ANEXO I NCMS CUJOS DESTAQUES ATRIBUEM CONTROLE AMBIENTAL AO IBAMA NO LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, AOS QUAIS SE APLICARÁ TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LPCO POR OPERAÇÃO, FLEX OU IMPEDIMENTO. O quadro a seguir apresenta as NCMs cujos destaques são objeto de controle ambiental pelo Ibama no licenciamento de importação, atualmente já aplicados no Siscomex. O quadro também dá transparência ao tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023. Quadro 1 - NCMs passíveis de controle ambiental pelo Ibama, por tipo de tratamento administrativo. . .NCM .Descrição da Mercadoria .Destaque .Descrição Destaque .Ato Legal .Tratamento administrativo .Área responsável .Prazo de validade da LPCO . .0101 .CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS. .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64458 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01023110 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64509 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01023190 .OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64510 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01023911 .PRENHES OU COM CRIA AO PÉ .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70080 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01023919 .OUTROS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70081 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .1023990 .OUTROS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70082 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01029000 .- OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64511 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .0103 .ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA. .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64459 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .0104 .ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA. .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64460 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01051300 .-- PATOS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64512 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01051400 .-- GANSOS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64513 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01059900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64514 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01061100 .-- PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64445 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01061200 .-- BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CETAC . . .PORT IBAMA 1998 64446 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01061300 .-- CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE) .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63748 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01061400 .-- COELHOS E LEBRES .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63749 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01061900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60148 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01062000 .- RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MARIN . . .PORT IBAMA 1998 64449 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01063100 .-- AVES DE RAPINA . . .PORT IBAMA 1998 64447 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01063200 .-- PSITACIFORMES (INCLUINDO OS PAPAGAIOS, OS PERIQUITOS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60150 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01063310 .AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS), PARA REPRODUÇÃO .001 .EXCLUSIVAMENTE ANIMAIS CAPTURADOS NA NATUREZA NO PAIS DE ORIGEM .PORT IBAMA 1998 64515 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01063390 .OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 63643 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01063900 .-- OUTRAS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 63644 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01064100 .-- ABELHAS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63751 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .1064900 .-- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 63750 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .01069000 .- OUTROS .001 .EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1993 60152 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02074100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70083 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02074200 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70084 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02074400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70085 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02074500 .-- OUTRAS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70086 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02075100 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70087 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02075200 .-- NÃO CORTADAS EM PEDAÇOS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70088 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02075400 .-- OUTRAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70089 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02075500 .-- OUTRAS, CONGELADAS .003 .Exceto de esp cies dom sticas, conforme portaria Ibama 93/98 .PORT IBAMA 1998 70090 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02081000 .- DE COELHOS OU LEBRES .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64655 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02083000 .- DE PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64452 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02084000 .- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CET . . .PORT IBAMA 1998 64453 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02085000 .- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS MA . . .PORT IBAMA 1998 64454 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02086000 .- DE CAMELOS E OUTROS CAMELÍDEOS (CAMELIDAE) .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64656 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02089000 .- OUTRAS .001 .EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 .PORT IBAMA 1998 64657 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109100 .-- DE PRIMATAS . . .PORT IBAMA 1998 64455 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109200 .-- DE BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS (MAMÍFEROS DA ORDEM CE . . .PORT IBAMA 1998 64456 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109300 .-- DE RÉPTEIS (INCLUINDO AS SERPENTES E AS TARTARUGAS M . . .PORT IBAMA 1998 64457 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109911 .DE GALOS E DE GALINHAS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66683 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109919 .OUTRAS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66684 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109920 .CARNES DA ESPÉCIE OVINA .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66685 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109930 .CARNES DA ESPÉCIE CAVALAR .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66686 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109940 .MIUDEZAS COMESTÍVEIS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66687 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .02109990 .OUTRAS .001 .Exceto esp cies Dom sticas, Conforme Portaria IBAMA 93/98 .RES CAMEX 2018 66688 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .0301 .PEIXES VIVOS. . . .LEI IBAMA 1967 60372 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03024990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65627 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03027290 .OUTROS .001 .PANGASIANODON GIGAS .DEC IBAMA 2000 64580 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03027300 .-- CARPAS (CYPRINUSSPP., CARASSIUSSPP., CTENOPHARYNGODO .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .RES CAMEX 2016 65628 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03027400 .-- ENGUIAS (ANGUILLASPP.) .001 .ANGUILLA ANGUILLA .DEC IBAMA 2000 64581 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03028100 .-- CAÇÃO E OUTROS TUBARÕES .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64582 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03028200 .-- RAIAS (RAJIDAE) .001 .MANTA SPP .DEC IBAMA 2000 64590 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03028923 .ESTURJÃO (ACIPENSER BAERII) . . .DEC IBAMA 2000 64476 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03028990 .OUTROS .001 .ESPECIES CONSTANTES NOS APENDICES DA CITES .DEC IBAMA 2000 64583 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029110 .OVAS DE TAINHAS (MUGILSPP.) .001 .Esp cies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69923 .POR OPERAÇÃO .Comex . . .03029190 .OUTROS .001 .Especies constantes nos apendices da CITES .DEC IBAMA 2000 69924 .POR OPERAÇÃO .Comex .
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 12)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 30/05/2025