DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 7 de 7)

IV - a proposta de aplicação de sanção, inclusive, se for o caso, de aplicação
concomitante de multa administrativa prevista no instrumento convocatório e seu valor.
Parágrafo único. A CAASE pode realizar diligências para apurar e esclarecer os
fatos.
Art. 223. A CAASE deve encaminhar a minuta de relatório, bem como todo o
procedimento ao Jurídico, para análise do cumprimento dos trâmites regulares e da
proporcionalidade na aplicação da pena sugerida.
Art. 224. Caso a decisão seja pela aplicação de penalidade, a notificação da
decisão informará a sanção aplicada.
Art. 225. A empresa ou profissional sancionado no âmbito da CAASE poderá
interpor recurso contra a decisão que lhe aplicar sanção administrativa, no prazo de 10
dias úteis, a contar do recebimento da notificação de aplicação de sanção.
§ 1º O recurso deverá ser interposto na forma escrita e endereçado à
Autoridade constante da notificação de aplicação de sanção.
§ 2º Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito
suspensivo.
§ 3º Se a autoridade mencionada no parágrafo 1º não reconsiderar sua decisão,
encaminhará o recurso à Autoridade Superior.
Art. 226. As hipóteses de penalidades previstas neste Título não impedem ou
não excluem o emprego do regramento previsto na Lei nº12.846/2013, sobretudo acerca
da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo, inclusive,
ocorrer a aplicação das sanções previstas na citada Lei nº12.846/2013 concomitantemente
àquelas previstas neste Capítulo.
Art. 227. O fornecedor sancionado com a pena de suspensão poderá, nos
termos do art. 37 §2º da Lei 13.303/16, ter sua situação revista, a qualquer tempo, caso
demonstre a superação dos motivos que deram causa à sanção.
§1º A revisão deverá ser solicitada pelo fornecedor sancionado, por meio de
requerimento escrito, sendo indispensável a comprovação de fatos novos que demonstrem
a superação dos motivos que deram causa à sanção de suspensão.
§2º O requerimento referido neste artigo não se confunde com a fase recursal
do Processo de Aplicação de Sanção Administrativa tratada no art. 227 deste
Regulamento.
§3º A revisão de que trata este artigo deve ser autorizada, de forma
compartilhada, pelo Gerente Geral da Unidade Organizacional Responsável pela Base de
Fornecedores da TBG e o Gerente Geral da Unidade Organizacional onde aconteceu o fato
gerador.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 228. Recomenda-se que o presente Regulamento seja aplicado à TBG, com
seus devidos ajustes, devendo ser previamente submetido à aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 229. As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios
operados pela TBG e que visem a atender a demandas exclusivas dos consórcios ficarão
sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o
procedimento previsto na Lei nº 13.303, observados os princípios da administração pública
previstos na Constituição.
Parágrafo único. As contratações de bens e serviços efetuadas pela TBG que
visem a atender, simultaneamente, demandas da TBG e de consórcios por ela operados
deverão seguir o regime da Lei nº 13.303.
Art. 230. As situações especiais não previstas neste Regulamento, bem como
aquelas oriundas de fatos supervenientes, que demandem alterações neste Regulamento
devem ser objeto de análise pela Gerência de Suprimentos e Jurídico, em articulação com
as demais Gerências, sujeitas as alterações à aprovação do Órgão Competente.
Art. 231. Qualquer integrante da força de trabalho da TBG que tome ciência de
possível ocorrência de atos ilícitos contra a TBG, nos termos previstos na Lei nº
12.846/2013, deve registrar o caso no Canal Denúncia da TBG, por meio do sítio
eletrônico.
Parágrafo único. O público externo pode registrar no Canal Denúncia da TBG as
possíveis ocorrências previstas no caput.
Art. 232. As informações referentes a licitações na forma eletrônica,
procedimentos licitatórios, pré-qualificação e contratos, relação de bens adquiridos e
atualizações do presente Regulamento, serão disponibilizadas em portal eletrônico.
Art. 233. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e
contratações iniciados ou celebrados antes da vigência deste Regulamento, inclusive
eventuais Aditivos.b
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025
JORGE ROBERTO ABRAHAO HIJJAR
Diretor Comercial