PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 14)

VII - solicitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades
competentes informações a respeito do patrimônio de investigados, exames, perícias ou
documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou
procedimentos;
VIII - propor medidas para prevenir e reprimir a prática de infrações
disciplinares por servidores e dirigentes e de atos lesivos praticados por entes
privados;
IX - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas junto a órgãos internos do
Ibama e determinar medidas cautelares que se mostrem necessárias;
X - instaurar de ofício ou em razão de representações e denúncias
procedimentos investigativos e correcionais, inclusive os de natureza acusatória, em
desfavor de entes privados e de servidores ativos, aposentados, temporários, bem como
daqueles que ocupam ou ocuparam cargo comissionado;
XI - determinar o arquivamento sumário de denúncias que se apresentem de
plano manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua
compreensão, ou quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar;
XII - executar atos de inteligência atinentes às atividades correcionais em
âmbito do Ibama;
XIII - definir, padronizar e sistematizar os procedimentos relativos às suas
atividades correcional, disciplinar e de responsabilização de entes privados, em seu
âmbito de competência;
XIV - propor ou declarar a nulidade de atos processuais, procedimento ou
processo administrativo, no âmbito da Corregedoria, e, se for o caso, determinar ou
propor a apuração imediata e regular dos fatos;
XV - julgar processos administrativos disciplinares quando a penalidade
proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
XVI - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos da
legislação específica;
XVII - requisitar e designar servidores estáveis para compor comissões
processantes;
XVIII - planejar ações estratégicas de supervisão, gerenciamento,
acompanhamento e orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de apurações
de responsabilidades de servidores públicos e de entes privados;
XIX - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com
outros órgãos e entidades para o fortalecimento da atividade correcional e do
desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à fraude e à
corrupção;
XX - promover a capacitação de agentes públicos em matéria disciplinar e de
responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição;
XXI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005; e
XXII - cientificar o órgão central do Sistema de Correição para os fins do art.
9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ao tomar conhecimento da prática de atos
lesivos por pessoas jurídicas nacionais em face da administração pública estrangeira, nos
termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 29. À Coordenação de Gestão e Controle Correcional compete:
I - assessorar a Corregedoria na supervisão, coordenação e monitoramento dos
procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados;
II - supervisionar, coordenar e executar as atividades de apoio e o secretariado
da Corregedoria;
III - determinar a realização de juízo de admissibilidade de fatos relacionados
à responsabilização de agentes públicos e de entes privados, no âmbito da competência
da Corregedoria;
IV - gerenciar e orientar as atividades de comissões disciplinares e de
responsabilização de entes privados;
V - propor a convocação e a indicação de servidores públicos para constituição
de comissões disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, assim
como para a realização de perícias;
VI - conduzir as investigações e os procedimentos disciplinares e de
responsabilização de entes privados;
VII - requisitar a órgãos internos e solicitar a entidades públicas e privadas,
bem como a pessoas naturais, documentos e informações necessários à instrução de
procedimentos em curso no âmbito do Ibama;
VIII - propor estudos para o aprimoramento da atividade disciplinar e de
responsabilização administrativa de entes privados;
IX - responder a consultas relacionadas a matéria correcional;
X - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou
de responsabilização de entes privados sob sua coordenação, quando constatada a
existência de vícios insanáveis;
XI - assessorar no julgamento dos procedimentos correcionais e na celebração
de TAC;
XII - supervisionar o registro de informações nos sistemas e bancos de dados
do Ibama e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor;
XIII - coordenar as ações de prevenção e integridade em matéria correcional;
e
XIV - identificar, em articulação com as unidades do Ibama, áreas de maior
vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria correcional, e propor
as ações corretivas cabíveis.
Art. 30. Ao Serviço de Investigação e Admissibilidade Correcional compete:
I - conduzir procedimentos de natureza investigativa;
II - coletar elementos de prova ou realizar diligências capazes de subsidiar
juízo de admissibilidade a ser proferido pela autoridade competente;
III - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e
demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à
administração, no âmbito de sua competência;
IV - requisitar a órgãos internos e solicitar a entidades públicas e privadas,
bem como a pessoas naturais, documentos e informações necessários à instrução de
procedimentos em curso no âmbito do Ibama;
V - apoiar as ações preventivas e repressivas de práticas de infrações
disciplinares e atos lesivos;
VI - consolidar, sistematizar e manter atualizados os dados relativos aos
resultados das análises realizadas;
VII - propor a instauração de processos disciplinares ou de responsabilização
administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias;
e
VIII - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações nos sistemas e
bancos de dados do Ibama e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal -
SisCor.
Art. 31. Ao Serviço de Responsabilização Administrativa Correcional
compete:
I - acompanhar, monitorar e orientar a execução dos trabalhos de correição
desenvolvidos pelas comissões;
II - propor elaboração de atos normativos, orientações e padronização de
entendimentos relacionados à atividade correcional;
III - compilar e disseminar a jurisprudência em matéria correcional;
IV - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações nos sistemas e
bancos de dados do Ibama e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal -
SisCor;
V - requisitar a órgãos internos e solicitar a entidades públicas e privadas, bem
como a pessoas naturais, documentos e informações necessários à instrução de
procedimentos em curso em âmbito do Ibama;
VI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para:
a) constituição de comissões de procedimentos correcionais relacionados à
matéria disciplinar;
b) assistência técnica;
c) defensor dativo;
d) realização de perícias;
VII - propor respostas e manter controle atualizado de demandas externas
relacionadas a pedidos de informações de procedimentos disciplinares punitivos
instaurados e zelar por seu atendimento tempestivo; e
VIII - apoiar as ações preventivas e repressivas de práticas de infrações
disciplinares e atos lesivos.
Art. 32. À Ouvidoria compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à ouvidoria e
acesso à informação;
II - receber, analisar e tramitar as manifestações de ouvidoria direcionadas ao
Ibama, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como solicitar
providências às unidades administrativas e monitorar os prazos de respostas;
III - receber, analisar e tramitar os pedidos de acesso à informação
direcionados ao Ibama, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem
como solicitar providências às unidades administrativas e monitorar os prazos de
respostas;
IV - orientar e realizar interlocução com as unidades do Ibama com vistas ao
cumprimento das manifestações de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e recursos
apresentados;
V - realizar a interlocução com o órgão central do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo Federal - SisOuv no que se refere a manifestações de ouvidoria, pedidos
de acesso à informação, participação social e promoção e defesa dos direitos dos usuários
de serviços públicos, bem como acompanhar a implementação das orientações do
SisOuv;
VI - participar de atividades e capacitações no âmbito do SisOuv e atuar de
forma articulada com as demais ouvidorias públicas;
VII - elaborar, anualmente ou quando julgar necessário, relatório de gestão,
que deverá consolidar informações referentes às manifestações recebidas e, com base
nelas, apontar falhas ou sugerir melhorias na prestação de serviços públicos pelo
Ibama;
VIII - propor a realização de capacitação e treinamento relacionados às
atividades de ouvidoria e à proteção e defesa do usuário dos serviços públicos;
IX - orientar as unidades administrativas quanto ao cumprimento das decisões
recursais proferidas no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
encaminhar, quando julgar necessário, solicitação de providências às demais unidades do
Ibama, bem como assistir o Presidente do Ibama na decisão dos recursos de que trata o
parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012;
X - propor ações de promoção à transparência ativa da gestão pública, ao
controle social e ao acesso à informação no âmbito do Ibama;
XI - coordenar, supervisionar e avaliar, em articulação com o Gabinete e com
a Assessoria de Comunicação Social, projetos e ações de transparência ativa, nos termos
do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
XII - propor medidas de aperfeiçoamento à comunicação interna e externa do
Ibama, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social - Ascom;
XIII - atuar como canal de interlocução entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ibama;
XIV - colaborar com o controlador na condução das ações necessárias à
adequação de serviços e processos do Ibama à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XV - coordenar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
- CPADS do Ibama;
XVI - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os
usuários existentes no Ibama, em observância à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
XVII - monitorar a atualização das informações constantes na Carta de Serviços
do Ibama e, quando couber, propor melhorias; e
XVIII - requisitar informações e documentos às unidades do Ibama, quando
necessário aos trabalhos da Ouvidoria.
Art. 33. À Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Manifestações
compete:
I - assessorar e apoiar o Ouvidor na gestão dos processos atinentes às
competências da Ouvidoria, bem como no gerenciamento das atividades administrativas;
II - prestar apoio técnico e administrativo ao Ouvidor, bem como acompanhar
o atendimento das solicitações por ele formuladas;
III - tratar as manifestações de ouvidoria advindas do sistema informatizado
disponibilizado pela Controladoria-Geral da União e encaminhá-las, conforme a matéria, à
unidade administrativa competente, bem como monitorar o seu cumprimento;
IV - analisar as respostas produzidas pelas áreas técnicas, em especial quanto
à utilização de linguagem simples, e considerar o contexto sociocultural do usuário, de
forma a facilitar a comunicação e o entendimento, e transmiti-las aos usuários
demandantes;
V - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;
VI - coletar ou solicitar às unidades administrativas dados acerca da qualidade
e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos, a fim de os analisar
para produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação desses serviços e à
correção de falhas;
VII - elaborar e manter atualizado o Manual de Procedimentos da Ouvidoria;
VIII - manter banco de dados atualizado relativo às manifestações de ouvidoria,
bem como as providências adotadas;
IX - elaborar estudos e realizar pesquisas para aferição da satisfação dos
usuários dos serviços prestados pelo Ibama;
X - produzir relatório de gestão das atividades realizadas pela ouvidoria e,
quando solicitado pelo Ouvidor, estudos e relatórios temáticos e de informações
estratégicas;
XI - assistir o Ouvidor na proposição de atos normativos relacionados às
competências da Ouvidoria;
XII - promover a articulação entre a Ouvidoria e os respectivos interlocutores
das unidades administrativas do Ibama, no que se refere ao atendimento das
manifestações dos usuários;
XIII - planejar e propor iniciativas de programas e projetos relacionados à área
de ouvidoria;
XIV - conduzir processos relacionados aos Conselhos de Usuários de Serviços
Públicos; e
XV - orientar e monitorar a implementação dos projetos da Ouvidoria e avaliar
seus resultados.
Art. 34. À Divisão de Informação ao Cidadão compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Ouvidor, bem como acompanhar
o atendimento das solicitações por ele formuladas;
II - exercer as atividades de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012;
III - tratar os pedidos de acesso à informação oriundos do sistema
informatizado disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, e encaminhá-los,
conforme a matéria, à unidade administrativa competente, bem como monitorar o seu
cumprimento;
IV - analisar as respostas produzidas pelas áreas técnicas, em especial, quanto
à utilização de linguagem simples, e considerar o contexto sociocultural do cidadão, de
forma a facilitar a comunicação e o entendimento, e transmiti-las aos usuários
demandantes;
V - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas aos pedidos de acesso à informação recebidos;
VI - tratar os recursos, omissões e reclamações oriundos de pedidos de acesso
à informação e encaminhá-los às unidades para o cumprimento das decisões a elas
cabíveis;
VII - encaminhar as omissões de respostas e as reclamações à autoridade de
monitoramento designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
VIII - propor, desenvolver e monitorar projetos e ações de transparência ativa,
nos termos do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
IX - promover, com base nas informações repassadas pelas unidades
administrativas do Ibama, a constante atualização do Sistema de Transparência Ativa - STA,
conforme as orientações emanadas da Controladoria-Geral da União - CGU;
X - analisar os pedidos de acesso à informação recepcionados por meio do
sistema informatizado disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, e propor soluções
de transparência ativa para divulgação das informações produzidas pelo Ibama;
XI - produzir relatório de gestão das atividades relacionadas à transparência
ativa e passiva e, quando solicitado pelo Ouvidor, estudos e relatórios temáticos e de
informações estratégicas;
XII - promover a articulação entre a Ouvidoria e os respectivos pontos focais
das unidades administrativas do Ibama no que se refere ao atendimento dos pedidos de
acesso à informação, recursos, omissões e reclamações;
XIII - exercer as atividades de secretariado executivo da Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS do Ibama;
XIV - elaborar e manter atualizado o Manual de Tratamento de Pedidos de
Acesso à Informação; e
XV - elaborar estudos e realizar pesquisas para aferição da satisfação dos
usuários dos serviços prestados pela unidade.
Art. 35. À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete:
I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de administração,
orçamento, gestão de pessoas e de tecnologia da informação;
II - orientar os órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos
singulares nos instrumentos que envolvam orçamento, gestão de pessoas e tecnologia da
informação sobre sua aplicação;
III - coordenar, executar, propor a edição de normas de sua competência,
controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com os seguintes sistemas:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
f) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop; e
g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e
IV - propor normas, procedimentos, acordos, convênios, e outros instrumentos
referentes à administração, ao orçamento, à gestão de pessoas e à tecnologia da
informação.
Art. 36. À Coordenação-Geral de Administração compete:
I - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar a execução das
atividades de administração e logística referente a obras e serviços de engenharia,
manutenção predial, almoxarifado, patrimônio e administração de imóveis, serviços gerais,
compras e contratações de serviços, gestão administrativa de bens apreendidos, gestão de
documentação, arquivo, protocolo, biblioteca, segurança, transporte e telefonia, bem
como atividades relacionadas a contratos administrativos e procedimentos de contratação
envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as normas emanadas do órgão
central do Sistema de Serviços Gerais do Governo Federal - Sisg e do Sistema de Gestão
de Documentos e Arquivos - Siga;
II - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação;
III - gerir a política de gestão documental e informação, bem como garantir sua
recuperação, acesso e preservação; e
IV - gerir o Plano de Contratações Anual do Ibama.
Art. 37. À Coordenação de Administração e Infraestrutura compete:
I - coordenar, orientar e acompanhar as atividades relativas à administração e
manutenção predial, obras, chaveiro, telefonia, transporte, vigilância, brigada, recepção,
copeiragem, limpeza e conservação predial; e
II - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação.
Art. 38. Ao Serviço de Engenharia e Manutenção Predial compete:
I - acompanhar e orientar a elaboração de projetos de engenharia e de obras
de construção, instalação, reforma e ampliação de imóveis do Ibama;
II - elaborar estudos e projetos necessários ao planejamento de contratações
inerentes a adequação, ocupação e melhoria de espaços físicos e instalações no âmbito do
Ibama no Distrito Federal;
III - elaborar laudos de vistoria para fins de conclusão, recebimento ou entrega
de obras de construção, instalação, reforma e ampliação de imóveis do Ibama no Distrito
Federal;
IV - zelar pela manutenção e conservação das estruturas e instalações internas
e externas do Ibama no Distrito Federal; e
V - apoiar às atividades referentes ao planejamento de contratações inerentes
a adequação, ocupação e melhoria de espaços físicos e instalações bem como ao
recebimento ou entrega de obras de construção, instalação, reforma e ampliação de
imóveis e projetos dos órgãos descentralizados.
Art. 39. Ao Serviço de Administração e Logística compete:
I - monitorar o acesso de pessoas, veículos, equipamentos e outros bens e
utensílios nas dependências da sede do Ibama, inclusive fora do horário de expediente;
II - monitorar a utilização das áreas de uso comum da sede do Ibama;
III - garantir a manutenção dos dispositivos de segurança da sede do Ibama;
IV - elaborar estudos e projetos necessários ao planejamento de contratações
inerentes as atividades realizadas no âmbito de sua atuação;
V - assegurar e controlar o funcionamento dos serviços de telefonia fixa e
móvel na sede do Ibama; e
VI - planejar e executar as atividades relacionadas aos serviços condominiais
dos imóveis do Ibama no Distrito Federal, tais como segurança, brigada, limpeza, chaveiro,
dedetização, dentre outras atividades necessárias ao funcionamento dos imóveis no
Distrito Federal.
Art. 40. Ao Serviço de Transporte compete:
I - zelar pela manutenção e conservação dos veículos pertencentes à instituição
e utilizados na sede do Ibama;
III - executar, na sede do Ibama, a regularização e o cadastramento dos
veículos de propriedade do Ibama, junto aos órgãos de trânsito;
III - manter o registro e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes,
bem como das despesas de manutenção dos veículos pertencentes à instituição e
utilizados na sede do Ibama;
IV - orientar e monitorar a regularização e cadastramento dos veículos de
propriedade dos órgãos descentralizados, junto aos órgãos de trânsito, e zelar pelo
cumprimento das normas específicas estabelecidas;
V - controlar, intermediar e acompanhar a execução do serviço de passagens e
transportes de bens e mudanças dos servidores;
VI - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP no que se refere às solicitações de viagens e passagens, de acordo com
as necessidades da Diplan, e prestar apoio na emissão de passagens solicitadas pelos
órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, órgãos seccionais, Centro de
Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais e Centro Nacional de Educação
Ambiental; e
VII - orientar os usuários do SCDP, referente aos afastamentos a serviços das
Diretorias e Superintendências.
Art. 41. À Coordenação de Documentação, Informação e Patrimônio
compete:
I - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à administração de
bens móveis e imóveis, materiais de consumo, gestão e guarda administrativa de bens
apreendidos, gestão documental e biblioteca;
II - propor normas, procedimentos e projetos voltados para racionalização e
modernização dos processos de trabalho de sua competência, bem como orientar os
órgãos descentralizados e os demais órgãos específicos singulares sobre sua aplicação;
III - instruir, analisar e propor a apuração de responsabilidade pelo desvio,
desaparecimento, destruição ou uso indevido de bens patrimoniais;
IV - fornecer subsídios para tomada de decisão relativos à aquisição, utilização,
locação, desocupação, reivindicação de domínio, reintegração de posse, cessão, doação,
concessão de uso e alienação de bens patrimoniais;
V - coordenar a implementação da política de gestão documental e informação,
bem como a gestão dos respectivos sistemas informatizados;
VI - gerenciar os sistemas eletrônicos de gestão de documentos arquivísticos e
bibliográficos;
VII - revisar e manter atualizado o Guia para Elaboração de Atos
Administrativos do Ibama, observada a competência prevista no art. 18, inciso IV; e
VIII - planejar, coordenar e orientar a gestão e guarda de bens apreendidos,
após concluída a ação fiscalizatória.
Art. 42. Ao Serviço de Arquivo e Protocolo compete:
I - executar as atividades relacionadas ao sistema informatizado de gestão
documental;
II - executar a política de gestão documental e informação, bem como garantir
sua recuperação, acesso e preservação;
III - executar o arquivamento e desarquivamento de processos sob sua
responsabilidade;
IV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes aos serviços de
gestão arquivística; e
V - planejar e executar as atividades de serviços postais, acervo e trabalhos
afins.
Art. 43. Ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado compete:
I - planejar e executar as atividades relacionadas à administração e
regularidade de bens móveis e imóveis;
II - elaborar e divulgar o catálogo de material, e estabelecer os padrões de
especificação, nomenclatura e código;
III - analisar, conferir, receber, registrar, classificar, organizar e distribuir o
material mantido em sua guarda;
IV - proceder o registro das ocorrências relativas à entrega de material;
V - codificar, catalogar e classificar o material de consumo, bens móveis, bem
como a movimentação e saída de material permanente, obedecendo o Plano de Contas da
União;
VI - elaborar o balancete e o inventário dos bens estocados na sede do Ibama,
assim como fornecer à Unidade Contábil informações para realização da contabilidade do
material de consumo;
VII - propor o desfazimento de bens permanentes e de consumo;
VIII - realizar o inventário anual e manter atualizado o cadastro dos bens
permanentes e de consumo da sede do Ibama;
IX - analisar e propor correções nos inventários patrimoniais dos bens móveis
e imóveis dos órgãos descentralizados;
X - acompanhar, controlar e atualizar a situação e localização dos bens móveis,
no âmbito da sede do Ibama; e
XI - submeter à apreciação superior fatos ou indícios de extravio, danos ou uso
indevido, por qualquer forma, de bens patrimoniais do Ibama.
Art. 44. Ao Serviço de Gerenciamento Administrativo de Bens Apreendidos
compete: