RESOLUÇÃO GECEX Nº 737, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 8 de 11)

402. Relativamente a medidas de defesa comercial que produzam desvio de
comércio para o Brasil, a Shintech e a ABIPLAST também afirmaram não haver alteração
significativa e duradoura. Nesse contexto, a manifestação trouxe tabela comparativa das
medidas aplicadas por outros países, indicando quais haviam sido contempladas na análise
da revisão de fim de período e quais haviam sido contempladas no início da revisão por
alteração das circunstâncias. Com isso, as manifestantes ressaltaram que todas as medidas
indicadas no parecer de início da revisão por alteração das circunstâncias que continuam
em vigor já fizeram parte da análise da revisão de final de período finda em 2022, o que
não constituiria, portanto, alteração das circunstâncias. Ademais, a manifestação ressaltou
que Marrocos e Turquia não são destinos significativos das exportações de PVC-S dos EUA
há tempos e que a aplicação de medidas de defesa por eles não pode constituir uma
alteração significativa de circunstâncias.
403. O caso do Egito teria se configurado como o único com nova medida de
defesa comercial identificada para fins de início da revisão por alteração das
circunstâncias. Contudo, a aplicação de direitos antidumping pelo Egito não poderia
constituir uma alteração significativa e duradoura do mercado de PVC-S a ponto de
justificar uma determinação por alteração das circunstâncias, uma vez que a própria
autoridade investigadora rejeitara, na revisão de fim de período finda em 2022, que
mercados muito maiores e mais importantes que o Egito que haviam encerrado direitos
antidumping não alterariam o potencial exportador dos EUA.
404. A manifestação complementou que no caso da Índia seria importante
notar que havia direito aplicado no período analisado na revisão de fim de período
concluída em 2022, tendo a aplicação do direito se exaurido durante a revisão. Àquela
ocasião, a autoridade investigadora analisou o impacto do término desse direito e concluiu
que ele não era significativo em face do potencial exportador dos EUA. Nesse contexto,
a Shintech e a ABIPLAST trouxeram argumentos apresentados pela Braskem, e
corroborados pela Unipar, em face da revisão de final de período, indicando que o
mercado indiano não seria relevante para os EUA e que a autoridade investigadora havia
concluído que o potencial exportador dos EUA não se alterava significativamente em razão
da expiração dos direitos antidumping aplicados pela Índia em face das exportações dos
EUA. Adiante, as manifestantes anotaram que seguindo as considerações da autoridade
investigadora na revisão de fim de período finalizada em 2022, não faria sentido
considerar que a aplicação de direito antidumping pela Índia alteraria o mercado de forma
significativa e duradoura em relação às circunstâncias que justificaram a aplicação do
direito antidumping.
405. No tópico seguinte da manifestação, a Shintech e a ABIPLAST ponderaram
que novas investigações não constituem alterações significativas e duradouras, sendo que (i)
até aqui, se trata de investigações e não de medidas de defesa comercial; e que (ii) a
autoridade investigadora já decidiu que alterações no custo das importações originárias dos
EUA para a Europa não são fator significativo para os fins da análise de mercado, uma vez que
"historicamente, a UE é um bloco com baixa penetração de importações" (aspas conforme a
manifestação, reproduzindo manifestação da Braskem na revisão de fim de período).
406. Na sequência, a Shintech e a ABIPLAST reiteraram que a revisão por
alteração das circunstâncias deve estar embasada em provas positivas de que as
alterações alegadas são mudanças em relação ao considerado na revisão de fim de
período e que as alterações são significativas e duradouras. Com efeito, as manifestantes
argumentaram que as peticionárias alegariam ter havido alteração no preço de
exportação, o que, para elas, não consistiria em alteração duradoura, não podendo isso
ser fundamento para uma determinação de alteração das circunstâncias.
407. Acerca do preço de exportação, as manifestantes anotaram que o que fora
apurado para fins de início da revisão por alteração das circunstâncias (US$ 753,30/t) está
em sintonia com o preço de exportação apurado na maior parte dos períodos analisados na
revisão de fim de período anterior: US$ 751,55/t em P1; US$ 810,07/t em P2; US$ 830,07/t
em P3, US$ 820,29/t em P4 e US$ 1.012,29/t em P5. Assim, o preço de P1 da revisão de
fim de período era praticamente o mesmo que o apurado para fins de início da revisão por
alteração das circunstâncias e, por esse motivo, não poderiam as peticionárias usarem uma
circunstância quase idêntica para alegar a ocorrência de uma alteração das circunstâncias
que justificaram a prorrogação da medida. Segundo o § 1º do art. 101 do Decreto nº 8.058,
de 2013, a alteração das circunstâncias não se configura por oscilações ou flutuações
inerentes ao mercado, entre outras. Diante disso, pontuaram as manifestantes que os
preços de mercado de PVC-S alteram-se com frequência, com base em inúmeros elementos
conjunturais. Alterações de preços, tomadas por si sós, dificilmente poderiam ser, a um só
tempo, significativas e duradouras no sentido da legislação.
408. Em face do exposto, as manifestantes argumentaram que a periodização
proposta pela Braskem, de se olhar para "após P5 da revisão" foca um período curto e
anômalo do comércio internacional, que já fora amplamente discutido na revisão de final de
período. As manifestantes apresentaram preços médios das exportações de PVC-S dos EUA, de
janeiro de 2013 até maio de 2024 e afirmaram que o cenário atual não seria significativamente
diferente do cenário durante a maior parte de P1 a P5 da revisão de fim de período.
409. Em complemento, as manifestantes apresentaram gráfico com movimento
dos preços de PVC a partir de 2008, segundo informações da consultoria Platts
Polymerscan (preços Europa - Spot FOB NWE, preços EUA - Spot FAZ Houston e Asia -
Spot CFR FE Asia) e ICIS Latin America (preços Brasil - Doméstico, México - Doméstico e
Colômbia - Doméstico). O gráfico consta a seguir:
Preços SPOT EUA, Europa, Ásia e preços domésticos Brasil, México, Colômbia [GRÁFICO]
410. Diante disso, argumentaram que os preços no Brasil, historicamente, são
significativamente mais altos do que os das demais referências, exceto por breves
momentos. Além de serem os mais altos do mundo e de assim se manterem em longos
períodos, os preços brasileiros normalmente reagem mais lentamente aos movimentos de
queda de preços. Isso seria explicado pelas inúmeras proteções em vigor, pela
insuficiência da produção nacional em relação à demanda e pelo duopólio
Braskem/Unipar. Segundo a Shintech e a ABIPLAST, as peticionárias pretenderiam que os
preços brasileiros ficassem mais altos, pela redução da concorrência das exportações dos
EUA com um possível aumento do direito antidumping sem que tivesse ocorrido alteração
significativa e duradoura das circunstâncias que justificaram a aplicação do direito
antidumping.
411. A Shintech e a ABIPLAST aduziram que, desde 2008, os movimentos de
preços nos mercados de outros países se dão com intensidade e em curtos intervalos de
tempo. Embora relevantes, esses movimentos de preços nunca são duradouros. Entre
2020 e 2022, os preços variaram entre um ponto relativamente baixo e o pico da série
histórica, mas em 2023 os preços teriam retornado a níveis historicamente presenciados
em diversos momentos da série e, desde então, não apresentaram movimentos
atípicos.
412. Outrossim, as manifestantes sublinharam que nível similar ao preço de
exportação identificado para fins de início da revisão por alteração das circunstâncias é
identificado no preço spot aplicável aos EUA em outros momentos, como nos anos de
2009, 2010, 2012, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2023 e de 2024. Assim, alterações de
preços de PVC acontecem com frequência e em curtos períodos, o que indica que essas
não seriam alterações duradouras.
413. Na sequência, a Shintech e a ABIPLAST ressaltaram que a informação
apresentada estaria em sintonia com o que o DECOM constatou por ocasião da revisão de
fim de período. As alterações de preços não se deram apenas no caso dos EUA, mas
seriam a regra entre todas as origens exportadoras. Sobre esse aspecto, as manifestantes
apresentaram os preços das importações brasileiras por origem, conforme constaram da
revisão de final de período, e ressaltaram que sendo o sistema brasileiro de defesa
comercial um sistema prospectivo, em que a margem de dumping calculada com base em
um período passado serve como parâmetro máximo para a aplicação de direito
antidumping durante o prazo futuro de cinco anos a partir da publicação da determinação
final, se alegações de alterações do preço de exportação forem suficientes para ensejar
revisões por alterações de circunstâncias, o sistema brasileiro passará a admitir revisões
frequentes por alteração das circunstâncias, provocadas tanto por peticionários quanto
por exportadores. A legislação e a institucionalidade da defesa comercial brasileira não
consideraram essa hipótese e por isso o Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece requisitos
restritivos para a hipótese de alteração das circunstâncias, não abrigando a intenção das
peticionárias no presente caso.
414. Em 06 de dezembro de 2024 a Unipar apresentou argumentos prévios à
audiência. A manifestação foi dividida nas seguintes partes, nos exatos termos utilizados
pela empresa: i) equívoco da alegação de que não há alteração das "circunstâncias que
justificaram a aplicação do direito antidumping"; ii) há alteração "significativa e
duradoura" nas circunstâncias.
415. Na primeira parte, a Unipar destacou que os elementos que teriam
embasado a decisão acerca da margem de dumping na revisão de final de período teriam
se alterado significativamente em razão do que chamou de "atipicidade" do P5 da revisão.
Foi destacado que: i) o período analisado teria sido contaminado pelas consequências da
pandemia de COVID-19, que teria descompassado o equilíbrio entre oferta e demanda; ii)
fatores climáticos (furacões e tempestade de inverno) teriam impactado negativamente a
produção de PVC-S nos EUA; iii) outros fatores globais teriam causado impacto no
mercado, como políticas comerciais mais protecionistas e conflitos geopolíticos, agravando
o cenário pós pandemia.
416. A Unipar também destacou o contexto de expansão da capacidade
produtiva mundial de PVC-S. Foi destacada a expansão da capacidade da Shintech, que
teria aumentado sua capacidade em 290.000 toneladas métricas por ano em 2021 e teria
mantido anúncios de crescimento de mais 380.000 toneladas métricas para os anos
seguintes. Também foi apontado o aumento da capacidade da Formosa, que teria
anunciado expansão de 136.000 toneladas métricas em 2023, e da Orbia, que teria
divulgado plano de aumentar sua capacidade em mais de 1 milhão de toneladas métricas
para os próximos anos.
417. Com bases nessas alegações, a Unipar argumentou que seria possível
extrair que os produtores dos EUA tenderiam a voltar a direcionar seus esforços para
exportar sua produção em razão da "diminuição da atratividade do mercado doméstico
nos EUA e da sua significativa capacidade instalada, a qual gera custos adicionais
significativos em caso de ociosidade".
418. Por sua vez, a China teria continuado a ampliar suas exportações e sua
capacidade produtiva após mudança de seu status para net exporter, com uma demanda
doméstica que não acompanharia essa realidade. A consequência dessa realidade, para a
Unipar, seria a limitação das possibilidades de destinos para exportação de PVC-S dos EUA.
419. A empresa alegou, portanto, que as circunstâncias que teriam justificado
a aplicação da margem de dumping no montante atualmente vigente teriam se alterado
significativamente, aumentando o excedente exportável dos EUA e os "incentivos para a
prática de margens de dumping e subcotação ainda mais elevadas, tornando os direitos
aplicados insuficientes para neutralizar o dano." A Unipar apresentou como evidência a
elevação das importações oriundas dos EUA após P5 da revisão de final de período, que
teriam atingido 79.275 toneladas entre outubro de 2022 e setembro de 2023, enquanto
a média importada por período da revisão teria sido de 22.230 toneladas. Para a Unipar,
o aumento das importações teria relação com as margens de dumping apuradas no início
da presente revisão, que demonstrariam uma intensificação da prática desleal e que há
alterações de circunstâncias que exigem a readequação das margens aplicadas.
420. Sobre o item "ii", a Unipar argumentou que haveria alteração significativa
e duradoura nas circunstâncias. Para a empresa, os dados apresentados referentes ao
período de 2019 a 2023 evidenciariam que o mercado dos Estados Unidos teria sofrido
uma alteração duradoura em função de retração do crescimento da economia global após
a pandemia.
421. A Unipar destacou que, entre 2020 e 2022, "apesar da variação constante
em um ponto moderadamente baixo, em P5 houve um pico anormal no preço de
exportação na revisão de fim de período, evidenciando a anormalidade desse período e
configurando uma grande oscilação no mercado de PVC-S. Após este pico, em 2023, os
preços retornam aos níveis padrão".
422. A empresa citou a publicação do Chemical Market Analytics (CMA)
CMA/IHS Global Vinyls Report (edição 143, de 30 de novembro de 2023), que apresentaria
de forma clara a aproximação entre os preços "contrato" nos EUA e os preços de
exportação. A Unipar alegou que essas alterações, inclusive de preço, teriam ocorrido não
apenas nos Estados Unidos, trazendo uma variação de mais de 30% no preço das
importações totais em dólar por tonelada, conforme dados que teriam sido disponibilizados
pelo DECOM. Isso, para a empresa, evidenciaria a atipicidade do período.
423. Em 06 de dezembro de 2024 a Braskem apresentou argumentos prévios à
audiência. A empresa indicou que trataria dos seguintes pontos: (i) da interpretação acerca dos
requisitos legais aplicáveis à revisão por alteração de circunstâncias; (ii) da alegada ausência de
alteração nas circunstâncias do presente caso; e (iii) da alegação de que as alterações de
circunstâncias apresentadas pela Braskem não seriam significativas e duradouras.
424. Em 09 de dezembro de 2024, Shintech e ABIPLAST indicaram que se
manifestariam na audiência acerca dos argumentos já trazidos por elas nos autos, ou seja,
com a finalidade de abordar: i) existência ou ausência de alteração das circunstâncias que
justificaram a prorrogação do direito antidumping; e ii) caracterização das alterações
como significativas e duradouras, no sentido da legislação.
425. Em 26 de dezembro de 2024 a Braskem protocolou os argumentos
apresentados oralmente na audiência. A argumentação da empresa teria o objetivo de
esclarecer o entendimento acerca dos requisitos legais aplicáveis à revisão por alteração
de circunstâncias e demonstrar que teria havido alteração de circunstâncias do presente
caso e que tais alterações teriam sido significativas e duradouras.
426. A Braskem esclareceu que utilizou os dados mais atualizados sobre oferta
e demanda de PVC-S disponibilizados pelo CMA. Para elaborar a manifestação, foram
utilizados os dados do relatório PVC Supply and Demand - 2025 Edition - Fall/2024
Update. Os dados desse relatório dos anos de 2000 a 2023 seriam dados reais, enquanto
os dados de 2024 a 2030 seriam previsões de mercado.
427. Para a Braskem, Shintech e da ABIPLAST estariam argumentando que
apenas as circunstâncias avaliadas na última revisão, que tenham sofrido alterações,
poderiam ser consideradas em uma revisão por alteração de circunstâncias. Para a
Braskem, novas circunstâncias que afetam os elementos considerados para aplicação ou
prorrogação de uma medida antidumping, inclusive no que diz respeito ao seu montante,
também deveriam ser abarcadas em uma revisão por alteração de circunstâncias. Além
disso, o agravamento de uma situação existe à época e a ocorrência simultânea de
situações e seu impacto em contraposição à ocorrência isolada de uma única situação
também deveriam ser considerados.
428. A Braskem citou também que o período de análise da presente revisão
indicaria que a autoridade investigadora irá avaliar dados novos e mais recentes que
podem ter alterado condições de mercado após P5 da última revisão de período. A
peticionária manifestou também, a respeito das críticas da Shintech e da ABIPLAST sobre a
Braskem focar os argumentos da petição nos anos de 2022 e 2023, que esses anos estariam
em linha com o período de análise estabelecido pelo DECOM na presente revisão.
429. A Braskem também manifestou que, embora possam ter sido realizadas
análises prospectivas na última revisão de final de período, os dados "concretos e reais"
apresentados à época teriam se referido exclusivamente ao período delimitado de P1 a
P5. Para uma revisão de alteração de circunstâncias, a Braskem argumentou que seria
necessário avaliar informações posteriores ao final de P5 da revisão anterior.
430. Em relação aos argumentos da Shintech e da ABIPLAST sobre as
alterações das circunstâncias só deverem ser consideradas se forem significativas e
duradouras, a Braskem argumentou que o termo "significativo" significaria que se trata de
uma alteração de relevância, ao passo que o termo "duradouro" indicaria que a alteração
não seria passageira, mas nem por isso deveria ser eterna. Para a Braskem, o quanto uma
alteração de circunstância relativa à aplicação de um direito antidumping deve durar para
ser considerada duradoura dependeria de uma série de fatores, inclusive da natureza do
produto e do mercado, bem como da natureza da própria circunstância ou alteração. Para
uma commodity, quando a alteração ocorre por período superior a uma flutuação de
mercado, poderia ser considerada uma alteração duradoura e não mera oscilação.
431. Em relação ao argumento da Shintech e da ABIPLAST de que os fatores
apontados pela Braskem como responsáveis pelas alterações nas circunstâncias já teriam
sido apresentados pela empresa na última revisão de final de período, a Braskem alegou
que esse argumento ignoraria por completo toda análise apresentada na petição, a qual
teria sido reconhecida pelo DECOM no parecer de início da presente revisão.
432. A Braskem reconheceu que parte dos fatos analisados já constavam da
última revisão de final de período, como alegado pela Shintech e pela ABIPLAST, mas
teriam servido somente como ponto de partida para ilustrar a evolução do mercado. Já
os eventos do ano de 2022 não foram analisados na última revisão pois sequer teriam
ocorrido naquele momento.
433. Sobre o argumento da Shintech e da ABIPLAST de que informações acerca
do contexto internacional seriam conjunturais, a Braskem argumentou que "ser
conjuntural" não significaria que algo não seja significativo ou duradouro. A empresa
também manifestou que a análise de mercado apresentada por ela estaria fundamentada
em várias fontes, como relatório do CMA para o mercado de PVC-S, relatório do Banco
Mundial sobre a situação econômica da China, dados de inflação da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), taxas de juros dos bancos centrais dos
países em questão, relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) com taxas de
inflação e taxas de juros das economias desenvolvidas etc.
434. Além disso, a análise sobre os efeitos do contexto internacional sobre o
mercado de PVC-S constaria na determinação preliminar e relatório de fatos essenciais do
Reino Unido na investigação antidumping sobre importações desse produto dos EUA. A
criação, pelo governo brasileiro, de uma lista de produtos com medidas de elevação do
Imposto de Importação (II) por razões de desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista de
Desequilíbrios Comerciais Conjunturais) seria, para a Braskem, um reconhecimento dos
fatores derivados da conjuntura econômica internacional.
435. A seguir, a Braskem abordou os seguintes pontos: a) mercado dos Estados
Unidos; b) mercado da China; c) mercado da União Europeia; e d) demais mercados.
436. Sobre o mercado dos Estados Unidos, foi alegado que os dados
atualizados do CMA evidenciariam contínuo aumento da capacidade de produção de PVC-
S após P5 da última revisão, aliado a um aumento real e significativo das exportações
estadunidenses no mesmo período. Em 2022 e 2023, as exportações de PVC-S dos EUA
teriam aumentado 20% e 28%, respectivamente, representando 33% e 43% da sua
produção nesse período. Isto teria ocorrido aliado a uma queda drástica e inusitada da
demanda estadunidense de PVC em 2022 e 2023, período posterior a P5, configurando
uma nova circunstância que teria sido promovida, em grande parte, por fatores
econômicos indicados pela Braskem.
437. Sobre o mercado da China, os dados atualizados do CMA demonstrariam
que a partir de 2021 o país teria se consolidado com net exporter e apresentado
incrementos significativos à sua capacidade instalada. Além disso, em 2022 teria havido
declínio expressivo das importações chinesas de PVC-S (o que evidenciaria perda de
mercado dos EUA) e queda do mercado doméstico chinês após quase quinze anos de
desenvolvimento do mercado. Em 2023, teria sido observada desaceleração do ritmo de
crescimento do mercado chinês, decorrente da diminuição da confiança do consumidor e
das altas taxas de juros. Problemas financeiros nas incorporadoras imobiliárias chinesas
teriam dado início a colapso do setor imobiliário com declínio acentuado da atividade de
construção. Os declínios em 2022 e 2023 configurariam, para a Braskem, circunstâncias
não previstas na última revisão de final de período e que teriam alterado a dinâmica do
mercado de PVC-S.
438. Acerca do mercado da União Europeia, a Braskem destacou que a União
Europeia seria um mercado de exportação relevante para os EUA, tendo sido o terceiro
maior destino das exportações de PVC-S dos EUA no período de outubro de 2022 a
setembro de 2023. De acordo com o CMA, estaria ocorrendo aumento contínuo e gradual
da capacidade de produção de PVC-S da União Europeia desde 2016 e, em 2022 e 2023,
teria havido queda acentuada no mercado desse produto na UE (retração de 16% em
2022 e 12% em 2023). Essas quedas seriam decorrentes do aumento dos custos de
energia na UE, em decorrência do conflito entre Rússia e Ucrânia, que teria causado
aumento da inflação e teria comprimido a renda disponível, provocando alta nas taxas de
juros e prejudicando a atividade econômica. A Braskem destacou que todas essas
circunstâncias seriam novas e posteriores a P5 da última revisão de final de período.
439. Ainda sobre UE, a Braskem indicou que após P5 da última revisão a
autoridade europeia teria iniciado investigação antidumping sobre as importações de PVC-
S dos EUA em decorrência do aumento de 109% as importações originárias desse país a
preços de dumping. A Braskem destacou que já teria havido determinação preliminar
nesse caso com aplicação de direito antidumping provisório variando de 58% a 77%. O
início dessa investigação e a aplicação de direitos provisórios seriam indicativos da
probabilidade de as exportações de PVC-S dos EUA serem direcionadas ao Brasil. A
empresa ressaltou que já haveria aumento de 43% nas importações brasileiras desse
produto dos EUA no período de outubro de 2023 a setembro de 2024 (período posterior
ao período de análise da presente revisão).
440. Sobre os demais mercados, a Braskem destacou que a determinação
preliminar e a declaração de fatos essenciais da investigação antidumping do Reino Unido
sobre as importações de PVC-S dos EUA indicaria aumento de quase 30% nas importações do
Reino Unido de PVC-S dos EUA. Nesse caso, os direitos antidumping recomendados teriam
variado de 38,43% a 56% e a determinação final estaria prevista para o início de 2025.
441. A Braskem chamou atenção para o fato de que Shintech e ABIPLAST não
teriam se pronunciado a respeito de circunstâncias relacionadas ao México. A empresa
destacou que o México seria o segundo maior mercado de exportação dos EUA no
período em análise, representando 10% das exportações estadunidenses no período.
442. Em relação aos argumentos da Shintech e da ABIPLAST de que não
haveria alteração de circunstâncias significativas e duradouras, a Braskem apresentou
argumentos divididos nos seguintes tópicos, nos exatos termos empregados pela empresa:
a) alteração significativa e duradoura do mercado global e do mercado de PVC-S dos EUA;
b) alteração significativa e duradoura nas medidas de defesa comercial que produzem
desvios de comércio para o Brasil; c) alterações significativas e duradouras no preço de
exportação do PVC-S - não é mera oscilação de mercado.
443. Sobre o item "a", a Braskem chamou atenção para o fato de que a
análise feita pela Shintech e pela ABIPLAST no que se refere a dados do IHS Markit/CMA
careceria de maior aprofundamento, pois não teriam sido considerados aspectos
essenciais à adequada interpretação da evolução do mercado de PVC-S. A mudança no
patamar do crescimento global a partir de 2022 e seus efeitos sobre o mercado de PVC-
S alegados pela Braskem estariam claramente refletidos nos dados em questão, mas
teriam sido ignorados pela ABIPLAST e pela Shintech.
444. A Braskem apontou para o fato de que os dados reais de 2021, 2022 e
2023 do relatório atualizado do CMA se descolariam das projeções que haviam sido feitas
para 2021 em diante e que constaram no parecer de determinação final da última
revisão. A retração no mercado que se observaria após a última revisão de final de
período, em especial de 2022 em diante, não era algo antecipado nas projeções
consideradas no parecer de determinação final mencionado. Esse descolamento estaria
em linha com a mudança do contexto internacional verificada após 2022, no qual teria
havido queda do PIB mundial e dos EUA e queda na demanda mundial de PVC-S.
445. Sobre a queda no PIB, a empresa indicou que, em função do aumento de
preços, da taxa de inflação e das taxas de juros após P5 da revisão, teria havido queda
significativa da atividade econômica mundial, com o PIB caindo de forma significativa e
duradoura. De acordo com a Braskem, o forte crescimento do PIB global e dos EUA, que
teriam sido observados de 2020 para 2021 (coincidindo com P5 da última revisão), não
teriam se mantido e não haveria expectativa de retornarem em breve, o que
demonstraria o aspecto duradouro da alteração. A empresa citou as projeções do FMI
para o mundo e para os EUA para os anos de 2024 e 2025 para embasar sua
afirmação.
446. Em relação à queda da demanda global e dos EUA por PVC-S, a Braskem
argumentou que a desaceleração econômica global impactaria diretamente na demanda
global de PVC-S. De 2021 para 2022, teria havido contração de 4% na demanda global de
PVC-S e, em 2023, a demanda teria se mantido no mesmo patamar. As previsões
constantes do parecer de determinação final da última revisão de final de período não
teriam antecipado essa evolução pois essa alteração seria algo novo, ocorrido após P5. A
queda da demanda dos EUA teria sido de quase 8% em 2022 e de 13% em 2023. De
acordo com a Braskem, os dados atualizados do CMA preveem melhora na demanda de
PVC-S de 2023 para 2024, mas em patamar bem inferior e próximo ao de 2016 (P1 da
última revisão).
447. Acerca do item "b", a Braskem apontou que em setembro de 2023
estariam em vigor medidas antidumping da Turquia, Marrocos e Egito contra as
importações de PVC-S dos EUA, além de uma salvaguarda da Índia. A empresa destacou
que a Índia, no período de análise da presente revisão, teria sido o quarto maior destino
das exportações de PVC-S dos EUA, representando 9,2% do total das exportações do
período. A medida de salvaguarda teria expirado em maio de 2024. A Braskem destacou
ainda que, além das aplicações de medida de defesa comercial indicadas, haveria novas
investigações da UE, Índia e Reino Unido contra as importações de PVC-S dos EUA, já com
aplicação de direitos provisórios.
448. Sobre o item "c", a Braskem manifestou que Shintech e ABIPLAST teriam
reconhecido que houve alteração significativa no preço de exportação do PVC-S dos EUA,
mas teriam argumentado que a alteração não seria duradoura. A Braskem argumentou
que a afirmação feita pela Shintech e pela ABIPLAST de que o preço de exportação de
PVC-S dos EUA para o Brasil no chamado P6 (outubro de 2022 a setembro de 2023) seria
basicamente o mesmo preço de P1 da última revisão cobriria mais de 6 anos de diferença
entre esses períodos. Ao se comparar P5 com P6, seria possível verificar a queda de mais
de 25% no preço de exportação, o que constituiria uma alteração bastante relevante.
449. Além de relevante, a Braskem argumentou que a alteração seria
duradoura. Isso porque, ao se olhar para P7 (outubro de 2023 a setembro de 2024), a
queda no preço de exportação dos EUA para o Brasil permaneceria, mesmo 12 meses
após o período de análise da presente revisão. De acordo com a Braskem, o preço de
exportação dos EUA para o Brasil diminuiu 3% de P6 para P7.
450. A Braskem também argumentou que a alegação da Shintech e da ABIPLAST
de que as alterações de preços não seriam apenas no caso dos EUA, mas uma regra entre
todas as origens exportadoras, ratificaria o argumento de que houve alterações significativas
de circunstâncias que abaixaram o preço de exportação no mundo e nos EUA.
451. Por fim, a Braskem concluiu afirmando que, se as condições de mercado
foram alteradas a ponto de reduzir significativamente os preços de exportação de PVC-S dos
EUA, então o direito antidumping apurado com base em P5 da revisão de final de período
teria deixado de ser suficiente para neutralizar o dumping praticado após esse período.
452. A peticionária Unipar protocolou manifestação pós-audiência em 26 de
dezembro de 2024, com o objetivo de detalhar seus argumentos apresentados na
audiência do dia 16 de dezembro.
453. A manifestante contestou os argumentos da ABIPLAST e da Shintech de
que não haveria alteração das circunstâncias. A parte alegou que ABIPLAST e Shintech
teriam questionado na audiência as alterações significativas e duradouras das
circunstâncias sustentando que o DECOM já teria "citado, analisado ou concordado" com
diversas circunstâncias trazidas pelas peticionárias e que, por esta razão, tais elementos
não representariam "alterações de circunstâncias".
454. A Unipar mencionou que, ao contrário do que alegaram a ABIPLAST e a
Shintech, no parecer de abertura do processo de revisão, os elementos que, em sede de
revisão de final de período, haviam embasado a decisão acerca da margem de dumping,
teriam sido alterados significativamente em razão da atipicidade do período no qual a
margem foi calculada. Isso porque: i) no período analisado os preços teriam ficado
contaminados pelas consequências globais da pandemia de Covid-19, descompassando o
equilíbrio entre a oferta e a demanda. A peticionária ressaltou, inclusive, que o P5,
compreendido entre abril de 2020 e março de 2021, teria coincidido com a fase mais
aguda da pandemia; ii) teria havido fatores climáticos que impactaram negativamente a
produção de PVC-S nos Estados Unidos, como cinco furacões e a tempestade de inverno;
e iii) outros fatores globais teriam causado impacto no mercado, como políticas
comerciais mais protecionistas e, especialmente, conflitos geopolíticos agravando o
cenário pós-pandemia de modo relevante e inesperado.
455. Ainda, segundo a Unipar, esse contexto seria mais preocupante, na
medida em que a previsão que havia sido projetada (2021 a 2025) indicava o aumento
expressivo da capacidade produtiva mundial de PVC-S, de origens que exportam seus
produtos para o Brasil a preços desleais, como os EUA e a China.