PORTARIA Nº 757, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 757, DE 26 DE MAIO DE 2025
Padroniza as regras para a contratação de serviços
técnicos de consultoria de pessoas físicas e jurídicas
no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, por meio de projetos de cooperação
técnica internacional.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e disposto no Decreto nº 11.341,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a padronização das regras para a
contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas e jurídicas, na
modalidade produto, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
visando à implementação de projetos de cooperação técnica internacional.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - projetos de cooperação técnica internacional: projetos desenvolvidos por
meio de cooperação técnica recebida, resultantes de Acordos Básicos firmados entre o
governo brasileiro e organismos internacionais cooperantes;
II - execução nacional: modalidade de gestão em que a direção de projetos de
cooperação técnica internacional acordados com organismos cooperantes ou agências
multilaterais é custeada, no todo ou em parte, com recursos orçamentários da União e
conduzida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - Diretor Nacional - responsável por:
a) representar formalmente o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
perante a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), organismo internacional cooperante e
órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do
projeto;
b) ordenar as despesas do projeto;
c) designar e exonerar o Coordenador do Projeto, conforme o art. 25 desta
Portaria; e
d) aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e
encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante.
IV - Coordenador - responsável por:
a) substituir o Diretor Nacional em suas ausências e impedimentos;
b) coordenar a elaboração e execução dos planos de trabalho do projeto;
c) zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;
d) elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas,
administrativas e financeiras do projeto;
e) manter os arquivos com a documentação do projeto;
f) promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do
projeto; e
g) auxiliar o Diretor Nacional na gestão do projeto.
V - consultoria: serviço técnico especializado contratado para a elaboração de
produtos, como estudos, pareceres, perícias, metodologias, avaliações, entre outros,
podendo ser prestado por pessoas físicas ou jurídicas, conforme a necessidade específica
do projeto;
VI - termo de referência (TR): documento que especifica o objetivo, os
produtos, as etapas, os requisitos técnicos, o cronograma e os valores estimados da
consultoria, bem como orienta a contratação, define os objetivos do projeto e estabelece
os produtos a serem entregues;
VII - processo seletivo: conjunto de procedimentos destinados à seleção de
consultorias mediante critérios objetivos e técnicos, incluindo avaliação curricular e
entrevistas para pessoas físicas, e análise de propostas técnicas e financeiras para pessoas
jurídicas;
VIII - memória de cálculo: documento técnico detalhado que justifica os
valores apresentados em uma proposta de consultoria;
IX - área demandante: unidade do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania que identifica a necessidade de serviços especializados de consultoria técnica
para o desenvolvimento de temas relacionados à área de atuação das Secretarias ou
Programas, vinculados ao escopo do projeto de cooperação técnica internacional; e
X - supervisor técnico: responsável pelo acompanhamento técnico das
atividades do projeto, executado conforme o termo de referência e o plano de trabalho
acordados, observando as diretrizes técnicas para alcançar os resultados esperados.
Art. 3º O serviço técnico de consultoria tem como finalidade elaborar
produtos, tais como estudos técnicos, planejamento, projetos básicos ou executivos,
pareceres, perícias, treinamentos, capacitações, encontros de aperfeiçoamento técnico,
metodologias, estudos de viabilidade, modelagem e prototipagem de soluções, avaliações
de políticas, programas e estratégias, ou outras atividades que contribuam para o
desenvolvimento institucional, visando à implementação de projetos de cooperação
técnica internacional.
Art. 4º A solicitação de contratação de serviços técnicos de consultoria de
pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional
firmados com organismos internacionais e executados pelo Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, deve atender às seguintes condições:
I - comprovação da necessidade efetiva da contratação;
II - demonstração de que o objeto da contratação não pode ser executado por
servidores do próprio Ministério;
III - pertinência temática entre o objetivo e os produtos da contratação e as
atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da área demandante;
IV - demonstração de que as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na
modalidade de produto;
V - manifestação expressa da área demandante, indicando interesse na
contratação; e
VI - autorização expressa do Diretor Nacional ou do Coordenador do Projeto
para a contratação de consultoria.
Parágrafo único. Os editais para a contratação de pessoas físicas e jurídicas,
referentes a temas pertinentes às áreas de interesse de diferentes Secretarias, devem ser
planejados em conjunto pelas unidades envolvidas, visando otimizar a utilização de
recursos e maximizar os resultados.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS
Art. 5º O processo de seleção de serviços técnicos de consultoria de pessoas
físicas e jurídicas deve ser conduzido por critérios objetivos, observando os princípios de
legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade, eficiência, publicidade,
interesse público e vinculação ao edital, e deve estar diretamente relacionado às
competências necessárias para o desenvolvimento do produto desejado.
§ 1º A seleção de consultorias de pessoas físicas seguirá as fases de Avaliação
Curricular e Entrevista, conforme critérios objetivos previstos no edital.
§ 2º A seleção de consultorias de pessoas jurídicas poderá ser realizada em
uma ou duas fases, dependendo do critério adotado:
I - avaliação técnica, quando o preço para a execução do trabalho estiver
previamente estabelecido; ou
II - avaliação técnica e preço, caso ambos os critérios sejam ponderados no
edital.
Art. 6º Caberá à área demandante designar, no mínimo, três servidores
públicos efetivos e um suplente, pertencentes ao quadro do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, para compor a Comissão Temporária de Seleção de Serviços
Técnicos de Consultoria, responsável por conduzir os processos de seleção de pessoas
físicas e jurídicas.
§ 1º Os membros da Comissão Temporária de Seleção devem, antes do início
de suas atividades, assinar o Termo de Confidencialidade e a Declaração de
Imparcialidade, comprometendo-se a manter sigilo sobre todas as informações acessadas
durante o processo seletivo e a agir com imparcialidade, sem favorecer ou prejudicar
qualquer candidato.
§ 2º A assinatura dos documentos mencionados no § 1º é condição
indispensável para o início das atividades da Comissão, e sua ausência implicará a
desqualificação do membro para sua composição.
§ 3º Caberá à área demandante providenciar a publicação, no Boletim de
Serviço, do ato que institui a Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de
Consultoria para os Projetos de Cooperação Técnica Internacional.
Art. 7º A contratação de ex-consultores para atuação em projetos de
cooperação técnica de interesse do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania será
precedida de novo processo seletivo, nos termos do Art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22
de junho de 2004, e observará os prazos e as condições estabelecidos no § 5º do artigo
22 da Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, ou de norma superveniente que vier
a alterá-lo.
§ 1º A contratação de demais ex-colaboradores do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, sob qualquer vínculo, para atuação em projetos de cooperação
técnica de interesse do Ministério, observará o prazo de 30 (trinta) dias contados do
desligamento oficial do ex-colaborador, até o último dia de inscrição no processo
seletivo.
§ 2º Aos ex-ocupantes de cargo ou emprego no Poder Executivo federal,
aplica-se o Art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que, pelo prazo de 6 (seis)
meses, veda a celebração de contratos de serviço, consultoria ou assessoramento com o
órgão ou entidade em que atuaram.
Seção I
Pessoas Físicas
Art. 8º O processo de seleção de serviços técnicos de consultoria ocorrerá em
duas fases:
I - avaliação curricular, com pontuação mínima de 80% do total de pontos;
e
II - entrevista, com pontuação máxima de 20% do total de pontos.
§ 1º As entrevistas podem ocorrer presencialmente, por telefone,
videoconferência ou outro meio adequado, a critério da Comissão Temporária de Seleção
de Serviços Técnicos de Consultoria.
§ 2º É obrigatória a participação de, no mínimo, três candidatos que atendam
aos requisitos obrigatórios previstos no edital.
§ 3º Caso o quantitativo mínimo previsto no § 2º do art. 6º não seja atingido,
o edital deverá ser publicado novamente.
§ 4º Em caso de uma segunda publicação do edital, conforme previsto no § 3º
do art. 8º, o quantitativo mínimo previsto no § 2º do art. 8º será dispensado.
§ 5º Em caso de uma segunda publicação do edital, os currículos apresentados
na primeira publicação que atendam aos requisitos previstos no edital devem ser
considerados pela Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de
Consultoria.
§ 6º A Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria
deve solicitar aos candidatos habilitados para a Fase II, antes da realização das entrevistas,
a apresentação dos comprovantes das informações profissionais e acadêmicas obrigatórias
constantes no currículo, sob pena de desclassificação.
§ 7º Os candidatos habilitados para a Fase II devem, antes da realização das
entrevistas, assinar uma Declaração de não impedimento, atestando que:
I - não possuem qualquer vínculo profissional ou pessoal que gere conflito de
interesse com a função para a qual estão concorrendo;
II - não estão envolvidos em processos administrativos ou judiciais que os
impeçam de assumir a função ou participar do processo seletivo; e
III - comprometem-se a atuar de forma imparcial e isenta, conforme os
requisitos do edital.
Art. 9º Compete à Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de
Consultoria:
I - analisar os currículos e documentos dos candidatos inscritos;
II - realizar entrevistas e promover diligências com os candidatos inscritos;
III - preencher a 'Ficha de Análise Curricular' com as notas obtidas pelos
candidatos, considerando as exigências do edital;
IV - preencher a 'Ficha de Tabulação', contendo a relação de todos os
candidatos que participaram do processo seletivo, com as notas obtidas na Fase I, a
situação de cada candidato e o motivo da desclassificação;
V - preencher a 'Ficha de Entrevista' apenas dos candidatos classificados para
a Fase II, contendo as notas obtidas na referida fase, juntamente com um relato
detalhado e os apontamentos realizados durante a entrevista, conforme os critérios
estabelecidos no edital; e
VI - preencher a 'Ata de Seleção', contendo o histórico de todas as fases do
processo de seleção, indicando os candidatos classificados para a fase de entrevista e suas
respectivas pontuações, assinada pelos integrantes da Comissão Temporária de Seleção de
Serviços Técnicos de Consultoria.
§ 1º A formalização de qualquer solicitação de desistência do processo seletivo
deve ser encaminhada pelos candidatos à Comissão Temporária de Seleção de Serviços
Técnicos de Consultoria.
§ 2º Em caso de desistência de um candidato selecionado, será convocado o
próximo da lista de candidatos.
Seção II
Pessoas Jurídicas
Art. 10. O processo de seleção de serviços técnicos de consultoria por pessoas
jurídicas dar-se-á em uma ou duas fases, segundo o critério adotado:
I - avaliação técnica e preço: a seleção será baseada na análise da qualidade
técnica da proposta e da avaliação financeira, ponderadas conforme os critérios
estabelecidos no edital; e
II - avaliação técnica: caso o preço para execução do trabalho já esteja
previamente estabelecido no edital.
§ 1º O valor de contratação por pessoa jurídica deve observar o orçamento
previsto no projeto e a memória de cálculo levantada pela área demandante.
§ 2º Para a avaliação técnica, a Comissão Temporária de Seleção considerará
os seguintes critérios:
I - qualidade técnica da metodologia e estratégia de execução dos trabalhos
especificados no edital;
II - qualidade técnica da proposta;
III - qualificação e experiência da empresa ou instituição; e
IV - qualificação e experiência da equipe-chave.
§ 3º A Comissão Temporária de Seleção deverá atribuir notas para cada
critério, conforme especificado no edital, e calcular a média ponderada para determinar
a classificação final.
Art. 11. Compete à Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de
Consultoria:
I - receber e analisar as propostas técnicas e financeiras apresentadas pelas
instituições candidatas; e
II - reunir a documentação referente ao processo seletivo, conforme previsto
no edital, incluindo:
a) comprovantes de habilitação jurídica e regularidade fiscal;
b) propostas técnicas detalhadas, incluindo definição do objeto, método,
objetivos do trabalho e cronograma;
c) propostas financeiras detalhadas, contendo a descrição dos custos de
implementação do projeto;
d) atestados de capacidade técnica das instituições candidatas;
e) planilha de avaliação das propostas técnicas e financeiras;
f) nota técnica de conformidade do processo seletivo, assinada pelos membros
da Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria;
g) ata da Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria,
contendo o histórico das fases do processo de seleção, indicando as candidaturas
classificadas e suas respectivas pontuações;
h) despacho do Diretor Nacional ou do Coordenador autorizando a contratação
da empresa selecionada; e
i) ofício da área demandante para a unidade responsável pelos projetos de
cooperação técnica internacional.
Art. 12. Nos processos seletivos conduzidos por organismos internacionais, a
Comissão Temporária de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria deve:
I - acompanhar o processo seletivo conduzido pelo organismo internacional,
garantindo o cumprimento dos critérios acordados, conforme previsto no edital;
II - obter todas as informações do processo seletivo, incluindo os critérios de
avaliação técnica e comercial;
III - solicitar, ao longo do processo seletivo, as propostas técnicas e comerciais
recebidas e, após análise, as respectivas notas; e
IV - anexar a documentação referente ao processo seletivo, incluindo os
seguintes documentos:
a) ofício da área demandante para a unidade responsável pelos projetos de
cooperação técnica internacional;
b) propostas das candidaturas, incluindo a financeira, se houver;
c) resultado da avaliação das propostas;
d) comprovantes de eventuais diligências, desistências ou recursos;
e) resultado do processo seletivo; e
f) nota técnica de conformidade do processo seletivo.
V - em casos excepcionais em que o organismo internacional conduza e valide
internamente o processo seletivo, divulgando apenas o vencedor, a Comissão Temporária
de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria deve solicitar os documentos para anexá-
los aos autos do processo.
Parágrafo único. Na ausência de ata ou documento referente à condução do
processo seletivo elaborado pelo organismo internacional, a Comissão Temporária de
Seleção deve confeccioná-lo e anexá-lo aos autos do processo, incluindo o histórico das
fases do processo seletivo, a indicação das candidaturas classificadas e suas respectivas
pontuações.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO
Art. 13. Para a seleção de consultoria, deve ser elaborado um termo de
referência que inclua o objetivo, os produtos, as atividades, eventuais etapas e os valores
estimados para a realização da consultoria.
Art. 14. O procedimento administrativo para a contratação de serviços técnicos
de consultoria seguirá o seguinte trâmite:
I - o termo de referência deve ser encaminhado à unidade responsável pelos
projetos de cooperação técnica internacional para análise de conformidade e adequação
formal quanto às normas, legislações, parâmetros e vedações referentes aos instrumentos
que regulam a cooperação técnica internacional;
II - após a análise pela unidade responsável pelos projetos de cooperação
técnica internacional e pelo organismo internacional parceiro, o termo de referência deve
ser restituído para análise e aprovação do Diretor Nacional ou do Coordenador do
Projeto;
III - os autos devem ser encaminhados à unidade responsável pelos projetos
de cooperação técnica internacional, que realizará consulta sobre a disponibilidade de
servidor habilitado para executar as tarefas no quadro de pessoal do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; e
IV - na ausência de servidor com o perfil exigido no quadro de pessoal do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a unidade responsável pelos projetos de
cooperação internacional deve notificar a Direção Nacional do Projeto e iniciar o processo
de publicação do edital, elaborado com base no termo de referência.
Art. 15. O Supervisor Técnico e seu substituto devem ser servidores públicos
ativos em exercício no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo
formalmente indicados à unidade responsável pelos projetos de cooperação técnica
internacional.
Parágrafo único. Compete ao Supervisor Técnico acompanhar a execução do
serviço técnico de consultoria e apoiar o Coordenador do Projeto nas demandas
específicas relacionadas à consultoria contratada.
Art. 16. O edital conterá as informações previstas no termo de referência e
deve ser amplamente divulgado na página eletrônica do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, bem como pelo organismo internacional parceiro na execução do projeto,
além de ser publicado no Diário Oficial da União por um prazo mínimo de 15 dias
corridos.
Art. 17. O edital deve indicar expressamente se a contratação da consultoria
está relacionada à realização de pesquisas e estudos de excelência ou à colaboração
esporádica de natureza científica ou tecnológica, além de atender às exigências técnicas,
às diretrizes orçamentárias e às prioridades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 18. O edital deverá exigir formação acadêmica e experiência profissional
mínimas e obrigatórias nas áreas específicas desejadas, comprovadas pela documentação
indicada no art. 8º.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS
Art. 19. Os produtos a serem entregues durante a consultoria devem cumprir
o cronograma estabelecido no termo de referência e seguir o roteiro indicado pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme Anexo II.
§ 1º Os produtos devem seguir o Manual de Redação Oficial da Presidência da
República, cabendo à consultoria revisá-los e adequá-los conforme as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Se for imprescindível elaborar um plano de trabalho inicial devido à
impossibilidade técnica de detalhá-lo, o termo de referência não poderá prever
pagamento superior a 5% (cinco por cento) do valor global do serviço técnico de
consultoria.
§ 3º Os produtos devem ser entregues em arquivo editável para que possam
ser diagramados e disponibilizados na página eletrônica do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, caso seja do interesse da Administração Pública.
§ 4º Se algum produto previr a produção de dados estatísticos, deve-se
explicitar os critérios e indicadores mínimos a serem levantados.
§ 5º Em caso de atualização de dados, é necessário correlacionar o novo
levantamento com os estudos anteriores para viabilizar a comparação entre os dados e a
consolidação das informações.
§ 6º O Coordenador do Projeto deve verificar a existência de produtos
similares, produzidos por outros serviços técnicos de consultoria em período recente, que
possam ser utilizados total ou parcialmente para os resultados desejados.
§ 7º O desenvolvimento de metodologias inéditas deve ocorrer apenas quando
não houver produtos anteriores com metodologias similares ou quando esses produtos
não tiverem sido bem avaliados.
Art. 20. Os produtos entregues pelos consultores devem seguir a estrutura
indicada no Anexo II desta Portaria, a fim de viabilizar a análise de mérito pela área
demandante e a verificação de conformidade pela unidade responsável pelos projetos de
cooperação técnica internacional.
§ 1º Os produtos que não consistirem em relatórios ou documentos escritos
de natureza semelhante devem ser devidamente justificados na Nota Técnica de Análise
do Produto, elaborada pela área demandante, explicitando as razões técnicas para o
formato diferenciado e a conformidade do produto com os requisitos estabelecidos no
Termo de Referência.
§ 2º A justificativa mencionada no § 1º deve demonstrar, de forma clara e
objetiva, como o produto não escrito atende aos objetivos do projeto e cumpre as
exigências do edital e do Termo de Referência.
Art. 21. O Supervisor Técnico deverá apresentar nota técnica com análise de
mérito do produto apresentado, conforme as informações constantes no Anexo I desta
Portaria.
§ 1º Os produtos deverão abranger integralmente todo o conteúdo previsto na
descrição do edital, não sendo admitida a aprovação ou o pagamento parcial. Caso o
produto não seja aprovado, caberá ao Supervisor Técnico solicitar os ajustes necessários
para o atendimento integral do termo de referência.
§ 2º A autorização para pagamento de serviços técnicos de consultoria será
concedida somente após a aprovação formal do produto pelo Diretor Nacional ou
Coordenador do Projeto.
Art. 22. Os produtos resultantes dos serviços técnicos de consultoria, após sua
conclusão, deverão ser disponibilizados em formato eletrônico, conforme as seguintes
diretrizes:
I - no repositório de produtos do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, que disponibilizará o material ao público interno pela Intranet; e
II - à área demandante e ao Gabinete da respectiva Secretaria, que avaliarão
a conveniência e a oportunidade de disponibilizar os produtos diagramados na página de
publicações eletrônicas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. A disponibilização dos produtos deverá observar os direitos
autorais previstos nos contratos com organismos internacionais, bem como eventuais
restrições de sigilo de conteúdo, conforme a legislação vigente.
Art. 23. O valor a ser pago será calculado por hora, considerando uma semana
de 40 (quarenta) horas e um mês com 22 (vinte e dois) dias úteis, com o valor máximo
de R$ 112,00 (cento e doze reais) por hora, conforme Anexo III, e será estabelecido no
edital de contratação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 24. Compete à Unidade responsável pelos projetos de Cooperação Técnica
Internacional:
I - realizar a análise de conformidade dos processos seletivos relacionados à
contratação de pessoas físicas e jurídicas.
II - avaliar a conformidade e dar prosseguimento aos pedidos de contratação
que atendam aos termos desta Portaria;
III - estabelecer prazos, parâmetros e fluxos, além de padronizar e uniformizar
os procedimentos administrativos relacionados aos projetos de cooperação técnica
internacional;
IV - elaborar modelos para apoiar os processos de seleção, contratação e
avaliação dos produtos técnicos, disponibilizando-os, após as devidas aprovações, para as
áreas demandantes e na página eletrônica do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
V - elaborar e disponibilizar os seguintes documentos: 'Roteiro de Análise
Curricular', que inclui a 'Ficha de Análise Curricular', a 'Ficha de Tabulação', a 'Ficha de
Entrevista' e a 'Ata de Seleção', considerando os critérios estabelecidos no edital;
VI - finalizar o processo seletivo realizado pela área demandante, arquivando
a documentação pertinente e adotando as medidas cabíveis;
VII - adotar providências para publicar o resultado final na página eletrônica do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
VIII - comunicar oficialmente o organismo internacional parceiro e a Agência
Brasileira de Cooperação sobre a nomeação do Diretor Nacional e do Coordenador do
Projeto e;
IX - estabelecer a interlocução com a Agência Brasileira de Cooperação e com
os organismos internacionais parceiros para a condução dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Art. 25. Compete à Secretaria demandante indicar o Diretor Nacional e o
Coordenador do Projeto, conforme os termos do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de
junho de 2004, os quais devem ser servidores públicos, efetivos ou não, integrantes do
quadro de pessoal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º As designações previstas no caput podem ser feitas pela Secretaria-
Executiva ou pelo Gabinete Ministerial, sempre que considerarem necessário.