RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 630, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 13 de 19)

Nesse caso, a operadora deverá se submeter a nova auditoria para fins de
acreditação, sendo necessário avaliar de novo todos os requisitos e itens de verificação previsto
no Manual, devendo observar o estabelecido pela RN 507/2022 e seus anexos.
Caso a operadora deseje alcançar um nível mais elevado de acreditação, poderá
antecipar seu processo de reacreditação, cujos resultados serão independentes da acreditação
vigente.
VI - FORMA DE PONTUAÇÃO DO PROGRAMA DE ACREDITAÇÃO DE OPERADORAS
PARA OPERADORAS EXCLUSIVAMENTE ODONTOLÓGICAS
Após a avaliação de todo o escopo previsto no manual, a equipe de auditoria
deverá realizar os cálculos para pontuação final da operadora, que servirá para deferir ou não
a acreditação e estabelecer o nível. A conformidade dos itens de verificação, a nota de cada
requisito e dimensão e a nota final da operadora devem constar no relatório enviado à ANS.
A Nota Final da operadora é apurada pela média aritmética da pontuação das 4
(quatro) dimensões do Programa de Acreditação de Operadoras.
Para pontuar cada dimensão, é atribuída uma nota de 0 (zero) a 100 (cem), a ser
calculada pela média aritmética das notas dos seus requisitos.
A nota dos requisitos é apurada pela proporção de itens de verificação em
conformidade, e varia de 0 (zero) a 100 (cem). Para pontuar em um requisito, todos os itens de
verificação classificados como essenciais devem estar conformes.
Caso a nota final seja superior a 70, a operadora obterá a certidão de acreditação.
Além disso, os auditores deverão avaliar o conjunto de critérios para classificar a operadora em
um dos três níveis da acreditação.
Os critérios para classificação em cada nível estão descritos no quadro 7, a seguir:
QUADRO 7 - NÍVEL DE ACREDITAÇÃO PARA OPERADORAS EXCLUSIVAMENTE
ODONTOLÓGICAS 1_MS_23_023
VII - OS INCENTIVOS REGULATÓRIOS
A ANS estabeleceu dois incentivos para induzir a adesão das operadoras ao
Programa de Acreditação de Operadoras:
7.1 Bonificação no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS)
A operadora acreditada recebe um bônus adicionado à sua nota final no
Índice de Desempenho da Saúde Suplementar - IDSS, de acordo com o nível de
acreditação. O valor do bônus é determinado na ficha técnica, estabelecida pelo
Programa de Qualificação de Operadoras e divulgada anualmente.
7.2 Redução da exigência de Capital Regulatório
De acordo com a RN nº 507/22, as operadoras acreditadas em qualquer
nível fazem jus à redução dos fatores de Capital Baseado em Riscos (CBR), desde que
adotem as Práticas Mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles
internos e gestão de riscos, para fins de solvência, definidas da RN nº 518/226. Os
fatores reduzidos de Capital estão detalhados no Anexo IV da RN nº 569/227.
O processo de avaliação da adoção das Práticas Mínimas de Governança
Corporativa será realizado pelas Entidades Acreditadoras, concomitantemente à
realização da auditoria para fins de acreditação.
A EA deverá enviar à DIDES/ANS, além do Relatório de Auditoria da
acreditação, o Relatório contendo a avaliação das práticas mínimas de Governança
Corporativa, conforme previsto no anexo II da RN nº 507/22.
A verificação das Práticas Mínimas de Governança Corporativa por meio do
processo de acreditação servirá para duas finalidades:
Atestar o cumprimento de informação periódica prevista na RN nº
518/2022; e
Obter a redução do fator para o cálculo do capital regulatório conforme
descrito no Anexo IV da RN nº 569/2022.
Para operadoras acreditadas, o envio do relatório de práticas mínimas de
Governança Corporativa é sempre obrigatório para todos os portes ou modalidades de
operadora, diferentemente das exceções definidas nas regras de envio de PPA previstas
na RN 518/2022.
As etapas para obtenção dos incentivos financeiros, estão descritas na figura
7 a seguir.
FIGURA 7 - ETAPAS PARA OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FINANCEIROS 1_MS_23_024
A ANS poderá, a qualquer tempo, suspender a redução do fator para o cálculo
do Capital Regulatório, na hipótese de identificação de ocorrência de desconformidade ou
verificação de não atendime
7.2.1 PRAZOS DE VERIFICAÇÃO E DE ENVIO DE RELATÓRIOS
A data de envio do PPA para a DIOPE com a verificação dos requisitos de
governança corporativa é anual, e deve ser entregue conjuntamente com o DIOPS do 1º
trimestre de cada ano subsequente. As operadoras não acreditadas deverão seguir o
calendário do PPA previsto pela DIOPE.
Ao aderir ao processo voluntário de Acreditação, a verificação das Práticas
Mínimas de Governança Corporativa, com ênfase em gestão de risco e controles internos,
deverá ser realizada pela Entidade Acreditadora e deverá ser relativa aos dados dos 12
meses anteriores à data da acreditação, ou manutenção da acreditação.
O relatório contendo a verificação de requisitos das Práticas Mínimas de
Governança Corporativa passa a ter como data-base, a data do certificado de auditoria de
acreditação e deve ser enviado anualmente, em até 12 meses subsequentes ao envio do
primeiro relatório de acreditação.
Entretanto, quando a operadora inicia a adesão ao processo de acreditação
pela primeira vez após a data de envio do DIOPS do 1º trimestre, no primeiro ano
prevalecerá o calendário de envio do PPA previsto pela DIOPE. Para melhor elucidar a
questão, será apresentado o seguinte caso hipotético: 1_MS_23_025
Para estar regular com a informação periódica da RN 518/2022, essa
operadora deve ter enviado o PPA da DIOPE até o prazo limite de envio do DIOPS do
1º trimestre de 2023.
Assim, nesse caso particular, em 2024, para que permaneça fazendo jus
aos fatores reduzidos de capital, a operadora deverá comprovar a manutenção do
cumprimento integral das práticas mínimas de governança corporativa quando da
auditoria de manutenção, que deverá ser realizada até 15 de junho de 2024 (a data-
base da acreditação).
Ou seja, a partir dos anos subsequentes à acreditação, a EA deverá
reenviar anualmente o parecer de cumprimento das práticas mínimas de governança
corporativa na mesma data-base da acreditação, 15 de junho.
Caso a operadora renove a acreditação sem descontinuidade, a data-base
é mantida.
Entretanto, caso não renove a acreditação, a operadora deverá voltar a
cumprir o calendário do PPA previsto pela DIOPE.
A data-base para o envio do relatório do cumprimento da adoção de
práticas mínimas de Governança Corporativa pelas operadoras (PPA) só se flexibiliza
após a acreditação da operadora. Neste caso, a data-base do envio, válida para a
DIOPE, será a data da acreditação.
VIII - Requisitos e Itens de Verificação
. .1. GESTÃO ORGANIZACIONAL
A dimensão 1 busca avaliar a gestão das operadoras exclusivamente odontológicas considerando aspectos relativos a estrutura organizacional, a processos de trabalho, a Governança
Corporativa, a Gestão de Riscos Corporativos, sua sustentabilidade e a melhoria da qualidade.
. .1.1 Planejamento e Gestão Estratégica
. Interpretação:
O Planejamento Estratégico de uma organização, envolve várias etapas tais como: a declaração da visão e missão do negócio; análise do ambiente externo (oportunidades e ameaças);
análise do ambiente interno (forças e fraquezas); formulação de metas e serviços; formulação de estratégia para atingir os objetivos de longo prazo.
. .A Gestão Estratégica tem a responsabilidade de avaliar e corrigir a implementação do planejamento estratégico, constituindo, portanto, etapa final de um ciclo, o qual, por sua vez, deve ser
periodicamente reavaliado. A análise deste requisito deverá permitir que os auditores tenham uma percepção integral da operadora, de seu modus operandi, de sua visão e de seu modelo de
negócio.
. .
1.1.1
.A Operadora exclusivamente odontológica possui visão, missão e valores definidos e amplamente divulgados entre seus colaboradores e possui uma análise de seu
modelo de negócio.
.
Essencial
. Interpretação:
Estes conceitos (visão, missão e valores) estão relacionados ao referencial estratégico da operadora (FILHO et al., 2016).
A declaração da visão deve ser formulada pela alta administração e/ou gestores e deve conter os elementos básicos nos quais a operadora se orienta para decidir seu posicionamento
futuro. Necessita ser clara e objetiva visando desenvolver um senso compartilhado de propósito, direção e oportunidade entre os colaboradores de uma operadora.
. .A missão institucional pode ser definida após a identificação da estratégia de negócio e da visão do futuro.
Os valores, ou princípios empresariais, complementam a missão institucional, estabelecendo os pilares do modus operandi das operadoras.
Há outras ferramentas que podem ser úteis ou complementam a abordagem anterior. Visam identificar o modelo de negócios compreendendo uma proposta de valor (O que comercializar?)
e sua relação com o mercado alvejado (para quem comercializar, canais necessários e segmentos), determinação dos principais direcionadores de custos e fontes de receitas, tal como o Business
Canvas Model. A análise do modelo de negócios deverá ser realizada periodicamente pela operadora.
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Documento formal físico ou digital contendo a Declaração da Visão e da Missão da Operadora.
Poderão ser verificadas Atas de Reuniões e peças físicas ou digitais de comunicação descrevendo como o processo de definição da Visão e da Missão da Operadora foram definidos pela alta
administração/ gestores. Também podem ser realizadas entrevistas com colaboradores, escolhidos por amostragem.
Evidências quanto a realização de análise do modelo de negócio.
. .
1.1.2
.A Operadora exclusivamente odontológica define claramente os objetivos estratégicos com seus respectivos planos de ação, indicadores, metas e cronograma. .
Essencial
. Interpretação:
A definição dos objetivos estratégicos transforma a visão da operadora em alvos específicos.
A seguir, alguns exemplos de objetivos estratégicos: "Buscar Excelência de Gestão", "Fidelizar Clientes", "Desenvolver Pessoas", "Publicar dados e relatórios baseados em indicadores".
. .Os objetivos estratégicos são complementados por indicadores, metas e projetos estruturados ou planos de ação. São exemplos de indicadores: Taxa de crescimento da carteira, Índice de
Satisfação de Beneficiários e Implantação e automatização dos processos de comercialização/adesão de planos de saúde. A elaboração de indicadores estratégicos deve contemplar a fórmula de
cálculo, metas e períodos. As metas devem ser estabelecidas em conjunto com a definição de indicadores. Os cronogramas devem conter os prazos estabelecidos nos planos de ação.
. Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Entre as possíveis formas de evidências destacam-se as seguintes:
1. Mapas estratégicos;
2. Painéis estratégicos nos quais constem os indicadores estratégicos vinculados aos objetivos e metas estabelecidas;
. .3. Documentos relativos aos planos de ação;
4. Descrição das metas e cronogramas; entre outros.
. .
1.1.3
.
Os objetivos estratégicos e seus planos de ação e/ou projetos estratégicos são disseminados e executados pelas áreas responsáveis.
.
Essencial
. Interpretação:
Os planos de ação são definidos após uma sequência de etapas do Planejamento Estratégico (que envolve, por exemplo, a definição de cenários e a definição dos objetivos estratégicos)
sendo também denominados projetos estratégicos.
Há diversos níveis de maturidade na cultura de gestão de projetos desde sua fase embrionária até a fase de maturidade.
. .A fase de maturidade pode ser constatada quando implementada uma metodologia de controle gerencial constando as etapas, prazos, responsáveis e custos, complementado pelo contínuo
treinamento para o aprimoramento nas técnicas de execução dos projetos (KERZNER, 2017).
A disseminação dos objetivos estratégicos, dos planos de ação e/ou dos projetos estratégicos visa reforçar políticas de alinhamento de informações entre colaboradores, cabendo aos
gestores promover este fluxo.
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Evidenciar a elaboração, cadastramento, execução das ações que compõem o plano de ação e/ou projetos estratégicos nas respectivas áreas responsáveis, bem como a utilização de
ferramentas que suportem a organização das atividades e/ou a execução do plano de ação e/ou dos projetos estratégicos. Uma possível forma de verificação é a realização de entrevistas com os
gestores e colaboradores da operadora para avaliar o entendimento dos objetivos estratégicos e seus planos de ação e/ou projetos estratégicos.
. .
1.1.4
.
Os gestores monitoram sistematicamente os resultados definidos no planejamento estratégico de acordo com o cronograma estabelecido.
.
Essencial
. .Interpretação:
O monitoramento dos resultados definidos no planejamento estratégico culmina na identificação pelos gestores das limitações e dos avanços alcançados, possibilitando o planejamento das
ações futuras e subsidiando a tomada de decisões da alta direção.
Cabe ao gestor organizar os processos internos (fluxo de trabalho e informações), além de monitorar, coordenar os recursos organizacionais e negociar as inovações necessárias a fim de
alcançar as metas (QUINN et al., 2003).
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar os relatórios (regulares) de acompanhamento (por exemplo: operacionais, financeiros e assistenciais), bem como a execução do cronograma definido;
Verificar se o monitoramento é realizado com base nos mesmos indicadores utilizados no documento de planejamento estratégico.
Comprovar a realização de reuniões (atas formalizadas ou ações deliberadas) bem como de discussões realizadas (por exemplo: e-mails e comunicações).
. .
1.1.5
.A alta direção monitora sistematicamente os resultados definidos no planejamento estratégico de acordo com o cronograma estabelecido. .
Complementar
. Interpretação:
Os resultados do planejamento estratégico consistem no desfecho das ações implementadas.
Esse monitoramento envolve a adoção de ações sistemáticas, visando ao acompanhamento dos objetivos estratégicos e dos resultados dos indicadores de desempenho vis a vis as metas
definidas, de acordo com o cronograma estabelecido.
. .Nota-se que os indicadores de desempenho são aqueles elegidos pela alta direção para medir o desempenho da estratégia e seus objetivos (FILHO et al., 2016) sob diversas perspectivas
(financeiras e não financeiras).
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
- Verificar os relatórios de monitoramento do planejamento estratégico e se as etapas planejadas foram cumpridas de acordo com o cronograma estabelecido;
- Verificar se o monitoramento é realizado com base nos indicadores de desempenho elegidos pela alta direção para medir o desempenho da estratégia;
- Comprovar a realização de reuniões dos membros da alta direção (atas formalizadas) bem como de discussões realizadas (por exemplo: e-mails e comunicações).
. .1.1.6 .A Operadora exclusivamente odontológica atualiza o planejamento estratégico a partir da análise dos resultados monitorados. .
Complementar
. .Interpretação:
A atualização ou revisão do planejamento será necessária quando o monitoramento sinalizar desvios relevantes dos resultados dos projetos e/ou planos de ação e/ou indicadores dos
objetivos estratégicos, ou devido a fatores do ambiente externo e/ou interno. Cabe aos gestores o papel de planejar e organizar a melhor maneira de alcançar as metas e objetivos traçados (QUINN
et al., 2003).
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar os documentos de análise do planejamento estratégico com as ações propostas e as versões do planejamento com a identificação das alterações realizadas.
. .1.1.7 .A Operadora exclusivamente odontológica realiza periodicamente análise de mercado: análise de cenário considerando fatores internos e externos, com estudos de
tendências do setor, com vistas a ajustar seu planejamento estratégico.
.
Excelência
. Interpretação:
Uma análise de cenário pode ser definida como uma modelagem que se desenvolve a partir do ambiente atual, simulando situações futuras.
Assim, a realização de análise de alterações no cenário interno e externo é um importante insumo para ajustes do planejamento estratégico, podendo antecipar novas oportunidades e
ameaças para as operadoras.
. .Os auditores deverão verificar como esta análise é desenvolvida, e se adota uma série de premissas, podendo estar suportada por árvores de decisão, e com prazo de realização definido.
Os cenários podem ser desmembrados de acordo com variáveis políticas, econômicas, sociais, legais, epidemiológicas e tecnológicas, entre outras.
A matriz SWOT e a análise PEST (técnica para a construção de cenários) são ferramentas clássicas que poderão ser adotadas pela operadora (CARVALHO, 2015; FILHO, 2016).
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Comprovar a realização da análise de mercado, de acordo com a periodicidade definida, e se a análise contempla os cenários internos e externos bem como os estudos de tendência do
setor. Tal análise deverá estar devidamente documentada, contendo a justificativa/descrição para as premissas adotadas bem como a indicação dos ajustes necessários no planejamento estratégico
da operadora.
. .1.2 Sistema de Governança Corporativa
. Interpretação:
A Governança Corporativa deve ter por objetivo a construção de um ambiente de confiança, transparência e responsabilidade na organização. Estas são bases necessárias para fomentar
a integridade organizacional, incentivar o investimento de longo prazo, preservar a estabilidade financeira e a sustentabilidade, contribuindo assim para o sucesso e bom desempenho da operadora
exclusivamente odontológica.
. .A política de Governança Corporativa ou diretriz correlata de uma operadora deve ser ajustada às necessidades institucionais e levar em consideração aspectos culturais e a complexidade das
operações. Deve ser revista sempre que ocorrerem mudanças significativas dentro da organização ou no seu entorno. A política de Governança Corporativa ou diretriz correlata deve ainda
reconhecer os interesses das partes interessadas e levar em consideração fatores relevantes para os processos de tomada de decisão, incluindo questões relativas a preocupações ambientais,
anticorrupção, fraudes e éticas.
. .
1.2.1
.A Operadora exclusivamente odontológica possui estatuto, contrato social ou documento similar atualizado, com atribuições definidas para cada órgão (conselho /
sócios / diretoria).
.
Essencial
. Interpretação:
As Organizações são regidas por leis específicas (*) e internamente por seus estatutos, contratos sociais, regimentos internos ou documentos similares. Tais documentos devem ter por
objetivo detalhar os direitos e deveres dos sócios/acionistas/cotistas/cooperados, detalhar o relacionamento destes com os órgãos de administração, diretoria, auditoria independente e Conselho
Fiscal da organização e demais assuntos pertinentes.
. O conteúdo destes documentos deve versar sobre itens importantes para a organização, tais como: denominação, sede, foro, ano social, objetivos, eliminação e exclusão dos cooperados
(no caso de cooperativas odontológicas), capital social, assembleia geral ordinária e extraordinária, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, realização de eleições, critérios de votação,
alocação de despesas, distribuição de lucros/sobras, prejuízos/perdas, constituição de fundos, livros obrigatórios, dissolução e liquidação; disposições gerais, transitórias, entre outros assuntos de
interesse da organização desde que não transgridam demais regulamentações a elas aplicáveis.
(ANDRADE; ROSSETTI, 2007; IBGC, 2015; OCDE, 2016; 2017; CVM, 2002; IAIS, 2011).
. .(*) É o caso das Cooperativas Odontológicas, regidas também pela Lei n°. 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar o documento formal de acordo com as exigências legais de constituição para cada segmentação de operadora (Odontologia de Grupo, Cooperativas Odontológicas) com a definição
clara das atribuições de cada órgão.
. .
1.2.2
.A Operadora exclusivamente odontológica classifica documentos e define níveis de acesso para assegurar o bom uso das informações sigilosas pelos colaboradores,
administradores e conselheiros.
.
Essencial
. Interpretação:
A classificação de documentos e a definição de níveis de acesso devem evitar que quaisquer divulgações sejam realizadas por pessoas não autorizadas e que contenham informações
classificadas como sigilosas, temáticas inadequadas, fornecimento de dados ou de números gerenciais não comprováveis ou vazamento de informações tratadas em reuniões restritas dentro da
operadora.
. .Assim, faz-se necessário que a operadora mantenha um sistema, controle sobre quem tem acesso e a quais informações. A classificação de documentos deve ser realizada preferencialmente por
meio de ferramenta digital ou software gerenciador de documentos. Dados sigilosos devem ter seu acesso restringidos por meio de senhas e o compartilhamento de documentos impressos deve
ser evitado.
(IBGC, 2015; 2017b); (OCDE, 2016) (IAIS, 2011).
. Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Poderão ser verificadas as seguintes evidências:
1. as diretrizes documentadas da operadora para a classificação de documentos e a definição de nível de acesso de acordo com o cargo (colaboradores, administradores e conselheiros);
2. a existência e assinatura de termo de confidencialidade;
3. a utilização de criptografia na troca de arquivos digitais;
. 4. controle de acesso a informações confidenciais por usuários e senhas em sistemas - por exemplo;
5. entrevistas com colaboradores, gestores e lideranças da operadora; e
6. realização de testes de acesso a informações e documentos; entre outros.
Todos os envolvidos em situações que mostrem a necessidade de confidencialidade devem assinar o termo de adesão à política de divulgação de informações ou documento similar, a ser
arquivado na sede enquanto houver vínculo com a operadora e por um período após o seu desligamento (a ser definido nas diretrizes da operadora de acordo com o nível hierárquico
ocupado).
. .O uso de informações deve estar aderente ao estabelecido no estatuto social e código de conduta e de ética da operadora. Além de respeitar a política de confidencialidade, o bom uso da
informação deve considerar a objetividade, clareza, transparência, simetria de informações, equidade de tratamento, respeitar os direitos das partes interessadas e respeitar a legislação e as
regulamentações em vigor.
. .
1.2.3
.A Operadora exclusivamente odontológica possui política ou diretrizes de forma a identificar situações com potenciais conflitos de interesse e que contemple medidas
a serem adotadas.
.
Essencial
. Interpretação:
Existe conflito de interesses quando alguém não é independente em relação ao assunto em discussão ou em que esteja atuando, e pode influenciar ou tomar decisões motivadas por
interesses distintos daqueles da operadora. Também caracterizado quando se observa a probabilidade de que decisões ou quaisquer ações profissionais sejam influenciadas indevidamente por um
interesse alheio aos interesses da operadora.
. A operadora deve contar com documento formal contendo uma política ou diretrizes contendo as situações com potenciais conflitos de interesse, formas de prevenção e a descrição das
medidas a ser adotadas no caso de identificação de situações com conflitos ou potencias conflitos na prática.
. .No documento contendo a política ou diretrizes, é importante constar a previsão da separação de funções, definição clara de papéis e responsabilidades associadas aos mandatos de todos os
agentes, inclusive com a definição das alçadas de decisão de cada instância, de forma a tentar minimizar possíveis focos de conflitos de interesses. Agentes externos tais como conselheiros
externos, consultores e auditores também deverão estar contemplados nas políticas e diretrizes. Estes devem ter em mente tal preocupação e manifestar, tempestivamente, seu eventual conflito
de interesse ou determinado interesse particular.
(IBGC, 2015; OCDE, 2016; OCDE, 2017)
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar existência de documento formal contendo a política ou diretrizes da operadora e verificação se tal documento elenca as situações com potenciais conflitos de interesse e quais
medidas devem ser adotadas.
. .
1.2.4
.A Operadora exclusivamente odontológica possui política ou diretrizes que estabeleçam critérios de decisão quanto à terceirização de seus serviços. .
Essencial
. Interpretação:
A terceirização é uma atividade em que se repassa para um terceiro o cumprimento ou manutenção de um serviço ou processo. Ou seja, terceirizar importa em delegar determinadas
atividades para que outras pessoas físicas ou jurídicas cumpram tarefas no lugar de parte da equipe própria da operadora.
Dessa forma, uma atividade terceirizada, com profissionais mais qualificados e experientes, deve garantir que a operadora consiga atingir seus objetivos de forma eficaz, com maior
qualidade e melhor gerenciamento do tempo.
. Exemplos de itens que podem compor os critérios de decisão quanto à terceirização:
1. resultado apurado após a realização de uma análise custo x benefício analisando as vantagens e desvantagens da terceirização;
2. observação dos contratos sociais e estatutos das organizações a serem terceirizadas verificando se as cláusulas que designam seus objetos sociais estão em linha com os objetivos das
áreas/atividades a serem terceirizadas;
3. análise de certidões negativas referentes a tributos e encargos;
. .4. realização de um apanhado de referências comerciais e financeiras das organizações terceirizadas;
5. verificação de ações trabalhistas em curso;
6. verificação se a organização terceirizada possui certidões de qualidade ou de acreditação; e
7. análise das planilhas de custos detalhadas para entendimento da composição de preços do serviço terceirizado; entre outros.
(FRAGA; BARBOSA, 2017; FNQ, 2016)
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Documento formal contendo a política que estabeleça os critérios de decisão quanto à terceirização de seus serviços.
. .
1.2.5
.A Operadora exclusivamente odontológica avalia os resultados da auditoria externa independente das demonstrações financeiras da Operadora, anual obrigatória. .
Essencial
. Interpretação:
A auditoria externa independente possui como responsabilidade essencial a análise das demonstrações financeiras da operadora, verificando a conformidade com a regulamentação
vigente, a evidenciação clara dos princípios contábeis e se elas refletem, em todos os aspectos relevantes, corretamente, a realidade e a evolução patrimonial e financeira da operadora quanto a
resultados e variações patrimoniais no período analisado.
. Durante os procedimentos de auditoria, o auditor externo deve efetuar a verificação de conformidades e efetuar recomendações quanto a procedimentos para correções de erros ou
irregularidades encontradas. A auditoria também deve avaliar a qualidade dos controles internos, especialmente quanto à sua confiabilidade e prevenção a fraudes.
A atividade de auditoria externa é essencial para a proteção dos usuários das informações das demonstrações financeiras, contribuindo para o funcionamento do mercado, à medida que
colabora para o fortalecimento da confiança nas relações entre as entidades auditadas e os usuários daquelas informações.
. Ao final da auditoria, deve ser realizado um reporte ao Conselho de Administração ou ao Comitê de Auditoria da Operadora quanto aos resultados apontados. Assim, os resultados
apurados e apontados pela auditoria externa são um importante insumo a ser utilizado pela operadora para realizar ações de melhoria e em especial em seus controles internos.
Conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 9656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão anualmente submeter suas contas a auditores independentes,
registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Anualmente deverá ser dada publicidade ao respectivo parecer sobre as demonstrações
financeiras, juntamente com as demonstrações financeiras.
. .(IBGC, 2015; OCDE, 2016; 2017; IAIS, 2011)
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar se os gestores e a alta administração/Conselho de Administração da operadora avaliam os resultados apurados pela auditoria externa independente. Atas de reunião específica,
relatório de análise e a existência de um plano de ação contendo as ações de melhoria são exemplos de documentos a serem verificados.
. .
1.2.6
.A Operadora exclusivamente odontológica implementa um plano de ação a partir dos resultados da avaliação da auditoria externa de suas demonstrações financeiras,
quando necessário.
.
Essencial
. .Interpretação:
O trabalho de uma auditoria deve ser finalizado com a elaboração de um documento contendo a descrição dos procedimentos efetuados, os itens verificados que necessitam de ações para
correções de erros, as eventuais irregularidades encontradas durante o processo de auditoria bem como sugestões de melhorias a serem realizadas pela operadora nos diferentes processos.
(IBGC, 2015; OCDE, 2016; 2017; IAIS, 2011)
. Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar evidências sobre a adoção das ações propostas no plano de ação elaborado a partir dos resultados das auditorias interna e externa. As formas de evidência a serem verificadas
dependerão das ações propostas. Relatórios e atas de reuniões, registros de implementação/alteração em sistemas de informática, atualização de manuais, processos, políticas e diretrizes da
operadora são possíveis exemplos de formas de evidência deste item.
. .O plano de ação deverá ser devidamente documentado, possuir a designação do(s) responsável(is) pela sua implementação e possuir metas e prazos para a implementação das melhorias
identificadas como necessárias além de estar vinculado aos objetivos estratégicos da operadora - quando couber.
. .
1.2.7
.A Operadora exclusivamente odontológica divulga periodicamente e mantém atualizado, em seu portal, pelo menos as demonstrações financeiras anuais completas e
o relatório da administração.
.
Essencial
. Interpretação:
Existe a obrigatoriedade, prevista no Anexo I da RN 528/2022, para a publicação das demonstrações financeiras anuais por empresas com cem mil beneficiários ou mais, no caso das
odontologias de grupo e cooperativas odontológicas. Tal item requer a disponibilização no portal da operadora das demonstrações financeiras anuais completas e do relatório de administração.
O relatório da administração é uma prestação de contas para com os sócios e demais públicos estratégicos e partes interessadas na operadora.
O Relatório de Administração deve ser uma das principais fontes de informações da operadora e deve refletir os seguintes aspectos:
. Descrição e explicação do desempenho financeiro da operadora no período;
Os principais riscos e incertezas enfrentados pela operadora;
Enfatizar os resultados da operadora no período e seu alinhamento com a estratégia da operadora;
Ser aprovado pelo Conselho da operadora;
Ser claro, realista e conter todos os principais destaques da operadora no período, tanto positivos quanto adversos;
. Informações sobre o andamento do negócio, desempenho e expectativas para curto, médio e longo prazo;
Como as informações contidas no texto se originam de diferentes áreas elas devem ser apresentadas e
comentadas de forma inter-relacionada.
A divulgação dessas informações é a materialização do princípio da transparência, e deve primar para que a divulgação das informações, além de atender às exigências legais, seja completa,
objetiva, tempestiva e igualitária.
. .A política ou diretrizes de divulgação de informações da operadora, devidamente formalizada, deve ainda priorizar os tópicos relevantes elencados pela operadora para serem divulgados, e que
estes sejam disponibilizados simultaneamente, agregando assim valor às partes interessadas.
(IBGC, 2015; OCDE 2016; 2017; IAIS, 2011)
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar a divulgação e manutenção das informações atualizadas de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso no portal/sítio institucional da operadora na internet.
. .
1.2.8
.A Operadora exclusivamente odontológica realiza auditoria interna de Compliance e avalia continuamente seus resultados para assegurar a conformidade legal ou
regulamentar em seus processos reportando diretamente à alta administração e ao Conselho de Administração.
.
Complementar
. Interpretação:
A auditoria interna deve apoiar a diretoria executiva a organizar o ambiente interno de controle da operadora, fortemente focado em Compliance, riscos e controles internos. Deve ser
estruturada de maneira compatível com a dimensão e a complexidade da operadora, cabendo ao Conselho de Administração zelar pela qualificação e pela independência dos profissionais da
equipe de auditoria interna. Além disso, as funções da auditoria interna devem ser contínuas e terem por finalidade auxiliar a organização a alcançar seus objetivos através de uma abordagem
sistêmica e disciplinada para a melhora da eficácia dos processos adicionando valor e incrementando resultados na operadora.
. As atividades de auditoria interna deverão ser segregadas das atividades auditadas e suas atividades devem ser coordenadas com a auditoria independente das demonstrações financeiras.
As atribuições e responsabilidades da equipe de auditoria interna deverão estar devidamente documentadas.
Ressalta-se que no caso de terceirização das atividades de auditoria interna, esta não deve ser prestada pela mesma empresa que presta serviços de auditoria externa independente das
demonstrações financeiras ou contratada para outra atividade sujeita ao escopo da auditoria interna.
A operadora deverá observar um período de "quarentena", mínimo de 2 anos, para contratar a empresa que realizou a auditoria externa, para realização de auditoria interna.
. .Os relatórios e documentos produzidos devem conter: (1) plano anual de auditoria; (2) a avaliação dos resultados da auditoria; (3) se as conclusões do auditor asseguram a conformidade legal
e regulamentar dos processos da operadora; (4) evidências sobre a comunicação direta entre a auditoria interna com a alta administração e Conselho de Administração tais como e-mails, atas
de reunião, memorandos, comunicações, entre outros.
(IBGC, 2015; OCDE, 2016; 2017)
. .Possíveis Formas de Obtenção de Evidências:
Verificar a existência de relatório da auditoria interna na operadora.
. .
1.2.9
.A Operadora exclusivamente odontológica implementa um plano de ação a partir dos resultados da avaliação do trabalho contínuo da sua auditoria interna de
Compliance quando necessário.