PORTARIA IBAMA Nº 73, DE 26 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO IBAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, autarquia federal criada pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de
1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com autonomia
administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede
em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como
finalidades:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às
atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade
ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento
e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
III - executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade
com a legislação ambiental vigente; e
IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras
indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras
comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União
administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores
correspondentes.
Art. 2º O Ibama, em conformidade com os instrumentos da Política Nacional
do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de acordo com
as competências previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e
observado o disposto na legislação, possui as seguintes competências em âmbito
federal:
I - aplicação da legislação e dos acordos internacionais relativos à gestão
ambiental;
II - monitoramento, prevenção e controle de poluição, desmatamentos,
queimadas e incêndios florestais;
III - avaliação de impactos ambientais;
IV - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e
processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, e daqueles capazes de
causar degradação ambiental;
V - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus
componentes e afins;
VI - elaboração e estabelecimento de critérios e parâmetros para a
classificação, o gerenciamento e a gestão de informações sobre áreas contaminadas;
VII - implementação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos
de Defesa Ambiental e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais;
VIII - proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;
IX - desenvolvimento dos sistemas de informação nacionais e federais para a
gestão do uso dos recursos faunísticos, florísticos, florestais e da biodiversidade;
X - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e
fiscalização dos usos e dos acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;
XI - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de
normas ambientais para a gestão do uso dos recursos faunísticos, florísticos, florestais e
da biodiversidade;
XII - fiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico;
XIII - recuperação de áreas degradadas;
XIV - coordenação das atividades do Centro Integrado Multiagência de
Coordenação Operacional Federal - Ciman Federal;
XV - fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou
compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à
correção da degradação ambiental;
XVI - orientação técnica e apoio operacional às instituições públicas e à
sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse
ambiental;
XVII - promoção da gestão de riscos e prevenção de acidentes ambientais;
XVIII - apoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o
Meio Ambiente - Sinima;
XIX - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
XX - execução de programas de educação ambiental; e
XXI - geração, integração e disseminação de informações e conhecimentos
relativos ao meio ambiente.
§ 1º O Ibama poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de
parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres com organizações
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, necessários ao exercício de
suas competências.
§ 2º O Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e com a
sociedade, para o exercício de suas competências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O Ibama tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado:
1. Conselho Gestor - Coges.
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
2.1. Gabinete - Gabin;
2.1.1. Divisão de Governança e Apoio Institucional - Digov;
2.1.2. Divisão de Assuntos Internacionais - DAI;
2.2. Assessoria de Comunicação Social - Ascom;
2.2.1. Serviço de Apoio à Comunicação Institucional - SAC;
2.3. Assessoria Parlamentar - Aspar; e
2.4. Assessoria de Mudanças Climáticas - Asclima.
III - órgãos seccionais:
3.1. Assessoria de Gestão Estratégica - Agest;
3.1.1. Divisão de Atos Normativos - DAN;
3.1.2. Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação -
CPlan;
3.1.2.1. Serviço de Organização e Inovação Institucional - SOI;
3.1.3. Coordenação de Captação de Recursos e Projetos Especiais - CProje;
3.2. Procuradoria Federal Especializada - PFE;
3.2.1. Coordenação de Suporte Administrativo à PFE - CSad;
3.2.1.1. Serviço de Protocolo e Triagem - Sept;
3.2.1.2. Serviço de Expedição e Arquivo - Searq;
3.2.1.3. Serviço de Gestão Administrativa - SGA;
3.2.2. Coordenação-Geral de Atuação Jurídica Estratégica - CGest;
3.2.2.1. Coordenação de Assuntos Estratégicos e Responsabilidade Civil -
Ceresp;
3.2.2.1.1. Divisão de Responsabilidade Civil - Dresp;
3.2.2.2. Coordenação de Matéria Estratégica - CMest;
3.2.3. Coordenação-Geral da Matéria Ambiental - CGMam;
3.2.3.1. Coordenação de Matéria Sancionatória - CMSan;
3.2.3.1.1. Serviço de Gerenciamento Sancionatório - SGes;
3.2.3.1.2. Divisão de Atuação Prioritária Sancionatória - Daps;
3.2.3.2. Coordenação de Matéria Licenciatória - CMLic;
3.2.3.2.1. Divisão de Atuação Prioritária Licenciatória - Dalic;
3.2.3.3. Coordenação de Matéria de Qualidade Ambiental - CMQua;
3.2.3.4. Coordenação de Matéria Regulatória de Biodiversidade - CRBio;
3.2.4. Coordenação-Geral da Matéria Administrativa e Tributária - CGMat;
3.2.4.1. Coordenação de Matéria Administrativa e Trabalhista - Comat;
3.2.4.1.1. Divisão de Convênio, Congêneres e Padronização - Diconp;
3.2.4.1.2. Divisão de Pessoal e Matéria Disciplinar - Diped;
3.2.4.1.3. Divisão de Licitação, Contratos, Patrimônio e Trabalhista - Dilip;
3.2.4.2. Coordenação de Matéria Tributária e Cobrança - CTric;
3.2.4.2.1. Divisão de Dívida Ativa, Cobrança e Matéria Tributária - DCob;
3.3. Auditoria Interna - Audit;
3.3.1. Divisão de Apoio à Auditoria Interna - Diaud;
3.3.1.1. Serviço de Apoio à Auditoria Interna - SAA;
3.3.2. Coordenação de Auditoria de Conformidade - CAC;
3.3.3. Coordenação de Auditoria Operacional - CAO;
3.4. Corregedoria - Coger;
3.4.1. Coordenação de Gestão e Controle Correcional - CGCC;
3.4.1.1. Serviço de Investigação e Admissibilidade Correcional - Siac;
3.4.1.2. Serviço de Responsabilização Administrativa Correcional - Serac;
3.5. Ouvidoria - OUV;
3.5.1. Divisão de Informação ao Cidadão - DIC;
3.5.2. Coordenação de Gestão e Acompanhamento de Manifestações -
Cogam;
3.6. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Diplan;
3.6.1. Coordenação-Geral de Administração - CGead;
3.6.1.1. Coordenação de Administração e Infraestrutura - Coinfra;
3.6.1.1.1. Serviço de Engenharia e Manutenção Predial - Sepred;
3.6.1.1.2. Serviço de Administração e Logística - Selog;
3.6.1.1.3. Serviço de Transporte - Setran;
3.6.1.2. Coordenação de Documentação, Informação e Patrimônio - Codip;
3.6.1.2.1. Serviço de Arquivo e Protocolo - Seprot;
3.6.1.2.2. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - Sepat;
3.6.1.2.3. Serviço de Gerenciamento Administrativo de Bens Apreendidos -
Segab;
3.6.1.2.4. Serviço de Biblioteca Nacional do Meio Ambiente - SBN;
3.6.1.3. Coordenação de Licitações - Colic;
3.6.1.3.1. Serviço de Procedimentos Licitatórios - Selic;
3.6.1.3.2. Serviço de Análise de Conformidade das Contratações - Seacon;
3.6.1.4. Coordenação de Contratos - CContrat;
3.6.1.4.1. Serviço de Apoio aos Contratos - Secon;
3.6.2. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGFin;
3.6.2.1. Coordenação de Orçamento - Coor;
3.6.2.1.1. Serviço de Execução Orçamentária - Seor;
3.6.2.2. Coordenação de Finanças - Cofin;
3.6.2.2.1. Serviço de Execução Financeira - Sefin;
3.6.2.3. Coordenação de Cobrança e Arrecadação - CCob;
3.6.2.3.1. Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração -
Secat;
3.6.2.4. Coordenação do Processo Fiscal - CProfi;
3.6.2.4.1. Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal - Secoafi;
3.6.2.5. Coordenação de Contabilidade - CCont;
3.6.2.5.1. Serviço de Acompanhamento dos Registros Contábeis - Sarc;
3.6.2.5.2. Serviço de Tomada de Contas Especiais - Setce;
3.6.2.5.3. Serviço de Conformidade de Registro de Gestão - Seconf;
3.6.3. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
3.6.3.1. Coordenação de Educação Corporativa - Ceduc;
3.6.3.1.1. Serviço de Apoio às Ações de Desenvolvimento - Sades;
3.6.3.1.2. Serviço de Apoio às Ações Educacionais - Seed;
3.6.3.2. Coordenação de Desempenho e Legislação de Pessoal - Codep;
3.6.3.2.1. Serviço de Carreira, Recrutamento e Seleção - Secar;
3.6.3.2.2. Serviço de Legislação de Pessoal e Ações Judiciais - Selep;
3.6.3.3. Coordenação de Administração de Pessoal - Coape;
3.6.3.3.1. Serviço de Cadastro de Pessoal - Secad;
3.6.3.3.2. Serviço de Pagamento de Pessoal - Sepag;
3.6.3.4. Coordenação de Benefícios, Saúde e Segurança no Trabalho -
Cobest;
3.6.3.4.1. Serviço de Benefícios, Aposentadorias e Pensões - Sebap;
3.6.3.4.2. Serviço de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho -
Seasq;
3.6.3.4.3. Serviço de Concessões, Afastamentos e Licenças - Secal;
3.6.4. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
3.6.4.1. Serviço de Apoio à Governança Digital - SAGD;
3.6.4.2. Coordenação de Sistemas de Informação - CSI;
3.6.4.2.1. Serviço de Apoio ao Desenvolvimento e Qualidade - SADQ;
3.6.4.3. Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CIT;
3.6.4.3.1. Serviço de Segurança da Informação - SSI;
3.6.4.4. Coordenação de Governança de Dados - CGDA; e
3.6.4.4.1. Serviço de Integração e Interoperabilidade de Dados - SIID.
IV - órgãos específicos singulares:
4.1. Diretoria de Licenciamento Ambiental - Dilic;
4.1.1. Coordenação de Assuntos Estratégicos de Licenciamento Ambiental -
Coaes;
4.1.1.1. Serviço de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Informação de
Licenciamento Ambiental Federal - Sedlaf;
4.1.2. Coordenação-Geral de Compensação, Delegação, Licenciamento
Ambiental Corretivo e Integração - CGLic;
4.1.2.1. Serviço de Compensação Ambiental Federal - Secaf;
4.1.2.2. Serviço de Delegação Ambiental Federal - Sedaf;
4.1.2.3. Divisão de Integração de Equipes - Dinteg;
4.1.2.4. Coordenação de Licenciamento Ambiental Corretivo - Colac;
4.1.3. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres - CGTef;
4.1.3.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres - Setef;
4.1.3.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas - Cotape;
4.1.3.3. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Mineração e Pesquisa
Sísmica Terrestre - Comip;
4.1.3.4. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e
Estruturas Fluviais - Cohid;
4.1.3.5. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia por
Fontes Renováveis e Térmicas - Coert;
4.1.4. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Marinhos e Costeiros - CGMac;
4.1.4.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas
Marítimas - Comar;
4.1.4.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e
Gás Offshore - Coexp;
4.1.4.2.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Exploração de
Petróleo e Gás Offshore - Selap;
4.1.4.3. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e
Gás Offshore - Coprod;
4.1.4.3.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Produção de
Petróleo e Gás Offshore - Seprod;
4.1.5. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Lineares Terrestres - CGLin;
4.1.5.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes - Cotra;
4.1.5.1.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Transportes -
Setra;
4.1.5.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Dutos e Sistemas de
Transmissão de Energia - Codut;
4.1.5.2.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Dutos e Sistemas
de Transmissão de Energia - Sedut;
4.2. Diretoria de Qualidade Ambiental - Diqua;
4.2.1. Divisão de Gestão de Acordos Interinstitucionais - DGA;
4.2.2. Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas -
CGasq;
4.2.2.1. Coordenação de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins - Coava;
4.2.2.1.1. Divisão de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins - Diara;
4.2.2.2. Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos
Perigosos - CConp;
4.2.2.2.1. Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e Produtos
Perigosos - Diges;
4.2.2.3. Coordenação de Reavaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus
Componentes e Afins - Corev;
4.2.3. Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental - CGQua;
4.2.3.1. Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões - Corem;
4.2.3.1.1. Divisão de Controle de Ruído e Emissões Veiculares - Direv;
4.2.3.2. Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade
Ambiental - Cogiq;
4.2.3.2.1. Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente
Poluidoras - Dirapp;
4.2.3.3. Coordenação de Registro e Informação sobre Remediação e
Contaminação Ambiental - Cicam;
4.3. Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo;
4.3.1. Divisão de Apoio Técnico da Biodiversidade e Florestas - Datec;
4.3.2. Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - Comex;
4.3.3. Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Flora -
CGFlo;
4.3.3.1. Serviço de Assuntos Estratégicos de Flora - Seflo;
4.3.3.2. Coordenação de Gestão do Uso Sustentável da Flora - Cousf;
4.3.3.3. Coordenação de Monitoramento do Uso da Flora - Coflo;
4.3.3.3.1. Serviço de Monitoramento e Auditoria do Uso da Flora -
Sinaflorlab;
4.3.4. Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna -
CGFau;
4.3.4.1. Serviço de Espécies Exóticas de Fauna - Sefau;
4.3.4.2. Coordenação de Conservação da Fauna e da Biodiversidade - Cobio;
4.3.4.2.1. Divisão de Gestão da Rede de Centros de Triagem de Animais
Silvestres - Dicetas;
4.3.4.2.1.1. Centro de Triagem de Animais Silvestres em Brasília - Cetas
Brasília;
4.3.4.3. Coordenação de Uso Sustentável da Fauna e da Biodiversidade -
Cofap;
4.3.4.3.1. Serviço de Atividades de Sociobioeconomia - Sebio;
4.3.5. Coordenação-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental - CGRec;
4.3.5.1. Coordenação de Recuperação Ambiental - Corec;
4.3.5.1.1. Serviço de Informações sobre Recuperação Ambiental - Siram;
4.3.5.2. Coordenação de Conversão de Multas Ambientais - CConv;
4.3.5.2.1. Serviço de Informações e Apoio à Conversão de Multas Ambientais
- Seiac;
4.4. Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro;
4.4.1. Serviço de Apoio Administrativo - Sead;
4.4.2. Coordenação de Operações Aéreas - Coaer;
4.4.2.1. Núcleo de Gerenciamento de Segurança Operacional - NGSO;
4.4.2.2. Serviço de Apoio às Operações Aéreas - Seop;
4.4.2.3. Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas - Sarp;
4.4.3. Coordenação de Inteligência - Coint;
4.4.3.1. Núcleo de Contrainteligência - Nucoint;
4.4.3.2. Serviço de Operações de Inteligência - Soint;
4.4.3.3. Serviço de Produção de Conhecimento da Inteligência - SPI;
4.4.4. Coordenação de Assuntos Estratégicos de Proteção Ambiental -
Copes;
4.4.5. Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental - CGFis;
4.4.5.1. Serviço de Operações Especiais - SOE;
4.4.5.2. Serviço de Apoio e Monitoramento Operacional - SAM;
4.4.5.2.1. Núcleo de Apoio Administrativo - Nuad;
4.4.5.3. Coordenação de Fiscalização de Poluentes e Empreendimentos
Licenciados - Cofispol;
4.4.5.3.1. Núcleo de Fiscalização de Poluentes e Contaminantes - Nupol;
4.4.5.3.2. Núcleo de Fiscalização de Empreendimentos Licenciados - Nulic;
4.4.5.3.3. Núcleo de Fiscalização de Comércio Exterior - Nucomex;
4.4.5.4. Coordenação de Fiscalização da Flora - Cofisflora;
4.4.5.4.1. Núcleo de Apoio Operacional de Flora - Nope;
4.4.5.4.2. Núcleo de Fiscalização Especializada da Flora - Nuflor;
4.4.5.4.3. Núcleo de Fiscalização de Terras Indígenas - NTI;
4.4.5.5. Coordenação de Fiscalização da Biodiversidade - Cofisbio;
4.4.5.5.1. Núcleo de Fiscalização da Fauna - Nufau;
4.4.5.5.2. Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nupesc;
4.4.5.5.3. Núcleo de Fiscalização dos Recursos Genéticos - Nugen;
4.4.5.6. Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização - Conof;
4.4.5.6.1. Núcleo de Logística da Fiscalização - Nulog;
4.4.5.6.2. Núcleo de Sistemas Informatizados da Fiscalização - Nusis;
4.4.5.6.3. Núcleo de Armamento e Tiro - Nuat;
4.4.6. Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas - Ceneac;
4.4.6.1. Serviço de Planejamento e Logística - Seplog;
4.4.6.2. Coordenação de Prevenção e Gestão de Riscos Ambientais - CPrev;
4.4.6.2.1. Serviço de Planejamento e Análise de Dados - Seprev;
4.4.6.3. Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais -
Coate;
4.4.6.3.1. Serviço de Procedimentos Operacionais - Secoate;
4.4.7. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais -
Prevfogo;
4.4.7.1. Serviço de Pesquisa e Interagências - Sepi;
4.4.7.2. Serviço de Formação e Seleção - Sefos;
4.4.7.3. Serviço de Prevenção aos Incêndios Florestais - Sepif;
4.4.7.4. Coordenação de Brigadas Florestais, Planejamento e Logística - CBL;
4.4.7.4.1. Serviço de Contratação e Administração de Brigadas Florestais -
Secab;
4.4.7.5. Coordenação de Monitoramento e Combate aos Incêndios Florestais -
CMC;
4.4.7.5.1. Serviço de Operações de Combate aos Incêndios Florestais - SOP;
4.4.8. Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental - Cenpsa;
4.4.8.1. Coordenação de Gestão do Processo Sancionador - CGS;
4.4.8.1.1. Serviço de Distribuição do Contencioso - SDC;
4.4.8.1.2. Serviço de Notificação e Registro do Contencioso - SNRC;
4.4.8.2. Coordenação de Assuntos Técnicos e Transversais do Processo
Sancionador - CATTS;
4.4.8.2.1. Serviço de Inovação e Gestão do Conhecimento - Sigec;
4.4.8.3. Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador - CJS;
4.4.8.3.1. Serviço de Adesão do Processo Sancionador - SAS;
4.4.8.4. Coordenação de Monitoramento de Sanções - CMS;
4.4.8.4.1. Serviço de Controle e Acompanhamento de Sanções - SCAS;
4.5. Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais -
Cenima;
4.5.1. Coordenação de Gestão da Informação Ambiental - Cogia;
4.5.2. Coordenação de Análise e Produção de Informações Ambientais -
Coapi;
4.5.2.1. Serviço de Análise e Produção de Informações Ambientais - Seapi;
4.6. Centro Nacional de Educação Ambiental - Cenea; e
4.6.1. Serviço de Programas de Educação Ambiental - SEA.
V - órgãos descentralizados:
5.1. Superintendências - Supes;
5.1.1. Divisões de Administração e Finanças - Diafi;
5.1.1.1. Núcleos de Administração, Patrimônio e Gestão de Pessoas -
Nuape;
5.1.1.2. Núcleos de Finanças, Arrecadação e Contratos - Nufin;
5.1.2. Divisões Técnico-Ambientais - Ditec;
5.1.2.1. Centros de Triagem de Animais Silvestres - Cetas;
5.1.3. Divisões de Proteção Ambiental - Dipam;
5.2. Gerências Executivas - Gerex;
5.2.1. Serviços de Apoio Ambiental - Seam; e
5.3. Unidades Técnicas - UT.
Art. 4º Poderão ser criadas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!,
exclusivamente para fins de gestão documental, unidades de fluxo de trabalho.
§ 1º As unidades de fluxo, previstas neste artigo, terão como única finalidade
o recebimento e trâmite de processos administrativos, com o objetivo preservar a gestão
e o controle documental de equipes temáticas ou de atividades que gerem expressiva
movimentação processual relacionadas a um único tema.
§ 2º As unidades de fluxo não integram a estrutura regimental prevista no art.
3º e não possuem cargo ou função comissionada a elas vinculadas, sendo de
responsabilidade dos encarregados pelas unidades regimentais às quais pertencem.
§ 3º A nomenclatura das unidades de fluxo, quando criadas, deve ser
precedida do prefixo "U-".
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES
Art. 5º O Ibama será dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Art. 6º As nomeações para os Cargos Comissionados Executivos - CCE e para
as Funções Comissionadas Executivas - FCE integrantes da estrutura regimental do Ibama
serão efetuadas em conformidade com a legislação.
§ 1º O Presidente do Ibama e os seus Diretores serão indicados pelo Ministro
de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nomeados na forma estabelecida na
legislação.
§ 2º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado
pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002.
§ 3º O Auditor-Chefe da Auditoria Interna será indicado na forma estabelecida
do art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 4º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do
órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na forma estabelecida
art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 5º O Ouvidor terá sua indicação submetida à aprovação da Controladoria-
Geral da União, na forma estabelecida no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.492, de 5 de
setembro de 2018.