PORTARIA Nº 757, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
NOTA TÉCNICA DE APROVAÇÃO DE PRODUTO TÉCNICO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA ESPECIALIZADA
O Supervisor Técnico, ao encaminhar o pedido de pagamento para a
consideração do Coordenador do Projeto, deve elaborar uma nota técnica contendo as
seguintes informações:
1. No Sumário Executivo:
1.1 código e título do Projeto;
1.2 nome do Organismo Internacional parceiro;
1.3 nome do consultor por extenso;
1.4 título do produto, como consta no edital;
1.5 objeto da consultoria, como consta no edital;
1.6 número do produto;
1.7 valor do produto previsto no edital; e
1.8 data de entrega do produto, com apresentação do comprovante, pelo
consultor ao Supervisor Técnico.
2. Na descrição das atividades:
2.1 atividades realizadas pelo consultor para produzir o produto, conforme
previstas no termo de referência. Exemplos incluem reuniões, visitas técnicas, acesso a
documentos e sistemas de informações, participações em eventos e outras ações
necessárias para a entrega do documento técnico;
2.2 atividades previstas no termo de referência, mas não realizadas, se houver, e;
2.3 ações realizadas pelo Supervisor Técnico do contrato para garantir a
qualidade do produto.
3. Na avaliação do produto:
3.1 o conteúdo do produto, conforme os itens abaixo:
I - contribuição para a melhoria de uma política pública desenvolvida pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - Utilização de dados e indicadores mínimos levantados;
III - No caso de atualização de dados levantados anteriormente, indicar a
correlação da nova pesquisa com os estudos anteriores, para viabilizar a comparação
entre os dados e a consolidação dessas informações;
IV - Providências adotadas para dar utilidade às informações produzidas; e
V - Nível de acesso do produto entregue: se público ou restrito. Se restrito,
informar o motivo com o respectivo enquadramento legal:
a) inviolabilidade à intimidade, à vida privada (art. 5º, Inciso X, CF/88);
b) documento preparatório (art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011);
c) informação pessoal (art. 31 da Lei nº 12.527/2011);
d) sigilo contábil (art. 1.190 da Lei nº 10.406/2002);
e) sigilo empresarial (art. 169 da Lei nº 11.101/2005); e
f) sigilo fiscal (art. 198, caput, Lei nº 5.172/1966).
3.2 quando o produto for um estudo de caso ou apresentar situações
empíricas, deve ser acompanhado de uma avaliação crítica que possibilite a
implementação de políticas públicas, visando à multiplicação de soluções bem avaliadas
ou à correção de falhas em cenários mal avaliados;
3.3 para produtos intermediários, deve ser informada a conexão com produtos
anteriores e posteriores;
3.4 em caso de atraso ou adiantamento na entrega do produto, a justificativa
deve ser apresentada. Eventuais inversões nas entregas dos produtos pactuados no
contrato também devem ser devidamente justificadas; e
3.5 sendo o último produto, deve ser realizada uma análise global da
consultoria contratada, enfatizando seus desdobramentos na política pública desenvolvida
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
4. Na conclusão:
4.1 indicar se o produto foi aprovado ou reprovado, isto é, o quanto atende
às especificações previstas no contrato;
4.2. em caso de reprovação, a área técnica deve apontar como orientará o(a)
consultor(a) para a reapresentação do produto; e
4.3. no caso de rescisão de contrato sem a entrega de todos os produtos
previstos, a área técnica deve informar como aproveitará o produto para a melhoria de
uma política pública desenvolvida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
e se pretende convocar o segundo colocado no processo seletivo para prosseguir na
elaboração dos produtos.
ANEXO II
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS DE CONSULTORIA TÉCNICA
ESPECIALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO EM PROJETOS DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL
Conforme o art. 19 desta Portaria, os produtos entregues pelas consultorias
devem seguir a estrutura indicada, para análise técnica pela área demandante e
verificação de conformidade pela unidade responsável pela execução do projeto de
cooperação técnica internacional.
I - Capa do Produto:
1. Título do Produto;
2. Nome do Consultor;
3. Projeto e Código do Projeto;
4. Organismo Internacional Parceiro; e
5. Data de Entrega.
II - Contracapa
1. Consultor(a): Nome por extenso;
2. Número do contrato;
3. Código e Nome do Projeto: Número e Nome por extenso, organismo
internacional parceiro;
4. Secretaria Temática responsável: Secretaria Nacional XXX;
5. Supervisor: Nome por extenso;
6. Cargo;
7. Data da entrega: Cidade, xx de xxxx de 202X;
8. Título do Produto; e
9. Resumo.
III - Sumário do Produto:
1. A estrutura do conteúdo deve conter todas as seções previstas no termo de
referência, devidamente numeradas.
IV - Introdução:
1. Apresentar os objetivos gerais e específicos do produto, conforme descritos
no edital;
2. Contextualizar o produto no âmbito do projeto de cooperação técnica
internacional.
V - Conteúdo Principal:
1. Cada seção deve estar alinhada aos itens previstos no termo de
referência;
2. Descrever detalhadamente como os requisitos do termo de referência foram
atendidos, incluindo referências a dados, metodologias utilizadas e outros aspectos
técnicos exigidos no edital; e
3. Indicar eventuais desafios ou obstáculos enfrentados no desenvolvimento do
produto, bem como as soluções adotadas.
VI - Conclusão:
1. Resumir os resultados alcançados;
2. Indicar como o produto contribui para os objetivos do projeto; e
3. Apresentar recomendações ou considerações finais, quando aplicável.
ANEXO III
REMUNERAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA POR PESSOA FÍSICA
A tabela a seguir apresenta os valores de remuneração para a contratação de
consultores, ajustados conforme o valor máximo estipulado no art. 23, sendo a
remuneração baseada em um valor máximo de R$ 112,00 por hora. O quadro é
organizado de acordo com a experiência profissional e a formação acadêmica do
consultor, levando em conta o grau de complexidade das atividades e a capacitação
exigida para o cumprimento dos objetivos do projeto.
. Tempo
de experiência
.Formação acadêmica
. .Júnior .Médio .Sênior .Executivo
. . .Graduação .Especialização .Mestrado .Doutorado
. .De 1 a 3 anos .R$ 5.000,00 .R$ 6.500,00 .R$ 9.000,00 .R$ 13.000,00
. .De 4 a 6 anos .R$ 6.200,00 .R$ 7.900,00 .R$ 10.600,00 .R$ 14.700,00
. .De 7 a 9 anos .R$ 7.600,00 .R$ 9.100,00 .R$ 12.600,00 .R$ 16.900,00
. .Acima de 10
anos
.R$ 9.200,00 .R$ 11.100,00 .R$ 15.000,00 .R$ 19.712,00
Observações:
1. O valor máximo por hora estabelecido no art. 23 é de R$ 112,00. Portanto, o cálculo
mensal considera uma jornada de 22 dias úteis e 40 horas semanais, resultando em um
teto de R$ 19.712,00 mensais para consultores.
2. Os valores mencionados foram ajustados proporcionalmente à experiência e à
formação acadêmica do consultor, respeitando o valor máximo por hora definido em
contrato.
3. A remuneração por hora para cada nível de experiência e formação acadêmica foi
calculada para não exceder o valor máximo estabelecido no edital, sendo ajustada
conforme a carga horária e os requisitos do projeto.
4. A tabela assegura a adequação dos valores à legislação vigente e à necessidade de
controle orçamentário, mantendo a remuneração compatível com a qualificação e a
experiência dos consultores.
5. Em casos de viagens realizadas pelos consultores para a execução dos serviços técnicos
contratados, os valores das diárias seguirão o estabelecido no Anexo I, linha d), da Tabela
'Valor da Indenização de Diárias aos Servidores Públicos Federais, no País', conforme
disposto no Decreto nº 11.872/2023 ou em suas alterações posteriores em vigência.