DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 6 de 7)

Seção II
Contratos de Comodato
Art. 169. O contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de
coisas não fungíveis, ou seja, de coisas que não podem ser substituídas por outras da
mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 170. Aos contratos de comodato não se aplicam os procedimentos de
contratação da Lei 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento em
caso de violação do dever de sigilo
Art. 171. O contrato de comodato somente poderá ser celebrado mediante
a presença de benefícios para a Companhia, seus empregados ou para a
comunidade.
Art. 172. Os contratos de comodato deverão ser precedidos de avaliação do
bem a ser cedido em comodato, seja ele móvel ou imóvel.
Art. 173. A execução de obras, modificações e/ou benfeitorias no bem
necessitam de prévia anuência, por escrito, da TBG.
Art. 174. A conveniência e oportunidade de eventual cessão ou transferência
do contrato de comodato devem ser avaliadas pela Autoridade Competente, tendo em
vista o caráter personalíssimo deste contrato.
Seção III
Contratos de Propriedade Intelectual
Subseção I
Das Normas Gerais
Art. 175. A TBG poderá celebrar Contratos de Propriedade Intelectual sobre
bens de sua titularidade, sejam eles passíveis ou não de registro e/ou privilégio
legal.
§ 1º Aos contratos que envolvam cessão de titularidade e aos que
estabeleçam exclusividade de uso aplicam-se as regras relativas à Alienação de bens
dadas na Lei 13.303/16. A celebração de tais contratos deve ser precedida de
argumentação técnica e econômica que, sob critérios objetivos, demonstre que tal opção
de negócio é a mais vantajosa para a TBG.
§ 2º Especificamente quanto aos negócios com cláusula de exclusividade, na
minuta do contrato correlato deverá constar a obrigação de que o uso do bem deverá
observar o prazo e demais condições dispostas no mesmo instrumento, sob pena de
revogação automática da licença e, neste caso, com a faculdade de que a TBG possa
estabelecer novos negócios sobre o mesmo bem.
§ 3º Os contratos que não envolvam cessão de titularidade ou que não
assegurem exclusividade de uso não estão sujeitos às regras da Lei 13.303/16, e podem
ser celebrados independentemente de prévia licitação.
Art. 176. Aos Contratos de Propriedade Intelectual em que a TBG figure
como receptora de bens intelectuais de terceiros aplicam-se as normas contidas na Lei
13.303/16.
Subseção II
Licenciamento de Uso de Programa de Computador da TBG
Subseção II.a
Licenciamento de Uso de Programa de Computador da TBG para fim
Acadêmico
Art. 177. O contrato de licenciamento de uso de programa de computador é
o instrumento jurídico adequado para permissão de uso pela classe acadêmica, visando
fomentar o desenvolvimento de pesquisa e tecnologias nacionais.
Subseção II.b
Licenciamento de Uso de Programa de Computador da TBG para
Comercialização
Art. 178. Nos casos excepcionais em que houver a contratação de
licenciamento de programa de computador para comercialização, deverá ser elaborado
estudo de mercado a fim de justificar o valor a ser pago à TBG a título de royalties,
bem como o prazo do licenciamento.
Art. 179. Na minuta de contrato devem constar, ao menos, as seguintes
disposições:
I - Disponibilização, sem custo para a TBG, do release e/ou da nova versão
do programa de computador.
II - Definição percentual de desconto a ser conferido à TBG na hipótese de
a licenciada vier a prestar serviços para a TBG, quando a contratação não for precedida
de procedimento licitatório.
III - Definição de como a TBG fará o monitoramento da exploração comercial
e autorização expressa para que a TBG, a qualquer tempo, mesmo após o encerramento
do contrato, examine os livros contábeis da empresa licenciada, visando aferir os
royalties na respectiva exploração comercial.
Subseção II.c
Licenciamento de Uso de Programa de Computador da TBG para Empresas
Subsidiárias e Controladas
Art. 180. A TBG poderá realizar o licenciamento de programa de computador,
a título não oneroso e não exclusivo, para empresas controladas e subsidiárias, desde
que não cause perda ou limitação de direitos, bem como que esteja devidamente
caracterizada a vantagem para ambas as empresas.
Art. 181. Nesta hipótese de licenciamento, a licenciada não poderá exigir da
TBG garantias quanto ao funcionamento do programa, excluindo a responsabilidade da
TBG por qualquer erro ou defeito do software.
Art. 182. Caso o licenciamento acarrete custos para TBG, como necessidade
de apoio técnico, correção de erros, melhorias específicas etc., os referidos custos
deverão ser ressarcidos à TBG em contrato de compartilhamento de custos.
Seção IV
Prestação de Serviços pela TBG
Art. 183. A prestação de serviços pela TBG, relativos à sua atividade- fim e
correlatos se realiza mediante a celebração de contratos apropriados, aos quais não se
aplicam as normas contidas na Lei 13.303/16.
Seção V
Acordos
Subseção I
AcordosComerciais
Art. 184. Aos acordos comerciais para realização da atividade-fim da TBG não
se aplicam as normas contidas na Lei 13.303/16.
Art. 185. Em tais acordos serão adotadas as praxes mercadológicas,
consoante os usos e costumes comerciais envolvidos.
Art. 186. A TBG também poderá firmar acordos comerciais de apoio logístico
por ela utilizado, estendendo-o a terceiros, de forma a obter economicidade nas suas
atividades-meio, não se aplicando as normas contidas na Lei 13.303/16.
Subseção II
Acordos de Confidencialidade
Art. 187. Aos acordos de confidencialidade não se aplicam os procedimentos
de contratação da Lei 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento
em caso de violação do dever de sigilo
Art. 188. Podem ser celebrados acordos de confidencialidade, desde que em
conformidade com as orientações de segurança da informação vigentes na TBG.
CAPÍTULO IV
OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS
Seção I
Convênios
Art. 189. Os Convênios podem ser celebrados quando ocorrerem interesses
mútuos e precípuos entre a TBG e outras entidades, visando à execução de projetos de
cunho social, educacional, cultural ou esportivo, mediante ação conjunta.
Art. 190. Na celebração dos Convênios, serão observados os seguintes
parâmetros cumulativos:
I - a convergência de interesses entre as partes;
II - a execução em regime de mútua cooperação;
III - o alinhamento com a função social de realização do interesse
coletivo;
IV - a análise prévia da conformidade do Convênio com a política de
transações com partes relacionadas;
V - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude,
por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de
integridade na instituição; e
VI - a vedação de celebrar Convênio com dirigente de partido político, titular
de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo
proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.
Art. 191. A celebração de Convênio depende de aprovação prévia de Plano
de Trabalho, para execução do seu objeto.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho pode conter a previsão de aporte
financeiro, assim como sua forma de repasse, para realização do objeto do Convênio, e
deve estabelecer prazos e etapas de execução.
Art. 192. Os aportes financeiros devem ser empregados exclusivamente no
objeto do Convênio.
Art. 193. Do instrumento de Convênio devem constar, dentre outras
cláusulas, aquelas que estabeleçam os encargos dos partícipes, o aporte financeiro, a
forma de repasse, prazo de vigência, previsão de encerramento e denúncia.
§ 1º Havendo aporte financeiro, na forma de repasse deve estar estabelecida
a forma e prazo para comprovação de uso dos repasses, que, em não sendo atendidos,
importarão na impossibilidade de realização do repasse subsequente.
§ 2º Deve estar explicitado que, por ocasião do advento do termo,
encerramento ou denúncia, impondo a extinção do Convênio, o Partícipe Beneficiário do
aporte financeiro deve realizar prestação de contas final, sob pena de legitimar o
Partícipe Repassador a exigi-la judicialmente.
§ 3º Quando do encerramento do Convênio, mediante a prestação de contas
final, o Partícipe Repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que,
apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente
utilizados pelo Partícipe Beneficiário.
Art. 194. A celebração de Convênio, bem como a realização de alterações a
seus termos, devem observar as regras de licitações e contratos previstas neste
Regulamento, no que couber.
Seção II
Termos de Cooperação
Art. 195. Quando ocorrerem interesses mútuos e precípuos entre a TBG e
outras entidades, visando à execução do objeto de cunho tecnológico, tais como
desenvolvimento de protótipos, testes de equipamentos, realização de estudos técnicos,
Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PD&I), pode ser celebrado termo de
cooperação.
Art. 196. Aos Termos de Cooperação aplicam-se as regras procedimentais
atinentes aos Convênios.
Seção III
Protocolo de Intenções
Art. 197. A TBG pode firmar Protocolos de Intenções, visando explicitar
intenções futuras quanto a projetos de interesse comum das partes, desde que tais
protocolos não contemplem a assunção de encargos e obrigações.
Parágrafo único. Quando os Protocolos de Intenções previrem a realização de
estudos pelas partes, deverá haver a repartição dos custos, prevista em cláusula
específica.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
Art. 198. A Gestão e a Fiscalização do contrato terão por objetivo verificar o
cumprimento das obrigações da empresa contratada, visando assegurar que as
atividades sejam executadas atendendo ao estipulado no contrato.
Art. 199. Cabe à atividade de Gestão e Fiscalização:
I - Transmitir, quando for o caso, as instruções e determinações da TBG à
empresa contratada, na forma do contrato.
II - Sustar ou recusar qualquer atividade ou parcela executada em desacordo
com o contrato ou capaz de comprometer a segurança de pessoas e bens da TBG ou
de terceiros.
III - Acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, podendo
solicitar informações e esclarecimentos a respeito das atividades, equipamentos e
materiais a eles relacionados.
IV - Avaliar o desempenho da empresa contratada com base em critérios
como prazo, qualidade, gestão e Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) que podem
considerar, por exemplo, materiais, equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas e
instalações, sua qualidade e eficácia, e recursos humanos empregados na execução das
atividades. Os resultados dessas avaliações serão comunicados ao longo da execução
contratual ou quando solicitados pela empresa contratada nos termos do contrato.
V - Registrar as reclamações, impugnações, irregularidades, falhas e outros
registros quanto a fatos que sejam considerados relevantes pela Fiscalização, na
execução das atividades contratadas.
Parágrafo único. A ação ou omissão, total ou parcial, da Gestão e Fiscalização
não exime a contratada da total responsabilidade pela completa execução do objeto,
nos exatos termos contratados.
Art. 200. A TBG disponibilizará para conhecimento público, por meio
eletrônico, informação sobre a execução dos contratos por ela firmados e sobre os bens
adquiridos, nos termos da Lei 13.303/16.
Art. 201. O encerramento do contrato ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - com a entrega de todo o Objeto Contratual;
II - na data final do prazo contratual;
III - no caso de consumo antecipado da verba total contratual, caso previsto
no contrato;
IV - nas demais hipóteses previstas em lei e no instrumento contratual.
Art. 202. O recebimento definitivo do Objeto Contratual se dará na sua
conclusão, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Recebimento Definitivo
(TRD).
§ 1º A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) deve ser
precedida da solução, pela contratada, de todas as pendências identificadas pela gestão
e fiscalização do contrato, sem ônus para a TBG.
§ 2º As parcelas registradas no documento de medição serão consideradas
como provisoriamente recebidas apenas para efeito de pagamento parcial.
§ 3º A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) não exime a
contratada das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e pelo
contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pela
TBG, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em lei, se outro prazo
não for estipulado no contrato.
§ 4º Nos casos de obras e serviços de engenharia, a assinatura do Termo de
Recebimento Definitivo (TRD) fixa a data do início dos prazos previstos no Art. 618, do
Código Civil.
§ 5º Poderão ser lavrados e assinados pelas partes Termos de Recebimento
Parcial, quando uma parte bem definida dos serviços estiver concluído e já realizada a
respectiva medição.
TÍTULO IX
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EDITALÍCIAS
Art. 203. Os Editais poderão conter previsão de aplicação de Repreensão
Formal, nos casos em que o Licitante, por ação ou omissão e de forma injustificável, der
causa a sua eliminação do processo, tais como:
I- não apresentação, pelo Licitante, após a conclusão da etapa de lances, da
Planilha de Preços (PPU) ajustada ao lance final;
II - não manutenção da proposta, pelo Licitante mais bem colocado, após a
etapa de verificação de efetividade;
III - não apresentação dos documentos da habilitação ou sua entrega em
desconformidade ao Edital, mesmo após prazo conferido para correção das
inconsistências ou os defeitos constatados; e
IV - não assinatura do contrato no prazo estabelecido no Edital, quando
convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
§ 1º Será caracterizado como injustificável o motivo apresentado pelo
Licitante e não aceito de forma fundamentada pela TBG.
§ 2º O Edital poderá prever outros casos que, se praticados por Licitante, de
forma injustificável, poderão ensejar a aplicação das medidas previstas neste Capítulo.
Art. 204. O Licitante reincidente, na forma prevista neste Capítulo, perderá a
condição de participar de procedimentos licitatórios futuros da TBG que possuam escopo
semelhante ao da licitação na qual seja verificada a ocorrência de reincidência.
Parágrafo Único. Por reincidente, entende-se o Licitante que, no período de
12 meses contados da aplicação da última medida editalícia prevista neste Capítulo,
praticar nova conduta sujeita as medidas previstas neste Capítulo.
Art. 205. O prazo de vigência da perda da condição de participar de licitações
da TBG, citado neste Capítulo, será fixado no Edital.
Art. 206. O processo prévio à aplicação das medidas constantes deste
Capítulo constará do Edital, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa ao
Licitante.
Art. 207. Caso no período de perda da condição de participar de
procedimentos licitatórios futuros com escopo semelhante, a Licitante que, ao participar
de licitação com escopo diverso, venha a praticar nova conduta sujeita a pena nos
termos deste Capítulo estará sujeito a abertura de Processo Administrativo de
Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR).
CAPÍTULO II
DAS MULTAS CONTRATUAIS
Art. 208. Os contratos poderão conter previsão de multas contratuais, nos
termos do Direito Privado e da Lei 13.303/16.
Art. 209. Em decorrência de mora ou inexecução parcial ou total obrigacional,
a TBG poderá aplicar à empresa contratada multa de mora ou compensatória, nos
termos do Direito Privado, na forma prevista no Edital ou no contrato, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções previstas neste Regulamento e/ou no contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa citada acima não impede que a TBG
rescinda o contrato, quando for o caso, e aplique outras sanções previstas neste
Regulamento e/ou no contrato.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 210. A TBG, como ente da Administração Pública Indireta, possui a
prerrogativa de aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 13.303/16 e
reproduzidas neste Regulamento às empresas ou profissionais que com ela negociem e
contratam, pela prática de atos ilícitos ou atos que causem ou tenham potencial de
causar prejuízos à TBG, observado o devido processo legal.
Parágrafo único. Por profissionais, entende-se, pessoas físicas, que negociem
ou contratem com a TBG.
Art. 211 - A. A sanção administrativa possui natureza distinta da sanção
contratual e depende da instauração de regular procedimento administrativo, no qual
são assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. As sanções administrativas podem ser aplicadas, sem
prejuízo da aplicação das sanções contratuais impostas.
Art. 212. São as seguintes sanções administrativas aplicáveis pela TBG:
I - advertência;
II - multa administrativa, na forma prevista no instrumento convocatório ou
no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a TBG e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, por prazo não
superior a 2 (dois) anos.
§1º. Comprovado risco iminente de dano e havendo a plausibilidade nos
fatos imputados, poderá ser determinada, sem a prévia manifestação do interessado,
medida cautelar de suspensão.
§2º Na fixação da gradação da sanção administrativa, a TBG levará em conta
o grau de culpa, a potencialidade e/ou extensão do dano e a gravidade do ato
praticado, em decisão devidamente motivada.
Art. 213. A competência para aplicação das sanções administrativas previstas
neste capítulo é do Gerente de Suprimentos.
Parágrafo único. A competência para aplicação de sanções administrativas
previstas neste capítulo, a serem apuradas e julgadas conjuntamente com os atos lesivos
previstos na Lei 12.846/13, é da autoridade julgadora dos Processos Administrativos de
Responsabilização da TBG.
Art. 214. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado não
tenha acarretado danos à TBG, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a
terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.
§ 1º A aplicação de tal penalidade importa na comunicação da advertência à
empresa, registrando-se a penalidade junto ao sistema de informação do Gestor da Base
de Fornecedores da TBG.
§ 2º A penalidade de advertência se inicia a partir da notificação de sua
aplicação.
§ 3º A reincidência de prática punível com advertência, ocorrida num período
de até 2 (dois) anos do último sancionamento, pode ensejar a aplicação de penalidade
de suspensão branda.
Art. 215. A sanção de suspensão é cabível sempre que for praticada ação ou
omissão com potencialidade de causar ou que tenha causado dano à TBG, suas
instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros, e que não justifique a
imposição de penalidade menos gravosa.
Art. 216. Estão sujeitas à instauração de processo administrativo de sanção e
à eventual aplicação de pena de suspensão, nos moldes previstos no art. 84 da Lei
13.303/2016, as empresas e os profissionais que:
I - pratiquem atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
II - venham a desistir da proposta após a fase de apresentação, sem a
comprovação de motivo justo;
III - se recusem a assinar o contrato, sem a apresentação de motivo justo,
após declaradas vencedoras;
IV - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
V - demonstrem não possuir idoneidade técnica ou moral para contratar com
a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos
praticados;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V, para que haja a instauração de
processo administrativo de sanção, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) possibilidade de futuro vínculo contratual entre a Estatal e a empresa ou
profissional que se pretende sancionar;
b) prática de ato possivelmente ilícito, comissivo ou omissivo, ainda que em
contratação entre terceiros;
c) evidência de que este ato é relevante a ponto de indicar que contratações
com a empresa ou profissional podem gerar riscos à empresa estatal.
Art. 217. Praticada conduta sujeita à aplicação da penalidade de suspensão,
esta pode ser aplicada observando-se os parâmetros fixados no art. 214, parágrafo 2º,
da seguinte forma:
I - suspensão branda, pelo prazo de 1 a 6 meses;
II - suspensão média, pelo prazo de 7 a 12 meses;
III - suspensão grave, pelo prazo de 13 a 24 meses.
§ 1º O prazo da penalidade de suspensão se inicia a partir da notificação de
sua aplicação.
§ 2º A aplicação de tal sanção importa na comunicação da suspensão à
empresa ou ao profissional, ficando registrado tal fato nos sistemas de informação da
Base de Fornecedores da TBG.
§ 3º Se existir contrato vigente entre a TBG e a empresa ou profissional
sancionado, a TBG tem a faculdade de rescindi-lo de plano ou mantê- lo vigente. A TBG
poderá condicionar a manutenção de vigência de determinado contrato à apresentação
de garantia, na modalidade por ela determinada, proporcional ao prazo restante da
contratação e sem que a garantia impacte no preço contratual.
§ 4º A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período
de até 2 (dois) anos a contar do último sancionamento, pode implicar no agravamento
da sanção a ser aplicada, se cabível.
Art. 218. Em substituição à sanção de suspensão, havendo justificativa e a
critério da TBG, poderá ser aplicada a sanção de multa administrativa prevista neste
Capítulo.
§1°. A multa administrativa terá seu valor definido com base em fórmula
prevista nos contratos celebrados ou que constem como anexo dos editais..
§2º Em se tratando de licitantes, o cálculo da multa administrativa deve levar
em conta o valor da proposta de preço, caso tenha sido apresentada.
§3º Para fins da multa administrativa, o valor do contrato será o valor inicial
do contrato, reajustado, levando em consideração os acréscimos e supressões realizados
por meio de aditivos celebrados até a data final do fato gerador, sem a incidência de
eventuais acréscimos proporcionais à eventual prorrogação de prazo.
Art. 219. O Gerente de Suprimentos onde ocorreu o fato deve nomear
Comissão para Análise de Aplicação de Sanções (CAASE), para a qual devem ser
remetidas informações sobre ato considerado passível de sanção administrativa.
Art. 220. Qualquer empregado da TBG que tome ciência quanto à ocorrência
de fato que possa se enquadrar em hipótese que justifique a instauração de Processo
de Aplicação de Sanção Administrativa conduzido por CAASE deve comunicar o ocorrido
ao Gerente Geral ou equivalente da Unidade Organizacional onde aconteceu o fato para
providências.
Art. 221. A CAASE, tomando conhecimento do ato e de posse das evidências
e provas, deve notificar a empresa ou profissional para em 10 (dez) dias úteis
apresentar defesa escrita.
§1º A notificação enviada pela CAASE informará o fato ou ato ilícito que deu
origem à instauração do processo administrativo de sanção. A notificação poderá
também descrever circunstâncias relevantes e/ou ser acompanhada de cópia de eventual
documentação ilustrativa do fato/ato.
§2º A notificação será enviada pela CAASE preferencialmente por meio
eletrônico, direcionada aos endereços eletrônicos indicados pela empresa ou profissional
constantes do banco de dados da TBG.
§3º É ônus da empresa ou profissional manter atualizado, junto à TBG, seu
endereço, inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida a notificação
promovida no último endereço informado.
§4º A notificação enviada pela CAASE informará o e-mail para o qual
empresa ou profissional deverá direcionar a sua defesa/manifestação. A
defesa/manifestação deverá estar devidamente assinada por representante legal da
empresa ou profissional.
Art. 222. Apresentada ou não a defesa, a CAASE deve elaborar relatório, do
qual conste:
I - a discriminação dos fatos, evidências e provas existentes;
II - o resumo do teor da defesa, se apresentada, com a análise dos argumentos
expostos pela empresa ou profissional;
III - a definição sobre a ocorrência, ou não, de ato passível de aplicação de
sanção;