RESOLUÇÃO GECEX Nº 737, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 7 de 11)

340. A queda na demanda pode ser atribuída, em parte, a preocupações
relacionadas à renda pós-pandemia e à entrega de imóveis, mas questões estruturais como
mudanças demográficas e um processo de urbanização mais lento exacerbam o problema.
341. Segundo o Banco Mundial, a desaceleração do setor imobiliário pode
durar mais que o esperado, com quedas acentuadas e prolongadas nos preços e na
atividade, reduzindo a renda das famílias e pressionando as incorporadoras, credores e
fornecedores. De acordo com economistas da Oxford Economics, a crise imobiliária na
China vai levar de 4 a 6 anos para ser resolvida.
342. Como reflexo da crise imobiliária na China, a Evergrande, incorporadora
imobiliária fundada em 1996 no país, teve sua falência recentemente decretada pelo
Tribunal de Hong Kong, após ter acumulado uma dívida de US$ 300 bilhões, considerada
a maior do mundo para o setor imobiliário.
343. Com o fato de a China ter se tornado exportador líquido de PVC, aliado
ao enfraquecimento da economia e a respectiva queda na demanda interna chinesa, o
país precisará exportar em quantidades ainda mais significativas para manter-se em níveis
razoáveis de operação, dificultando ainda mais o acesso dos EUA ao mercado desse país,
bem como a outros mercados que passarão a ser atendidos pelas exportações
chinesas.
344. Além da China, a União Europeia é um destino historicamente relevante
das exportações de PVC dos EUA, tendo representado 9,5% do total das exportações de
PVC dos EUA no período de revisão - outubro de 2022 a setembro de 2023.
345. Na primeira metade de 2022, a demanda interna de PVC na Europa se
manteve estável em níveis altos, mas entrou em colapso a partir da metade do ano,
resultando em uma contração do mercado que excedeu o aumento da demanda
observado em 2021.
346. Em artigo publicado em julho de 2023, o CMA estimou que a demanda
interna na Europa cresceu de 8% a 9% em 2021, ao passo que sofreu uma contração de
15% a 16% em 2022, o que ainda se torna mais notável quando se considera que toda
essa contração se concentrou no segundo semestre de 2022.
347. O colapso de 2022 teve o conflito na Ucrânia como força motriz. Em
linhas gerais, o colapso foi resultado do aumento da inflação, que comprimiu a renda
disponível, das taxas de juros mais altas, que prejudicaram os investimentos e a atividade
econômica em geral, e da crise energética, que afetou a demanda e a acessibilidade.
348. Conforme apontado no item 5.3 deste documento, a inflação na União
Europeia atingiu o seu pico em 2022 (9,2%). Comparado com 2021, quando a inflação
esteve em 2,9%, ela mais que triplicou em 2022. Consequentemente, com o
enfraquecimento da atividade econômica, o crescimento do PIB da União Europeia caiu de
6% em 2021 para 3,4% em 2022 e tem a perspectiva de diminuição para 0,6% em 2023.
349. Em resumo, no período entre o início de 2020 e meados de 2022, o
mercado europeu se aqueceu e a reação adversa, a partir de meados de 2022, foi ainda
mais intensa, ampliada pelos fatores negativos supramencionados.
350. Para o CMA, utilizando 2019 como ponto de referência, a demanda
interna da Europa ficou defasada em aproximadamente 25% no primeiro trimestre de
2023 e as taxas operacionais entraram em colapso.
351. A Europa foi uma das principais regiões afetadas pelo conflito entre
Rússia e Ucrânia e pelo aumento nos custos de energia. A inflação alta demonstrada
anteriormente exerce impacto no poder de compra e gastos do consumidor, o que altera
significativamente a demanda interna. Nesse sentido, espera-se que tanto a Europa
quanto a América do Norte enfrentem os impactos da demanda enfraquecida e das
condições financeiras mais restritas nos mercados imobiliários e nos investimentos de
capital.
352. O impacto mais significativo e direto na cadeia de vinílicos é causado pelo
aumento acentuado e a volatilidade dos preços de energia. Os altos preços de energia
desafiaram o custo dos produtores em 2022, resultando no aumento do preço do PVC,
especialmente na Europa. Com efeito, contrações de mercado em economias como da
América do Norte e da Europa produzem efeitos no mundo inteiro.
353. Essas informações podem ser confirmadas a partir dos dados disponíveis
no Supply and Demand, que demonstram queda de 11% e 25,2% na demanda interna de
PVC dos EUA e da Europa, respectivamente, de 2021 a 2023.
354. Com o encolhimento da demanda interna em mercados consumidores
relevantes de PVC, é muito provável que os EUA redirecionem a sua produção para
exportações a países como o Brasil, já que deixarão de atender parcela do seu mercado
interno e da Europa. Como mencionado anteriormente, a União Europeia constitui um
destino relevante das exportações dos EUA, tendo representado quase 10% das exportações
totais desse país durante o período de análise, conforme constam dos dados da USITC.
355. Em razão do aumento das exportações de PVC-S dos EUA para o mercado
europeu, a União Europeia recentemente iniciou uma investigação sobre a prática de
dumping nas exportações de PVC dos EUA, o que seria outro indicativo da probabilidade
de as exportações de PVC dos EUA serem direcionadas ao Brasil, a preços de dumping. O
comportamento das exportações de PVC dos EUA para a União Europeia pode ser
observado na tabela a seguir.
Exportações dos EUA para a União Europeia*
.Mês/Ano .Volume (t) .Mês/Ano Volume (t)
.abr/21 .1.266,65 .ago/22 10.296,48
.mai/21 .4.935,27 .set/22 11.321,01
.jun/21 .8.765,71 .out/22 22.711,81
.jul/21 .7.172,69 .nov/22 27.994,05
.ago/21 .7.970,62 .dez/22 28.773,46
.set/21 .4.096,76 .jan/23 26.748,29
.out/21 .2.616,22 .fev/23 34.773,43
.nov/21 .2.384,06 .mar/23 28.809,03
.dez/21 .2.875,77 .abr/23 30.223,95
.jan/22 .6.478,32 .mai/23 23.899,19
.fev/22 .6.223,28 .jun/23 15.169,45
.mar/22 .7.961,38 .jul/23 11.014,11
.abr/22 .12.967,94 .ago/23 13.653,03
.mai/22 .13.932,94 .set/23 15.390,45
.jun/22 .14.455,11 .out/23 18.101,15
.jul/22 .12.307,93 .nov/23 15.634,30
* Dados da USITC não estão agregados para o bloco europeu. Países considerados:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França,
Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Suécia, Tchéquia.
356. Assim, o aumento significativo das exportações de PVC dos EUA para a
União Europeia fez com que esse bloco iniciasse investigação sobre a prática de dumping
pelos produtores/exportadores estadunidenses.
357. Além da China e da União Europeia, cabe destacar que o México foi
destino de 10% das exportações de PVC dos EUA durante o período de revisão - outubro
de 2022 a setembro de 2023.
358. De acordo com o CMA, a demanda de PVC no México desacelerou nos
últimos anos com o declínio da atividade de construção e com os atrasos contínuos de
grandes projetos de infraestrutura.
359. Um dos indicadores da desaceleração da demanda no México é a
evolução do crescimento do PIB do país, que passou de 5,8% em 2021 para 3,9% em
2022, e com perspectiva de queda de 3% em 2023.
360. Ou seja, há um cenário complexo para os produtores dos EUA. Os
contínuos investimentos no aumento de capacidade e produção nos EUA, em um contexto
de queda da demanda interna de PVC já aumentam o direcionamento de sua produção
para exportação.
361. No entanto, os EUA terão dificuldade de acessar o mercado de destinos
relevantes de suas exportações de PVC, como a China, a União Europeia e o México.
362. Não bastasse, outros destinos importantes para as exportações de PVC
dos EUA iniciaram investigações sobre a prática de dumping nas exportações
estadunidenses de PVC, como é o caso do Reino Unido, da Colômbia e da própria União
Europeia, conforme detalhado no item 5.4 deste documento.
363. Todos esses fatores dificultam o acesso dos produtores/exportadores
estadunidenses a mercados relevantes para as exportações de PVC. A Braskem ressaltou
que a indústria petroquímica precisa de níveis mínimos de operação contínua e produção
em larga escala para ser economicamente viável.
364. Dessa maneira, para que os produtores/exportadores estadunidenses
possam manter níveis mínimos e viáveis de operação e produção de suas fábricas,
precisam buscar outros mercados, como o Brasil, para direcionar suas exportações de PVC,
a preços de dumping. Isso já estaria ocorrendo, consoante a evolução das importações de
PVC-S, originárias dos EUA, detalhadas no item 4 deste documento.
365. Diante disso, entende-se que efetivamente as circunstâncias que
justificaram a aplicação do direito antidumping se alteraram e o direito antidumping
imposto pelo Brasil sobre as importações de PVC-S dos EUA já não é mais suficiente para
neutralizar o dumping atualmente praticado.
5.4. Da aplicação de medidas de defesa comercial
366. De acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 102 c/c o inciso IV do art.
103 do Decreto nº 8.058, de 2013, o direito antidumping poderá ser alterado caso tenha
deixado de ser suficiente ou tenha se tornado excessivo para neutralizar o dumping,
devendo ser examinado se houve a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o
produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio
para o Brasil.
367. Em pesquisa ao sítio eletrônico do Portal Integrado de Inteligência
Comercial (Integrated Trade Intelligence Portal - I-TIP) da Organização Mundial do
Comércio (OMC), verificou-se que, em 30 de setembro de 2023, as seguintes medidas de
defesa comercial estavam em vigor sobre as importações originárias dos EUA, além da
medida aplicada pelo Brasil objeto da presente revisão:
Medidas de Defesa Comercial - 30/09/2023
Origem afetada Tipo de medida País que aplicou/manteve
medida
Início da vigência
EUA Antidumping Marrocos 27/12/2013
EUA Antidumping Turquia 06/02/2003
EUA Antidumping Egito 06/12/2021
368. Após P5 da última revisão de final de período da medida antidumping
aplicada sobre as importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA, isto é, a partir de
abril de 2021, houve a aplicação de medida antidumping pelo Egito sobre as importações
de PVC-S de origem estadunidense, em 6 de dezembro de 2021.
369. Ademais, observa-se que ainda resta em vigor medida aplicada por país
com mercado consumidor relevante, como Turquia, além do Marrocos.
370. Insta trazer a lume, em complemento, que além das medidas de defesa
comercial supramencionadas, houve o início de investigações sobre a prática de dumping
em face das exportações de PVC dos EUA tanto durante quanto após o período de análise
de alteração das circunstâncias - outubro de 2022 a setembro de 2023. Nesse sentido, em
julho de 2023 a Colômbia iniciou investigação em face das exportações dos EUA, seguida
da União Europeia, em novembro de 2023, e do Reino Unido, em janeiro de 2024.
Destaque-se que as exportações de PVC-S dos EUA para esses destinos representaram
14% das exportações totais dos EUA durante o período de análise.
371. Eventual aplicação de direito antidumping pela Colômbia sobre as
importações originárias dos EUA, cuja margem relativa apurada para fins de abertura
atingiu 47,0%, terá o condão de provocar desvio de comércio e redirecionamento de
volumes ainda maiores ao Brasil.
372. No mesmo sentido, a aplicação recente de direitos antidumping pela
União Europeia e/ou pelo Reino Unido, que constituem mercados relevantes para as
exportações estadunidenses, também poderão provocar desvios de comércio ao Brasil.
373. O início de novas investigações, num contexto de alteração das
circunstâncias, suporta a teoria de que o mercado mundial de PVC-S foi alterado e, para
que o direito antidumping atualmente em vigor continue sendo suficiente, é necessário
considerar as alterações das circunstâncias no mercado mundial.
374. Vale acrescentar que a União Europeia, concluiu investigação, aplicando
direitos definitivos sobre as importações europeias de PVC-S originárias dos EUA, que
variam de 58% a 77%. O Reino Unido, por sua vez, recomendou a aplicação de direitos
definitivos variando de 38,43% a 56,01% sobre as importações de PVC-S originárias dos
EUA. A Índia, por sua vez, iniciou investigação sobre a prática de dumping nas exportações
de PVC-S originárias dos EUA.
375. Ressalva-se que a aplicação de novas medidas de defesa comercial pelo
Reino Unido, bem como pela União Europeia, ocorreu em momento posterior ao período
de análise desta revisão por alteração das circunstâncias (outubro de 2022 a setembro de
2023). Contudo, é digno de nota que o período abarcado na análise de dumping da
autoridade do Reino Unido abarcou o intervalo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2023, ao passo que o período de análise de dumping da autoridade europeia concomitou
com o mesmo período de outubro de 2022 a setembro de 2023. Embora até o momento
de elaboração deste documento a autoridade investigadora indiana não tenha concluído a
sua investigação, apurou-se que também tem sido utilizado o período de outubro de 2022
a setembro de 2023 na análise da prática de dumping por parte dos
produtores/exportadores estadunidenses. No caso da investigação colombiana, por sua
vez, a investigação, ainda em curso, abarcou o período transcorrido de 10 de maio de
2022 a 9 de maio de 2023.
376. Todas essas investigações supramencionadas envolveram, ou parte, ou o
total, do período de análise de alteração das circunstâncias, reforçando o entendimento
de que a dinâmica do mercado mundial de PVC-S foi alterada após P5 da revisão de final
de período finalizada em 2022.
5.5. Das manifestações acerca das alterações das circunstâncias
377. Em 16 de outubro de 2024, a Shintech e a ABIPLAST protocolaram
manifestação conjunta destacando o § 1º do art. 101 do Decreto nº 8.058, de 2013, e
alegando que a presente investigação não atenderia aos requisitos estabelecidos por este
dispositivo legal.
378. Segundo a Shintech e a ABIPLAST, o direito antidumping que as
peticionárias buscam alterar foi resultado da revisão de fim de período concluída em
setembro de 2022, por meio da Resolução GECEX nº 399, de 2022. Naquela ocasião, os
argumentos que as peticionárias utilizaram para solicitar a abertura da revisão por alteração
das circunstâncias já teriam sido tratados. As supostas novidades que as peticionárias
alegariam ser significativas e duradouras constituiriam movimentos normais de mercado e
de curta duração, que não justificam uma constatação de alteração das circunstâncias.
379. As manifestantes apontaram que a constatação da condição estabelecida
pelo § 1º do art. 101 do Decreto nº 8.058, de 2013, é necessária em qualquer tipo de
revisão por alteração de circunstâncias e é baseada em (i) indícios, para a abertura da
revisão, e (ii) provas positivas, para a conclusão da revisão.
380. Assim, além de as alterações se referirem àquelas que justificaram o
direito, uma revisão por alteração das circunstâncias deve necessariamente encontrar
alteração significativa e duradoura das circunstâncias, não bastando que a alteração seja
só significativa nem só duradoura.
381. Ademais, é necessário que o cenário, na revisão por alteração das
circunstâncias, tenha se alterado em relação ao cenário que justificou a aplicação do direito.
Mesmo que, hipoteticamente, haja alterações significativas e duradouras das circunstâncias,
essas alterações não podem ter sido consideradas na decisão de aplicação do direito.
382. De acordo com a Shintech e a ABIPLAST, não há alteração das
circunstâncias que justificaram a aplicação do direito, uma vez que a determinação final
na revisão de fim de período se deu em setembro de 2022 e indicou: i) do cenário
prospectivo sobre como o mercado futuro provavelmente se comportaria; e ii) de P1 a P5
(abril de 2016 a março de 2021) da revisão de fim de período. (Grifos conforme
manifestação).
383. Nesse sentido, como a análise do DECOM, concluída em setembro de
2022, referiu-se ao período sob revisão e ao cenário prospectivo, seria necessário que as
peticionárias identificassem alterações nesse cenário. As peticionárias teriam vestido de
alterações das circunstâncias os argumentos que foram utilizados como fundamento para
que se concluísse pela continuação do direito antidumping por ocasião daquela revisão de
fim de período, finda em 2022. Seria, dessa forma, desmoralizante para o sistema de
defesa comercial brasileiro que: i) um direito antidumping fosse renovado sob o
fundamento de que o mercado provavelmente se comportaria de dada forma; e ii) o
direito antidumping pudesse ser alterado sob o fundamento de que o mercado se
comportou da forma que se esperava.
384. Em seguida, a Shintech e a ABIPLAST apontaram que a Unipar, em sua
petição, admite que o cenário de mercado indicado por ela como alterado já fora
detidamente analisado pela autoridade investigadora, tendo destacado itens constantes do
parecer de início da revisão em tela.
385. De acordo com a manifestação, as palavras da Unipar falam por si, sendo
que o único fator antecedente de alterações de mercado que a Unipar trouxe como novidade
seriam investigações de defesa comercial em outras jurisdições. Todos os demais fatores
principais (alteração da dinâmica de oferta e demanda no mercado internacional; fatores
internos no mercado dos EUA; China como exportador líquido do produto), de acordo com a
própria Unipar, já foram abordados e discutidos ao longo do processo de revisão do direito
antidumping. Logo, contrariamente ao que requer o Decreto nº 8.058, de 2013, não há
alteração das circunstâncias que justificaram a aplicação do direito antidumping.
386. Adiante, a Shintech e a ABIPLAST destacaram que a autoridade
investigadora já analisou, na revisão de fim de período, as alterações alegadas na petição
de revisão por alteração das circunstâncias protocolada pela Braskem, a qual sequer alega
ter cotejado o cenário de mercado analisado na revisão de fim de período (P1 a P5) e a
análise prospectiva feita pela autoridade com o período escolhido para a revisão de fim
de período. Ao longo de sua petição, a Braskem praticamente aborda os anos de 2022 e
2023 e deixa claro que o que deve ser considerado é se houve alteração após P5 da
última revisão. A Braskem descreditaria o trabalho realizado pela autoridade investigadora
na revisão de fim de período, que incluiu uma análise de P1 a P5 e uma análise
prospectiva sobre a probabilidade de retomada de dano com base em evidências sobre
como o mercado de PVC-S se comportaria no futuro. (Grifo conforme manifestação).
387. A respeito das alegações da Braskem sobre aumento de capacidade nos
EUA acompanhado de queda na demanda, levando os produtores/exportadores
estadunidenses a redirecionarem vendas ao Brasil, além de alterações significativas e de
longo prazo nos principais mercados de destino das exportações estadunidenses, incluindo
China, União Europeia e México, que resultaram no direcionamento de vendas dos EUA ao
Brasil, a Shintech e a ABIPLAST pontuaram que estes assuntos pinçados pela Braskem já
foram objeto de análise da autoridade investigadora na revisão de final de período, com
exceção da queda na demanda nos EUA.
388. Na sequência, foram apresentados excertos do Parecer SEI nº
12541/2022/ME, elaborado por ocasião da revisão de final de período finda em 2022, para
corroborar que a autoridade investigadora já teria considerado que as exportações dos
EUA ao Brasil aumentariam, tendo essa consideração já justificado a prorrogação do
direito. Essa não seria, portanto, uma alteração das circunstâncias no sentido legal.
389. Relativamente às alterações nos "principais mercados", que teriam sido
escolhidos pela Braskem, como decorrência da expansão da capacidade na China, a
Shintech e a ABIPLAST destacaram que o Parecer de Determinação Final da revisão de fim
de período finda em 2022 teria trazido considerações praticamente idênticas às da
Braskem. As manifestantes apresentaram trechos extraídos daquele documento para
embasar sua manifestação e concluir que o DECOM já considerou as alterações de
mercado na China, tendo essa consideração justificado a aplicação do direito. Assim, essa
não seria uma alteração das circunstâncias no sentido legal.
390. Não obstante a situação da China no mercado de PVC-S, destacou-se que
a Braskem tenta fazer da Europa um mercado relevante para caracterizar uma alteração
das circunstâncias. Contudo, na revisão de fim de período concluída em 2022, a Braskem
deixou claro que não considera a Europa como um mercado relevante para o fluxo de
exportações de PVC-S dos EUA para o Brasil. Naquela ocasião, a discussão ocorreu porque
em 2021 a União Europeia suspendeu a aplicação de sobretaxas retaliatórias às
importações de PVC dos EUA, sendo este um fator que reduziria o potencial exportador
dos EUA ao Brasil. Contudo, esse fator não foi considerado relevante para a determinação
final do DECOM, conforme indicam os excertos extraídos daquele documento e
apresentados pela Shintech e pela ABIPLAST em sua manifestação.
391. Em seguida, as manifestantes ponderaram ser curioso a Braskem ter
optado por alegar, no presente caso, que acontecimentos na Europa seriam alterações
significativas e duradouras das circunstâncias que justificaram a aplicação do direito
antidumping, ao passo que na última revisão de final de período alegou que a Europa
tinha baixa penetração de importações e que não haveria aumento de exportações
significativo dos EUA para a Europa. Além disso, de P1 a P5 da revisão de final de período,
a União Europeia aplicava tarifas retaliatórias sobre PVC-S dos EUA, o que aumentava os
custos daquelas importações de origem estadunidense e já era uma circunstância durante
a última revisão de fim de período.
392. Assim, a Shintech e a ABIPLAST notaram haver semelhança entre os
principais argumentos das peticionárias na presente revisão por alteração das
circunstâncias e os argumentos das peticionárias na revisão de fim de período e ressaltou
ser paradoxal que os principais argumentos que tenham servido para a aplicação do
direito antidumping em questão sejam utilizados para demonstrar alterações de mercado
que justificariam uma nova revisão.
393. Adiante em sua manifestação, a Shintech e a ABIPLAST reiteraram que a
legislação estabelece que a análise de alteração das circunstâncias deverá basear-se no
exame objetivo de todos os fatores relevantes, os quais incluem: (i) o desempenho do
produtor ou exportador; (ii) alterações nas condições de mercado, tanto do país
exportador quanto em outros países; e (iii) a aplicação de medidas de defesa comercial
sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de
comércio para o Brasil.
394. Com efeito, a Shintech e a ABIPLAST argumentaram que como qualquer
mercado de commodities, o mercado de PVC-S é marcado por ciclos e alterações
conjunturais, que são limitadas em tempo e alcance e, por vezes, superpõem-se. Nenhuma
das alterações alegadas pelas peticionárias, seja em relação ao mercado dos EUA, seja em
relação ao mercado global, seria significativa e duradoura em relação às circunstâncias que
levaram à aplicação do direito. Assim, as peticionárias alegam que os EUA aumentaram
exportações de PVC-S, mas os dados disponíveis não indicam alteração significativa e
duradoura do desempenho do produtor/exportador para os EUA. Especificamente quanto
às exportações, as manifestantes ressaltaram que a autoridade investigadora, na revisão
de fim de período, destacou que as exportações dos EUA incrementariam 50% entre 2020
e 2025, o que, até o fim do período de análise da presente revisão, não estaria próximo
de acontecer. Dessa forma, ao aplicar o direito antidumping, já se considerou
especificamente que as exportações dos EUA aumentariam significativamente. Não
poderia, portanto, prosperar a tentativa das peticionárias de alegar que o aumento das
exportações dos EUA é uma alteração significativa e duradoura das circunstâncias que
justificaram a aplicação do direito antidumping.
395. No tópico seguinte, foi apresentada a situação de mercado nos EUA entre
2019 e 2023, com o intuito de comparar o cenário retratado no Parecer de Determinação
Final da revisão de fim de período encerrada em 2022 com o cenário do parecer de início
da presente revisão, abordando-se indicadores de produção, importações, demanda
interna e capacidade instalada. Os dados foram obtidos a partir da publicação 2025
Edition: Fall 2024 Update, da CMA.
396. Assim, as manifestantes concluíram que, ao contrário do alegado pelas
peticionárias, os indicadores de mercado nos EUA não sofreram alteração duradoura e
significativa que justifique uma revisão por alteração das circunstâncias. Segundo a
Shintech e a ABIPLAST, as oscilações nos dados de produção nos EUA se dariam numa
banda inferior a 5% do total, sendo normais. Os dados da CMA apresentavam um
aparente aumento de produção em 2022 e 2023 na revisão de fim de período, com base
em previsões, mas os dados mais recentes mostram que a produção não aumentou
significativamente em nenhum ano desde 2019. Houve um aumento normal e esperado
entre 2019 e 2023, parte da evolução do mercado, pois os incrementos de capacidade em
PVC-S requerem uma capacidade mínima para que sejam viáveis - o que seria uma
característica inerente ao mercado e não indicaria nenhuma alteração das circunstâncias.
O aumento de produção previsto de 2021 para 2022 e de 2022 para 2023 sequer se
materializou, com base nos dados mais recentes.
397. As manifestantes ressaltaram que investimentos em capacidade e aumento
de produção são de longo prazo e, portanto, sua materialização em 2023 reflete investimentos
que já estavam em curso na revisão de fim de período. A mesma constatação dar-se-ia em
relação às importações e à capacidade, que não têm alteração minimamente visível para ser
caracterizada como significativa e duradoura à luz do quadro geral. Novamente, os aumentos
previstos na revisão de fim de período foram inferiores aos previstos.
398. A Shintech e a ABIPLAST pontuaram que a demanda interna nos EUA se
reduz mais visivelmente a partir de 2021. Entretando, o CMA projeta, na 2025 Edition: Fall
2024 Update, que em 2024 a demanda interna alcançaria o mesmo patamar de 2019 (pré-
pandemia), ultrapassando-o em 2025. Em 2026, prevê-se que esteja no patamar de 2020.
Assim, as manifestantes afirmaram que tampouco seria possível falar em alteração
significativa e duradoura pelo lado da demanda. Além disso, os patamares de 2019 e 2020
foram especificamente analisados na revisão de fim de período. Logo, não haveria
alteração em relação ao cenário analisado na revisão de fim de período.
399. Na sequência, a Shintech e a ABIPLAST destacaram que o valor normal
netback estimado pela CMA e considerado para fins de início da presente revisão seria
similar ao valor normal da revisão de fim de período. Este seria mais um fator a indicar
que não haveria alteração significativa e duradoura no mercado dos EUA. Uma alteração
significativa e duradoura no mercado dificilmente resultaria em níveis de preços similares
no mercado. Comparando-se, o valor normal da revisão de fim de período alcançou US$
1.099,56/t, enquanto o valor normal para fins de início da revisão por alteração das
circunstâncias alcançou US$ 1.124,19/t. A única alteração visível em relação aos EUA seria
referente ao preço de exportação, mas tal alteração não seria duradoura, de acordo com
a manifestação.
400. Quanto ao mercado global de PVC-S, as manifestantes também alegaram
não ter havido alteração significativa e duradoura, afirmando que os indicadores do
mercado global de PVC-S não sofreram alteração que justificasse uma revisão por
alteração das circunstâncias. Nesse sentido, a Shintech e a ABIPLAST afirmaram que seria
fundamental notar que as peticionárias optaram por uma análise seletiva e parcial de
mercados e países específicos em períodos aleatórios. Sendo o mercado de PVC-S um
mercado de commodities, observá-lo sem a visão global não permite conclusões baseadas
em provas positivas. De acordo com a manifestação, as peticionárias teriam dedicado
muito espaço a aspectos que são, por natureza, conjunturais, como taxas de juros,
inflação e crescimento. Esses indicadores teriam grande potencial de variação ano a ano
e não determinariam o mercado de PVC-S de forma duradoura.
401. Nesse contexto, as manifestantes apresentaram tabela com dados
comparativos de PVC-S no mundo, no que tange a produção, demanda e capacidade, dos
anos de 2019 a 2023, apresentados na revisão de fim de período finda em 2022 e no
parecer de início da revisão por alteração das circunstâncias. Com isso, anotaram que a
produção mundial em 2023 foi menor do que a que fora projetada na revisão de fim de
período, perfeitamente em linha com uma demanda também menor, em 2023, em relação
à projeção da revisão de fim de período. A capacidade instalada mundial aumentou
progressivamente, embora em nível inferior ao que era projetado na revisão de fim de
período e sem alteração significativa e duradoura. A análise individual ou conjunta dos
indicadores levaria à mesma conclusão de que não haveria alteração significativa e
duradoura das circunstâncias.