DELIBERAÇÃO Nº 1.734, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 7 de 11)

141 - Processo nº: 16095.720272/2017-12 - Recorrente: MASTERFOODS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
142 - Processo nº: 18088.720050/2019-78 - Recorrente: RESOLV
PRESTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
144 - Processo nº: 19515.000275/2010-51 - Recorrente: ASSOCIACAO
EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
145 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
151 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 13 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 - Processo nº: 12782.000051/2008-26 - Recorrente: LIVON INDUSTRIA E
TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12782.000050/2008-81 - Recorrente: LIVON INDUSTRIA E
TECNOLOGIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 09/06/2025 e fim às
23h59min do dia 13/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .13629.900189/2014-19 .4 a 12
. .27 .10880.726970/2012-76 .28 a 32
. .33 .13850.720109/2015-92 .34 a 34
. .37 .10850.901814/2015-09 .38 a 56
. .60 .11080.729782/2017-92 .61 a 298
. .302 .11070.904976/2019-64 .303 a 308
. .309 .11070.720471/2017-87 .310 a 341
. .343 .11070.904540/2017-11 .344 a 349
. .353 .10783.904415/2013-71 .354 a 360
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 15504.731933/2013-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.720228/2011-71 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
13 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.729161/2011-48 - Recorrente: COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17095.721277/2021-01 - Recorrente: FLEX REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10976.720069/2017-36 - Recorrente: MASSA FALIDA DE
BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10435.728070/2019-98 - Recorrente: NORFIL S/A
INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14751.720239/2017-78 - Recorrente: NORFIL S/A
INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.901140/2015-44 - Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.901141/2015-99 - Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10314.728349/2014-33 - Recorrente: PLATINUM TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
26 - Processo nº: 11080.906471/2015-91 - Recorrente: ARAUPEL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.726970/2012-76 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
28 - Processo nº: 10880.725785/2012-64 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12585.000549/2010-30 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12585.000551/2010-17 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12585.000553/2010-06 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12585.000554/2010-42 - Recorrente: AUTOSTAR
COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
33 - Processo nº: 13850.720109/2015-92 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
34 - Processo nº: 13850.720108/2015-48 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
35 - Processo nº: 13850.720145/2015-56 - Recorrente: CEBRACE CRISTAL
PLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.901814/2015-09 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
38 - Processo nº: 10850.901811/2015-67 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.901812/2015-10 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.901813/2015-56 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.901815/2015-45 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.901816/2015-90 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.901817/2015-34 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.901818/2015-89 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.901819/2015-23 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.901820/2015-58 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.901821/2015-01 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.901822/2015-47 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.901823/2015-91 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.901824/2015-36 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10850.901825/2015-81 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10850.901826/2015-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10850.901827/2015-70 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10850.901828/2015-14 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10850.901829/2015-69 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10850.901830/2015-93 - Recorrente: COMPANHIA DE
ALIMENTOS GLORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
57 - Processo nº: 19515.722291/2012-61 - Recorrente: COPA ENERGIA
DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12585.000063/2009-68 - Recorrente: COPAGAZ
DISTRIBUIDORA DE GAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.009061/2011-64 - Recorrente: EXPRESSO SINIMBU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
61 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR
PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10380.747002/2021-25 - Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO
INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10660.722577/2014-60 - Recorrente: EXATA -
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10835.720835/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10835.720836/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI &
CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.728262/2017-62 - Recorrente: M. DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.728361/2017-44 - Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.728523/2017-44 - Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.728981/2018-64 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.729025/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.729045/2018-71 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.729108/2018-99 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.729121/2018-48 - Recorrente: CONSTRUTORA
AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.729168/2018-10 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.729190/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.729285/2018-75 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.729558/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.729590/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.729615/2017-41 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.729627/2017-76 - Recorrente: ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.729811/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.729866/2017-26 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.729887/2017-41 - Recorrente: CIFERAL INDUSTRIA
DE ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.729888/2017-96 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.729919/2017-17 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.729941/2017-59 - Recorrente: ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.729999/2017-01 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA
GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.730114/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.730120/2017-65 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.730138/2017-67 - Recorrente: FORNAC FUNDICAO
DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.730310/2017-82 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.730667/2017-61 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.730702/2017-41 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.730870/2017-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.730993/2017-78 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.731022/2017-45 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.731110/2017-47 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.731148/2017-10 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A
INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.731193/2018-55 - Recorrente: MINERACAO
MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A
INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA.