. .03029200 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65630 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .RES CAMEX 2016 65631 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .002 .ANGUILLA ANGUILLA .RES CAMEX 2016 65632 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .003 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65633 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .004 .MANTA SPP .RES CAMEX 2016 65634 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029900 .-- OUTROS .005 .ESTURJAO (ACIPENSER BAERII) .RES CAMEX 2016 65635 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03032490 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64592 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03032500 .-- CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65636 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03032600 .-- ENGUIAS (ANGUILLASPP.) .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64596 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03035990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65637 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038111 .INTEIRO . . .IN MAPA 2011 70134 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038112 .EVISCERADO, SEM CABEÇA E SEM BARBATANAS . . .IN MAPA 2011 70135 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038113 .EM PEDAÇOS, COM PELE . . .IN MAPA 2011 70136 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038114 .EM PEDAÇOS, SEM PELE . . .IN MAPA 2011 70137 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038119 .OUTROS . . .IN MAPA 2011 70138 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038190 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64584 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038200 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .MANTA SPP .DEC IBAMA 2000 64591 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038944 .ESTURJÕES (ACIPENSER BAERII, ACIPENSER GUELDENSTAEDTII, . . .DEC IBAMA 2000 64477 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03038990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64585 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03039110 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.) .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69925 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03039190 .OUTROS .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69926 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03039200 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65639 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03039990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65640 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03039990 .OUTROS .002 .ESTURJAO (ACIPENSER ABERII/GUELDENSTAEDII/PERSICUS/STELLATUS) .RES CAMEX 2016 65641 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03043290 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64593 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03043900 .-- OUTROS .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64599 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03043900 .-- OUTROS .002 .ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65975 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03044700 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65642 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03044800 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65643 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03044990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64587 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03045100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64594 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03045100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64597 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03045600 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65644 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03045700 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65645 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03045900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64588 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03046290 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64595 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03046900 .-- OUTROS .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64598 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03048810 .TUBARÃO-AZUL (PRIONACE GLAUCA) . . .IN MAPA 2011 70139 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03048890 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65646 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03048990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64609 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03049300 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64605 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03049300 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64600 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03049600 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65647 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03049700 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65648 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03049900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64610 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03052010 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.) .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69927 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03052090 .OUTROS .001 .Especies constantes no apendice da CITES .DEC IBAMA 2000 69928 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03053100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64606 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03053100 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64601 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03053900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65649 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03054400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64607 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03054400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64602 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03054990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64611 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03055200 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65650 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03055390 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65651 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03055400 .-- ARENQUES (CLUPEA HARENGUS, CLUPEA PALLASII), ANCHOVA .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65652 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03055900 .-- OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65653 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64608 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .002 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64603 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03056400 .-- TILÁPIAS (OREOCHROMISSPP.), BAGRES (PEIXES-GATO*) (P .003 .ESP CIES CONSTANTES NOS AP NDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65976 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03056990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64613 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03057100 .-- BARBATANAS DE TUBARÃO .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64622 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03057200 .-- CABEÇAS, CAUDAS E BEXIGAS- NATATÓRIAS, DE PEIXES .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64623 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03057900 .-- OUTROS .001 .DE ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64624 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063100 .-- LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP., JASUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65654 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65655 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063300 .-- CARANGUEJOS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65656 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063500 .-- CAMARÕES DE ÁGUA FRIA (PANDALUSSPP.,CRANGON CRANGON) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65657 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063600 .-- OUTROS CAMARÕES .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65658 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03063990 .OUTROS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65659 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03069100 .-- LAGOSTAS (PALINURUSSPP.,PANULIRUSSPP.,JASUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65660 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03069200 .-- LAVAGANTES (HOMARUSSPP.) .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65661 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03069300 .-- CARANGUEJOS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65662 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03069500 .-- CAMARÕES .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65663 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03069990 .OUTROS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65664 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03071100 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 63647 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03071900 .-- OUTRAS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 63648 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03072100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59659 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03073100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59661 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03074200 .-- VIVAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65665 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03075100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59665 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03076000 .- CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59666 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .TRICACNIDAE SPP .DEC IBAMA 2000 64629 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03077100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .002 .ESPECIMES VIVOS .LEI EXEC 1967 64703 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03077200 .-- CONGELADOS .001 .TRICACNIDAE SPP .RES CAMEX 2016 65666 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03077900 .-- OUTROS .001 .TRICACNIDAE SPP .DEC IBAMA 2000 64630 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03078100 .-- ABALONES (ORELHAS-DO-MAR*) (HALIOTISSPP.) VIVOS, FRE .001 .ESPECIMES VIVOS .LEI EXEC 1967 64702 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03078200 .-- ESTROMBOS (STROMBUSSPP.) VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERA .001 .SOMENTE ESPECIMES VIVOS .RES CAMEX 2016 65667 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .SOMENTE ANIMAIS VIVOS .PORT IBAMA 2004 59667 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03079100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .002 .LITHOPHAGA LITHOPHAGA .DEC IBAMA 2000 64632 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03081100 .-- VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS .001 .ISOSTICHOPUS FUSCUS, PROVENIENTE DO EQUADOR .DEC IBAMA 2000 64633 .POR OPERAÇÃO .Comex .
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 12)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 30/05/2025