DELIBERAÇÃO Nº 1.734, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 11)

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .17 .11000.753093/2023-90 .18 a 21
DIA 9 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 15586.720630/2014-41 - Recorrente: ANDRE LUIZ CHUERI DA
SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.732000/2015-31 - Recorrente: CAMILA BITTENCOURT
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.006283/2008-97 - Recorrente: DAVID COURY NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.002065/2010-06 - Recorrente: FABIO COSTA FERNANDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.722735/2015-99 - Recorrente: NEDIO DAL CORTIVO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
6 - Processo nº: 13161.720118/2012-07 - Recorrente: JAYME PALIARIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17698.720352/2011-48 - Recorrente: MARCIA COELHO KATZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.001430/2010-57 - Recorrente: MICHEL MICHALUA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.004208/2010-14 - Recorrente: PATRICIA AUN NAHAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17883.000102/2008-03 - Recorrente: REGINALDO SORRENTI
MARCELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13984.721473/2011-21 - Recorrente: ROLANDO
LUCHTENBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.720437/2020-79 - Recorrente: VALERIA CRISTINA
TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15956.720274/2016-72 - Recorrente: VALERIA CRISTINA
TAMURA MARTINS FRANCO PLENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
14 - Processo nº: 10508.720123/2015-06 - Recorrente: GANCAU GANDU
COMERCIAL DE CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.722640/2014-94 - Recorrente: JOSE VALTER GUIDELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10580.724585/2014-31 - Recorrente: LIBRA TEXTIL INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11000.753093/2023-90 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
18 - Processo nº: 11000.753096/2023-23 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.742284/2023-83 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.742286/2023-72 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.742287/2023-17 - Recorrente: MARIA DOLORES DE
OLIVEIRA PEZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
22 - Processo nº: 11516.720277/2015-53 - Recorrente: NILVA SALETE KREUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13433.720687/2011-16 - Recorrente: THEDE KLEBER
GALDENCIO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 11/06/2025 e fim às 23h59min do dia
13/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 11020.724381/2011-65 - Recorrente: AGOSTINHO BASSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10467.720355/2011-56 - Recorrente: AMADEU RODRIGUES
DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10865.720483/2011-15 - Recorrente: CASA TRANSITORIA
FLAVIO ZACCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.721073/2011-28 - Recorrente: CIDADE DE IBIUNA
LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.732983/2011-34 - Recorrente: CLEAN SERV
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.724370/2011-85 - Recorrente: ELIAS BASSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17734.721680/2015-10 - Recorrente: FERNANDO
HENRIQUES FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.727959/2012-64 - Recorrente: FRANCISCO ALVES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.727485/2013-31 - Recorrente: FUNDO ESP DE
REAPAREL E MODERNIZ DO PODER JUDICIARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10872.720024/2014-87 - Recorrente: GUSTAVO BANDEIRA
DA ROCHA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10872.720076/2015-34 - Recorrente: GUSTAVO BANDEIRA
DA ROCHA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.724695/2012-28 - Recorrente: IDEVARTE DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.725458/2012-49 - Recorrente: J F
EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13794.720429/2012-11 - Recorrente: JOE TEIXEIRA VOGAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.727108/2012-65 - Recorrente: LUIS ALBERTO
SARMENTO DE ARAUJO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.723084/2011-77 - Recorrente: MARIA APARECIDA
DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.729465/2012-59 - Recorrente: MARIA SILVA BENATTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.733655/2014-45 - Recorrente: MINA ELEONORA
SAFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.723540/2012-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NEUZA ESTEVAM
20 - Processo nº: 13227.721131/2012-63 - Recorrente: ONTIL DE OLIVEIRA
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 23034.042759/2006-71 - Recorrente: REFINARIA DE
PETROLEO RIOGRANDENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.723283/2010-02 - Recorrente: RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.723285/2010-93 - Recorrente: RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13603.723284/2010-49 - Recorrente: RENTALL
CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15983.001053/2009-45 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15983.001054/2009-90 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 36506.001582/2005-11 - Recorrente: RIO DOCE
MANGANES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15563.000055/2008-87 - Recorrente: RODOVIARIO
PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15563.000056/2008-21 - Recorrente: RODOVIARIO
PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13637.720025/2011-50 - Recorrente: SEBASTIANA LOURDES
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13873.000725/2008-36 - Recorrente: SIND TRAB EM
TRANSP RODOV DE S MEL BTU PDNHO AVRE ITGA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
32 - Processo nº: 13888.001957/2009-23 - Recorrente: SNAP-ON DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18470.723268/2011-11 - Recorrente: SOARINO OLIVEIRA
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10746.720457/2012-16 - Recorrente: STALIN BEZE BUCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13502.720218/2010-55 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.720219/2010-08 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13502.720220/2010-24 - Recorrente: TRANSPORTADORA
DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10166.723795/2015-83 - Recorrente: WELLINGTON CARLOS
CURADO ENEAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
39 - Processo nº: 13634.720557/2012-06 - Recorrente: ADEL KASSEM EL
AWAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13830.722563/2011-92 - Recorrente: ADEMAR PINHEIRO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.727622/2012-02 - Recorrente: AGIS CARAIBA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13629.720451/2012-73 - Recorrente: AGOSTINHO
VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13629.720452/2012-18 - Recorrente: AGOSTINHO
VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10983.721362/2011-36 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10983.721434/2011-45 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10983.721407/2011-72 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10983.721422/2011-11 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO
CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.720398/2012-27 - Recorrente: ANA LUCIA PRADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18239.005316/2008-25 - Recorrente: ANGELA MARIA
STORTI NETTO SOBRAL BARROCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10730.728035/2012-68 - Recorrente: ANGELO PEDRO LOSS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.728977/2012-19 - Recorrente: ANILTON DOS
SANTOS NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13839.722211/2012-38 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO
FERRAZ BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.722952/2011-61 - Recorrente: ARGEMIRO DELEGIDO
RODRIGUES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10580.726951/2011-43 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE
SANTANA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.009442/2010-62 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
FONSECA AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10980.725873/2012-38 - Recorrente: CARLOS HULEK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10909.001726/2004-21 - Recorrente: CARLOS
ZAMBENEDETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11610.726843/2012-10 - Recorrente: CECILIO MARCOS DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13637.720364/2012-17 - Recorrente: CELINA DE FATIMA
DA SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13820.720427/2011-87 - Recorrente: CHRISTIANE SIMIONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13413.720037/2015-32 - Recorrente: CICERO ROMAO DE
SA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10120.720341/2012-34 - Recorrente: CLARICE DA SILVA
SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.907686/2015-20 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ
VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.907687/2015-74 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ
VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.722697/2016-20 - Recorrente: DANIEL BRASIL DE
MATOS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10320.721431/2012-96 - Recorrente: DEUZITO DE SOUSA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11610.002508/2010-61 - Recorrente: DJALMA CRUZ DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11065.720859/2013-23 - Recorrente: ENIZALDO JOSE
PLENTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19515.005158/2009-41 - Recorrente: EUCLIDES RICCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11610.008916/2009-92 - Recorrente: FAUSTO VALENTIM
BRAIDATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.726844/2016-86 - Recorrente: FRANCISCO JUNIELLE
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13017.720038/2016-31 - Recorrente: FRANCISCO PEDROSO
LAURINDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18019.720093/2013-81 - Recorrente: GERALDO DE SOUZA
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18470.726738/2011-91 - Recorrente: GERUSA PAIVA
PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13807.004262/2010-90 - Recorrente: GILSON BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 18470.724619/2012-84 - Recorrente: GUILHERME
MASCARENHAS PINTO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.722231/2010-15 - Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO
LANGOWISKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10830.726080/2013-31 - Recorrente: HELCIO GUERRA
BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16542.720099/2011-33 - Recorrente: IONE TERESINHA
LEAO ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10805.722825/2012-19 - Recorrente: IVALDO CANDIDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10166.729391/2012-51 - Recorrente: JACY PEREIRA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13787.000051/2009-20 - Recorrente: JADIR ANTONIO
MATIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.726167/2012-16 - Recorrente: JAGUARACI XAVIER
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.735126/2012-49 - Recorrente: JOSE ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10235.721432/2012-08 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE
SOUZA CORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10380.728832/2012-62 - Recorrente: JOSE BELCHIOR SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13963.720282/2011-90 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
BITHENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10510.002387/2010-12 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11624.720148/2014-57 - Recorrente: JOSE CLAUDIO PINTO
SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10380.730568/2012-27 - Recorrente: JOSE DE JESUS
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10768.004202/2001-00 - Recorrente: JOSE MARIA ROLLAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10183.723151/2012-34 - Recorrente: JOSE NUNES NEVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10830.726780/2012-44 - Recorrente: JOSE ROBERTO
QUEIROZ REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12448.721782/2011-13 - Recorrente: JOSE SANDOVAL
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10855.721894/2011-39 - Recorrente: JOSILENE DORALICE
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.732630/2011-01 - Recorrente: KIOKO TAKEKAVA
YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.728936/2012-14 - Recorrente: LEONI RADDE
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.000515/2010-57 - Recorrente: LOURDES BOROSCH
MUELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13839.003717/2010-82 - Recorrente: LYDIA JOERKE
SEGURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12448.738816/2011-09 - Recorrente: MANOEL ALVES
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12326.004360/2009-33 - Recorrente: MARCOS ARTUR
PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18239.002694/2009-38 - Recorrente: MARCOS ARTUR
PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10166.727556/2011-79 - Recorrente: MARIA APPARECIDA
NOGUEIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10830.720191/2012-52 - Recorrente: MARIA
AUXILIADORA ORTIZ WINKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 18470.721894/2012-46 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
MARCHIORI ALVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 14055.721157/2012-93 - Recorrente: MARIA DOS SANTOS
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11040.720934/2011-72 - Recorrente: MARIA EUGENIA
VEIGA BERNEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10580.724429/2012-16 - Recorrente: MARIANA BATISTA
BARRETO CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10070.001195/2005-58 - Recorrente: MAURICEA
BERNARDES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13907.720996/2011-72 - Recorrente: MAURO MEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10510.002381/2010-45 - Recorrente: MAX KREMPSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12448.738660/2011-58 - Recorrente: MIGUEL COSTA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10580.732924/2010-29 - Recorrente: MOACYR LUIZ
ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10580.732927/2010-62 - Recorrente: MOACYR LUIZ
ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13631.720027/2012-80 - Recorrente: MOISES PINHEIRO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11065.720136/2012-43 - Recorrente: NADIA MARIA KOCH
ABDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11052.000997/2010-99 - Recorrente: NILZA ALVES
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10183.721550/2012-61 - Recorrente: PAULO HERNANDES
RODRIGUES MENESES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10240.721388/2015-00 - Recorrente: PEDRO RATES
GOMES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10980.723422/2012-66 - Recorrente: RAQUEL
ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10865.721821/2011-28 - Recorrente: RENATO DE GASPI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13558.000649/2010-56 - Recorrente: RITA CASSIA ALVES
DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10845.720653/2011-91 - Recorrente: ROBERTO CAMPOS
ROLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10952.720043/2012-51 - Recorrente: ROMILDO ARAUJO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.726004/2012-21 - Recorrente: SIDNEY VERSOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13963.720467/2012-85 - Recorrente: VALDEMAR
CICHELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 14827.720614/2012-44 - Recorrente: VALTER RABELO
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
128 - Processo nº: 10325.720971/2011-21 - Recorrente: ANTONIO MURILO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13603.722423/2013-60 - Recorrente: GE TRANSPORTES
FERROVIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 14751.720014/2011-26 - Recorrente: HERCULES DA SILVA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10314.724665/2014-36 - Recorrente: MMR INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10314.728448/2014-15 - Recorrente: MMR INDUSTRIA E
COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10120.010477/2010-71 - Recorrente: PATRICIA KOMPIER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10980.721316/2010-86 - Recorrente: PAULO SERGIO
LOIACONO BETTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.726558/2012-28 - Recorrente: PAULO SERGIO
LOIACONO BETTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13555.000304/2009-99 - Recorrente: SEBASTIAO
RODRIGUES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10073.721025/2016-16 - Recorrente: VIACAO SANTO
ANTONIO E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
138 - Processo nº: 10530.724069/2015-82 - Recorrente: AGROPECUARIA
SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13894.720253/2011-99 - Recorrente: ARMINDO CORREIA
LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10930.001457/2009-31 - Recorrente: MANOEL CARREIRA
BERNARDINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11020.915719/2009-71 - Recorrente: MAURICIO GUERRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10380.731176/2017-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CAPISTRANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10166.724868/2012-10 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 14041.000208/2010-37 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 14041.000213/2010-40 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 14041.000209/2010-81 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 14041.000214/2010-94 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 14041.000210/2010-14 - Recorrente: PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10768.002940/2009-61 - Recorrente: SERGIO AFONSO
ALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13819.721015/2011-01 - Recorrente: VALDOMIRO
FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/06/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª