PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 7 de 14)

VII - orientar, coordenar, executar e supervisionar o cálculo do Grau de
Impacto - GI e do valor da Compensação Ambiental Federal, relativos aos
empreendimentos de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo de Impacto
Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; e
VIII - orientar, coordenar, executar e supervisionar as atividades com vistas a
emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico - Abio
e de Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, em empreendimentos licenciados.
Art. 87. À Coordenação de Assuntos Estratégicos de Licenciamento Ambiental
compete:
I - instruir propostas de normas e procedimentos sobre afetos ao
licenciamento ambiental federal;
II - instruir propostas e analisar acordos, convênios, ajustes e demais
instrumentos relacionado ao licenciamento ambiental federal;
III - propor e participar do planejamento, da estruturação, da especificação e
do desenvolvimento dos sistemas de informação relacionados ao licenciamento
ambiental federal;
IV - planejar, propor e apoiar a capacitação corporativa sobre temas
relacionados às competências da Dilic; e
V - realizar a gestão do conhecimento relacionado às competências da Dilic.
Art. 88. Ao Serviço de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Informação
de Licenciamento Ambiental Federal compete:
I - apoiar a Coaes na proposição, na participação do planejamento, na
estruturação, especificação e desenvolvimento dos sistemas de informação do
licenciamento ambiental federal;
II - prestar suporte técnico-administrativo à Coaes na gestão das demandas de
sistemas de informação do licenciamento ambiental federal; e
III - apoiar a Coaes na capacitação de usuários e na elaboração de manuais
e procedimentos para a utilização dos sistemas de informação do licenciamento
ambiental federal.
Art. 89. À Coordenação-Geral de Compensação, Delegação, Licenciamento
Ambiental Corretivo e Integração compete:
I - coordenar e supervisionar, no âmbito do licenciamento ambiental federal,
os processos referentes à compensação ambiental federal, licenciamento ambiental
corretivo e delegação de processos de licenciamento ambiental federal;
II - promover, coordenar e supervisionar a integração de equipes e processos
entre os servidores que atuam no licenciamento ambiental, inclusive no âmbito das
Divisões Técnico-Ambientais e das UEDs vinculadas à Dilic;
III - promover e apoiar a capacitação nos temas afetos para entes
intervenientes e órgãos ambientais estaduais e municipais;
IV - promover, coordenar e supervisionar a revisão ou proposição de
normativas sobre os temas afetos à unidade; e
V - prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê de Compensação
Ambiental Federal - CCAF.
Art. 90. Ao Serviço de Compensação Ambiental Federal compete:
I - apoiar, técnica e administrativamente, as coordenações da Diretoria e o
Comitê de Compensação Ambiental Federal na proposição de destinação e aplicação dos
recursos da compensação ambiental federal, instituída pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e estabelecer interlocução com o MMA, o Instituto Chico Mendes
e os órgãos dos entes federados;
II - propor e revisar atos normativos sobre os temas da unidade, no âmbito
das competências do Ibama; e
IV - realizar capacitações sobre compensação ambiental para os órgãos
estaduais de meio ambiente - OEMAs e para os órgãos municipais de meio ambiente -
OMMAs.
Art. 91. Ao Serviço de Delegação Ambiental Federal compete:
I - instruir e acompanhar os processos de licenciamento ambiental a serem
delegados ou já delegados pelo Ibama a outro ente federado; e
II - capacitar os servidores e colaboradores das OEMAs e OMMAs.
Art. 92. À Divisão de Integração de Equipes compete:
I - realizar a gestão administrativa das Unidades de Exercício Descentralizado
- UED vinculadas à Dilic; e
II - promover a integração dos servidores que atuam no licenciamento
ambiental no âmbito das Divisões Técnico-Ambientais e das UEDs vinculadas à Dilic com
as demais unidades da Diretoria.
Art. 93. À Coordenação de Licenciamento Ambiental Corretivo compete
instruir os processos e executar as análises e os procedimentos técnico-administrativos
relacionados aos processos de licenciamento ambiental de caráter corretivo, de
empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental federal.
Art. 94. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de
Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres compete coordenar e supervisionar os
processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades relacionadas à
mineração, pesquisa sísmica terrestre, agropecuária, transposições, pequenas estruturas
terrestres, hidrelétricas, obras, estruturas fluviais, e energia nuclear, térmica, eólica e de
outras fontes alternativas.
Art. 95. Ao Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de
Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres compete apoiar a CGTef na instrução
processual e na execução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos
à sua área de competência.
Art. 96. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas compete a instrução processual e a
execução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos a essas
tipologias e afins.
Art. 97. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Mineração e Pesquisa
Sísmica Terrestre compete a instrução processual e a execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins.
Art. 98. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e
Estruturas Fluviais compete a instrução processual e a execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins.
Art. 99. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia
por Fontes Renováveis e Térmicas compete a instrução processual e a execução das
análises e procedimentos técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins.
Art. 100. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de
Empreendimentos Marinhos e Costeiros compete coordenar e supervisionar os processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades relacionadas a portos,
pesquisa sísmica marítima, estruturas marítimas, exploração e produção de petróleo e
gás.
Art. 101. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas
Marítimas compete a instrução processual e a execução das análises e procedimentos
técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins.
Art. 102. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de
Petróleo e Gás Offshore compete a instrução processual e a execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos às tipologias de pesquisa sísmica
marítima, perfuração de poços marítimos e afins.
Art. 103. Ao Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Exploração de
Petróleo e Gás Offshore compete apoiar a Coexp na instrução processual e na execução
das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos à sua área de
competência.
Art. 104. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de
Petróleo e Gás Offshore compete a instrução processual e a execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos a essa tipologia e afins.
Art. 105. Ao Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Produção de
Petróleo e Gás Offshore compete apoiar a Coprod na instrução processual e na execução
das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos à sua área de
competência.
Art. 106. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de
Empreendimentos Lineares Terrestres compete coordenar e supervisionar os processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades relacionadas à transportes,
dutos e sistemas de transmissão de energia.
Art. 107. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes compete
a instrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativos
relativos a rodovias, ferrovias e afins.
Art. 108. Ao Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Transportes
compete apoiar a Cotra na instrução processual e na execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos ao licenciamento ambiental de
transportes.
Art. 109. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Dutos e Sistemas de
Transmissão de Energia compete a instrução processual e a execução das análises e
procedimentos técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins.
Art. 110. Ao Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Dutos e
Sistemas de Transmissão de Energia compete apoiar a Codut na instrução processual e
na execução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos ao
licenciamento ambiental de dutos e sistemas de transmissão de energia.
Art. 111. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete:
I - coordenar, planejar, controlar, supervisionar, monitorar e orientar a
execução das ações federais referentes:
a) à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental;
b) à avaliação e ao controle de substâncias químicas e produtos perigosos;
c) ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras dos Recursos Ambientais; e
d) ao controle sobre o comércio exterior de resíduos, sobre a destinação
ambiental de resíduos sólidos perigosos sujeitos à logística reversa, e sobre as emissões
veiculares;
II - atuar como autoridade designada do país para o Protocolo de Montreal
e para as Convenções de Basileia, Roterdã, Estocolmo e Minamata, além de prestar
apoio técnico a outras ações previstas por convenções e acordos internacionais das quais
o país seja signatário, referentes às temáticas de sua competência;
III - propor normas e procedimentos referentes à avaliação e ao controle de
substâncias químicas e produtos perigosos, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos
Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e ao controle de
resíduos e emissões, e quanto às autorizações relativas às convenções internacionais,
bem como orientar os órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares
sobre sua aplicação;
IV - planejar e gerenciar projetos estratégicos no que diz respeito à qualidade
ambiental;
V - coordenar a elaboração e divulgar periodicamente o Relatório de
Qualidade do Meio Ambiente - RQMA; e
VI - coordenar, supervisionar e apoiar a articulação com outras instituições
públicas e entes federados visando à execução de projetos e ações que requeiram
parcerias interinstitucionais.
Art. 112. À Divisão de Gestão de Acordos Interinstitucionais compete:
I - acompanhar e monitorar os trabalhos técnicos interinstitucionais realizados
por instituições e entes federativos parceiros, nas ações sob competência da Diretoria de
Qualidade Ambiental, previstas nos acordos homologados judicialmente para
recuperação, reparação e compensação dos danos decorrentes do rompimento da
barragem de Fundão, em Mariana - MG;
II - apoiar tecnicamente e administrativamente a articulação com outras
instituições públicas e entes federados, bem como firmar parcerias para a
implementação de projetos e ações estratégicas nos temas de competência da Diqua;
e
III - apoiar o monitoramento das determinações e recomendações
homologadas nos acordos judiciais relacionados ao rompimento da barragem de Fundão,
em Mariana - MG.
Art. 113. À Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias
Químicas compete:
I - planejar, coordenar, orientar, avaliar a execução das atividades e divulgar
dados e informações referentes à análise, classificação, avaliação, reavaliação,
monitoramento, registro e controle de substâncias, produtos e agentes de processos
biológicos, químicos ou físicos;
II - coordenar, supervisionar e orientar a formulação de procedimentos,
critérios, metodologias, padrões de qualidade, indicadores e normas para avaliação
ambiental de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus componentes e afins,
produtos preservativos de madeira e outros cuja finalidade seja alterar a composição da
flora ou da fauna; e
III - coordenar a execução das ações referentes às demandas previstas por
convenções e acordos internacionais das quais o país seja signatário, referentes a
poluentes orgânicos persistentes, agrotóxicos e produtos químicos industriais, conforme
delegação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 114. À Coordenação de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins compete:
I - coordenar, orientar e executar as avaliações ambientais para fins de
registro e alteração de registro dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de
natureza química, não submetidos ao procedimento de reavaliação ambiental, para
estabelecer as condições de uso autorizadas, advertências, orientações e procedimentos
para utilização segura desses produtos;
II - coordenar e orientar a avaliação de risco ambiental de ingredientes ativos
de agrotóxicos de natureza química, exceto os ingredientes ativos submetidos ao
processo de reavaliação ambiental;
III - instruir propostas de edição e alteração de normas, critérios, padrões,
procedimentos e metodologias referentes à avaliação e ao controle de agrotóxicos, seus
componentes e afins, de natureza química, seus subprodutos e impurezas relevantes do
ponto de vista ambiental; e
IV - proceder adequação e atualização das avaliações ambientais de produtos
já analisados.
Art. 115. À Divisão de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins compete:
I - realizar a avaliação de risco ambiental de ingredientes ativos de
agrotóxicos de natureza química, exceto dos ingredientes ativo submetidos ao processo
de reavaliação ambiental;
II - proceder adequação e atualização das avaliações de risco ambiental de
ingredientes ativos de agrotóxicos de natureza química já avaliados, não submetidos ao
procedimento de reavaliação;
III - elaborar e manter atualizados padrões de uso de ingredientes ativos de
agrotóxicos de natureza química submetidos à avaliação de risco ambiental; e
IV - instruir propostas de edição e alteração de normas, critérios, padrões,
procedimentos e metodologias referentes à avaliação de risco de agrotóxicos, seus
componentes e afins, de natureza química.
Art. 116. À Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos
Perigosos compete:
I - coordenar, orientar e executar as avaliações ambientais para fins de
registro e alteração de registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de natureza
biológica, bem como os semioquímicos, bioquímicos ou outros agentes que, pelas suas
características e particularidades, não se sujeitam aos mesmos critérios adotados para
produtos agrotóxicos de natureza química, dos produtos destinados ao uso em
agricultura orgânica e dos produtos preservativos de madeira;
II - realizar as avaliações ambientais para fins de registro especial temporário
de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus componentes e afins;
III - realizar a avaliação, o registro e a alteração de registro dos produtos de
controle ambiental, seus componentes e afins, bem como estabelecer as condições de
uso autorizadas, advertências, orientações e procedimentos para utilização segura desses
produtos;
IV - elaborar e executar ações de controle e monitoramento de agrotóxicos e
produtos de controle ambiental, em matrizes ambientais, bem como receber e analisar
os laudos de análise do teor de impurezas relevantes do ponto de vista ambiental desses
produtos;
V - acompanhar, sistematizar, analisar e divulgar dados e informações
referentes a estoques, produção nacional, importação, exportação, vendas internas
detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos, produtos de controle
ambiental e de produtos preservativos de madeira;
VI - elaborar e manter atualizados os perfis ambientais dos ingredientes ativos
de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e de preservativos de madeiras;
VII - coordenar a execução das ações relativas às demandas previstas por
convenções e acordos internacionais das quais o país seja signatário, referentes a
poluentes orgânicos persistentes, agrotóxicos e produtos químicos industriais; e
VIII - instruir propostas para edição e a alteração de normas, critérios, padrões,
indicadores, procedimentos e metodologias referentes à qualidade ambiental, e ao
controle dos produtos preservativos de madeira, dos produtos de controle ambiental, dos
agrotóxicos, seus componentes e afins de natureza biológica, bem como dos
semioquímicos, dos bioquímicos ou outros agentes que, pelas suas características e
particularidades, não se sujeitam aos mesmos critérios adotados para produtos agrotóxicos
de natureza química, e dos produtos destinados ao uso em agricultura orgânica.
Art. 117. À Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e
Produtos Perigosos compete:
I - analisar os pedidos de licenças de importação e de exportação de
substâncias e produtos químicos e biológicos;
II - planejar, elaborar e executar as ações relativas às demandas previstas por
convenções e acordos internacionais das quais o país seja signatário, referentes a
poluentes orgânicos persistentes, agrotóxicos, produtos de controle ambiental e produtos
químicos industriais; e
III - instruir propostas de edição e alteração de normas, procedimentos e
metodologias referentes a poluentes orgânicos persistentes, agrotóxicos, produtos de
controle ambiental e produtos químicos industriais.
Art. 118. À Coordenação de Reavaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins compete:
I - indicar e propor ingredientes ativos utilizados em agrotóxicos e produtos
de controle ambiental para reavaliação ambiental;
II - proceder à reavaliação dos agrotóxicos, produtos de controle ambiental,
seus componentes e afins, que apresentem indícios de alteração dos riscos ao meio
ambiente;
III - realizar as avaliações para fins de registro e alteração de registro dos
produtos agrotóxicos, seus componentes e afins submetidos ao procedimento de
reavaliação ambiental, e estabelecer as condições de uso autorizadas, advertências,
orientações e procedimentos para utilização segura desses produtos; e
IV - instruir propostas de edição e alteração de normas, critérios, padrões,
procedimentos e metodologias referentes à reavaliação ambiental e ao controle de
agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, seus
subprodutos e impurezas relevantes do ponto de vista ambiental.
Art. 119. À Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das ações federais referentes à
gestão da qualidade ambiental, ao controle e à avaliação referente às substâncias
destruidoras da camada de ozônio, ao mercúrio metálico e aos resíduos sólidos, além de
outras ações previstas por convenções e acordos internacionais das quais o país seja
signatário;
II - coordenar, supervisionar e propor a publicação, revisão e a consolidação
dos atos normativos relativos a critérios, padrões, parâmetros, indicadores de qualidade
ambiental e medidas de controle de resíduos sólidos ou perigosos, de emissões
veiculares e ruídos, e da implementação de convenções e acordos internacionais
referentes aos temas da unidade;
III - gerenciar os Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental - CTF/AIDA e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
dos Recursos Ambientais - CTF/APP e o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos
Perigosos - CNORP;
IV - supervisionar as ações de gerenciamento do Certificado de Regularidade
das pessoas inscritas no CTF/APP e no CTF/AINDA;
V - coordenar e supervisionar as ações de registro de remediadores e de
organização e sistematização de informações sobre áreas contaminadas; e
VI - supervisionar as ações de gerenciamento do Relatório Anual de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP.
Art. 120. À Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões compete:
I - coordenar e executar as ações federais referentes ao controle do uso, da
destinação e da importação, exportação e trânsito de substâncias destruidoras da
camada de ozônio, mercúrio metálico e resíduos sólidos, além de outras ações previstas
por convenções e acordos internacionais;
II - instruir propostas para a edição, revisão periódica e consolidação de
normas, critérios, indicadores ambientais e padrões de controle, bem como executar
ações federais de controle e destinação adequada de resíduos sólidos ou perigosos;
III - coordenar e executar programas nacionais de controle das emissões
sonoras e de poluentes por fontes móveis nocivas ao meio ambiente e emitir
autorizações de Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM, Licenças
para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM;
IV - instruir propostas para a edição e alteração de normas, critérios,
indicadores ambientais e padrões referentes ao controle das emissões sonoras e de
poluentes por fontes móveis; e
V - coordenar e executar as ações de gerenciamento do CNORP de forma
integrada ao CTF/APP.
Art. 121. À Divisão de Controle de Ruído e Emissões Veiculares compete:
I - executar o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores PROCONVE e o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por
Motociclos e Veículos Similares - PROMOT e a utilização do Selo Ruído do Programa
Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO;
II - analisar os pedidos de emissões de Licenças para Uso da Configuração de
Veículo ou Motor - LCVM, Licenças para Uso da Configuração de Ciclomotores,
Motociclos e Similares - LCM, suas hipóteses de aplicação, dispensas e exigências para o
comércio exterior;
III - avaliar as condições e acompanhar os ensaios testemunhados para
subsídio à emissão de LCVM e LCM;
IV - analisar os pedidos de autorização para uso do Selo Ruído; e
V - instruir propostas para a edição e a revisão de normas, critérios e
procedimentos, referentes ao PROCONVE, ao PROMOT e ao Selo Ruído.
Art. 122. À Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de
Qualidade Ambiental compete:
I - coordenar e executar as ações de gerenciamento do CTF/APP e do
CTF/AIDA, inclusive no que se refere à proposição de critérios para o enquadramento das
pessoas físicas e jurídicas nesses instrumentos;
II - coordenar e executar as ações de gerenciamento do Certificado de
Regularidade - CR das pessoas inscritas no CTF/APP e no CTF/AIDA, bem como instruir
propostas para edição ou alteração de normas referentes a esses instrumentos; e
III - coordenar as ações de gerenciamento, a proposição de critérios para a
edição ou alteração de normas, e de propostas para compartilhamento de informações
do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos
Ambientais - RAPP.
Art. 123. À Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente
Poluidoras compete:
I - executar as ações de gerenciamento do Relatório Anual de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP;
II - instruir propostas de critérios para edição ou alteração de normas
referentes ao RAPP; e
III - instruir propostas para edição ou alteração de normas e procedimentos
para a coleta, processamento, avaliação, divulgação e compartilhamento, acesso e uso de
informações do RAPP.
Art. 124. À Coordenação de Registro e Informação sobre Remediação e
Contaminação Ambiental compete:
I - propor a criação e a edição de diretrizes e parâmetros visando à criação
de mecanismos de comunicação de riscos à população sobre áreas contaminadas;
II - avaliar planos de gerenciamento de áreas contaminadas, decorrentes de
atividades antrópicas poluidoras sob competência federal;
III - realizar as avaliações para fins de registro dos produtos dispersantes
químicos utilizados em derramamentos de óleos no mar e dos produtos remediadores,
e estabelecer as condições de uso autorizadas, advertências, orientações e
procedimentos para utilização segura desses produtos;
IV - apoiar os órgãos ambientais estaduais quanto à padronização e
sistematização de informação referente a áreas contaminadas;
V - gerenciar o Banco de Dados Nacional sobre Áreas Contaminadas -
BDNAC;
VI - realizar as avaliações para autorização do uso de produtos remediadores
em pesquisa e experimentação; e
VII - analisar pedidos de Licença de Importação e Exportação de produtos
remediadores.
Art. 125. À Diretoria de Biodiversidade e Florestas compete:
I - coordenar, controlar, propor normas e orientar os órgãos descentralizados
e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação, e executar as ações
federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais,
florísticos, faunísticos e da biodiversidade; à recuperação ambiental; e à conservação da
biodiversidade;
II - gerenciar, supervisionar, orientar, subsidiar, executar e implementar
acordos nacionais e internacionais sobre o uso sustentável e controle da biodiversidade
e das florestas;
III - elaborar, propor e avaliar a execução do Plano Nacional Anual de
Biodiversidade - Planabio;
IV - coordenar, supervisionar e orientar a elaboração de propostas de normas,
diretrizes, procedimentos e protocolos técnicos quanto à introdução de espécies da
biodiversidade nativa ou exótica no país, bem como a execução de programas e ações
relativas à prevenção, ao monitoramento e ao controle de espécies exóticas
potencialmente invasoras;
V - acompanhar planos, programas ou projetos voltados ao manejo e uso dos
recursos florestais, florísticos, faunísticos e da biodiversidade e à recuperação ambiental,
que contemplem ferramentas de incentivo econômicos e sociais; e
VI - estimular e apoiar a articulação interinstitucional para a implementação
e execução de ações voltadas ao desenvolvimento da sociobioeconomia e adaptação às
mudanças climáticas.
Art. 126. À Divisão de Apoio Técnico da Biodiversidade e Florestas
compete:
I - apoiar a elaboração, a execução e o acompanhamento dos programas e
projetos finalísticos e estratégicos da Diretoria;
II - acompanhar e orientar processos e projetos que envolvam as atividades
da Diretoria;
III - acompanhar a execução e implementação de acordos nacionais e
internacionais sobre o uso sustentável e o controle da biodiversidade e das florestas, no
âmbito da Diretoria;