos: (i) a "Negative List for Market Access", (ii) a "Negative Lists for
Foreign Investment", e (iii) o "Encouraged Catalogue for Foreign Investment". Esses documentos orientariam os investimentos da seguinte forma:
¸A "Negative List for Market Access" padronizaria as regras de entrada no mercado para todos os participantes, incluindo empresas estatais, empresas privadas, empresas de
propriedade conjunta e empresas estrangeiras.
¸A "Negative Lists for Foreign Investment" seria referente a uma lista de indústrias proibidas ou restritas para investimento estrangeiro. Nas indústrias proibidas, os investidores
estrangeiros não estariam autorizados a entrar - através de investimentos, parcerias ou aquisições. Para indústrias restritas, os investidores estrangeiros deveriam atender às condições
específicas, como limites de participação, estipulados pela lista negativa. Além disso, os investidores estrangeiros poderiam necessitar de aprovação prévia do governo para investir em
mercados restritos. Para as indústrias que não constem da lista negativa, os investidores estrangeiros seriam tratados da mesma forma que suas contrapartes nacionais. Produtos
relacionados à indústria siderúrgica não constariam dessa lista.
¸ O "Encouraged Catalogue for Foreign Investment" listaria os setores onde existe tratamento favorável para o investimento estrangeiro, como isenções tarifárias sobre
equipamentos importados, acesso a preços preferenciais de terrenos e regulamentação mais flexível do uso da terra, e qualificação para desfrutar de imposto de renda corporativo mais
baixo em certas regiões da China. Diversos produtos e atividades relacionados à indústria siderúrgica constariam dessa lista.
192. Além disso, nos termos do art. 5 das "Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment", projetos de investimento estrangeiro que satisfizessem demandas de
mercado e pudessem melhorar a qualidade de produtos, desenvolver novos mercados ou reforçar a competitividade de produtos em mercados internacionais seriam considerados pelo
governo chinês como projetos a serem incentivados.
193. Adicionalmente, caso uma empresa autorizada exportasse mais de 70% de suas vendas, o art. 10 determinaria que essa empresa seria elegível para tratamento preferencial.
Desse modo, produtores chineses que não se qualificariam de outro modo para tratamento preferencial, se qualificariam se suas exportações representassem mais de 70% das suas
vendas.
4.1.1.2.1.4. Políticas dos governos locais para indústria siderúrgica
194. Os governos locais das províncias e cidades chinesas adotariam políticas que refletiriam instruções dos Planos Quinquenais e dos Planos setoriais para direcionamento da
indústria siderúrgica. Considerável parte dessas políticas compreenderiam a concessão de subsídios acionáveis a produtores e exportadores de aço locais. A título de exemplo, as
peticionárias apontaram que estudo da DBS Asian Insights teria mostrado que, de acordo com a World Steel Association, mais de 320 planos e políticas relacionados ao setor do aço foram
implementados na China entre 1990 e 2016.
195. Da mesma forma, o Estudo contratado pelo Instituto Aço Brasil "China como Não– Economia de Mercado e a Indústria do Aço", elaborado com base em informações da
Morningstar, WSA e Kallanish Steel, teria identificado planos provinciais, como o da Província de Hebei. Esse plano teria sido elaborado para o triênio 2018– 2020 e acompanharia a meta
do 13º Plano Quinquenal de redução do excesso de capacidade da indústria siderúrgica, de modo que teria estabelecido a redução do número de companhias produtoras de aço de 87,
em 2017, para 70, até o ano de 2020, bem como planejaria o aumento da participação no mercado chinês dos 15 maiores produtores de aço de 58,7%, em 2017, para mais de 90%, em
2020.
196. Conforme apontado no Memorando atualizado da Comissão Europeia , para o período de 2020– 2022, a Província teria adotado novo Plano, denominado "Three-Year Action
Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in Hebei Province" ('Hebei Three-Year Action Plan') que, apesar de ter sido publicado antes do 14th FYP, refletiria os mesmos objetivos
do Plano Quinquenal, como tornar a indústria siderúrgica mais sustentável e acelerar o processo de fusões e reestruturações para construir um conglomerado global do aço. Para tanto,
o Plano preveria os seguintes benefícios às indústrias:
¸preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds),
¸provision of credit support,
¸adjusting the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and development of urban enterprises,
¸improving and supervising incentive mechanisms in order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage and limitation policies to encourage
enterprises to move towards green, smart, high-end production.