DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 7)

VI - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante
apresentação do somatório dos valores dos consorciados e demonstração do atendimento
aos requisitos contábeis definidos no Edital, por cada consorciado.
Art. 108. O Edital deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade
solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos
consorciados; e
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
Art. 109. Nos Consórcios compostos por brasileiros e estrangeiros, a
representação legal cabe ao consorciado brasileiro, nos termos do inciso III do Art. 107
deste Regulamento.
Art. 110. O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração
do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido
no inciso II do Art. 107 deste Regulamento.
Art. 111. A modificação da composição do consórcio somente poderá ocorrer
caso seja expressamente autorizada pela TBG, até a conclusão do Objeto Contratual.
Parágrafo único. Não se aplicará a proibição constante no caput quando os
consorciados decidirem fundir-se em uma só pessoa jurídica, que as suceda para todos os
efeitos legais, mantendo-se a solidariedade dos consorciados nos termos do Art. 108
deste Regulamento.
Art. 112. O Edital poderá fixar a quantidade máxima de sociedades
empresárias por consórcios e estabelecerá prazo para que o compromisso de consorciação
seja substituído pelo contrato de constituição definitiva do consórcio, na forma do
disposto no Art. 279 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, sob pena de
cancelamento da eventual Adjudicação.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 113. A fase recursal é única, após o término -da habilitação, salvo em caso
de inversão de fases.
Parágrafo único. No caso da inversão de fases prevista no § 1º do Art. 51 da
Lei 13.303/16, os Licitantes poderão apresentar recursos após a habilitação e após a
negociação, neste caso abrangendo os atos decorrentes das fases de verificação de
efetividade e de julgamento.
Art. 114. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, os recursos e
respectivas impugnações deverão ser apresentados no prazo e na forma estabelecida no
Edital.
§1º Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar,
motivadamente, sua intenção de recorrer, em campo próprio do portal eletrônico, no
prazo definido no Edital. Em havendo manifestação pela interposição de recurso, iniciará
o prazo para apresentação das respectivas razões recursais nos termos do Edital e os
demais Licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem
impugnações em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus
interesses.
§2º A falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de
recorrer, importará na decadência desse direito, ficando a Comissão de Licitação
autorizada a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor.
§3º Os recursos interpostos possuem efeito suspensivo até sua decisão final.
Art. 115. É assegurado aos Licitantes obter vista dos elementos dos autos
indispensáveis à defesa de seus interesses, respeitado o sigilo do Orçamento e de
documentos relativos à formação de preços dos Licitantes, bem como de demais
documentos resguardados pelo sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial.
§1º Em caso de dúvidas sobre o caráter sigiloso do referido documento, a
Comissão poderá realizar diligências complementares a fim de formar sua opinião final.
Art. 116. O recurso será dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do
Agente de Contratação ou da Comissão de Licitação, que apreciará sua admissibilidade,
cabendo a esta reconsiderar sua decisão ou endereçá-lo à Autoridade Superior.
Art. 117. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
Art. 118. A decisão que julgar o recurso será irrecorrível.
CAPÍTULO XIV
DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OU
REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 119. Os dispositivos deste capítulo aplicam-se, no que couber, aos atos
por meio dos quais se determine a Contratação Direta, salvo o Art. 121 deste
Regulamento.
Art. 120. Finalizada a fase recursal, a TBG adjudicará o objeto em favor do
Licitante vencedor e homologará o resultado ou revogará, ou anulará o procedimento.
Art. 121. Será concedido aos Licitantes, que tenham manifestado interesse em
contestar, prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contestação, contados da
divulgação da anulação ou revogação da licitação, nos casos em que a anulação ou
revogação ocorrer depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas.
§ 1º A contestação será dirigida à autoridade hierarquicamente superior
àquela que praticou o ato contestado, por intermédio do Agente de Contratação ou da
Comissão de Licitação, que apreciará sua admissibilidade.
§ 2º A autoridade que praticou o ato pode reconsiderar sua decisão ou
endereçar a autoridade hierarquicamente superior para decisão final.
Art. 122. Convocado para assinar o instrumento contratual, o interessado
deverá observar os prazos e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à
contratação.
Parágrafo único. Perderá a condição para assinatura do contrato o interessado
que não mantiver as condições de efetividade da proposta, no momento da assinatura do
instrumento contratual.
Art. 123. É facultado à TBG, quando o convocado não assinar o instrumento
contratual, no prazo e condições estabelecidos:
I - convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-
lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive
quanto aos Preços Atualizados em conformidade com o Edital; ou
II - revogar a licitação.
Parágrafo único. A recusa do convocado em celebrar o contrato pode ensejar
a aplicação de sanção administrativa, na forma do Art.83 da Lei 13.303/16.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 124. Poderão ser realizadas contratações sem prévia licitação nos
seguintes casos:
I - Inaplicabilidade de Licitação, prevista no Art. 28, § 3º da Lei 13.303/16;
II - Dispensa de Licitação, nas hipóteses descritas, em rol taxativo, no Art. 29
da Lei 13.303/16;
III - Inexigibilidade de Licitação, nos casos de inviabilidade de competição, na
forma do Art. 30 da Lei 13.303/16.
§ 1º As disposições deste Título não se aplicam às hipóteses de que tratam o
Inciso I deste Artigo.
§ 2º São dispensadas da observância dos procedimentos licitatórios, na forma
do Art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/16, as atividades relacionadas à comercialização de
produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus
derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca desses
produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento.
Art. 125. Verificada a necessidade de contratação e estando consubstanciada
hipótese permissiva de Contratação Direta, devem ser identificadas as condições do
contrato a ser negociado, as premissas comerciais e demais elementos inerentes à
negociação.
Parágrafo único. Previamente à negociação visando Contratação Direta, a
Unidade Organizacional responsável pela contratação deve diligenciar quanto à pertinência
do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da empresa com a
qual pretende negociar.
Art. 126. A partir dessa análise prévia, podem ser realizadas as negociações
pertinentes, considerando-se a(s) estimativa(s) da TBG, as condições de mercado e as
praxes comerciais.
Art. 127. As contratações diretas devem ser conduzidas por Agente de
Contratação ou por Comissão de Negociação nas hipóteses previstas em procedimento
interno.
Art. 128. Excetuada a hipótese prevista no Art. 131 deste Regulamento, os
demais casos de dispensa e inexigibilidade, bem como as hipóteses de inaplicabilidade de
licitação devem ser celebrados por escrito, observando-se os Arts. 129 e 130 deste
Regulamento, além do devido registro dos seguintes elementos:
I - circunstâncias de fato justificadoras do pedido ou da necessidade de
assunção do compromisso;
II - razão da escolha do fornecedor de bens ou prestador do serviço; e
III - justificativa do preço/ valor total contratado.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.128-A. A TBG poderá contratar soluções inovadoras por meio de Licitação
na Modalidade Especial, na forma da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021,
que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (LC 182/21),
consoante o disposto no art. 12, §2º dessa mesma lei.
§ 1º Como forma de maximizar a probabilidade de sucesso nos objetivos da
contratação, poderá ser admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas,
individualmente ou em consórcio, inclusive com a presença de estrangeiros, quando e na
forma prevista no edital.
Art. 128-B O processo de contratação pode envolver um ou mais desafios a
serem resolvidos, podendo ser celebrado mais de um contrato para o mesmo desafio,
conforme art. 13 §6º da LC 182/2021.
Art. 128-C A Licitação na Modalidade Especial será conduzida
preferencialmente de forma eletrônica, com observância da LC 182/2021.
Art.128-D O edital de Licitação na Modalidade Especial será divulgado no
portal/plataforma eletrônica empregada pela TBG e seu extrato no Diário Oficial da União,
sendo previsto, no edital, o prazo para apresentação de propostas.
§ 1º O extrato do Edital conterá a delimitação do escopo da licitação, a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do
Edital, datas limite para apresentação de propostas e a indicação do portal eletrônico em
que o procedimento será realizado.
Ar.128-E As propostas para cada desafio serão avaliadas e julgadas por
comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas com reconhecido
conhecimento nos assuntos objeto do desafio.
§ 1º A TBG, em atenção às peculiaridades da contratação, poderá convidar
membros externos para atuar na comissão especial acima referida, de forma a ampliar a
cooperação e a interação com os entes públicos, entre os setores público e privado e
entre as empresas.
§ 2º O edital poderá prever etapas intermediarias de seleção de desafios para
intensificar a interação técnica entre a TBG e os participantes, visando o refinamento e a
adequação da proposta inicial, considerando, entre outros, os aspectos técnicos e as
condições reais de aplicação da solução.
Art. 128-F As propostas serão julgadas conforme os critérios previstos no art.
13, §§ 4º e 5º da LC 182/2021, sem prejuízo da possibilidade de a TBG incluir outros
critérios que considere necessários.
Art.128-G Poderá ser dispensada a habilitação de que tratam o CAPÍTULO XII
desse Regulamento e o art. 58 da Lei 13.303/16, considerando as peculiaridades de cada
processo.
Parágrafo único. Quando dispensados os requisitos de habilitação na forma
acima prevista, os critérios de julgamento e seleção de proposta deverão conter
mecanismos que permitam avaliar:
a) a possibilidade da aquisição de direitos e de obrigações por parte da
contratada;
b) a regularidade junto aos tributos que custeiam a Seguridade Social, na
forma do § 3º do art. 195 da Constituição Federal; e
c) a capacidade técnica de trabalhar na proposta de solução dos problemas.
Art. 128-H Concluída a fase de julgamento das propostas, a TBG poderá
negociar com os selecionados condições econômicas mais vantajosas, inclusive, a
depender da rota tecnológica e estágio de desenvolvimento de cada proposta de solução,
os critérios de remuneração que serão adotados na forma do art. 128-N.
Parágrafo único. Encerrada a fase de julgamento e de negociação, na hipótese
de o preço ser superior à estimativa, a TBG poderá, mediante justificativa expressa,
aceitar o preço ofertado adotando a sistemática prevista no art. 13 §10° da LC
182/2021.
Art. 128-I. A apresentação e julgamento dos recursos serão realizados
conforme previsto no Edital.
Art. 128-J. Ao final da licitação, seu resultado será homologado, divulgando-se
no portal eletrônico o(s) participante(s) selecionado(s) para cada desafio.
Art. 128-K Concluída a fase de seleção das propostas e divulgado o resultado
da Licitação na Modalidade Especial, a TBG poderá celebrar Contrato Público para Solução
Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze)
meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses.
Art. 128-L O CPSI deve ter como objeto a entrega de uma solução para
atender a um desafio específico, com base no que foi delimitado na licitação conforme
previsto no § 1º do art. 13 da LC 182/2021, não sendo obrigatório o alcance dos
resultados esperados, em função do potencial risco tecnológico envolvido.
Art. 128-M O CPSI deverá conter, entre outras, as cláusulas previstas no artigo
14, §1º da LC 182/21.
Art. 128-N Cada CPSI terá valor limitado a R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), sem prejuízo da possibilidade de o edital estabelecer limites
inferiores.
§ 1° O valor estabelecido no caput poderá ser anualmente atualizado pela
TBG, na forma do art. 12 §3° da LC 182/2021 e será divulgado no edital da
contratação.
§ 2º A remuneração da contratada deverá adotar um dos critérios previstos no
art. 14, § 3º da LC 182/21, podendo ser definido cronograma de execução e pagamento
por etapa concluída, bem como a atribuição de critérios diferentes de pagamento para
cada uma das etapas, na forma dos §§ 4º a 6º do art. 13 da LC 182/21.
§ 3º A TBG poderá prever no contrato pagamento antecipado de uma parcela
do preço anteriormente ao início da execução do objeto, na forma do art.14 §§ 7º e 8º
da LC 182/21.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º acima, o edital preverá os parâmetros
que possibilitarão o pagamento inicial, as condições para sua utilização e os limites de
valor aplicáveis.
Art. 128-O Encerrado o CPSI com resultados satisfatórios, a TBG poderá
celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do
produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração
da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da TBG.
§ 1º A TBG poderá optar por não celebrar o Contrato de Fornecimento ainda
que o resultado do CPSI tenha sido satisfatório.
§ 2º O Contrato de Fornecimento será limitado a:
I - 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais um período de até 24
(vinte e quatro) meses;
II - 5 (cinco) vezes o valor definido no art. 128-N deste Regulamento, incluídas
as eventuais prorrogações.
§ 3º O limite de valor previsto no § 2º, II acima poderá ser ultrapassado nos
casos de reajuste de preços e dos acréscimos de que trata o art. 81, § 1º da Lei nº
13.303/16.
Art. 128-P. Aplicam-se ao CPSI e ao Contrato de Fornecimento de que tratam
este Título as previsões dos Títulos VI (DOS CONTRATOS E OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS), VII
(DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO) e VIII (DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES) deste Regulamento
que não conflitarem com a sistemática prevista na LC 182/21 e neste Título.
TÍTULO VII
DOS CONTRATOS E OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS CAPÍTULO I
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 129. Os instrumentos jurídicos negociais firmados pela TBG são regidos
por suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303/16, pelos preceitos de direito privado, bem
como pelas regras contidas no presente Regulamento.
Art. 130. A formalização dos contratos é obrigatória, podendo ser realizada por
meio de instrumento jurídico simplificado, denominado Carta-Contrato, nas hipóteses
definidas em procedimento interno.
Art. 131. Apenas nas contratações envolvendo Pequenas Despesas de Pronta
Entrega está dispensada a formalização de instrumento contratual.
Parágrafo único. O gestor deve arquivar na pasta de contratação dos processos
de Pequenas Despesas de Pronta Entrega documento hábil a comprovar a entrega do bem
ou a execução do serviço e os recibos/notas fiscais fornecidos pelo contratado,
observando o registro contábil exaustivo dos valores despendidos.
Art. 132. Os instrumentos contratuais deverão conter as cláusulas necessárias
constantes do Art. 69 da Lei 13.303/16.
Art. 133. Nos casos em que o critério de julgamento for o de maior retorno
econômico, a periodicidade da verificação da efetiva economia deve ser estabelecida no
contrato.
Art. 134. As estipulações contratuais devem reproduzir fielmente os termos da
minuta contratual que acompanhou, como anexo, o Edital da licitação ou os termos
negociados em Contratação Direta.
Parágrafo único. A minuta contratual pode sofrer alterações em decorrência da
negociação nos termos do Art. 57, da Lei 13.303/16.
Art. 135. O objeto do contrato deve ser definido de forma sucinta e clara,
permitindo a identificação dos elementos característicos da contratação.
Art. 136. Como condição de celebração do contrato, a empresa a ser
contratada deve estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e com a Seguridade Social.
Art. 137. Em qualquer caso, a Unidade Organizacional responsável deve
manter, em arquivo, os instrumentos probantes da contratação por prazo suficiente a
resguardar os interesses da TBG.
Art. 138. A legitimidade específica para celebração dos contratos, quando não
decorrente de previsão estatutária, deve ser estabelecida em instrumento de mandato,
no qual devem constar expressamente os poderes conferidos e as condições do seu
exercício.
Art. 139. Nas contratações em que for exigida a prestação de garantias
devem ser observadas as disposições do Art. 70 da Lei 13.303/16.
Art. 140. Nos contratos regidos por este Regulamento, poderá ser admitido
o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem e
a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela
relacionados.
Seção II
Dos Prazos
Art. 141. O prazo total dos contratos não poderá exceder a 5 (cinco) anos,
contados a partir de sua celebração, incluindo eventuais Aditivos de prorrogação,
ressalvadas as exceções do Art. 71, da Lei 13.303/16.
Art. 142. Nos casos em que a pactuação de prazo contratual superior a 5
(cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição do limite de 5 (cinco) anos
inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio, o gestor deverá justificar,
sob a perspectiva técnico-econômica, a necessidade desse prazo superior.
Parágrafo único. A justificativa apresentada deve constar do documento de
instauração da contratação.
Seção III
Da Subcontratação
Art. 143. É vedada a subcontratação total do Objeto Contratual.
Art. 144. O contratado poderá subcontratar parcialmente o Objeto Contratual
desde que haja previsão no contrato e autorização prévia, por escrito, da TBG,
observado o disposto no Art. 78 da Lei 13.303/16.
Seção IV
Da Matriz de Risco
Art. 145. Os contratos de obras e serviços de engenharia, celebrados nos
regimes de contratação semi-integrada e integrada, devem conter Matriz de Risco, com
a alocação dos riscos de responsabilidade de cada uma das partes.
Seção V
Dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 146. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de
cada etapa será precedida do respectivo projeto executivo para a etapa e da conclusão
e aprovação, pela TBG, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
§ 1º O projeto executivo de etapa posterior poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços de etapa anterior, desde que
autorizado pela TBG
§ 2º No caso da contratação integrada, a análise e a aceitação do projeto
deverá limitar-se a sua adequação técnica em relação aos parâmetros definidos no
Edital, em conformidade com o Art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a" da Lei 13.303/16,
devendo ser assegurado que as parcelas desembolsadas observem ao cronograma
financeiro estabelecido contratualmente.
§ 3º A aceitação a que se refere o § 2º não enseja a assunção de qualquer
responsabilidade técnica sobre o projeto pela TBG.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 147. O contrato, no curso de sua vigência, pode ser alterado em razão
de fatos supervenientes ou oportunidades que imponham a revisão das estipulações
iniciais, ou ainda em razão da necessidade de correção de erros materiais, respeitada a
vedação prevista no § 8º do Art. 81 da Lei 13.303/16.
Art. 148. As alterações contratuais devem ocorrer durante a vigência do
contrato, mediante a celebração de Aditivos, os quais devem receber numeração
sequencial.
Art. 149. As previsões dos § 1º a § 8º do Art. 81 da Lei 13.303/16, aplicam-
se a todos os contratos regidos por este Capítulo.
Art. 150. Salvo no regime de contratação integrada, os contratos destinados
à execução de obras e serviços de engenharia deverão conter cláusulas que estabeleçam
a possibilidade de alteração contratual nos casos previstos nos incisos I a VI do Art. 81
da Lei 13.303/16.
Art. 151. As alterações contratuais devem ser negociadas por Comissões de
Negociação nas hipóteses previstas em procedimento interno.
Art. 152. O instrumento de Aditivo deve conter:
I - Os nomes e qualificação das partes;
II- A numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;
III- A descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais
que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores;
IV - A ratificação das estipulações contratuais não alteradas;
V - A data de sua celebração;
VI - As assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos
intervenientes e cessionários.
Parágrafo único. Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo
deve descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova redação.
Art. 153. Celebrado o Aditivo, suas estipulações passam a integrar o
instrumento contratual.
Art. 154. Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da
existência ou previsão de recursos orçamentários.
Art. 155. Os contratos podem sofrer alterações no Escopo, desde que não
importem em alteração do seu objeto.
Art. 156. Os contratos podem sofrer acréscimos, substituições ou decréscimos
de serviços ou fornecimentos.
Art. 157. Alterações contratuais, que redundem ou não em alteração no valor
contratual, devem ter demonstrada a sua necessidade e justificativa técnica e/ou
econômica.
Art. 158. O cálculo para enquadramento do percentual de limite previsto no
§ 1º do Art. 81 da Lei 13.303/16, deve ser realizado como base no Valor Inicial
Atualizado do Contrato, considerando isoladamente tanto os acréscimos quanto os
decréscimos, não se admitindo compensação entre esses.
Art. 159. As alterações contratuais decorrentes de desequilíbrio da equação
econômico-financeira devem ser submetidas previamente ao Jurídico.
Art. 159-A. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por meio de apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE
Seção I
Contratos de Patrocínio
Art. 160. Os contratos de patrocínio visam ao fortalecimento das marcas,
produtos e serviços da TBG através da associação a projeto de iniciativa de terceiro para
promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação
tecnológica, objetivando obter ganho à imagem institucional, ao relacionamento com seu
público e sua reputação.
Art. 161. Os contratos de patrocínio deverão possuir verbas definidas na
dotação orçamentária da TBG, respeitado o limite previsto no Art. 93 da Lei
13.303/16.
Art. 162. Os patrocínios serão previamente submetidos à análise da área
responsável pela Comunicação e Marcas ou pela Responsabilidade Social, dependendo
da natureza do projeto ou evento a ser patrocinado.
Art. 163. Nos contratos de patrocínio em que houver incentivo fiscal deve
constar cláusula detalhando os aspectos necessários à sua fruição.
Art. 164. Deve constar, obrigatoriamente, dos contratos de patrocínio,
cláusula de contrapartidas.
Parágrafo único. Os contratos de patrocínio devem conter, também, cláusula
com disposição de que todo e qualquer material confeccionado com as marcas da TBG
só poderá ser utilizado e veiculado após aprovação pela TBG.
Art. 165. Os contratos de patrocínio, além das multas contratuais, devem
prever cláusula que legitime a TBG a ressarcir-se dos valores pagos, no mesmo
percentual de descumprimento das contrapartidas.
Art. 166. Os pagamentos devem atender ao cronograma especificado em
cada contrato de patrocínio.
Art. 167. Nas contratações de patrocínio, a TBG deve diligenciar quanto à
pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da
contratada.
Art. 168. A TBG exigirá do patrocinado a comprovação da realização da
iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.