DELIBERAÇÃO Nº 1.734, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 6 de 11)

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10940.902952/2017-50 .2 a 4
. .5 .10940.902956/2017-38 .6 a 8
. .9 .10940.902973/2017-75 .10 a 12
. .13 .10830.905672/2019-11 .14 a 19
. .20 .10325.901059/2018-45 .21 a 22
. .23 .10073.900982/2017-98 .24 a 25
. .26 .10183.723260/2017-66 .27 a 29
. .30 .10183.904971/2017-30 .31 a 31
. .32 .10183.904956/2017-91 .33 a 33
. .34 .10183.904959/2017-25 .35 a 45
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
3 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
4 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
5 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
6 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
7 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
8 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
9 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
10 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
11 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
12 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
13 - Processo nº: 10830.905672/2019-11 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10830.905673/2019-57 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.905674/2019-00 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.905675/2019-46 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.905676/2019-91 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.905677/2019-35 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.905678/2019-80 - Recorrente: EMS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
20 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
21 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
23 - Processo nº: 10073.900982/2017-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
24 - Processo nº: 10073.900980/2017-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
25 - Processo nº: 10073.900981/2017-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
26 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
30 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
31 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
32 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
33 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
34 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
46 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO
AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
49 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16366.001071/2007-03 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16366.001073/2007-94 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16366.001074/2007-39 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16366.001077/2007-72 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16366.001078/2007-17 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16366.001079/2007-61 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16366.003415/2007-19 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16366.001072/2007-40 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16366.001075/2007-83 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16366.001080/2007-96 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16366.001076/2007-28 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
68 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA
CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
69 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL
TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10469.903644/2012-50 - Recorrente: ECOMAX 1
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
71 - Processo nº: 11080.919057/2011-19 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.919054/2011-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16349.000085/2009-71 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
74 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
75 - Processo nº: 13888.901243/2022-94 - Recorrente: GOODYEAR DO
BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
76 - Processo nº: 10980.902698/2008-22 - Recorrente: GRAN PARK
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.902646/2008-56 - Recorrente: GRAN PARK
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
78 - Processo nº: 10325.001100/2006-48 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10325.901037/2011-17 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10325.901040/2011-22 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10325.901041/2011-77 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10325.901042/2011-11 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10325.901051/2011-11 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10325.901035/2011-10 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10325.901046/2011-08 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10325.901050/2011-68 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10325.901054/2011-46 - Recorrente: GUARANY
SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
88 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
90 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
91 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
92 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
94 - Processo nº: 10920.000921/2009-91 - Recorrente: MARISOL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
95 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
96 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
97 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Embargante: NETUNO
INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
98 - Processo nº: 10611.721413/2012-39 - Embargante: NEWELL BRANDS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
99 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
100 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA
S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
101 - Processo nº: 13899.720045/2019-05 - Recorrente: PAULO CESAR
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
102 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Embargante: PINHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Embargante: PINHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
104 - Processo nº: 19515.720023/2019-81 - Recorrente: POLIMPORT -
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
105 - Processo nº: 10925.901154/2012-94 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10925.901153/2012-40 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
107 - Processo nº: 11080.728588/2015-28 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.728702/2015-10 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.729059/2011-18 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.723862/2013-19 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.910548/2011-02 - Recorrente: SLC ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
112 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
113 - Processo nº: 11065.900004/2011-12 - Recorrente: SPRINGER CARRIER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11065.908358/2010-24 - Recorrente: SPRINGER CARRIER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
115 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
116 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
117 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
118 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
121 - Processo nº: 16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
122 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
123 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO
PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
124 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
125 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA
GRANDE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
126 - Processo nº: 10380.723237/2009-35 - Embargante: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
127 - Processo nº: 10950.904084/2010-57 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
128 - Processo nº: 10950.904086/2010-46 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
129 - Processo nº: 10950.904080/2010-79 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
130 - Processo nº: 10950.904082/2010-68 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
131 - Processo nº: 10950.904081/2010-13 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
132 - Processo nº: 10950.904083/2010-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10950.904092/2010-01 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10950.904085/2010-00 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
135 - Processo nº: 10950.904087/2010-91 - Recorrente: COOPERATIVA
MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.907601/2015-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
137 - Processo nº: 10120.720034/2010-91 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
138 - Processo nº: 17883.000049/2010-57 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 17883.000056/2010-59 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
140 - Processo nº: 15746.720989/2022-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.