DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 7)

IX - no que se refere aos lances, o Licitante será imediatamente informado do
seu recebimento e do valor consignado no registro;
X - os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário
fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
XI - o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo portal eletrônico;
XII - serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema eletrônico utilizado pela TBG;
XIII - durante a sessão pública na internet, os Licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do Licitante;
XIV - a etapa de lances da sessão pública na internet será encerrada por
decisão do Pregoeiro, em prazo nunca inferior a 15 (quinze) minutos, com exceção aos
pregões em que tenha sido classificada apenas uma proposta, que poderá ser encerrado
em prazo inferior;
XV - a partir do encerramento da etapa de lances pelo Pregoeiro, dar-se-á
início a etapa de lances por tempo randômico, que poderá durar até 30 (trinta) minutos.
O sistema eletrônico utilizado pela TBG encaminhará aviso de término iminente do tempo
da etapa dos lances, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances;
XVI - após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro pode verificar se
a diferença entre o melhor lance e o segundo colocado é de pelo menos 10% (dez por
cento). Sendo confirmada esta diferença, o Pregoeiro poderá reiniciar a fase competitiva,
convocando os Licitantes posicionados a partir do segundo lugar, para apresentarem
novos lances, visando à definição destas posições;
XVII - para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os
critérios de menor preço ou de maior desconto, observados os prazos máximos para
fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e
qualidade definidos no Edital;
XVIII - encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances,
será verificada a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido a Licitante
enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, observado o
procedimento constante nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
XIX - após o encerramento da etapa de lances da sessão pública na internet,
o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo portal eletrônico, contraproposta ao Licitante que
tenha apresentado lance mais vantajoso, para que sejam obtidas melhores condições;
XX- a negociação será realizada por meio de portal eletrônico, podendo ser
acompanhada pelos demais Licitantes;
XXI - no caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se
o portal eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
XXII - quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10
(dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após
comunicação aos participantes, no portal eletrônico;
XXIII - encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado
para contratação e verificará a habilitação do Licitante conforme disposições do Edital;
XXIV - a habilitação dos Licitantes será realizada de acordo com o disposto
neste Regulamento e no Edital;
XXV - se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda
ao Edital;
XXVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o Licitante
será declarado vencedor;
XXVII - declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, no prazo do Edital, de
forma motivada, em campo próprio do portal eletrônico, manifestar sua intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as
razões de recurso, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem impugnações em igual prazo, que começará a contar do término do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa dos seus interesses;
XXVIII - a falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de
recorrer, nos termos do inciso anterior, importará na decadência desse direito, ficando o
Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor;
XXIX - o acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
XXX - finalizada a fase recursal, a TBG adjudicará o objeto em favor do
Licitante vencedor e homologará o resultado ou revogará, ou anulará, o procedimento;
XXXI - Será concedido aos Licitantes o direito à contestação da revogação ou
anulação, nos termos do art. 121 deste Regulamento;
XXXII - homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o
contrato no prazo definido em Edital.
Seção II
DO MODO DE DISPUTA ABERTO
Art. 76. No modo de disputa aberto, os Licitantes apresentarão propostas
escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, ofertarão lances públicos e
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º O Edital poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
§ 2º Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I - as propostas iniciais serão ordenadas de acordo com a ordem de
vantajosidade, conforme o critério de julgamento adotado;
II - o Agente de Contratação ou a Comissão de Licitação convidará individual
e sucessivamente os Licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir
do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e
III - a desistência do Licitante em apresentar lance verbal, quando convocado,
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por
ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o
detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre
que esta for coberta, observado o disposto no § 1º do Art. 76 deste Regulamento.
§ 3º O Edital poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de lances
intermediários pelos Licitantes durante a disputa aberta.
I - São considerados intermediários os lances:
a) iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance
dado pelo próprio Licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta
de preço; ou
b) iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance
dado pelo próprio Licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Art. 77. Após a identificação da melhor proposta, se a diferença em relação à
segunda for de pelo menos 10% (dez por cento), o Agente de Contratação ou a Comissão
de Licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
Edital, para a definição das demais colocações.
§ 1º Após o reinício previsto no caput, os Licitantes serão convocados a
apresentar lances.
§ 2º Os Licitantes poderão apresentar lances intermediários nos termos do §
3º do Art. 76 deste Regulamento.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de
apresentação.
Seção III
DO MODO DE DISPUTA FECHADO
Art. 78. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos
Licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
Parágrafo único. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser
apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme
critério de julgamento adotado.
Seção IV
DA COMBINAÇÃO DOS MODOS DE DISPUTA
Art. 79. O Edital poderá estabelecer que os modos de disputa sejam
combinados, quando o objeto puder ser parcelado.
Parágrafo único. Na hipótese de combinação de modos de disputa, cada parte
do objeto será avaliada conforme as regras do modo de disputa escolhido, nos termos do
Edital.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. O julgamento é a fase em que as propostas serão ordenadas de
acordo com um dos seguintes critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor combinação de técnica e preço;
IV - melhor técnica;
V - melhor conteúdo artístico;
VI - maior oferta de preço;
VII - maior retorno econômico;
VIII - melhor destinação de bens alienados.
Seção II
DO MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 81. Os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto
considerarão o menor dispêndio para a TBG, atendidos os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no Edital.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente
mensuráveis, conforme parâmetros definidos no Edital.
§ 2º O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o
preço global fixado pelo Edital.
§ 3º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto
apresentado pelos Licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do
Orçamento estimado constante do Edital.
Seção III
DA MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO
Art. 82. Será escolhido o critério de julgamento de melhor combinação de
técnica e preço quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas
forem relevantes aos fins pretendidos pela TBG.
Art. 83. No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço,
deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos
Licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no Edital.
§ 1º O fator de ponderação mais relevante será limitado a 70% (setenta por
cento).
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas técnicas.
§ 3º O Edital estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo
não atingimento implicará desclassificação.
Seção IV
DA MELHOR TÉCNICA
Art. 84. O critério de julgamento pela melhor técnica poderá ser utilizado para
a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica, incluídos os projetos
arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
§ 1º O critério de julgamento pela melhor técnica considerará exclusivamente
as propostas técnicas apresentadas pelos Licitantes, segundo parâmetros objetivos
inseridos no Edital.
§ 2º O Edital definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao
vencedor.
§ 3º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas nas licitações.
§ 4º O Edital poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas, cujo
não atingimento implicará desclassificação.
Seção V
DO CONTEÚDO ARTÍSTICO
Art. 85. O critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico poderá ser
utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza artística.
Art. 86. O critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico considerará
exclusivamente as propostas artísticas apresentadas pelos Licitantes, segundo parâmetros
objetivos inseridos no Edital.
§ 1º O Edital definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao
vencedor.
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas nas licitações.
§ 3º O Edital poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas, cujo
não atingimento implicará desclassificação.
Art. 87. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor
conteúdo artístico, o Agente de Contratação ou a Comissão de Licitação poderá ser
auxiliada por Equipe de Apoio ou por Comissão Especial integrada por, no mínimo, três
pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Especial a que se refere o caput
responderão pelos atos praticados, na medida de sua responsabilidade, sendo
recomendada a ressalva em ata de reunião em caso de posição individual divergente.
Seção VI
DA MAIOR OFERTA DE PREÇO
Art. 88. O critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no
caso de contratos que resultem em receita para a TBG.
§ 1º Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação
técnica e econômico-financeira, desde que assim apontado no Edital.
§ 2º Poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de
quantia como garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor mínimo de Alienação, no
prazo para tanto estipulado no Edital.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o Licitante vencedor perderá a quantia em favor da
TBG caso não efetue o pagamento devido no prazo estipulado.
Art. 89. Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no Art. 88
deste Regulamento serão previamente avaliados para fixação do valor mínimo de
arrematação.
Art. 90. O Edital estabelecerá as condições para a entrega do bem ao
arrematante, quando for o caso.
Seção VII
DO MAIOR RETORNO ECONÔMICO
Art. 91. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico os lances ou
propostas terão o objetivo de proporcionar economia à TBG, por meio da redução de suas
despesas correntes, remunerando-se o Licitante vencedor com base em percentual da
economia de recursos gerada.
§ 1º O Edital deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia
gerada com a execução do contrato, sendo o contratado remunerado com base em
percentual da economia de recursos gerada.
§ 2º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o
resultado da economia que se estima gerar com a execução do contrato de acordo com
a proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Art. 92. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno
econômico, os Licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou
fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada
à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia
que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
Art. 93. O contrato deverá prever que nos casos em que não for gerada a
economia contratada:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será
descontada da remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for
superior à remuneração do contratado, será aplicada multa por inexecução contratual;
e
III - aplicação de outras sanções cabíveis, caso a diferença entre a economia
contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no
contrato.
Seção VIII
DA MELHOR DESTINAÇÃO DOS BENS ALIENADOS
Art. 94. Na implementação deste critério será obrigatoriamente considerada,
nos termos do respectivo Edital, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo
atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.
Parágrafo único. O adquirente do bem deverá comprovar por documento
escrito a destinação do bem.
Art. 95. O descumprimento da finalidade a que se refere o Art. 94 deste
Regulamento resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da
TBG, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.
Parágrafo único. Nos casos em que a restituição não for possível, o adquirente
deverá indenizar o valor avaliado do bem à TBG, além de eventuais perdas e danos.
Seção IX
DA PREFERÊNCIA E DESEMPATE
Art. 96. No caso de empate entre duas ou mais propostas, deverão ser
observados, os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, em que os Licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos Licitantes, desde que exista
sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no Art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991 (Lei de Informática e Automação) e no Art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
IV - sorteio.
§ 1º Caso algum dos Licitantes seja microempresa ou empresa de pequeno
porte, antes da aplicação dos incisos anteriores, será observado o procedimento constante
nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º Para o critério constante do inciso II deste artigo, somente poderão ser
utilizadas avaliações de contratos de objeto similar.
CAPÍTULO X
DA VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE
Art. 97. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a
verificação de sua efetividade, nos termos do Art. 56 da Lei 13.303/16, promovendo-se a
desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do Edital;
III- apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do Orçamento estimado para a contratação, após
adotado o procedimento descrito no § 1º do Art. 99 deste Regulamento;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela TBG;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do Edital, salvo se for
possível a acomodação a seus termos antes da Adjudicação do objeto e sem que se
prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os Licitantes.
§ 1º Para os fins do § 1º do Art. 56 da Lei 13.303/16, poderão ser definidos
em Edital critérios para limitar a verificação da efetividade aos lances e propostas mais
bem classificados.
§ 2º A Comissão de Licitação, ainda que antes de finalizada a verificação de
efetividade com a mais bem classificada, poderá diligenciar junto aos demais licitantes,
observada a ordem de classificação, para maior efetividade do procedimento licitatório.
§3º Caso após verificada a efetividade das propostas dos Licitantes que
atendam aos critérios definidos nos termos do parágrafo anterior, não haja proposta
válida, poderá ser analisada a efetividade das demais propostas na sequência da
classificação.
Art. 98. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a TBG poderá fixar
aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação
ou de novas propostas, com a finalidade de sanar os motivos que deram causa à
desclassificação.
Parágrafo único. Na hipótese estabelecida no caput, os licitantes
desclassificados por irregularidade documental poderão, querendo, alterar o valor das
propostas apresentadas.
CAPÍTULOXI
DA NEGOCIAÇÃO
Art. 99. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira
colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência
da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a TBG deverá negociar
condições mais vantajosas com quem o apresentou.
§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais Licitantes, segundo a ordem
inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a
negociação, permanecer acima do Orçamento estimado.
§ 2º Se depois de adotada a providência referida no § 1º não for obtido valor
igual ou inferior ao Orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.
Art. 100. O Licitante que apresentou a melhor proposta no certame deverá
reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ou à Comissão de Licitação, por meio
eletrônico, conforme prazo estabelecido no Edital, as planilhas com indicação dos
quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e
Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores
adequados ao lance/proposta negociado, para fins do disposto no inciso III do Art. 69 da
Lei 13.303/16.
CAPÍTULO XII
DA HABILITAÇÃO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas
pelo Licitante classificado em primeiro lugar, exceto no caso de inversão de fases, previsto
como excepcionalidade no §1º do Art. 51 da Lei 13.303/16.
Parágrafo único. Os documentos poderão ser total ou parcialmente
substituídos por Certificado de Cadastramento ou por Registro de Pré-Qualificação,
compatível com a exigência para o objeto do contrato, nos termos do Edital.
Art. 102. Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos
de habilitação dos Licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
Parágrafo único. Quando todos os Licitantes forem inabilitados, a TBG poderá
fixar aos Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova
documentação sanadas as causas da inabilitação.
Art. 103. Caso ocorra a inversão de fases:
I - os Licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação
e as propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os Licitantes; e
III - serão julgadas apenas as propostas dos Licitantes habilitados.
§ 1º Nesta hipótese, caberá recurso relativo à habilitação após esta fase,
observando-se o disposto no Art. 113 e seguintes deste Regulamento, sem prejuízo do
recurso após a fase de negociação, que não poderá ter por objeto a decisão relativa à
habilitação.
§ 2º A TBG poderá realizar a inscrição cadastral dos Licitantes habilitados,
desde que haja previsão no Edital e concordância dos Licitantes.
Art. 104. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal
poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em
relação ao Licitante mais bem classificado.
Art. 105. O Edital definirá o prazo para a apresentação dos documentos de
habilitação.
§1º É facultado à Comissão de Contratação, em qualquer fase da licitação,
promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento
licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar
obrigatoriamente da proposta.
§2º Será admitida a complementação de documentos que apenas venham a
atestar condição pré-existente do licitante, com a finalidade de evitar que o formalismo
excessivo se sobreponha à forma necessária e privilegiar o princípio da competitividade,
não sendo considerados motivos para desclassificação, também, simples omissões ou
incorreções formais na documentação ou na proposta."
Art. 106. A habilitação será apreciada a partir dos parâmetros previstos no Art.
58 da Lei 13.303/16, segundo requisitos específicos previstos no Edital.
§1º Para fins de avaliação de cada critério de habilitação, haverá uma gerência
respectiva da TBG responsável pela análise e elaboração de um parecer, bem como pela
aprovação, ou não, do Licitante naquele respectivo critério
§2º O parecer deve ser devidamente motivado e apresentar conclusão objetiva
acerca do cumprimento ou não do critério avaliado.
§3º Não se considera devidamente motivado o parecer com argumentação
genérica, sem qualquer relação com o caso concreto, ou a simples junção de gráficos e/ou
tabelas, sem a devida explicação de como isso comprova ou não o cumprimento do
requisito avaliado.
§4º Não se considera conclusão objetiva aquela que simplesmente transfere à
Comissão de Licitação o dever de aprovar ou não o Licitante naquele critério de
habilitação.
Seção II
DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
Art. 107. O Edital pode prever a participação de interessados em Consórcio,
devendo ser observadas as seguintes condições:
I - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais
de um consórcio ou isoladamente;
II - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados, constando o objetivo e composição do Consórcio,
com a indicação do percentual de participação individual de cada consorciado no Escopo
da contratação;
III - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá
atender às condições de liderança fixadas no Edital;
IV - apresentação dos documentos exigidos no Edital quanto a cada
consorciado, podendo o Edital admitir, para efeito de qualificação técnica do Consórcio, o
somatório da qualificação de cada consorciado;
V - declaração expressa de compromissos e obrigações dos consorciados,
dentre os quais o de que cada consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas
exigências de ordem fiscal, administrativa e contratuais pertinentes ao objeto da licitação,
até a conclusão do Objeto Contratual;