PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 14)

Art. 7º O Presidente do Ibama será substituído, em seus impedimentos, por
um Diretor por ele indicado e designado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
Parágrafo único. Os demais ocupantes de Cargos Comissionados Executivos -
CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE serão substituídos em seus
impedimentos por servidores públicos por eles indicados e designados pelo Presidente do
Ibama.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 8º O Conselho Gestor, de caráter consultivo, será composto:
I - pelo Presidente do Ibama, que o presidirá;
II - pelos cinco Diretores; e
III - pelo Procurador-Chefe.
§ 1º Integram o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem
direito a voto:
I - o Chefe de Gabinete;
II - o Auditor-Chefe;
III - o Corregedor;
IV - o Ouvidor;
V - o Assessor de Gestão Estratégica; e
VI - os Assessores do Presidente.
§ 2º As deliberações do Conselho Gestor, sem natureza vinculativa, têm a
função de subsidiar a tomada de decisão do Presidente do Ibama e dos Diretores, no
âmbito de suas competências.
§ 3º O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar gestores e técnicos do
Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e
representantes de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Gabinete da
Presidência do Ibama.
§ 5º Os membros do Conselho Gestor serão substituídos, em suas ausências
e impedimentos, por seus substitutos legais.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do órgão colegiado
Art. 9º Ao Conselho Gestor compete:
I - subsidiar o Presidente do Ibama na tomada de decisão relacionada à gestão
ambiental federal;
II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência
nacional;
III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e
avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;
IV - apreciar planos específicos para as ações do Ibama;
V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento
no Ibama;
VI - manifestar-se sobre questões técnicas, econômicas e sociais para a
definição das ações do Ibama;
VII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos
orçamentários e extraorçamentários para viabilização das ações planejadas do Ibama; e
VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Presidente do Ibama.
Parágrafo único. As competências do Conselho Gestor serão exercidas,
exclusivamente, quando demandadas pelo Presidente do Ibama.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 10. Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do
preparo e do despacho de seu expediente;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social,
relações institucionais e ainda a publicação, a divulgação e o acompanhamento das
matérias de interesse do Ibama;
III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao
Presidente;
V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente;
VI - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
VII - atender as demandas externas, orientar e prestar as informações
necessárias, e encaminhar às áreas competentes quando for o caso;
VIII - prestar apoio administrativo às atividades da Comissão de Ética do
Ibama, quando solicitado;
IX - coordenar a estruturação, execução, implementação e monitoramento das
ações de Governança no âmbito do Ibama; e
X - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente, Diretores e
demais Dirigentes do Ibama na condução dos assuntos internacionais em suas áreas de
competência.
Art. 11. À Divisão de Governança e Apoio Institucional compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
II - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento das
ações de Governança no âmbito do Ibama;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções;
IV - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento da
Política de Gestão de Riscos e Integridade do Ibama;
V - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento do
Programa de Integridade; e
VI - promover a estruturação, execução, implementação e monitoramento do
Plano de Dados Abertos - PDA do Ibama.
Art. 12. À Divisão de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar as unidades do Ibama na condução dos assuntos internacionais,
conforme suas áreas de competência;
II - promover o intercâmbio de conhecimento, assim como de projetos de
cooperação técnica com organismos internacionais e embaixadas, em conjunto com o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e o Ministério das Relações
Exteriores - MRE;
III - apoiar e articular a participação do Ibama em eventos e fóruns
internacionais relacionados às matérias de sua competência;
IV - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação e a celebração de
acordos e de instrumentos de cooperação internacional nas áreas de competência do
Ibama;
V - analisar os convites e materiais de divulgação de eventos internacionais;
VI - assessorar o Presidente e os Diretores em audiências com autoridades
estrangeiras e representantes internacionais; e
VII - assessorar o Gabinete nos processos de afastamentos internacionais de
servidores do Ibama e de emissão e renovação de seus passaportes oficiais.
Art. 13. À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social;
II - assessorar as unidades organizacionais no desenvolvimento de estratégias
de comunicação;
III - elaborar, implementar e monitorar o Plano de Comunicação;
IV - produzir registros audiovisuais e material informativo sobre atividades
realizadas pelo Ibama;
V - divulgar informações sobre atividades e serviços do Ibama;
VI - desenvolver e coordenar as ações de comunicação institucional;
VII - definir e implementar padrões de identidade e comunicação visual;
VIII - conduzir as relações entre o Ibama e a imprensa;
IX - articular estratégias de comunicação em conjunto com o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e suas entidades vinculadas;
X - fortalecer a imagem da instituição;
XI - padronizar as atividades de comunicação no Ibama; e
XII - promover a comunicação interna no Ibama.
Art. 14. Ao Serviço de Apoio à Comunicação Institucional compete:
I - elaborar e produzir registros audiovisuais e material informativo sobre
atividades realizadas pelo Ibama; e
II - operacionalizar as ações de comunicação institucional.
Art. 15. À Assessoria Parlamentar, observadas as competências do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades vinculadas, compete:
I - apoiar o Gabinete na assistência direta e imediata ao Presidente em sua
representação política;
II - atender consultas e requerimentos formulados, em sua área de
competência;
III - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, o andamento de matérias
legislativas de interesse do Ibama;
IV - recepcionar, gerir e acompanhar audiências dos parlamentares com o
Presidente, Diretores e demais Dirigentes do Ibama, por eles indicados;
V - acompanhar reuniões de comissões e audiências públicas do Congresso
Nacional relacionadas a temas ligados ao meio ambiente, quando houver a participação
de representantes do Ibama, e acompanhar às sessões plenárias, quando necessário; e
VI - participar do processo de interlocução com os poderes executivo e
legislativo dos demais entes federados nos assuntos de competência do Ibama, bem como
assessorá-los em suas iniciativas e providenciar o atendimento às consultas formuladas.
Art. 16. À Assessoria de Mudanças Climáticas, observadas as competências do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades vinculadas,
compete:
I - assessorar o Presidente, os órgãos específicos singulares e os órgãos
descentralizados:
a) nas ações de mitigação de gases de efeito estufa e de adaptação aos
impactos climáticos nas atividades de competência do Ibama; e
b) acerca de alterações legislativas, bem como de políticas e iniciativas
internacionais em matéria de mudança climática.
II - prestar suporte técnico à implementação de compromissos climáticos
internacionais dos quais o país seja signatário;
III - promover e assessorar, em conjunto com outros órgãos governamentais,
a participação do Ibama eventos nacionais e internacionais referentes à temática de
mudanças climáticas;
IV - promover o desenvolvimento de capacitações e treinamentos internos
sobre diretrizes e políticas climáticas nacionais e internacionais; e
V - assessorar e fornecer subsídios a projetos, estudos e iniciativas que visem
a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 17. À Assessoria de Gestão Estratégica compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar o processo de Avaliação de
Desempenho Institucional do Ibama;
II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
ao processo de Planejamento Estratégico do Ibama;
III - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação
dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ibama;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
V - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de atividade e
de gestão, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas;
VI - coordenar a captação e o gerenciamento do portfólio de projetos
finalísticos e especiais por meio do Escritório de Projetos do Ibama;
VII - orientar e acompanhar as ações relacionados ao mapeamento de
processos no Ibama;
VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores
ambientais, no âmbito do processo de elaboração do Planejamento Estratégico e de
Avaliação de Desempenho Institucional; e
IX - planejar, coordenar e supervisionar a elaboração de atos normativos no
âmbito do Ibama.
Art. 18. À Divisão de Atos Normativos compete:
I - orientar as unidades do Ibama quanto às boas práticas aplicáveis ao
planejamento, à fundamentação e à elaboração de atos normativos inferiores a
decreto;
II - realizar a consolidação e revisão dos atos normativos editados pelo Ibama,
bem como realizar a gestão e a publicidade do acervo normativo na página do Ibama na
internet;
III - providenciar a publicação de matérias do Ibama na Seção 1 do Diário
Oficial da União - DOU, conforme especificações da Imprensa Nacional - IN;
IV - revisar e manter atualizado o Guia para Elaboração de Atos
Administrativos do Ibama, no que se refere à parte de atos normativos; e
V - manter os atos normativos do Ibama atualizados e em consonância com a
legislação vigente.
Art. 19. À Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e
Avaliação compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, a execução, o monitoramento,
a avaliação e a revisão do Planejamento Estratégico;
II - coordenar a execução das atividades relacionadas ao processo de
elaboração, acompanhamento, revisão e avaliação de programas e ações do Plano
Plurianual - PPA, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - SIOP e o cumprimento das metas físicas e orçamentárias;
III - coordenar o processo de elaboração da fase qualitativa para o Projeto de
Lei Orçamentária Anual - LOA bem como registrar a proposta no Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - Siop;
IV - registrar as informações sobre o desempenho físico, restrições e dados
gerais dos programas, objetivos e ações, em sistemas de gerenciamento específicos de
planejamento;
V - subsidiar a elaboração e consolidar os relatórios de atividades e de
gestão;
VI - coordenar e monitorar o processo de Avaliação de Desempenho
Institucional;
VII - propor estratégias e linhas de ação de desenvolvimento organizacional,
voltadas para a melhoria da gestão, normatização dos processos, adequação dos modelos
de organização e divisão do trabalho das unidades, em articulação com as áreas afins;
VIII - coordenar e orientar o processo de elaboração, revisão e atualização da
estrutura organizacional e do regimento interno;
IX - monitorar a execução das atividades relacionadas ao Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
X - orientar e acompanhar as ações relacionados ao mapeamento de
processos no Ibama.
Art. 20. Ao Serviço de Organização e Inovação Institucional compete:
I - orientar, acompanhar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de organização e
inovação institucional da respectiva área de atuação;
III - acompanhar e avaliar os programas e os projetos de organização e
inovação institucional;
IV - organizar e divulgar informações sobre estrutura regimental, estatuto,
normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos
operacionais;
V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários
para o funcionamento das atividades de organização e inovação institucional, conforme os
padrões e a orientação estabelecidos;
VI - desenvolver padrões de qualidade e funcionalidade destinados à melhoria
do desempenho dos trabalhos e dos serviços prestados;
VII - manter atualizadas no Siorg as informações sobre a estrutura
organizacional, o regimento interno, e a denominação dos cargos em comissão, das
funções de confiança e das unidades administrativas;
VIII - orientar e coordenar a elaboração das propostas de adequação de
estrutura regimental e do regimento interno do Ibama;
IX - analisar e emitir parecer quanto às propostas de remanejamento e
alteração de categoria de CCE e FCE, bem como sobre propostas de adequação de
estrutura regimental e do regimento interno do Ibama; e
X - analisar e emitir parecer quanto às propostas de criação ou fechamento de
órgãos descentralizados do Ibama.
Art. 21. À Coordenação de Captação de Recursos e Projetos Especiais
compete:
I - coordenar o estabelecimento de projetos, acordos e instrumentos de
repasse, na condição de Escritório de Projetos do Ibama;
II - identificar e promover a captação de recursos financeiros de fontes
nacionais e internacionais para execução de projetos;
III - coordenar a interlocução com apoiadores nacionais e internacionais,
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e suas entidades vinculadas,
na prospecção de oportunidades de cooperação técnica e de apoio financeiro a
projetos;
IV - coordenar a priorização de projetos de captação de recursos externos ao
orçamento por meio da elaboração e aplicação de diretrizes institucionais, com base no
planejamento estratégico;
V - assessorar o Presidente, os Diretores, os Superintendentes e os
Coordenadores-Gerais dos Centros Nacionais quanto à captação de recursos para
execução de projetos;
VI - propor e disseminar metodologias e ferramentas de elaboração, execução
e gerenciamento de projetos;
VII - monitorar e acompanhar a execução de projetos, acordos e instrumentos
de repasse empreendidos pelos órgãos específicos singulares e pelos órgãos
descentralizados, observando o cumprimento de cronogramas, metas e indicadores
institucionais;
VIII - coordenar a gestão e a atualização de dados em sistemas
governamentais de informações gerenciais para apoiar a gestão de projetos, acordos e
instrumentos de repasse, no âmbito do Ibama; e
IX - gerenciar o portfólio de projetos, acordos e instrumentos de repasse
executados no Ibama e disponibilizar informações necessárias à gestão estratégica de
projetos.
Art. 22. À Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Ibama, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do Ibama, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito do Ibama e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos de qualquer natureza referentes às
atividades do Ibama, para a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo único. Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada,
feito na forma de portaria conjunta, editada pelo seu Procurador-Chefe e pelo Presidente
do Ibama, disporá acerca das competências de suas unidades subordinadas.
Art. 23. À Auditoria Interna compete:
I - assessorar o Presidente e os demais Dirigentes do Ibama na garantia da
regularidade e no controle da gestão institucional;
II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União no âmbito
de suas competências;
III - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à
legalidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade da gestão orçamentária, financeira,
contábil, patrimonial e dos recursos humanos do Ibama;
IV - implementar o Manual Administrativo da Auditoria Interna com base nas
boas práticas nacionais e internacionais de auditoria; e
V - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, o
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT e os pareceres da Auditoria
Interna.
Art. 24. À Divisão de Apoio à Auditoria Interna compete:
I - propor normatização, sistematização e padronização de procedimentos
operacionais das atividades da Auditoria Interna;
II - acompanhar e auxiliar nas atividades que exijam ações integradas das
unidades que compõem a Auditoria Interna;
III - orientar as unidades da Auditoria Interna na interlocução com outros
órgãos e na definição de métodos e técnicas para realização dos trabalhos;
IV - monitorar e avaliar qualitativa e quantitativamente os processos de
trabalho relativos às atividades de auditoria interna;
V - propor a capacitação dos servidores da Auditoria Interna acerca das
atividades relacionadas à melhoria de qualidade da auditoria interna;
VI - produzir informações, no âmbito de atuação da Auditoria Interna, para
compor os instrumentos de planejamento;
VII - propor ao Auditor-Chefe o encaminhamento de indicadores e metas
referentes às atividades de auditoria interna; e
VIII - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e
propor inovações para os processos de trabalho da Auditoria Interna.
Art. 25. Ao Serviço de Apoio à Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao
funcionamento da Auditoria Interna;
II - monitorar o atendimento às recomendações dos órgãos de controle
interno e externo da União;
III - consolidar informações para elaboração do PAINT e do RAINT; e
IV - consolidar as informações das coordenações da Auditoria Interna
requeridas pela Divisão de Apoio à Auditoria Interna.
Art. 26. À Coordenação de Auditoria de Conformidade compete:
I - realizar auditoria, fiscalização e avaliação quanto à legalidade, à
sustentabilidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade e à economicidade dos sistemas
contábil, financeiro e orçamentário, dos procedimentos licitatórios, da gestão patrimonial,
da gestão de recursos humanos e dos demais sistemas administrativos e operacionais;
II - realizar auditoria, fiscalizar e avaliar a utilização dos recursos públicos,
oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes ou quaisquer outros
instrumentos que disciplinem a transferência ou recebimento de recursos orçamentários
e financeiros;
III - disponibilizar informações para a elaboração do PAINT e do RAINT;
IV - realizar auditoria de natureza especial que não esteja prevista no
PAINT;
V - examinar, recomendar ações preventivas e corretivas, e emitir relatório
sobre a prestação de contas anual e tomada de contas especial do Ibama;
VI - apurar as denúncias, quando cabíveis, sobre os atos e fatos suspeitos de
ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização
de recursos públicos federais;
VII - propor ao Auditor-Chefe o encaminhamento à Corregedoria de apuração
de responsabilidade quando identificado nos trabalhos de auditoria irregularidade passível
de exame sob o aspecto disciplinar e indicar com clareza o fato irregular e suas
evidências;
VIII - propor ao Auditor-Chefe a requisição de técnicos especializados, em
caráter excepcional, com anuência do respectivo superior hierárquico, para integrar
equipe de auditoria de natureza ambiental e nas demais modalidades de auditoria; e
IX - propor a capacitação dos servidores da Auditoria Interna acerca das
atividades relacionadas à auditoria de conformidade.
Art. 27. À Coordenação de Auditoria Operacional compete:
I - realizar auditoria, fiscalização e avaliação quanto à legalidade, à
sustentabilidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade e à economicidade das ações,
tarefas, atividades e programas relacionadas às competências dos órgãos específicos
singulares e às demais competências delegadas ao Ibama;
II - disponibilizar informações para a elaboração do PAINT e do RAINT;
III - propor ao Auditor-Chefe o encaminhamento à Corregedoria de apuração
de responsabilidade quando identificado nos trabalhos de auditoria irregularidade passível
de exame sob o aspecto disciplinar e indicar com clareza o fato irregular e suas
evidências;
IV - propor ao Auditor-Chefe a requisição de técnicos especializados, em
caráter excepcional, com anuência do respectivo superior hierárquico, para integrar
equipe de auditoria de natureza ambiental e nas demais modalidades de auditoria;
V - realizar consultoria, quando demandada pelos órgãos específicos singulares
do Ibama, relacionadas à estruturação ou revisão de processos, de políticas ou de
procedimentos; e
VI - propor a capacitação dos servidores da Auditoria Interna acerca das
atividades relacionadas à auditoria operacional.
Art. 28. À Corregedoria compete:
I - planejar, coordenar e zelar pela execução das atividades de correição, de
natureza disciplinar de agentes públicos e de responsabilização de entes privados
desenvolvidas em âmbito do Ibama;
II - acompanhar e fiscalizar o desempenho e a conduta funcional dos
servidores e dirigentes do Ibama;
III - incentivar ações de integridade relativas à atividade correcional e à
conduta disciplinar dos servidores e dirigentes do Ibama;
IV - analisar, de ofício ou por demanda, os aspectos correcionais de
procedimentos administrativos internos e daqueles dirigidos à Corregedoria pela
Ouvidoria e demais órgãos de controle;
V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e
demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à
administração, observada a competência da Presidência e dos órgãos da Procuradoria-
Geral Federal;
VI - requisitar diligências, materiais, informações, processos e documentos
necessários ao desempenho de suas atividades;