PORTARIA Nº 757, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 2º As designações mencionadas neste artigo devem ser comunicadas
oficialmente à unidade responsável pelos projetos de cooperação técnica internacional e
publicadas no Diário Oficial da União pela unidade administrativa que realizar o ato.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Em caso de rescisão contratual com produtos pendentes de
elaboração ou apresentação, a pessoa contratada ficará impedida de celebrar novos
contratos com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pelo período de um ano
contado a partir da data da rescisão,.
Art. 27. O Diretor Nacional do Projeto, com base na manifestação do
Supervisor Técnico e do organismo internacional, poderá convocar o próximo colocado ou
realizar um novo processo seletivo para a contratação e entrega dos produtos
restantes.
Parágrafo único. A nova contratação ou a realização de um novo processo
seletivo deve ser justificada considerando a supremacia do interesse público e a análise
de custo-efetividade para a Administração Pública.
Art. 28. O início das atividades do serviço técnico de consultoria ocorrerá
somente após a assinatura do contrato, sendo proibido o desenvolvimento dos trabalhos
antes da formalização e vigência dos efeitos jurídicos do contrato.
Art. 29. Os valores a serem pagos devem ser ponderados pelos proponentes,
considerando a razoabilidade, a dedicação integral ou parcial dos consultores, no caso de
pessoa física, e os valores praticados por outros órgãos da Administração Pública,
conforme estabelece o art. 23 desta Portaria.
Art. 30. Fica revogada a Portaria nº 3.133, de 26 de dezembro de 2019.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO