DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 7)

II - na hipótese do inciso I do §1°, quando o objeto não permitir a contratação
imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos
de distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições
padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do §1°, deverá definir o
valor da contratação;
IV - na hipótese do inciso III do §1º, a TBG deverá registrar as cotações de
mercado vigentes no momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autorização expressa da TBG;
VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no
edital.
TÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. As licitações da TBG serão processadas preferencialmente por meio
eletrônico, de acordo com os seguintes procedimentos estabelecidos neste
Regulamento:
I - rito do pregão;
II - modo de disputa aberto;
III - modo de disputa fechado;
IV - modo de disputa combinado.
§ 1º Nos termos do Art. 32, inciso IV da Lei 13.303/16, para a contratação de
bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações
usuais no mercado, a licitação pelo rito do pregão é preferencial, podendo ser substituída
pelos demais procedimentos mediante justificativa.
§ 2º As licitações conduzidas pelo rito do pregão serão processadas e julgadas
por um Pregoeiro, auxiliado por uma Equipe de Apoio.
§3º A licitação será conduzida pelo Agente de Contratação designado, em
caráter permanente ou especial, com a atribuição de tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§4º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
§5º O Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de
Licitação.
Art. 47. A qualquer tempo, o Agente de Contratação, a Comissão de Licitação,
o Pregoeiro, a Autoridade Superior e/ou a Autoridade Competente poderão determinar a
realização de diligências de esclarecimentos.
§ 1º O Agente de Contratação, a Comissão de Licitação, o Pregoeiro, a
Autoridade Superior e/ou a Autoridade Competente devem anular seus próprios atos,
quando possuírem vício de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§ 2º Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados
pela TBG, de ofício ou mediante provocação, quando a decisão não acarretar lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros.
Art. 48. Os documentos que formalizam os atos do procedimento licitatório são
públicos. São exceções os casos de sigilo decorrente de legislação, as informações
declaradas e aceitas pelo Agente de Contratação, pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro
como segredos de negócio dos Licitantes, bem como as informações classificadas como
sigilosas segundo orientações internas da TBG.
Art. 49. Aplicam-se às licitações da TBG as disposições constantes dos Arts. 42
a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
§1º Constatado que o Licitante se valeu de declaração falsa e/ou documento
falso para fins de obtenção do benefício previsto no caput, esse será imediatamente
excluído do procedimento licitátório, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
§2º Além da exclusão prevista no §1º, o Licitante poderá responder civil e
administrativamente, sem prejuízo, no que couber, de eventual responsabilidade criminal
a ser apurada pelas autoridades competentes.
Art. 50. As contratações de bens e serviços da TBG poderão ser realizadas por
meio de portal eletrônico, com base nos termos e condições divulgados no próprio
portal.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVIAMENTE À LICITAÇÃO
Seção I
DA LICITAÇÃO PRECEDIDA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 51. Aos procedimentos licitatórios precedidos de pré-qualificação aplicam-
se as seguintes regras, sem prejuízo de outras previstas neste Regulamento e no
Edital:
I - na pré-qualificação objetiva, fica dispensada a apresentação de nova
amostra de bem já pré-qualificado;
II - o Edital deve prever o atendimento, pelos interessados não pré-
qualificados, das exigências de habilitação constantes do procedimento de pré-
qualificação.
Art. 52. Os procedimentos licitatórios, realizados com base em determinada
pré- qualificação, poderão ser restritos aos pré-qualificados, condicionadas ao atendimento
dos seguintes requisitos:
I - publicação de aviso prévio informando que a licitação será restrita aos pré-
qualificados, nos termos do Art. 66 deste Regulamento;
II - os avisos prévios devem incluir a definição do Objeto Contratual a ser
licitado e mencionar a respectiva Convocação.
§ 1º Na hipótese de realização de licitação restrita aos fornecedores ou
produtos pré-qualificados:
I. somente poderão participar da futura licitação os fornecedores cujos pedidos
de pré-qualificação tenham sido homologados ou que derem entrada no pedido de pré-
qualificação até a data indicada no aviso a ser publicado antes da realização da respectiva
licitação;
II. somente serão aceitos na futura licitação os produtos que tenham sido
considerados pré-qualificados e homologados ou cuja documentação ou mesmo amostra
tenha sido apresentada até a data indicada no aviso a ser publicado antes da realização
da respectiva licitação.
Art. 53. No caso de realização de licitação precedida de pré-qualificação, a TBG
poderá informar sua realização a todos os pré-qualificados no respectivo segmento através
de meio eletrônico.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo não exclui a
obrigatoriedade de publicação do Edital em portal eletrônico e no Diário Oficial da União,
na forma do Art. 66 deste Regulamento.
Seção II
DA LICITAÇÃO PRECEDIDA DE PMIP
Art.54. O autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a
execução do empreendimento.
§ 1º Considera-se financiador, a pessoa física ou jurídica de direito privado que
tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da
elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos a serem utilizados em
licitação para a contratação à qual se refere o PMIP.
§ 2º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo
grupo econômico do autor.
§ 3º Caso o autor ou financiador do projeto não participe da licitação ou não
seja dela vencedor, deverá ser ressarcido pelos custos aprovados pela TBG, na forma do
Art. 32 deste Regulamento.
Art.55. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados na forma acima constarão do Edital de licitação e serão ressarcidos pelo
vencedor da licitação, desde que efetivamente utilizados.
Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido pela TBG em razão da
participação do interessado no PMIP, independentemente de ter ele incorrido em custos
para a realização do projeto, levantamento, investigação ou estudo.
Art.56. A assinatura do contrato pelo vencedor da licitação precedida de PMIP
estará condicionada ao ressarcimento, pelo vencedor da licitação, dos valores relativos à
elaboração dos projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
CAPÍTULO III
DA FASE DE PREPARAÇÃO
Art. 57. Na preparação da Licitação, que constitui fase interna, a TBG elaborará
os documentos e praticará os atos necessários para caracterização do objeto a ser licitado
e para definição dos parâmetros do certame, tais como:
I - justificativa da contratação;
II - definição:
a) do objeto da contratação;
b) do Orçamento, elaborado conforme os critérios da Lei 13.303/16;
c) do preço de referência, remuneração ou prêmio, se houver, conforme
critério de julgamento adotado;
d) dos requisitos de conformidade das propostas;
e) dos requisitos de habilitação dos Licitantes;
f) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a
sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento;
g) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do
modo de disputa e do critério de julgamento;
h) da necessidade de realizar procedimento auxiliar prévio; e
i) da necessidade de aplicação de tratamento diferenciado e simplificado a
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos Arts. 47 a 49 da Lei
Complementar nº 123.
III - especificação técnica que contenha conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem
contratados ou os bens a serem fornecidos;
IV - anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo para a contratação de
obras e serviços de engenharia;
V - justificativa para duração contratual superior a 5 (cinco) anos, nos casos
permitidos pelo Art. 71 da Lei 13.303/16;
VI - justificativa para restrição do certame aos Licitantes pré-qualificados,
quando for o caso;
VII - Edital;
VIII - minuta do contrato; e
IX - ato de designação do Agente de Contratação e seu substituto, da Comissão
de Licitação ou Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Art. 58. Para as contratações de obras e serviços devem ser observadas as
disposições dos Arts. 42 a 46 da Lei 13.303/16.
Art. 59. Para a aquisição de bens devem ser observadas as disposições do Art.
47 da Lei 13.303/16.
Art. 60. Para a Alienação de bens devem ser observadas as disposições dos
Arts. 49 e 50 da Lei 13.303/16.
CAPÍTULO IV
DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 61. A alienação de imóveis da TBG será precedida de avaliação formal do bem.
§ 1º A avaliação formal será feita observando-se as normas técnicas aplicáveis,
podendo abranger intervalo de variação em torno da estimativa de tendência central da
avaliação do imóvel.
§2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados por terceiros avaliadores
serão homologados pela TBG, conforme critérios definidos em procedimento interno.
§3º Quando a avaliação dos imóveis for realizada por terceiros será necessária
a identificação da pessoa física ou jurídica contratada e do(s) profissional(is)
responsável(is) pela avaliação.
§ 4º A TBG poderá estabelecer que o laudo de avaliação preveja o valor para
a venda do imóvel em espaço de tempo menor do que o normalmente observado no
mercado, podendo utilizar este valor para fins de venda do imóvel, desde que
justificadamente atenda o seu melhor interesse.
Art. 62 A licitação para alienação será publicada no site da TBG, podendo
também ser divulgada em jornais de grande circulação e em mídias e fóruns
especializados, conforme o imóvel.
Art. 63 Caso não acudam interessados ao primeiro procedimento de licitação
de imóveis, a TBG poderá, justificadamente, após reavaliar a estratégia de alienação,
realizar segundo procedimento de licitação com desconto de até 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o limite inferior da avaliação.
Art. 64. Os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta, na hipótese
de procedimento de licitação deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas e esse,
justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a TBG.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DO
PREGOEIRO
Art. 65. As licitações promovidas pela TBG serão processadas e julgadas pelo
Agente de Contratação ou por Comissão Permanente ou Especial de Licitação, composta
por empregados pertencentes aos quadros permanentes da Companhia ou por
Pregoeiro.
Art. 66. Os membros da Comissão de Licitação responderão pelos atos
praticados pela comissão e o Pregoeiro por seus atos, na medida de sua responsabilidade,
sendo recomendada a ressalva em ata de reunião em caso de posição individual
divergente.
Art. 67. São atribuições do Agente de Contratação, da Comissão de Licitação e
do Pregoeiro, dentre outras:
I - verificar se o fornecedor ou prestador de serviços está impedido de
participar de licitações ou de ser contratado pela TBG nos termos dos Arts. 38 e 44 da
Lei 13.303/16;
II - processar licitações, receber e responder a pedidos de esclarecimentos,
receber e decidir as impugnações contra o Edital, receber, analisar os recursos, apreciar
a sua admissibilidade, com reconsideração de sua decisão ou encaminhamento à
apreciação da Autoridade Superior;
III - receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios
estabelecidos no Edital, promovendo as diligências necessárias ao esclarecimento de
questões sobre as quais pairem dúvidas;
IV - desclassificar propostas ou lances nas hipóteses previstas no Art. 56 da Lei
13.303/16;
V - negociar condições mais vantajosas, nos termos do Art. 57 da Lei
13.303/16;
VI - recomendar:
a) a contratação do objeto licitado; ou
b) a anulação da licitação em caso de ilegalidade; ou
c) a revogação da licitação; ou
d) o encerramento da licitação, nas hipóteses em que licitação seja deserta ou
fracassada.
Parágrafo único. Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação e
o Pregoeiro em todas as fases da licitação
CAPÍTULO VI
DO EDITAL
Art. 68. O Edital definirá:
I - o objeto da licitação e do contrato dela decorrente;
II - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, ou a utilização
do rito do pregão, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para
apresentação de propostas e de lances;
IV - os requisitos de conformidade das propostas;
V - o prazo de apresentação de proposta pelos Licitantes, que não poderá ser
inferior aos previstos no Art. 39 da Lei 13.303/16;
VI - o critério de julgamento, dentre os estabelecidos no Art. 54 da Lei
13.303/16; ressalvada a previsão do inc. III, do §1º, do Art. 42 da Lei 13.303/16.
VII - os critérios de desempate;
VIII - os requisitos de habilitação e, excepcionalmente, caso decidido na fase
de preparação, informação sobre a inversão dessa fase;
IX - a exigência, quando for o caso, nos termos do Art. 47 da Lei
13.303/16:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação.
X- o prazo de validade da proposta;
XI - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos,
impugnações e recursos;
XII - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XIII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de
reajuste, quando for o caso;
XIV - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem
como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XVI - as sanções;
XVII - outras indicações específicas da licitação, como, por exemplo:
a) o valor estimado do objeto da licitação, quando adotado o critério de
julgamento por maior desconto;
b) valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de
julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) o preço mínimo de Alienação de bens móveis, quando adotado o critério de
julgamento por maior oferta de preço;
d) limites para subcontratação quando permitida, nos termos definidos no Art.
78 da Lei 13.303/16;
e) os parâmetros específicos, na hipótese de adoção dos critérios de melhor
combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico ou maior
retorno econômico; e
f) os parâmetros específicos de qualificação técnica para as parcelas do objeto
técnica ou economicamente relevantes.
XVII - a exigência de outros documentos, declarações e informações, inclusive
quanto ao atendimento dos Arts. 3º e 4º deste Regulamento.
§ 1º Integram o Edital, como anexos:
I - a especificação técnica;
II - a minuta do contrato;
III - as especificações complementares e as normas de execução;
VI - Matriz de Riscos, quando cabível.
§ 2º Nos casos de contratações semi-integradas e integradas, restritas a obras
e serviços de engenharia, conterá, ainda, nos termos do §1º, do Art. 42, da Lei
13.303/16:
I - anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com
elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração
e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos
particulares;
II - projeto básico, nos casos de empreitada por preço unitário, de empreitada
por preço global, de empreitada integral e de contratação semi-integrada, nos termos
definidos neste artigo;
III - documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento
em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no
anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos
sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;
IV - Matriz de Riscos, nos termos do inciso X do Art. 42 da Lei 13.303/16.
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO
Art. 69. A publicidade do Edital, sem prejuízo da faculdade de divulgação
direta aos potenciais interessados, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - publicação de extrato do Edital no Diário Oficial da União; e
II - divulgação do Edital em portal eletrônico.
Art. 70. O extrato do Edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do
objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a
íntegra do Edital, bem como o endereço, a data e hora onde ocorrerá a sessão
pública.
Parágrafo único. Alternativamente, o extrato do Edital informará que a
licitação se dará de forma eletrônica, por meio da internet, contendo, ainda, a indicação
do respectivo site em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do Edital, bem como
a data e hora de sua realização.
Art. 71. Eventuais modificações no Edital serão divulgadas nos mesmos prazos
dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
Art. 72. Caberá impugnação ao Edital de licitação por irregularidade na
aplicação da Lei 13.303/16, por qualquer cidadão ou interessado em participar do
certame, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do
certame, devendo a impugnação ser julgada e respondida pelo Agente de Contratação ou
pela Comissão de Licitação em até 3 (três) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU LANCES
Seção I
DO RITO DO PREGÃO
Art. 73. O pregão será realizado conforme os procedimentos dispostos nas
Subseções I e II abaixo.
Parágrafo único. As normas deste Regulamento referentes aos demais
procedimentos licitatórios se aplicarão ao procedimento do pregão no que couber.
Subseção I
PREGÃO PRESENCIAL
Art. 74. O pregão presencial observará o seguinte procedimento:
I - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e,
se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de
propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e
entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos,
procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas
com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
III - para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios
de menor preço ou de maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento,
as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no
Edital;
IV - encerrada a etapa competitiva por meio da apresentação de lances, o
Pregoeiro verificará a incidência de eventual direito de preferência a ser concedido à
Licitante enquadrada na condição de microempresa, empresa de pequeno porte;
V - após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro pode verificar se a
diferença entre o melhor lance e o segundo colocado é de pelo menos 10% (dez por
cento). Sendo confirmada esta diferença, o Pregoeiro poderá reiniciar a fase competitiva,
convocando os Licitantes posicionados a partir do segundo lugar, para apresentarem
novos lances, visando à definição destas posições;
VI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e
valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
VII- encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro
procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do Licitante
que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas
no Edital;
VIII- a habilitação far-se-á de acordo com o disposto no Edital e neste
Regulamento;
IX - os documentos de habilitação poderão ser total ou parcialmente
substituídos por Certificado de Cadastramento, compatível com a exigência para o objeto
do contrato, nos termos do Edital;
X - verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Licitante será
declarado vencedor;
XI - se a oferta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos
Licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que
atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor;
XII - o Pregoeiro poderá intentar negociação visando a obtenção de melhores
condições de preço ou qualidade diretamente com o proponente autor da proposta
melhor classificada;
XIII - declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três)
dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde
logo intimados para apresentar impugnações em igual prazo, que começarão a correr do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos;
XIV - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
XV - a falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a
decadência do direito de recurso e a Adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao
vencedor;
XVI - finalizada a fase recursal, a TBG adjudicará o objeto em favor do Licitante
vencedor e homologará o resultado ou revogará, ou anulará, o procedimento;
XVII - Será concedido aos Licitantes o direito à contestação da revogação ou
anulação, nos termos do art. 117 deste Regulamento;
XVIII - homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o
contrato no prazo definido em Edital.
Subseção II
PREGÃO ELETRÔNICO
Art. 75. O pregão eletrônico observará o seguinte procedimento:
I - a partir do horário previsto no Edital, a sessãob pública na internet será
aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha;
II - os Licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo
utilizar sua chave de acesso e senha;
III - o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas
que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital;
IV - a desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no
sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
V - as propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos
estarão disponíveis em portal eletrônico;
VI - o portal eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens
entre o Pregoeiro e os Licitantes;
VII- o portal eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas
pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance;
VIII - classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva,
quando então os Licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do portal
eletrônico;