PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 14)

I - orientar ações relacionadas à administração de bens apreendidos, após
concluída a ação fiscalizatória;
II - realizar os trabalhos de análise, conferência, recebimento, registro,
classificação e organização de bens apreendidos mantidos na sede do Ibama, bem como
na elaboração de inventário desses bens apreendidos, e fornecer à Coordenação de
Contabilidade - CCont dados e informações para os devidos registros contábeis;
III - submeter à apreciação superior fatos ou indícios de desvio,
desaparecimento ou destruição de bens apreendidos, no âmbito da sede do Ibama;
IV - consolidar, analisar e propor correções nos inventários de bens
apreendidos elaborados pelas Divisões de Administração e Finanças - Diafi;
V - orientar as Diafi quanto à guarda dos bens apreendidos, após concluída a
ação fiscalizatória; e
VI - comunicar ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - Sepat quando da
decisão pela incorporação de bens apreendidos depositados na sede do Ibama.
Art. 45. Ao Serviço de Biblioteca Nacional do Meio Ambiente compete:
I - organizar, tratar e alimentar a base de dados digital, bem como zelar pela
parte física do acervo bibliográfico e memória institucional do Ibama;
II - executar a política de aquisição, controle e manutenção dos acervos
bibliográficos do Ibama;
III - manter atualizadas as bases de dados dos artigos técnico-científicos;
IV - realizar intercâmbio e doações entre instituições;
V - manter atualizado o cadastro de usuários do sistema da Biblioteca;
VI - disponibilizar os acervos bibliográficos ao público, bem como realizar o
serviço de empréstimo e devolução dos livros, periódicos ou outros materiais sob os seus
cuidados;
VII - elaborar fichas catalográficas e solicitar o International Standard Book
Number - ISBN;
VIII - traduzir, revisar e editorar publicações produzidas pelas unidades do
Ibama; e
IX - realizar as ações da política editorial em consonância com as diretrizes do
Comitê Editorial do Ibama.
Art. 46. À Coordenação de Licitações compete:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução do Plano de Contratações
Anual do Ibama, a conformidade dos procedimento licitatórios e a seleção dos
fornecedores;
II - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação; e
III - instruir, analisar e propor sanções nos processos relativos a infrações
administrativas, na forma da legislação em vigor.
Art. 47. Ao Serviço de Procedimentos Licitatórios compete:
I - registrar os avisos de licitação e intenções de registro de preços;
II - registrar os extratos de dispensa e inexigibilidade;
III - analisar os pedidos de esclarecimentos e impugnações aos editais, bem
como requisitar subsídios formais às áreas demandantes das contratações;
IV - conduzir, por intermédio do agente da contratação ou pregoeiro e equipe
de apoio, bem como pela comissão de contratação, permanente ou especial, formalmente
designados, as sessões públicas das licitações, as dispensas eletrônicas com disputa e os
procedimentos auxiliares;
V - analisar a regularidade jurídica, tributária, trabalhista e econômico-
financeira das empresas provisoriamente mais bem classificadas, bem como dos sócios
majoritários;
VI - analisar e responder aos recursos administrativos, bem como requisitar
subsídios formais às áreas demandantes das contratações;
VII - propor à autoridade competente a adjudicação e homologação das
licitações, bem como fornecer os elementos necessários para subsidiar sua decisão final;
VIII - fornecer subsídios à autoridade competente para a tomada de decisão
nos recursos administrativos;
IX - registrar as infrações administrativas dos procedimentos licitatórios
previstas na legislação em vigor; e
X - instruir e propor respostas às solicitações de informações oriundas de ações
judiciais referentes à sua área de atuação.
Art. 48. Ao Serviço de Análise de Conformidade das Contratações compete:
I - orientar as unidades requisitantes na elaboração do Plano de Contratações
Anual do Ibama;
II - consolidar o Plano de Contratações Anual do Ibama e propor os devidos
ajustes às áreas requisitantes;
III - elaborar o calendário de contratação e monitorar a execução do Plano de
Contratações Anual do Ibama;
IV - emitir relatórios no que tange a elaboração, alteração e execução do Plano
de Contratações Anual do Ibama;
V - apoiar e orientar as unidades do Ibama no que se refere aos procedimentos
e formalidades para o planejamento de contratações;
VI - analisar a conformidade dos artefatos da contratação no tocante à correta
aplicação das normas afetas as licitações, e sugerir os devidos ajustes, quando necessários;
e
VII - elaborar minutas de edital e avisos de contratação.
Art. 49. À Coordenação de Contratos compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas aos contratos,
atas, termos aditivos, instrumentos congêneres e respectivas publicações, das contratações
celebradas pelo Ibama;
II - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação;
III - disponibilizar aos Dirigentes as informações gerenciais sobre os contratos
celebrados no Ibama;
IV - analisar, instruir e controlar os processos relativos a sanções
administrativas aplicadas as empresas contratadas no âmbito da sede do Ibama, na forma
da legislação em vigor;
V - orientar as atividades de registro e atualização dos contratos nos portais
oficias de contratos;
VI - orientar as equipes de fiscalização de contrato sobre as questões afetas ao
exercício das atividades de gestão e fiscalização da execução contratual, quando
formalmente solicitada; e
VII - emitir Atestados de Capacidade Técnica, juntamente com a área
responsável pela fiscalização, nos casos em que houver contrato ou ata de registro de
preços.
Art. 50. Ao Serviço de Apoio aos Contratos compete:
I - executar as atividades relacionadas aos procedimentos de formalização dos
contratos administrativos, termos aditivos, distratos, atas de registros de preços e
instrumentos congêneres, e manter os seus registros atualizados;
II - elaborar minutas de contratos, atas de registros de preços, termos aditivos,
apostilamentos, atestados de capacidade técnica e instrumentos congêneres;
III - analisar e executar as atividades de formalização de termos contratuais, e
instruir o processo, quando for o caso, quanto à prorrogação, repactuação, revisão,
reajuste de preço, reequilíbrio econômico, acréscimo e supressão, por meio de termos
aditivos ou apostilamentos;
IV - providenciar as assinaturas das partes constantes nos instrumentos
contratuais e promover a publicação na imprensa oficial;
V - controlar o prazo de vigência dos contratos, e deflagrar os procedimentos
para sua renovação, quando for o caso;
VI - analisar, conferir e emitir parecer sobre os cálculos relativos à repactuação,
reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
VII - solicitar e manter o controle das garantias contratuais, bem como
proceder a sua devolução e deflagrar os procedimentos para a sua renovação, se for o
caso;
VIII - preparar os atos de indicações, designações e substituições de servidores
para o exercício da incumbência de fiscal ou gestor de contrato, e prestar informações
pertinentes;
IX - complementar, em caráter subsidiário, pesquisas de mercado junto a
empresas, órgãos públicos e Sistema de Preços Praticados - SISPP, para compor as
prorrogações contratuais e instrumentos afins;
X - analisar as solicitações de emissão de atestado de capacidade técnica em
conjunto com os fiscais e áreas envolvidas;
XI - instruir o processo administrativo sancionador, visando à apuração de
descumprimento contratual, quando motivado pela área demandante da contratação e
controlar os processos relativos a sanções administrativas aplicadas a fornecedores
contratados e prestadores de serviços, na forma da legislação em vigor;
XII - publicar as notificações ao processo de apuração de descumprimento
contratual e aplicação de penalidades, bem como registrar no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - Sicaf;
XIII - manter atualizados os registros de acompanhamentos e dos instrumentos
contratuais firmados;
XIV - instruir os pedidos relativos à conta-depósito vinculada;
XV - realizar consultas e registros nos portais oficiais para verificação da
regularidade fiscal da contratada, sobretudo anteriormente às eventuais alterações e
prorrogações contratuais; e
XVI - analisar as solicitações de adesão às Atas de Registro de Preço e realizar
o aceite, conforme manifestação da gestão contratual.
Art. 51. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças compete:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar e promover a execução das
atividades relativas à execução contábil, à adequada aplicação de dotações orçamentárias
e recursos financeiros;
II - solicitar e gerir recursos financeiros e autorizar movimentação de acordo
com a programação financeira autorizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima - MMA;
III - orientar e supervisionar o processo de elaboração da proposta
orçamentária anual e das solicitações de alterações orçamentárias;
IV - definir as instruções e procedimentos a serem observados durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária;
V - analisar e avaliar previamente os processos para liquidação da despesa de
contratos no âmbito da Administração Central;
VI - gerenciar a cobrança, avaliação e efetivação dos créditos administrativos;
e
VII - executar, propor e fazer cumprir normas e diretrizes inerentes a serviços
de cobranças administrativa de créditos, à contabilização de atos e fatos administrativos e
à execução orçamentária e financeira.
Art. 52. À Coordenação de Orçamento compete:
I - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária em
consonância com as diretrizes do Planejamento Estratégico;
II - orientar, analisar, consolidar e formalizar a proposta orçamentária;
III - analisar e emitir parecer conclusivo a respeito das solicitações de
alterações orçamentárias sob os aspectos legais, de planejamento, de programação e de
execução orçamentária e financeira;
IV - coordenar a apresentação de subsídios à elaboração do projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentária - LDO;
V - analisar e avaliar as solicitações de descentralização e movimentação de
créditos;
VI - analisar as solicitações de certificações de disponibilidades orçamentárias
enviadas pela Administração Central;
VII - acompanhar e difundir, junto às unidades gestoras, a legislação e normas
de procedimento referentes à execução orçamentária e financeira;
VIII - informar às Unidades do Ibama beneficiadas, sobre a alocação de
emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual;
IX - efetuar registro, quando demandado pelos órgãos específicos singulares, de
impedimento técnico de emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento - Siop;
X - apoiar a Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e
Avaliação - CPlan na formulação de subsídios para o processo de elaboração e alteração do
Plano Plurianual - PPA;
XI - promover a execução orçamentária no âmbito da Administração Central;
XII - acompanhar a receita efetivamente arrecadada para efeitos de controle
orçamentário;
XIII - avaliar as liberações de recursos financeiros, em consonância com os
limites estabelecidos pelo MMA; e
XIV - promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com os
cronogramas autorizados para as Unidades Gestoras, e manter estrita observância quanto
ao seu fluxo de caixa.
Art. 53. Ao Serviço de Execução Orçamentária compete:
I - subsidiar o processo de elaboração da proposta orçamentária;
II - promover a descentralização dos créditos orçamentários de acordo com os
cronogramas autorizados;
III - prestar orientação técnica e normativa às unidades organizacionais;
IV - elaborar, acompanhar, controlar e divulgar a execução orçamentária por
meio de demonstrativos gerenciais;
V - elaborar quadros de controle orçamentário para os exercícios abrangidos
pelas execuções orçamentárias;
VI - acompanhar os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e a
execução de contratos em geral;
VII - promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com os
cronogramas autorizados para as Unidades Gestoras, e manter estrita observância quanto
ao seu fluxo de caixa; e
VIII - orientar a operacionalização, nos sistemas de governo, dos convênios e
Termos de Execução Descentralizada - TED celebrados com o Ibama.
Art. 54. À Coordenação de Finanças compete:
I - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as atividades de programação e
execução financeira;
II - propor critérios, normas e procedimentos relacionados à execução
financeira, seus registros e monitoramento;
III - operacionalizar os Sistemas Públicos Federais quanto à eficiente gestão dos
recursos no que concerne à execução financeira;
IV - acompanhar, orientar e supervisionar os órgãos descentralizados quanto à
gestão eficiente dos recursos financeiros recebidos;
V - analisar e instruir processos de contratos celebrados no âmbito da sede do
Ibama, referentes à liquidação e pagamento e ao reconhecimento de dívidas de exercícios
anteriores;
VI - analisar e providenciar a concessão e o controle de suprimentos de fundos,
bem como dar baixa das prestações de contas no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - Siafi;
VII - efetuar o tratamento contábil das despesas apropriadas na rubrica Restos
a Pagar, bem como acompanhar os respectivos pagamentos; e
VIII - acompanhar e identificar devoluções de ordens bancárias, com vistas a
reapresentação junto ao Banco, após saneamento das pendências apresentadas.
Art. 55. Ao Serviço de Execução Financeira compete:
I - emitir empenhos dos recursos orçamentários descentralizados para as
despesas da Administração Central;
II - manter, no âmbito da sede do Ibama, informações atualizadas sobre as
atividades referentes à execução financeira;
III - atuar como gestor setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- SCDP, cadastrar, suspender e excluir usuários no sistema;
IV - executar e controlar os atos referentes a despesas com diárias e passagens
de servidores e colaboradores eventuais, no âmbito da sede do Ibama, e proceder ao
pagamento quando devidamente autorizadas;
V - executar o pagamento das despesas liquidadas através da emissão de
ordem bancária e Guia de Recolhimento da União - GRU;
VI - analisar, classificar, apropriar e liquidar despesas referentes aos processos de
pagamento das aquisições e serviços prestados, conforme o Plano de Contas da União;
VII - manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa e
corresponsáveis junto ao sistema bancário;
VIII - processar a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Ibama, e emitir os respectivos pagamentos; e
IX - operacionalizar os pagamentos relativos aos instrumentos de transferências
de recursos nos sistemas de governo.
Art. 56. À Coordenação de Cobrança e Arrecadação compete:
I - propor normas e emitir orientações para uniformização dos procedimentos
de lançamento das taxas decorrentes do poder de polícia do Ibama;
II - propor normas e emitir orientações relativas às atividades de cobrança de
créditos constituídos do Ibama, observadas as competências da Procuradoria-Geral
Federal;
III - estabelecer regras e rotinas para desenvolvimento e manutenção de
sistemas relacionados à gestão fiscal de taxas decorrentes do poder de polícia e cobrança
administrativa;
IV - cumprir pareceres de força executória de decisões que impactem, em
matéria tributária, mais de uma unidade de cobrança do Ibama ou que devam ser
executadas no âmbito da sede da instituição; e
V - gerenciar a equipe nacional de lançamento de taxa decorrente do poder de
polícia do Ibama.
Art. 57. Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
compete:
I - efetuar a cobrança e abranger os atos de parcelamento, dos créditos
tributários e não-tributários constituídos oriundos do Distrito Federal;
II - proceder à inclusão e exclusão de inscrição de devedores no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e encaminhar os
créditos definitivamente constituídos e inadimplidos para inscrição na Dívida Ativa;
III - realizar o atendimento presencial ou remoto ao contribuinte no que se
refere a cobrança de crédito tributário e não-tributário na esfera administrativa;
IV - orientar e auxiliar os órgãos descentralizados sobre os procedimentos de
arrecadação e cobrança de receitas tributárias e não-tributárias;
V - instruir proposta de regulamentação e de aperfeiçoamento dos
procedimentos administrativos de cobrança de créditos tributários e não-tributários; e
VI - propor e acompanhar alterações corretivas e evolutivas de sistemas
informatizados relativos à cobrança e arrecadação.
Art. 58. À Coordenação do Processo Fiscal compete:
I - instruir proposta de normas e orientações relativas às atividades de
Processo Administrativo Fiscal - PAF;
II - compilar, consolidar e difundir orientações normatizadas relacionadas a
exigência de créditos tributários;
III - orientar, no âmbito da respectiva unidade e das suas unidades
subordinadas e vinculadas, quando couber, acerca da interpretação da legislação e sobre
as decisões em matéria tributária na esfera administrativa; e
IV - gerir a arrecadação conjunta da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA em decorrência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre Ibama e as
Unidades da Federação.
Art. 59. Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal compete:
I - supervisionar, avaliar e orientar as unidades do Ibama na execução das
atividades inerentes à instrução e julgamento de processo administrativo fiscal de
obrigações tributárias;
II - gerenciar e organizar, no âmbito de suas competências, as atividades
relativas ao contencioso administrativo e acompanhamento de decisões proferidas em
segunda instância, bem como a revisão de ofício dos créditos tributários lançados;
III - instruir o processo administrativo fiscal em segunda instância em
decorrência de recurso administrativo;
IV - instruir proposta de atos normativos pertinentes ao processo
administrativo fiscal; e
V - operacionalizar as ações e consolidar as informações relativas à
arrecadação conjunta de taxas de fiscalização ambiental, junto aos entes nas respectivas
Unidades da Federação, bem como os valores a serem repassados em decorrência de
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre eles e o Ibama.
Art. 60. À Coordenação de Contabilidade compete:
I - coordenar as atividades contábeis da instituição, inclusive dos órgãos
descentralizados, no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e dos
fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
II - propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos
contábeis, incluídas aquelas relacionadas ao encerramento e abertura do exercício
financeiro;
III - apoiar o órgão central do Sistema na gestão do Siafi;
IV - analisar e avaliar o conteúdo dos balanços, balancetes e demais
informações contábeis das Unidades Gestoras - UG, solicitar providências quanto a
necessidade de regularização das inconsistências detectadas ou efetuar as correções
quando não puderem serem feitas localmente;
V - realizar no Siafi a conformidade contábil dos atos de gestão, praticados
pelas UG, com o registro de inconsistências, quando ocorrerem;
VI - preparar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador e
relatórios destinados a compor o processo de prestação de contas anual do Ibama;
VII - atender as demandas especiais de informações contábeis de natureza
gerencial;
VIII - apoiar e instruir a Coordenação de Licitações nas análises documentais
contábeis referentes as licitações e contratações;
IX - apoiar e instruir as equipes de fiscalização de contratos nas análises
documentais contábeis referentes as prestações de serviços e fornecimento de bens e
materiais;
X - operacionalizar o controle e distribuição de senhas e perfis dos sistemas
institucionais ligados à execução financeira e orçamentária; e
XI - atualizar o rol de responsáveis no Siafi.
Art. 61. Ao Serviço de Acompanhamento dos Registros Contábeis compete:
I - orientar as unidades executoras quanto a operacionalização dos registros
contábeis necessários ao controle patrimonial do Ibama;
II - executar procedimentos e rotinas com vistas a busca de um nível adequado
de exatidão e tempestividade dos registros contábeis;
III - elaborar relatórios periódicos relativos a informações contábeis da
instituição;
IV - acompanhar, orientar e supervisionar as unidades gestoras quanto à
execução dos créditos descentralizados pela Administração Central;
V - acompanhar, orientar e regularizar as inconsistências e desequilíbrios que
causam restrições contábeis informadas pelo Siafi;
VI - propor e apoiar ações de capacitação ligadas as áreas de contabilidade,
execução financeira e orçamentária; e
VII - auxiliar no acompanhamento das normas relativas ao encerramento de
cada exercício financeiro.
Art. 62. Ao Serviço de Tomada de Contas Especiais compete:
I - instruir os processos de cobrança do Ibama, que tenham como objetivo o
ressarcimento ao erário, quando devidamente instaurados pelas unidades responsáveis
pela cobrança;
II - operacionalizar as ações de cobrança administrava relacionadas aos
processos de que trata o inciso I;
III - instruir o processo de instauração de tomadas de contas dos responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário;
IV - executar os registros pertinentes no Siafi e no Cadin e adotar as
providências necessárias à responsabilização do agente em débito com o erário;
V - realizar os parcelamentos administrativos relativos às cobranças de
ressarcimento ao erário classificadas como outros débitos; e
VI - efetuar cálculos de atualização de débitos a serem cobrados pelo Ibama.
Art. 63. Ao Serviço de Conformidade de Registro de Gestão compete:
I - analisar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira
e patrimonial das unidades da sede do Ibama incluídos no Siafi;
II - verificar a existência de documentos hábeis que comprovem as operações
de apropriação de notas fiscais;
III - avaliar os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira
e patrimonial efetuados pelas unidades gestoras, e verificar se foram realizados em
observância às normas vigentes;
IV - comunicar a ausência de documentos relacionados a verificação da
liquidação da despesa sob responsabilidade do fiscal do contrato ou das áreas de
execução financeira e orçamentária;
V - solicitar, quando necessário, correções procedimentais ou documentais em
relação aos processos analisados;
VI - subsidiar o ordenador de despesas com as informações necessárias para
autorizar os pagamentos;
VII - propor e apoiar a capacitação dos órgãos descentralizados sobre os
procedimentos relativos à análise da conformidade de registro de gestão; e
VIII - acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos procedimentos de
conformidade de registro de gestão efetuados pelas UG.
Art. 64. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas às políticas de
gestão e desenvolvimento de pessoal e propor diretrizes, normas e procedimentos a
serem adotados na execução dessas atividades em conformidade com as orientações do
Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
II - atender e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais, decisões
administrativas e diligências, relacionadas a matéria de pessoal, encaminhadas pela
Procuradoria Federal Especializada - PFE, pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal - PGF, pelos órgãos de controle interno e externo, bem como as orientações
emanadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
III - assistir os órgãos descentralizados nos assuntos de sua competência; e
IV - promover o planejamento e a gestão da força de trabalho em
conformidade com os resultados do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT e do
Programa de Gestão de Desempenho - PGD, naquilo que compete à gestão de pessoas.
Art. 65. À Coordenação de Educação Corporativa compete:
I - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do
Ibama, em consonância com o Planejamento Estratégico do Ibama;
II - coordenar e avaliar os eventos de capacitação de educação corporativa
previstos no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ibama;
III - estabelecer propostas e diretrizes para a elaboração de cursos internos do
Ibama;
IV - prestar apoio pedagógico para as ações educacionais de educação
corporativa;
V - propor normas, editais e procedimentos para participação dos servidores
em eventos de capacitação de educação corporativa;