PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 8 de 14)

IV - auxiliar as demais unidades na organização e no planejamento da reunião
anual do Plano Nacional Anual de Biodiversidade - Planabio e do Plano Nacional Anual
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres - Planacetas;
V - conduzir a implementação das pautas transversais no âmbito da
Diretoria;
VI - acompanhar e apoiar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
referentes às ações planejadas e emergenciais da Diretoria;
VII - acompanhar o desenvolvimento dos sistemas finalísticos da Diretoria;
e
VIII - avaliar e controlar a execução e as demandas relativas aos processos
oriundos dos órgãos descentralizados.
Art. 127. À Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade compete:
I - instruir propostas de normas, orientar, acompanhar, elaborar, implementar
e executar programas e ações relativas à Convenção sobre Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites e outras convenções
internacionais;
II - elaborar e propor requisitos e especificações técnicas para a importação
e exportação de espécies, produtos e subprodutos da biodiversidade;
III - emitir licenças e anuir a importação e exportação de espécies, produtos
e subprodutos da biodiversidade;
IV - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
emissão de licenças de exportação, importação e reexportação de espécies, produtos e
subprodutos da fauna e flora pertencentes ou não aos anexos da Cites, no Sistema de
Emissão de Licenças Cites e não Cites - SisCites;
V - autorizar a introdução e reintrodução de espécies nativas e exóticas de
fauna e flora no país;
VI - implementar, integrar, gerenciar sistemas de informação para a gestão do
comércio exterior da biodiversidade; e
VII - elaborar relatórios anuais de comércio exterior de exportação e
importação dos produtos e subprodutos da biodiversidade nativa e exótica.
Art. 128. À Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Flora
compete:
I - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de
informação de controle do uso dos recursos da flora e cadastro de áreas de interesse
ambiental;
II - coordenar, supervisionar, orientar e instruir propostas de normas relativas
ao uso sustentável e controle dos recursos da flora;
III - exercer, no âmbito do Ibama, as atribuições de Autoridade Científica da
Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção - Cites, relativo ao uso sustentável e controle dos recursos da
flora;
IV - coordenar, orientar, subsidiar e executar as obrigações incumbidas ao
Ibama em acordos nacionais e internacionais sobre o uso sustentável e controle dos
recursos da flora do qual o país é signatário;
V - coordenar, junto aos órgãos descentralizados, a execução das ações que
compõem o Planabio, relativas às suas competências;
VI - coordenar, supervisionar e orientar a condução de projetos, acordos e
instrumentos relativos à flora; e
VII - coordenar as proposições de normas e a execução de programas e ações
relativas ao controle de espécies exóticas invasoras da flora.
Art. 129. Ao Serviço de Assuntos Estratégicos de Flora compete:
I - supervisionar, elaborar normas e procedimentos para regulamentar
serviços ambientais e a certificação de créditos do carbono associados ao uso sustentável
dos ecossistemas nativos;
II - propor normas e executar programas e ações relativos ao controle de
espécies exóticas invasoras da flora; e
III - prospectar, elaborar e acompanhar projetos estratégicos da flora.
Art. 130. À Coordenação de Gestão do Uso Sustentável da Flora compete:
I - apoiar e instruir nos debates e na tomada de decisões em relação ao uso
sustentável da flora e dos recursos florestais;
II - instruir propostas de normas, orientar, acompanhar e executar programas
e ações relativas ao uso sustentável da flora, bem como a emissão de autorizações,
anuências ou licenças para o uso sustentável da flora;
III - coordenar, orientar e acompanhar ações de uso por meio de manejo
sustentável da vegetação nativa;
IV - coordenar, elaborar normas e procedimentos para auxiliar ações de uso
sustentável, por meio do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS;
V - instruir proposta de normas, requisitos e procedimentos para conclusão
dos projetos de plantio florestal incentivados;
VI - elaborar e propor requisitos e especificações técnicas para reposição
florestal obrigatória, e uso da matéria prima florestal de empreendimentos licenciados;
e
VII - instruir propostas de normas, orientar, acompanhar, regulamentar e
executar programas para mitigação das alterações climáticas e certificação de créditos de
carbono associados ao uso sustentável da flora, em consonância com a Política Nacional
sobre Mudança do Clima - PNMC.
Art. 131. À Coordenação de Monitoramento do Uso da Flora compete:
I - implementar, integrar, gerenciar, auditar e monitorar sistemas de
informação para a gestão e controle do uso dos recursos da flora e cadastro de áreas
de interesse ambiental, no âmbito do Ato Declaratório Ambiental - ADA;
II - orientar ações e programas permanentes de monitoramento do uso da
flora nativa e exótica, de âmbito regional ou nacional, de forma articulada com outras
instituições;
III - realizar diagnósticos, avaliações, modelos, relatórios temáticos e outros
produtos vinculados ao processamento dos dados brutos dos sistemas de informação
sobre áreas de interesse ambiental e de flora;
IV - propor e realizar a revisão periódica de normas, critérios, padrões e
procedimentos de uso dos sistemas de informação sobre áreas de interesse ambiental e
uso da flora; e
V - promover a capacitação para a gestão do uso dos recursos da flora no
âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
Art. 132. Ao Serviço de Monitoramento e Auditoria do Uso da Flora
compete:
I - monitorar os dados incluídos nos sistemas de controle desenvolvidos pelo
Ibama e sistemas estaduais integrados;
II - realizar auditoria nas informações apresentadas nos sistemas de controle
florestal e produzir relatórios periódicos de resultados das análises de inconsistências
identificadas;
III - propor melhorias e correções nos sistemas de controle, baseadas nos
resultados de monitoramento e auditagem relacionados ao uso da flora; e
IV - produzir conhecimento estratégico como subsídio para a gestão florestal
nacional, por meio de análise e tratamento das informações apresentadas nos sistemas
de controle.
Art. 133. À Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna
compete:
I - acompanhar a gestão dos sistemas de informação, conservação, de
controle e do uso sustentável da biodiversidade e da fauna;
II - supervisionar e aprovar propostas de normas relativas à conservação, ao
manejo e ao uso sustentável dos recursos da biodiversidade e da fauna;
III - exercer as atribuições de Autoridade Científica da Cites, relativas à
biodiversidade e à fauna;
IV - subsidiar e acompanhar as obrigações incumbidas ao Ibama em acordos
nacionais e convenções internacionais sobre o uso sustentável da biodiversidade e da
fauna dos quais o país é signatário;
V - coordenar e acompanhar a execução das ações que compõem o Planabio
e Planacetas;
VI - supervisionar e aprovar proposta de normas relativas à gestão de
espécies exóticas e exóticas invasoras afetas à biodiversidade e à fauna;
VII - supervisionar e aprovar os planos e programas de prevenção, detecção
precoce, análise de risco, análise de vias e vetores de dispersão de espécies exóticas e
exóticas invasoras afetos à biodiversidade e à fauna;
VIII - coordenar a elaboração e gerenciamento de projetos de conservação e
uso sustentável da biodiversidade e à fauna;
IX - aprovar e autorizar e supervisionar os Planos de Manejo de Fauna em
Vida Livre para fins de atendimento à fauna afetada em eventos climáticos extremos,
controle populacional, conservação, uso sustentável e ações de retorno à natureza; e
X - indicar a aprovação de proposta de normas, critérios, especificações
técnicas referentes à introdução, translocação e reintrodução de biodiversidade e fauna
in situ e ex situ.
Art. 134. Ao Serviço de Espécies Exóticas de Fauna compete:
I - elaborar propostas, revisar normas, diretrizes, critérios, procedimentos e
orientações técnicas quanto à introdução no país e à execução de programas e ações
relativas à prevenção, monitoramento, controle de espécies exóticas potencialmente
invasoras de fauna e da biodiversidade;
II - elaborar e coordenar os Planos Nacionais de Prevenção, Detecção Precoce e
Controle de Espécies Exóticas e Exóticas Invasoras de fauna e da biodiversidade para
subsidiar processos autorizativos de controle e erradicação;
III - apoiar e realizar a articulação intersetorial e interinstitucional voltada à
gestão, prevenção, monitoramento, controle de espécies exóticas e espécies exóticas
invasoras em ações nacionais e internacionais;
IV - gerir o sistema de registro de ocorrências, manejo e monitoramento espécies
exóticas implementado para ações de notificação, prevenção e controle de espécies exóticas
e espécies exóticas invasoras; e
V - propor e apoiar a elaboração de estratégias, programas, projetos ou ações
multisetoriais e interinstitucionais voltadas à capacitação técnica, à educomunicação
ambiental e à difusão do conhecimento sobre bioinvasão de fauna e da biodiversidade.
Art. 135. À Coordenação de Conservação da Fauna e da Biodiversidade
compete:
I - coordenar, supervisionar e apoiar os Centros de Triagem de Animais Silvestres
- Cetas;
II - elaborar e revisar proposta de normas, critérios, especificações técnicas, e
considerar o Programa Uma Só Saúde, os princípios da medicina da conservação e a gestão
da fauna silvestre;
III - elaborar, propor requisitos e especificações técnicas e subsidiar a autorização
para a introdução, translocação, reintrodução, soltura, captura, transporte e o manejo in situ
de espécies silvestres;
IV - aprovar e supervisionar planos de ação de espécies silvestres nativas
recebidas pelos Cetas;
V - apoiar a elaboração de programas, projetos ou ações voltadas à educação
ambiental e à difusão do conhecimento relacionado à fauna, bem como a elaboração e
execução de projetos de conservação da biodiversidade e da fauna e, em eventos climáticos
extremos, no atendimento da fauna afetada;
VI - gerenciar e monitorar sistemas de informação de monitoramento e controle
da fauna;
VII - elaborar diagnósticos, avaliações, modelos, relatórios e outros produtos
vinculados ao processamento dos dados brutos dos sistemas de informação de
monitoramento e controle da fauna;
VIII - realizar ações de capacitação, no âmbito do Sisnama, do tema conservação
da fauna, protocolos para Cetas e gestão e monitoramento da fauna silvestre; e
IX - elaborar propostas em assuntos relacionados à Convenção sobre Diversidade
Biológica - CDB e à Organização Mundial da Saúde Animal - OMSA.
Art. 136. À Divisão de Gestão da Rede de Centros de Triagem de Animais
Silvestres compete:
I - promover a gestão técnica dos Centros de Triagem de Animais Silvestres -
Cetas do Ibama;
II - gerir, em conjunto com os Cetas, a execução de recursos referentes ao
funcionamento dos respectivos Centros;
III - apoiar a elaboração de fluxos de protocolos de gestão dos Centros;
IV - apoiar o fortalecimento e a ampliação da rede Cetas mediante parcerias e
acordos de cooperação;
V - estimular a ampliação da rede de Áreas de Soltura de Animais Silvestres -
ASAS; e
VI - elaborar e apoiar os planos de ação de conservação de espécies silvestres
recebidas pelos Cetas.
Art. 137. Ao Centro de Triagem de Animais Silvestres em Brasília compete:
I - planejar a operacionalização e a execução das atividades relacionadas ao
recebimento, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e
destinação de animais silvestres;
II - instruir e acompanhar os processos de contratação necessários para aquisição
de insumos, equipamentos e manutenção dos serviços do Cetas;
III - cadastrar, monitorar, indicar a inclusão ou exclusão de Áreas de Soltura de
Animais Silvestres - ASAS;
IV - executar o monitoramento pós-soltura de animais silvestres;
V - apoiar e promover atividades de educação ambiental e estudos científicos
que aprimorem as práticas de manejo e conservação dos animais;
VI - elaborar e aplicar protocolos que atendam os critérios do programa Uma Só
Saúde; e
VII - gerir e acompanhar a execução dos projetos de conservação que envolvam
o Cetas.
Art. 138. À Coordenação de Uso Sustentável da Fauna e da Biodiversidade
compete:
I - implementar, integrar, gerenciar, auditar e monitorar sistemas de informação
de monitoramento e controle do uso da fauna;
II - realizar ações de capacitação, no âmbito do Sisnama, voltadas ao uso dos
sistemas de informação de monitoramento e controle do uso da fauna;
III - elaborar propostas, e revisar normas, critérios, padrões e procedimentos
afetos ao uso sustentável da fauna e da biodiversidade e aos seus sistemas de
informação;
IV - coordenar e orientar ações e programas permanentes de monitoramento do
uso da fauna, de âmbito regional ou nacional, de forma articulada com outros entes;
V - elaborar diagnósticos, avaliações, modelos, relatórios e outros produtos
vinculados ao processamento dos dados dos sistemas de informação de monitoramento e
controle do uso da fauna; e
VI - propor, executar e acompanhar projetos institucionais que tenham como
objeto o uso sustentável da fauna e da biodiversidade.
Art. 139. Ao Serviço de Atividades de Sociobioeconomia compete:
I - coordenar, supervisionar e autorizar os planos de manejo de fauna e
biodiversidade em vida livre que tenham como objetivo o uso sustentável e o fortalecimento
da sociobioeconomia;
II - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações do Programa Quelônios da
Amazônia - PQA, do Programa de Manejo do Pirarucu - PMP, do Programa Caminhos da
Biodiversidade - PCBio e outros;
III - elaborar propostas e realizar a revisão periódica de normas, critérios,
padrões e procedimentos relativos ao uso da fauna e da biodiversidade em atividades
produtivas sustentáveis;
IV - coordenar, monitorar, avaliar e orientar o uso sustentável da fauna e da
biodiversidade em iniciativas produtivas comunitárias baseadas em produtos da
sociobiodiversidade; e
V - estimular e apoiar a implementação e execução de ações voltadas à
adaptação às mudanças climáticas nas áreas de atuação dos programas.
Art. 140. À Coordenação-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental
compete:
I - instruir propostas de normas, padrões, metodologias e processos de
reparação pelo dano ambiental e de recuperação ambiental;
II - elaborar subsídios técnicos em acordos judiciais e termos de compromisso a
serem firmados, referentes a obrigações de recuperação ambiental e reparação por danos
ambientais à flora e fauna;
III - auxiliar na execução das ações de reparação por danos ambientais, sob a
competência do Ibama;
IV - promover a gestão e o planejamento de acordos de cooperação, auditorias,
sistemas e grupos de trabalho para fins de gerenciamento de informação para a gestão de
projetos de recuperação ambiental e reparação por dano ambiental no âmbito do Ibama;
e
V - coordenar, junto aos órgãos descentralizados, a execução das ações que
compõem o Planabio, relativas às suas competências.
Art. 141. À Coordenação de Recuperação Ambiental compete:
I - propor normas, padrões, metodologias, indicadores e procedimentos de
recuperação ambiental;
II - propor normas e orientar tecnicamente a reparação por danos ambientais e
o uso da valoração econômica dos danos ambientais;
III - orientar tecnicamente a elaboração, análise e acompanhamento de planos,
programas, projetos e ações de recuperação ambiental de competência do Ibama;
IV - orientar a identificação, análise e definição de critérios para priorização da
recuperação ambiental e reparação por danos ambientais; e
V - coordenar e orientar o desenvolvimento, implementação, manutenção,
aperfeiçoamento e gestão da informação relacionada à recuperação ambiental.
Art. 142. Ao Serviço de Informações sobre Recuperação Ambiental compete:
I - propor e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e as alterações
corretivas e evolutivas de sistemas informatizados relativos à recuperação ambiental;
II - prestar orientação técnica e normativa às demais unidades quanto à
utilização dos sistemas e informações sobre recuperação ambiental; e
III - apoiar a gestão e acompanhamento dos dados e informações sobre
recuperação ambiental no âmbito do Ibama.
Art. 143. À Coordenação de Conversão de Multas Ambientais compete:
I - elaborar, revisar e propor a edição de normas destinadas à operacionalização
da conversão de multas ambientais no âmbito do Ibama;
II - coordenar e orientar tecnicamente a elaboração, implementação e
acompanhamento do Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama - PCMAI e dos
procedimentos de seleção de projetos destinados à conversão de multas ambientais e suas
modalidades;
III - promover a articulação intersetorial e interinstitucional voltada à elaboração,
implementação e acompanhamento de programas, procedimentos de seleção, projetos e
ações sobre a conversão de multas ambientais do Ibama;
IV - orientar e supervisionar a análise, a implementação e o acompanhamento
dos projetos de conversão de multas;
V - analisar propostas de Projetos Institucionais de conversão de multas;
VI - propor a realização de ações de capacitação sobre os temas atinentes ao
PCMAI, no âmbito de suas competências;
VII - consolidar e divulgar informações referentes ao PCMAI;
VIII - promover estudos a partir dos dados coletados e registrados acerca do
PCMAI;
IX - gerir sistemas de informação relacionados à operacionalização técnica da
conversão de multas ambientais do Ibama, no âmbito de suas competências; e
X - implementar, integrar, gerenciar e aprimorar sistemas de informação
destinados à recepção, análise e avaliação de projetos de conversão de multas
ambientais.
Art. 144. Ao Serviço de Informações e Apoio à Conversão de Multas Ambientais
do Ibama compete:
I - consultar informações técnicas e financeiras relativas a projetos de conversão
de multas;
II - prestar apoio na implementação, integração, gerenciamento e
aprimoramento de sistemas de informação destinados ao registro, produção e
monitoramento de dados e informações referentes ao PCMAI;
III - orientar tecnicamente o registro e a sistematização de informações
referentes ao programa, procedimentos de seleção e projetos destinados à conversão de
multas ambientais e suas modalidades;
IV - monitorar a sistematização de informações produzidas por executores de
projetos de conversão ou outros responsáveis, no decorrer da execução do PCMAI; e
V - produzir e sistematizar dados, informações, relatórios e outros documentos
referentes ao PCMAI, no âmbito de suas competências.
Art. 145. À Diretoria de Proteção Ambiental compete:
I - planejar, supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar as ações
federais referentes:
a) fiscalização ambiental;
b) emergências ambientais e climáticas e gestão de riscos;
c) prevenção, combate aos incêndios florestais e o manejo integrado do fogo;
d) ao processo sancionador ambiental; e
e) inteligência ambiental;
II - designar e dispensar servidores do Ibama, conforme critérios e
procedimentos específicos, para exercerem as atividades relacionadas:
a) à fiscalização ambiental;
b) às emergências ambientais e climáticas e gestão de riscos;
c) à prevenção, combate aos incêndios florestais e o manejo integrado do
fogo;
d) ao processo sancionador ambiental;
e) à inteligência ambiental;
f) à operação de aeronaves tripuladas e não tripuladas; e
g) aos grupos especializados;
III - convocar servidores designados das unidades organizacionais para atuarem
nas atividades de proteção ambiental;
IV - propor diretrizes, elaborar, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar o
planejamento de proteção ambiental;
V - conceder o porte funcional de arma de fogo aos servidores designados para
as atividades de fiscalização ambiental;
VI - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e orientar o emprego das
aeronaves tripuladas e não tripuladas e demais meios operacionais;
VII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e orientar a instrução e o
julgamento de processos de apuração de infrações ambientais e a execução de sanções e
medidas administrativas, bem como estabelecer procedimentos relativos à conversão de
multas;
VIII - normatizar e estabelecer procedimentos operacionais referentes às
atividades de sua competência;
IX - coordenar, controlar, supervisionar e orientar os órgãos descentralizados e
os demais órgãos específicos singulares sobre as atividades de sua competência;
X - elaborar, executar, fazer executar e monitorar o Plano Nacional Anual de
Proteção Ambiental - Pnapa;
XI - propor e executar medidas para a responsabilização criminal e civil por danos
ambientais; e
XII - realizar pesquisas e promover a inovação científica e tecnológica para a
gestão e proteção ambiental.
Art. 146. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete apoiar e assistir a Diretoria
de Proteção Ambiental nos assuntos de natureza administrativa.
Art. 147. À Coordenação de Operações Aéreas compete:
I - administrar, gerenciar e operar os meios aéreos;
II - planejar, propor e acompanhar a produção de conhecimento nos assuntos
relacionados ao emprego de meios aéreos;
III - planejar, supervisionar, coordenar e executar as ações de apoio e emprego
de meios aéreos;
IV - planejar e executar aerolevantamentos para subsidiar as atividades
finalísticas do Ibama;
V - propor aquisições, contratações, doações, depósitos, celebração de
convênios, acordos de cooperações, ajustes e arrendamentos de meios aéreos;
VI - propor, promover e coordenar as parcerias institucionais para as operações
aéreas, treinamentos de formação, aperfeiçoamentos e atualizações em atendimento as
normas aeronáuticas e prover pessoal devidamente habilitados às operações áreas;
VII - coordenar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar a logística e a manutenção
das aeronaves empregadas;
VIII - manter o emprego e uso das aeronaves em conformidade com a legislação
aeronáutica; e
IX - elaborar, implementar e atualizar o sistema, os programas e procedimentos
de segurança operacional conforme manuais e normas aeronáuticas.
Art. 148. Ao Núcleo de Gerenciamento de Segurança Operacional compete:
I - gerir o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO das
operações aéreas do Ibama;
II - coordenar operacionalmente a execução dos programas e manter atualizado
o Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional - MGSO das operações aéreas do
Ibama;
III - apoiar as autoridades aeronáuticas em investigações de acidentes ou
incidentes com aeronaves operadas pelo Ibama;
IV - estabelecer intercâmbio junto a outros operadores aéreos públicos, no
sentido de partilhar informações sobre a segurança das operações;
V - incentivar a cultura de segurança aplicada à operação aérea do Ibama, junto
a todas as unidades e servidores do Ibama e seus tripulantes;
VI - assistir a Coaer quanto ao cumprimento das recomendações de segurança
operacional emitidas pelos órgãos competentes, em decorrência de investigação de acidente
ou incidente e da realização de vistorias de segurança operacional; e
VII - liberar, para remoção ou manutenção, aeronave operada pelo Ibama
envolvida em acidente ou incidente aeronáutico, após autorizado pela autoridade
responsável pela investigação.
Art. 149. Ao Serviço de Apoio às Operações Aéreas compete:
I - executar as ações de apoio e emprego de meios aéreos e logística;
II - fiscalizar e acompanhar a manutenção das aeronaves empregadas;
III - apoiar a execução dos programas e procedimentos de segurança operacional
conforme as normas aeronáuticas e manuais; e
IV - supervisionar o cumprimento dos programas de formação, capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal envolvido nas operações aéreas.
Art. 150. Ao Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas compete:
I - supervisionar a operação dos meios aéreos remotamente pilotados do Ibama
ou a seu serviço;
II - elaborar e disseminar a doutrina, protocolos, manuais e procedimentos
padronizados para o emprego de aeronaves remotamente pilotadas;
III - manter lista atualizada de pilotos remotos habilitados e estabelecer critérios
para aferição da proficiência em pilotagem remota;
IV - manter atualizado o registro junto à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
das aeronaves remotamente pilotadas do Ibama e, quando couber, de terceiros a seu
serviço; e
V - propor normas e regulamentos que visem a manutenção e a melhoria da
segurança operacional no emprego de aeronaves remotamente pilotadas.
Art. 151. À Coordenação de Inteligência compete: