DESPACHO SDL-ANP Nº 701, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 7)

Seção II
DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO
Art. 23. O registro cadastral dos fornecedores poderá conter todos ou alguns
dos parâmetros de habilitação definidos nos incisos I, II e III do Art.58 da Lei 13.303/16,
além de outras informações julgadas necessárias pela TBG a depender da natureza do
serviço ou fornecimento.
Parágrafo único. Os interessados deverão apresentar os documentos exigidos
para inscrição cadastral por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação,
indicados em portal eletrônico.
Art. 24. O cadastramento poderá ser:
I - total, quando atender a todos os parâmetros de habilitação definidos nos
incisos I, II e III do Art. 58 da Lei 13.303/16, sem prejuízo de outras informações exigidas
pela TBG na forma do Art. 23 deste Regulamento.
II - parcial, quando atender a pelo menos um dos parâmetros de habilitação
definidos nos incisos I, II e III do Art. 58 da Lei 13.303/16.
Seção III
DA COMPROVAÇÃO DO STATUS DE CADASTRADO
Art. 25. O cadastrado receberá certificado atestando seu status de cadastrado
quando atender ao disposto no Art.24 deste Regulamento.
§ 1º O cadastrado será classificado de acordo com a especificidade do item
cadastral, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser
prestado, bem como os resultados apresentados pelo inscrito para cada parâmetro.
§ 2º O Certificado de Cadastramento mencionará expressamente se o cadastro
é total ou parcial, na forma do Art. 24, incisos I e II, detalhando quais parâmetros de
habilitação foram atendidos.
§ 3º O Certificado de Cadastramento terá validade de até 1 (um) ano, nele
indicada, podendo ser atualizado a qualquer tempo.
§ 4º A TBG poderá estabelecer prazos diferenciados para revisão periódica do
critério de habilitação técnica constante do cadastro, que poderão ser maiores do que o
prazo de 1 (um) ano previsto para os demais critérios, a depender da especificidade do
item cadastral, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser
prestado.
§ 5º O cadastrado deverá, antes do término do prazo de validade, encaminhar
a documentação necessária à renovação do registro, sob pena de perda do Certificado de
Cadastramento.
Art. 26. A apresentação de Certificado de Cadastramento não exime a
interessada em contratar com a TBG ou em participar de procedimento de pré-
qualificação ou de manifestação de interesse privado da obrigação de apresentar
documentação adicional, de atualizar informações ou outras comprovações, na forma do
Edital ou da negociação.
Seção IV
DA ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 27. O desempenho das empresas que se relacionam com a TBG na
execução dos contratos, medido segundo critérios objetivos por ela previamente definidos,
será anotado no respectivo registro cadastral.
§ 1º O registro cadastral poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a
qualquer tempo, quando o fornecedor de bem ou prestador de serviço deixar de satisfazer
as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral, ou por resultado
da avaliação do desempenho das empresas na execução contratual, ou ainda como
resultado da aplicação de sanção administrativa.
§ 2º A alteração, suspensão ou cancelamento de que trata o item acima será
comunicada pela TBG ao fornecedor de bem ou prestador de serviço.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 28. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos
para registro formal de preços, visando futuras contratações, e poderá ser adotado nas
aquisições de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as
seguintes condições para sua adoção:
I - Quando as características do bem ou do serviço indicarem necessidade
frequente ou permanente de contratação;
II - Quando, pela natureza do objeto, o quantitativo requerido a ser
demandado pela TBG, não for preciso;
III - Na contratação de obras e serviços de engenharia, quando houver projeto
padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
IV - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como
quantidade de horas de serviço, postos de serviço ou em regime de tarefa;
§ 1º As condições indicadas nos incisos I e II acima são de atendimento
obrigatório.
§ 2º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas contratações
realizadas por meio de licitação, de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único - Será possível o aproveitamento da ata dentro do seu prazo
de validade, para a contratação por inexigibilidade de licitação quando preenchidos os
requisitos para a sua celebração.
Art. 28-A. O procedimento de registro de preços deverá observar as seguintes
regras:
I - Elaboração prévia do Orçamento Referencial;
II - Seleção dos fornecedores de acordo com os procedimentos previstos neste
Regulamento e no Edital;
III - Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle em relação ao consumo
dos quantitativos e ao prazo de vigência da ata;
IV - Proibição de modificação nos quantitativos fixados na ata, sendo permitida
alteração apenas nos contratos dela decorrentes, nos limites fixados na Lei e neste
Regulamento.
Art. 28-B. O instrumento convocatório para registro de preços conterá:
I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida
usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do
registro;
III - possibilidade de quantidade mínima de unidades de bens ou, no caso de
serviços, de unidades de medida a ser cotada, sendo facultada a contratação por
quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, desde que justificado;
IV - as condições quanto aos locais, prazos de entrega e forma de pagamento
e, nos casos de serviços, informações quanto ao pessoal, materiais e equipamentos a
serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos e demais informações
relevantes para a execução do objeto contratual;
V - a possibilidade de um mesmo participante apresentar preços diferentes,
quando, dentre outras circunstâncias justificadas no processo de contratação:
a)o objeto for executado ou entregue em locais diferentes,
b)for necessário adotar forma e local de acondicionamento distintos; ou
c)for admitida cotação variável em razão do tamanho do lote.
VI - o prazo de validade da ata de registro de preço;
VII - as minutas de contratos;
VIII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas; e
IX - a possibilidade de inclusão, em anexo da respectiva ata, do registro dos
licitantes que aceitarem fornecer os bens ou serviços com preços iguais ao do participante
vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que
mantiverem suas propostas originais ou reduzidas, desde que sejam iguais ou inferiores ao
valor do Orçamento Referencial da contratação. Tal previsão será adotada em caso de
ocorrência das hipóteses previstas no artigo 28-D. Constatado o atendimento às exigências
fixadas no Edital, os licitantes componentes do Cadastro de Reserva, poderão ser
convocados, obedecida a ordem de classificação do certame, para assinar a Ata de
Registro de Preços e assumir o objeto: (i) integralmente, quando o Licitante vencedor não
o fizer no prazo e condições estabelecidas; ou (ii) nos prazos, condições e quantitativos
remanescentes, quando for revogado o registro de preços do vencedor do certame.
X - as condições para alteração de preços registrados;
XI - as hipóteses de revogação total ou parcial da ata de registro de preços e
suas consequências.
§ 1º A ata de registro de preço terá validade de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada anualmente, por igual período, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que
demonstrados, cumulativamente, a vantajosidade e a existência de saldo de quantidades
não consumidas, bem como a concordância das partes.
§ 2º A prorrogação da ata de registro de preços não restabelece os
quantitativos originalmente registrados, ficando disponível apenas o remanescente não
consumido no período inicial de sua vigência.
§ 3º Possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela;
§ 4º O instrumento convocatório para registro de preços por dispensa ou
inexigibilidade de licitação observará, no que couber, o conteúdo indicado nos incisos do
caput deste artigo.
§ 5º Na hipótese do inciso V, não serão admitidos preços distintos de um
mesmo participante para itens ou partes de um mesmo lote ou grupo indivisível.
§ 6º O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e
serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado.
§ 7º É permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de
contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - Quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto que não
tiver registro de demandas anteriores;
II - No caso de alimento perecível; ou
III - No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens e
vice-versa.
Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do
valor máximo da despesa.
Art. 28-C. Após a realização do procedimento de registro de preços, serão
registrados na ata de registro de preços o objeto, os preços, os quantitativos do
participante mais bem classificado durante a fase competitiva do procedimento e daqueles
participantes que se enquadrem no previsto no art. 28-B, IX.
§ 1º Os preços registrados em ata poderão ser ajustados nos seguintes
casos:
I - Reajustamento, conforme previsão no instrumento convocatório;
II - Sempre que for verificado que os preços reajustados estão superiores ao
valor de mercado, hipótese na qual os fornecedores serão convocados para a
renegociação, observando a ordem de classificação e sendo excluídos da ata, sem a
aplicação de penalidade, aqueles que não concordem com a revisão;
III - em decorrência de fato que desequilibre a equação econômico- financeira
elevando o custo dos serviços ou bens registrados, observadas as disposições da Lei nº
13.303, de 2016 e deste Regulamento.
§ 2º Caso nenhum dos fornecedores concorde com o ajuste dos preços de que
trata o § 1º, II acima, a TBG poderá revogar a ata de registro de preços.
Art. 28-D. O registro de preço de um determinado fornecedor poderá ser
revogado nos seguintes casos:
I - Quando o fornecedor:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) não comparecer para a celebração do contrato no prazo e nas condições
estabelecidas pela TBG, sem justificativa aceitável;
c) sofrer as sanções previstas no art. 83, III da Lei 13.303/16;
d) discordar da negociação mencionada no § 1º, II acima.
§1º A revogação do registro de preços de um determinado fornecedor nas
hipóteses previstas acima será formalizada por meio de notificação, sendo assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
§2º Na ocorrência das hipóteses previstas no inciso I, alíneas "a" e "b" a TBG
poderá aplicar ao fornecedor as penalidades previstas no instrumento convocatório, neste
Regulamento e na Lei.
§3º Caso a licitação tenha adotado o julgamento por item ou por lote, é
possível realizar a revogação, parcial, do item ou lote afetado.
§4º Na hipótese prevista na alínea "c" do caput, caso a penalidade aplicada ao
fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, a TBG poderá,
mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas
novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
Art. 28-E. A existência de preços registrados não obriga a TBG a contratar,
sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que
devidamente motivada, assegurada ao participante registrado preferência em igualdade de
condições.
Parágrafo único. A preferência acima indicada não afasta as regras de
preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei
Complementar 123, que prevalecerão.
Art. 28-F. A formalização das contratações decorrentes da ata de registro de
preços deverá respeitar a manutenção das condições de habilitação e os impedimentos
previstos na Lei nº 13.303, de 2016, aplicando-se também as demais disposições em
matéria contratual previstas na Lei n° 13.303, de 2016 e neste Regulamento.
§ 1º Os contratos resultantes da ata de registro de preços terão prazo máximo
de 05 (cinco) anos, incluindo prorrogação, nos termos do art. 71 da Lei 13.303/16.
§ 2º A gestão dos contratos de que trata o caput se dará nos termos deste
Regulamento e segundo suas cláusulas e condições.
§ 3º Os contratos resultantes da ata do Sistema de Registro de Preços poderão
ter seus preços reajustados de acordo com as condições definidas em sua Cláusula de
Reajustamento de Preços, se houver.
Art. 28-G. São vedadas:
I - a adesão, por outros órgãos e entidades da administração pública, à Ata de
Registro de Preços promovida pela TBG;
II - a participação da TBG em atas de registro de preços promovidas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
CAPÍTULO IV
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
Art. 29. O Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras
(CEP) consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a
permitir a padronização dos bens ou serviços a serem adquiridos pela TBG que estarão
disponíveis para a realização de licitação.
§ 1º O CEP poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja
o menor preço ou o maior desconto e poderá conter:
I- especificação de bens, serviços ou obras, inclusive quando se tratar de item
padronizado;
II- descrição de requisitos de habilitação de Licitantes, conforme o objeto da
licitação; e
III- modelos de:
a) instrumentos convocatórios e declarações a eles anexas;
b) minutas de contratos;
c) termos de referência e projetos referência; e
d) outros documentos necessários ao procedimento de licitação que possam
ser padronizados.
§ 2º O uso do CEP não impede a TBG de, a cada licitação, realizar na
documentação padronizada as adaptações julgadas necessárias para adequá- la ao caso
concreto.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO
SeçãoI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A TBG poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse
Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá- la na estruturação
de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.
Parágrafo único. O PMIP poderá ser aplicado à atualização, complementação
ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados.
Seção II
DA ABERTURA DO PMIP
Art. 31. O PMIP será aberto por meio de publicação de Convocação em portal
eletrônico.
Art. 32. A Convocação deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I - definição do Escopo dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos,
mediante termo de referência ou outro documento técnico;
II - indicação de:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;
b) prazomáximoeformadeapresentaçãodoprojeto, levantamento, investigação e
estudo, considerando a complexidade do objeto;
c) critérios para avaliação e seleção do projeto, levantamento, investigação e
estudo apresentado;
b) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
III - divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - expressa previsão quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual
e autorais relativos ao projeto aprovado, pelo autor e pelo financiador, para a TBG, sem
prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade
técnica a eles atribuída.
§ 1º A definição de Escopo poderá se restringir à indicação do problema a ser
resolvido, deixando ao interessado a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua
solução.
§ 2º A Convocação poderá estabelecer prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
§ 3º A Convocação poderá solicitar exclusivamente a apresentação de estudos
preliminares sobre a viabilidade do projeto, ficando a solicitação dos demais projetos,
estudos, investigações e levantamentos condicionada às conclusões obtidas a partir dos
estudos preliminares apresentados.
§ 4º O ressarcimento dos custos referentes aos projetos, levantamentos,
investigações e estudos estará condicionado ao atendimento da necessidade de sua
atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em
decorrência de alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis ou
recomendações e determinações dos órgãos de controle, dentre outros aspectos aplicáveis
a cada caso.
Art. 33. Os atos relativos ao PMIP serão realizados preferencialmente por meio
eletrônico.
Seção III
DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 34. O interessado em participar do PMIP deverá apresentar, na forma da
Convocação:
I - habilitação jurídica, na forma do inciso I do Art.58 da Lei 13.303/16;
II - habilitação técnica;
III - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o Escopo
dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive
com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a
data final para a entrega dos trabalhos;
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de
informações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V - declaração de transferência à TBG dos direitos associados aos projetos,
levantamentos, investigações e estudos aprovados, inclusive os direitos de propriedade
intelectual correlatos, apta a produzir efeitos na hipótese de o projeto, levantamento,
investigação ou estudo apresentado pelo interessado ser o escolhido pela TBG.
§ 1º A demonstração de experiência poderá consistir na juntada de
documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao
interessado, resguardada a possibilidade de que o interessado contrate terceiros para
tanto.
§ 2º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de
projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá
ser feita a indicação do responsável pela interlocução com a TBG e indicada a proporção
da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
Art. 35. Analisada a documentação apresentada pelo interessado, a TBG emitirá
autorização para apresentação do projeto, levantamento, investigação ou estudo objeto
do PMIP para os interessados que atenderem as exigências constantes da Convocação.
Parágrafo único. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos:
I - será conferida sem exclusividade;
II - não gerará direito de preferência no processo licitatório;
III - não obrigará a TBG a realizar licitação ou contratação;
IV - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboração; e
V - será pessoal e intransferível.
Art. 36. Além de outros itens previstos na Convocação, o projeto, estudo,
levantamento ou investigação poderá contemplar o seguinte conteúdo:
I - justificativa da opção pela modalidade de contratação sugerida pelo
interessado a ser adotada pela TBG;
II - viabilidade econômica do empreendimento;
III - estudo preliminar de impacto ambiental e social do empreendimento, a
partir de termo de referência ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental
competente, ou atendendo aos critérios pré-estabelecidos na Convocação;
IV - projeto ou anteprojeto e planilha quantitativa e orçamentária da obra e
demais investimentos;
V - sugestões de requisitos legaisrecomendados para a abertura do
procedimento licitatório futuro, quando cabível.
Art. 37. A TBG poderá, a qualquer momento, cancelar o PMIP, sem que isso
gere direito de ressarcimento dos valores já dispendidos pelos interessados na elaboração
de projetos, levantamentos, investigações e estudos, ou quaisquer outras formas de
reembolso ou indenização.
Art. 38. O participante do PMIP poderá, a qualquer tempo, desistir de
apresentar ou concluir os projetos, levantamentos, investigações e estudos, mediante
prévia comunicação à TBG.
Art. 39. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos não implica corresponsabilidade da TBG perante terceiros pelos
atos praticados pela pessoa autorizada.
Seção IV
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Art. 40. Os critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos serão especificados na Convocação e considerarão:
I - a observância de diretrizes e premissas definidas pela TBG na
Convocação;
II - a consistência das informações que subsidiaram sua elaboração;
III - a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados
pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas
técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - indicadores positivos e satisfatórios da viabilidade econômico-financeira do
projeto ou do empreendimento;
VI - razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento,
considerando projetos, levantamentos, investigações e estudos similares e condicionado ao
disposto no Art.34, IV acima;
VII - impactos sociais e ambientais; e
VIII- demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em
relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.
Art. 41. Ao final da avaliação, será selecionado um projeto, levantamento,
investigação ou estudo, com a possibilidade de aprovação parcial de seu conteúdo.
Parágrafo único. Na hipótese de aprovação parcial, o valor de ressarcimento
será calculado proporcionalmente com base nas informações efetivamente utilizadas em
eventual licitação.
Art. 42. A TBG comunicará formalmente aos participantes o resultado do
procedimento de seleção, conferindo aos participantes prazo de 05 (cinco) dias úteis para
recurso, na forma da Convocação.
Parágrafo único. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos rejeitados
pela TBG serão descartados em até 30 dias contados da data de publicação da decisão.
Art. 43. A aprovação de projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados não vincula a TBG a sua efetiva utilização futura, podendo ela avaliar, opinar
e aprovar posteriormente a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.
Art. 44. Concluída a seleção do projeto, levantamento, investigação ou estudo,
a TBG realizará a verificação dos valores de ressarcimento daquele que tiver sido
selecionado, ficando tal valor limitado ao valor nominal máximo de que trata o Art.34, IV,
acima.
Parágrafo único. O valor de ressarcimento deverá ser aceito por escrito, com
expressa renúncia a outros valores pecuniários.
Art. 45. A correção ou alteração do projeto, levantamento, investigação ou
estudo de que trata o §4.º do Art.32 poderá ser feita diretamente pela TBG, hipótese na
qual esta assumirá o custo e a responsabilidade da alteração realizada.
Parágrafo único. Na hipótese de a TBG solicitar ao autor correções e alterações
dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, na forma do §4º do Art.32, a TBG
poderá arbitrar novos valores para o eventual ressarcimento, com a devida
fundamentação.
CAPÍTULO VI
CREDENCIAMENTO
Art.45-A. O Credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de
contratação direta por inviabilidade de competição:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a TBG a
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado
está a cargo de terceiro beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio do
procedimento de licitação.
§1° Os procedimentos de credenciamento deverão observar as seguintes
regras:
I - a TBG deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico
oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento
permanente de novos interessados durante todo o período de validade do edital;