INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 5)

14.6.2.5.1. As propostas divididas devem ser cadastradas em sequência na
plataforma, sendo que as propostas subsequentes são selecionadas após a finalização da
execução física do contrato da proposta que a antecedeu.
14.6.2.5.2. Cada proposta dividida deve destacar que é parte de uma
intervenção mais ampla, devendo garantir sua funcionalidade após executada.
14.6.2.5.3. As propostas subsequentes têm prioridade em relação às demais
propostas, no caso de necessidade de hierarquização de propostas em seleção.
14.6.2.6. Estudos, regulamentações, planos e projetos indicados em 8.5.6.2 e
em 8.6.7.1, podem ser contratados separadamente das intervenções, seguindo os
procedimentos indicados para as propostas acima de R$ 150.000.000, incluindo a
priorização na hierarquização.
14.6.2.6.1. O somatório dos valores de financiamento de contratações de
propostas firmadas nesses termos, fica limitado a 10% (dez por cento) do valor destinado
anualmente ao Programa Pró-Cidades.
14.6.2.7. As propostas apresentadas nos termos indicados seguem para a
etapa de enquadramento.
14.6.3. Enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação
14.6.3.1. São pressupostos para enquadramento e seleção de propostas:
14.6.3.1.1. conformidade da proposta com as disposições constantes no
Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades;
14.6.3.1.2. estar de acordo com os itens financiáveis relacionados às
modalidades do Programa;
14.6.3.1.3. descrição do estágio da proposta em relação a estudos, planos,
projetos urbanísticos, de arquitetura, de engenharia, licenciamento;
14.6.3.1.4. apresentação de informações relativas aos quesitos mínimos de
infraestrutura básica, conforme 8.5.6.10;
14.6.3.1.5. descrição da situação fundiária dos imóveis diretamente afetados
pela intervenção, com base nas informações da instância local responsável, acompanhada
de proposta de solução de titularidade ou de regularização fundiária, quando for o
caso;
14.6.3.1.6. compatibilidade da proposta com o Plano Diretor e/ou com outros
instrumentos de planejamento, quando existentes;
14.6.3.1.7. indicação de atendimento à legislação de acessibilidade nas
intervenções propostas;
14.6.3.1.8. capacidade técnica e indicação de profissional responsável pelo
acompanhamento da proposta; e
14.6.3.1.9. observância e comprovação do percentual mínimo da contrapartida
a ser aportada no investimento.
14.6.3.2. São imóveis diretamente afetados aqueles integrantes do perímetro
de intervenção, em que houver previsão de aplicação de recursos objeto do
financiamento, compreendendo a melhoria em edificações existentes ou a construção de
novas edificações.
14.6.3.3. O gestor da aplicação pode solicitar aos proponentes a apresentação
de mais informações sobre a proposta, bem como de outras declarações ou projetos
técnicos, para fins de análise de enquadramento.
14.6.3.4. Caso julgue necessário, o gestor da aplicação pode agendar
entrevista técnica para obter mais informações sobre a proposta apresentada.
14.6.3.5. O prazo para análise de enquadramento da proposta é de até 30
(trinta) dias contados a partir da data de cadastro da proposta na plataforma do
Programa Pró-Cidades.
14.6.3.5.1. O prazo para análise de enquadramento pode ser prorrogado
excepcionalmente a critério do gestor da aplicação.
14.6.3.5.2. As propostas enviadas para o gestor da aplicação após
complementação têm o prazo de análise reiniciado.
14.6.3.6. Caso o proponente não atenda ao disposto no subitem 14.6.3.3 do
Anexo I em até 1 (um) ano, contado da solicitação, a proposta pode ser encerrada pelo
gestor da aplicação.
14.6.3.7. O proponente pode alterar o agente financeiro indicado enquanto a
proposta estiver em enquadramento.
14.6.3.8. A proposta enquadrada é enviada para o agente financeiro para
validação.
14.6.3.9. A proposta não enquadrada é indeferida, sendo o indeferimento
comunicado ao proponente.
14.6.4. Validação da proposta pelo agente financeiro
14.6.4.1. Para validação de uma proposta, o proponente deve apresentar ao
agente financeiro documentação que permita verificar:
14.6.4.1.1. a adequação do proponente às políticas operacionais e de crédito
do agente financeiro, incluindo a análise de risco de crédito; e
14.6.4.1.2. a viabilidade da proposta, considerando os aspectos técnicos,
jurídicos, econômico-financeiros.
14.6.4.2. O agente financeiro é responsável por encaminhar à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda os documentos necessários para verificação
de limite de endividamento e demais condições relativas à concessão de crédito aos
órgãos e entidades do setor público.
14.6.4.3. As propostas que tiverem parecer favorável da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda passam à fase de análise de viabilidade técnica,
jurídica e econômico-financeira de contratação, nos termos do Decreto n. 99.684, de 8
de novembro de 1990.
14.6.4.4. Para o setor privado, o limite de financiamento é estabelecido pela
análise do agente financeiro em função da capacidade de pagamento desse
proponente.
14.6.4.5. O proponente deve apresentar em formato digital ao agente
financeiro os documentos previstos no Anexo III desta Instrução Normativa.
14.6.4.6. O agente financeiro deve verificar ainda:
14.6.4.6.1. a compatibilidade do(s) projeto(s) técnico(s) e termo(s) de
referência apresentado(s) com a proposta enquadrada pelo gestor da aplicação;
14.6.4.6.2. a funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a
proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à
população; e
14.6.4.6.3. a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente
financeiro.
14.6.4.7. O prazo para validação da proposta é de até 90 (noventa) dias.
14.6.4.7.1. O prazo para validação pode ser prorrogado, pelo mesmo período,
a critério do agente financeiro, hipótese que deve ser fundamentada e solicitada ao
gestor da aplicação.
14.6.4.8. No caso de o proponente desistir de continuar o processo de
seleção com indicação de determinado agente financeiro, estando a proposta em
validação, ele deve cadastrar novamente a proposta na plataforma, sendo que essa será
apreciada para enquadramento apenas após a comprovação de formalização da
desistência junto ao agente financeiro inicialmente indicado.
14.6.4.9. O agente financeiro deve informar ao gestor da aplicação, dentro do
prazo estabelecido no subitem 14.6.4.7 do Anexo I, o resultado da validação da proposta,
devendo:
14.6.4.9.1. para proposta não validada, apresentar os motivos da não validação; e
14.6.4.9.2. para proposta validada, apresentar relatório conclusivo e
individualizado, no qual constem os resultados das verificações referidas no subitem
14.6.4.1 do Anexo I, destacando eventuais condicionantes e compromissos por parte do
proponente.
14.6.4.10. O gestor da aplicação deve informar ao proponente sobre a
proposta não validada pelo agente financeiro.
14.6.4.11. A proposta não validada é encerrada na plataforma pelo gestor da
aplicação.
14.6.4.12. As propostas com prazos para validação vencidos há mais de 1
(um) ano podem ser encerradas pelo gestor da aplicação.
14.6.5. Seleção da proposta pelo gestor da aplicação
14.6.5.1. O gestor da aplicação deve publicar no Diário Oficial da União a
relação das propostas selecionadas, observados o orçamento operacional anual
disponibilizado pelo FGTS e as contratações realizadas no ano.
14.6.5.2. Os resultados das seleções dos setores público e privado são
publicados separadamente.
14.6.5.3. Em caso de limitação de recursos frente ao volume de propostas
apresentadas, considerados separadamente o setor público e o setor privado, o gestor da
aplicação pode hierarquizar propostas para fins de seleção.
14.6.5.3.1. A hierarquização ocorrerá no caso de constarem na plataforma,
simultaneamente, propostas validadas (para seleção) cujo somatório de valores de
financiamento ultrapassarem o saldo disponível do orçamento operacional anual para o
Programa Pró-Cidades, considerados ainda os valores de financiamento de contratações
realizadas e com potencial para realização no ano corrente.
14.6.5.3.2. Na hierarquização, serão priorizadas:
14.6.5.3.2.1. propostas subsequentes de intervenção cujo valor de
financiamento ultrapasse R$ 150.000.000,00, nos termos do item 14.6.2.5.3;
14.6.5.3.2.2. propostas subsequentes a estudos, regulamentações, planos e
projetos indicados em 8.5.5.2 e em 8.7.6.1, conforme o item 14.6.2.6;
14.6.5.3.2.3. propostas em estágio avançado de desenvolvimento em relação
a projetos urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, bem como em relação a termos
de referência;
14.6.5.3.2.4. propostas na modalidade 1 - reabilitação de áreas urbanas
(intervenções urbanas integradas);
14.6.5.3.2.5. intervenções em áreas centrais, áreas vazias, degradadas e
subutilizadas;
14.6.5.3.2.6. intervenções com maior número absoluto de beneficiários diretos; e
14.6.5.3.2.7. tamanho do perímetro delimitado para intervenção.
14.6.5.4. Municípios beneficiados com propostas do setor privado podem ser
chamados para opinar sobre a pertinência e prioridade dessas intervenções no caso de
limitação de recursos.
14.6.6. Contratação da proposta pelo agente financeiro
14.6.6.1. Na contratação da proposta, observados o orçamento disponibilizado
pelo FGTS e os limites do Conselho Monetário Nacional, o agente financeiro deve
observar também:
14.6.6.1.1. as condições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda para verificação de limites e condições para a contratação de
operações de crédito e concessões de garantias por parte dos entes federados;
14.6.6.1.2. as condições estabelecidas pelo gestor da aplicação em instrução
normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço para o setor público e para o setor privado;
14.6.6.1.3. as normas ambientais pertinentes e os respectivos licenciamentos,
quando exigidos;
14.6.6.1.4. as normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei nº 13.146, 6 de
julho de 2015, inclusive o atendimento à NBR 9050 - Acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos da Associação Brasileira de Normas
Técnicas;
14.6.6.1.5. a situação fundiária dos imóveis diretamente afetados pela
intervenção, acompanhada de proposta de solução de titularidade ou de regularização
fundiária, quando for o caso; e
14.6.6.1.6. os normativos do gestor da aplicação referentes a Plano de
Reassentamento e Medidas Compensatórias - PRMC, incluindo o Projeto de Trabalho
Social - PTS, quando couber.
14.6.6.2. O proponente e o agente financeiro devem firmar contrato de
operação de crédito em até 1 (um) ano da data de divulgação da seleção, feita por
publicação de portaria no Diário Oficial da União pelo gestor da aplicação.
14.6.6.3. Caso não seja contratada no prazo estabelecido, a portaria de
seleção da proposta torna-se insubsistente.
14.6.6.4. O prazo para contratação das propostas selecionadas pode ser
prorrogado a partir da edição de portaria específica do gestor da aplicação,
fundamentada em justificativa técnica apresentada pelo agente financeiro ao gestor da
aplicação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do prazo
para contratação.
14.6.6.5. Após a contratação, o agente financeiro deve fazer o registro da
operação contratada junto ao Banco Central e enviar cópia do contrato ao gestor da
aplicação.
14.6.6.6. É vedada a contratação de operações de crédito com proponentes
que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.
14.6.6.7. Se, previamente à contratação, os proponentes apresentarem para
as propostas selecionadas (publicadas no DOU) alterações nos parâmetros a seguir
especificados, estas devem ser submetidas pelos agentes financeiros ao gestor da
aplicação:
14.6.6.7.1. modalidade operacional;
14.6.6.7.2. área de intervenção; ou
14.6.6.7.3. valor de financiamento.
14.7. Casos excepcionais
14.7.1. É facultado ao Ministério das Cidades autorizar a exceção de
disposições deste Anexo I, desde que respeitadas as normas do FGTS, a partir de
solicitação do proponente ou mutuário e após análise técnica, motivada e conclusiva do
agente financeiro e do agente operador.
14.8. Garantias
14.8.1. As garantias de retorno do recurso do financiamento são as previstas
na Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, suas alterações e aditamentos e nas resoluções
do Conselho Curador do FGTS.
14.8.2. Fica a critério do agente financeiro a definição das garantias a serem
aceitas nessas operações, desde que observadas aquelas previstas na legislação
indicada.
14.8.3. São admitidas operações estruturadas em que o retorno do
financiamento esteja vinculado às próprias receitas futuras a serem geradas pelo projeto,
na forma de project finance.
15. Quem pode pleitear recursos para financiamento
15.1. As propostas podem ser apresentadas por representantes do setor
público e do setor privado, conforme o item 4 deste Anexo I, denominados proponentes
enquanto participam do processo seletivo, até antes da contratação.
15.2. Os representantes do setor privado necessitam de prévia anuência do
poder público para seus projetos de intervenção, além de garantir a participação popular
efetiva em todas as etapas do processo decisório do projeto de intervenção urbana,
como reza a legislação urbana do país, em especial o Estatuto da Cidade.
16. Atribuições das instituições participantes
16.1. O Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação, sem
prejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, é responsável por realizar a gestão dos
programas, projetos e atividades, mediante:
16.1.1. a definição das diretrizes gerais e procedimentos para sua
implantação;
16.1.2. a divulgação de atos normativos e orientações aos proponentes e aos
mutuários;
16.1.3. a análise de enquadramento, hierarquização e seleção das propostas
apresentadas pelos proponentes, com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e
16.1.4. o monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução e dos
resultados.
16.2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, é
responsável por:
16.2.1. definir e divulgar os procedimentos operacionais necessários à
execução do programa, observando os atos normativos expedidos pelo gestor da
aplicação e demais legislações aplicáveis à operacionalização de contratos de
financiamento;
16.2.2. controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas de
aplicação do FGTS;
16.2.3. cadastrar e habilitar os agentes financeiros para atuar nos programas
de aplicação do FGTS;
16.2.4. analisar a capacidade de pagamento do tomador, sem prejuízo da
análise a ser elaborada pelo agente financeiro;
16.2.5. analisar, quando for o caso, as propostas de operações de crédito,
pronunciando-se quanto à sua viabilidade, sem prejuízo da análise a ser elaborada pelo
agente financeiro;
16.2.6. autorizar operações de empréstimo com os agentes financeiros,
zelando pela correta aplicação dos recursos do FGTS;
16.2.7. acompanhar, por intermédio dos agentes financeiros, a atuação dos
mutuários, identificando eventuais irregularidades na sua atuação;
16.2.8. acompanhar e orientar a atuação dos agentes financeiros, com vistas
à correta aplicação dos recursos do FGTS;
16.2.9. acompanhar, supervisionar e avaliar a execução dos
empreendimentos, sem prejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos agentes
financeiros;
16.2.10. analisar os relatórios periódicos encaminhados pelos agentes
financeiros;
16.2.11. avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetros operacionais
dos programas de aplicação do FGTS; e
16.2.12. apresentar os seguintes relatórios gerenciais periódicos ou
pontualmente requisitados pelo gestor da aplicação com informações relevantes ao
monitoramento do Programa Pró-Cidades:
16.2.12.1. evolução física e financeira de contratos de financiamento; e
16.2.12.2. acompanhamento de metas físicas.
16.3. Os agentes financeiros, além das responsabilidades inerentes à
concessão de financiamentos, são responsáveis por:
16.3.1. orientar os proponentes na formulação das propostas de operações de
crédito;
16.3.2. analisar a capacidade de pagamento dos proponentes, emitindo
conceito de risco de crédito de acordo com as normas recomendadas pelo Banco Central
do Brasil;
16.3.3. analisar propostas de operações de crédito, em conformidade com as
diretrizes definidas nesta Instrução e em normativos aplicáveis, emitindo parecer
conclusivo, abordando os aspectos técnicos de engenharia, sociais, ambientais, jurídicos
e econômico-financeiros;
16.3.4. solicitar a alocação de recursos ao agente operador com vistas à
contratação das operações selecionadas pelo gestor da aplicação;
16.3.5. verificar o atendimento aos atos normativos vigentes relativos ao
contingenciamento do crédito ao setor público;
16.3.6. contratar com os proponentes as operações de crédito autorizadas
pelo agente operador, em conformidade com as propostas selecionadas pelo gestor da
aplicação;
16.3.7. acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações, de
maneira a garantir o cumprimento das metas na forma contratualmente estabelecida;
16.3.8. realizar o acompanhamento das obras e serviços financiados e das
atividades referentes ao desenvolvimento institucional;
16.3.9. orientar proponentes e mutuários quanto aos procedimentos previstos
de alterações contratuais;
16.3.10. verificar o atendimento dos requisitos da Política Socioambiental do
FGTS;
16.3.11. encaminhar, periodicamente ou quando solicitado, ao gestor da
aplicação, as informações acerca do acompanhamento das operações em contratação e
contratadas; e
16.3.12. avaliar o desempenho dos mutuários na execução de obras e
serviços, identificando eventuais irregularidades na sua atuação, adotando as
providências cabíveis para sua solução.
16.4. O proponente (futuro mutuário) é responsável por:
16.4.1. observar a regulamentação do Programa Pró-Cidades;
16.4.2. cadastrar propostas para participar da seleção nos termos definidos
nesta Instrução;
16.4.3. delimitar as áreas de intervenção e identificar os beneficiários (diretos
e indiretos), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo gestor da aplicação,
podendo estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social específicas;
16.4.4. promover ações necessárias ao planejamento, elaboração,
implementação e acompanhamento dos projetos, obras, serviços, na forma que venham
a ser aprovados;
16.4.5. implementar medidas de gestão que visem à promoção de serviços
eficientes, eficazes e inclusivos, incorporando metodologias que considerem a
participação social no planejamento e execução de obras, serviços e atividades;
16.4.6. estimular a participação dos beneficiários na elaboração e implantação
do objeto pactuado, na gestão dos recursos financeiros destinados e na manutenção do
patrimônio gerado por estes investimentos;
16.4.7. atender aos requisitos de qualidade técnica dos projetos e de
execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas
brasileiras e as normas dos programas, ações e atividades aplicáveis, determinando a
correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária;
16.4.8. buscar soluções técnicas que contribuam para a sustentabilidade
social, ambiental e econômica da intervenção;
16.4.9. observar, na elaboração do projeto e na execução das obras e
serviços, as diretrizes estabelecidas nesta Instrução e os normativos aplicáveis, bem
como a Política Socioambiental do FGTS;
16.4.10. garantir o aporte de valores referentes à contrapartida, inclusive
aqueles oriundos de terceiros, e a alocação de recursos adicionais não previstos no
investimento inicial, caso verificada sua necessidade;
16.4.11. apresentar ao agente financeiro a documentação necessária à análise
de risco de crédito;
16.4.12. encaminhar ao agente financeiro os projetos técnicos relacionados ao
objeto pactuado, reunindo toda a documentação jurídica e institucional necessária à
celebração do contrato de financiamento, de acordo com os normativos do Programa,
conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
16.4.13. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto
pactuado no contrato de financiamento, observando prazos e custos e designando
profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
16.4.14. quanto se tratar de mutuário do setor público, realizar sob sua
inteira responsabilidade o processo licitatório nos termos da legislação aplicável;
16.4.15. quando se tratar de mutuário do setor público, apresentar declaração
expressa firmada por representante legal, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório;
16.4.16. fornecer ao gestor da aplicação, a qualquer tempo, informações
sobre as ações desenvolvidas para subsidiar o acompanhamento do programa;
16.4.17. garantir a funcionalidade das obras, serviços e sistemas pactuados,
após a sua implantação, e imediato benefício à população;
16.4.18. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público
gerado pelos investimentos decorrentes do contrato de financiamento, após sua
execução;
16.4.19. quando aplicável, informar ao Município as famílias beneficiadas com
unidade ou melhoria habitacional a fim de que o Município possa cadastrá-las no
CadÚnico, sendo esta responsabilidade exclusiva dos entes municipais, independente de
não atuarem como mutuários; e
16.4.20. efetuar o pagamento das prestações e demais encargos referentes
aos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, na forma contratualmente
estabelecida.
16.5. No caso de o proponente ser do setor privado, esse deve apresentar
documento de anuência ao empreendimento assinado pelo chefe do executivo do
Município beneficiado pela intervenção, ou por quem detenha delegação específica,
atestando a convergência da proposta ao planejamento do Município e suas normativas
legais (Plano Diretor, PPA, LDO e LOA), no qual se compromete a:
16.5.1. apresentar representante, indicado pelo Município, para acompanhar e
fiscalizar a implementação do projeto aprovado, sob o ponto de vista do alcance da
efetividade dos objetivos e seus benefícios para a melhoria da qualidade da área de
intervenção definida, conforme princípios norteadores da proposta aprovada;
16.5.2. acompanhar a implantação, notificando o agente financeiro sobre
qualquer problema de execução que possa comprometer o recebimento e a operação
imediata do empreendimento objeto do financiamento;
16.5.3. receber o empreendimento e responder pela sua operação e
manutenção, a partir do estabelecido nos instrumentos contratuais; e
16.5.4. anuir o projeto, objeto do financiamento, apresentado pelo
proponente.
16.6. Pode ser apresentado, no lugar do documento indicado no subitem
16.5, outro documento contendo anuência específica do titular do serviço municipal para
realização da intervenção, na forma de instrumento contratual de concessão de serviço
público (contrato de concessão ou edital), quando esse contiver as informações
solicitadas no subitem 16.5 do Anexo I.
17. Monitoramento de contratos no Programa Pró-Cidades
17.1. As obrigações e responsabilidades contratuais são de responsabilidade
de seus signatários (agentes financeiros e mutuários), não se confundindo com as
definições contidas nesta regulamentação aplicáveis ao gestor da aplicação e ao agente
operador.
17.2. O monitoramento dos contratos de financiamento se dará pela avaliação
periódica dos boletins de medição ou de instrumentos equivalentes, sem prejuízo de
ações adicionais a serem promovidas.
17.3. Na ausência de boletins de medição ou de instrumentos equivalentes
por período superior a 90 (noventa) dias nos contratos com pelo menos uma parcela já
desembolsada, o agente financeiro deverá verificar se a intervenção se encontra em
andamento.
17.3.1. Caso não seja constatado o andamento da situação prevista no
subitem 17.3, o agente financeiro deve notificar o mutuário para apresentação de
estratégia de retomada da execução ou proposta de redução de metas físicas.
17.3.2. Se a ausência de boletins de medição ou dos instrumentos
equivalentes identificados no subitem 17.3 do Anexo I se estender por um período
superior a 12 (doze) meses consecutivos, o agente financeiro deverá remeter ao agente
operador proposta de redução das metas físicas do contrato de financiamento,
preservando os recursos necessários à execução das metas físicas mínimas indispensáveis
para dar funcionalidade às intervenções iniciadas e excluindo as demais metas físicas.
17.3.3. A redução das Metas Físicas pode não ser aplicada, em caráter
excepcional, quando constatada pelo agente financeiro a efetiva e adequada evolução da
intervenção ou nos casos em que a paralisação da execução do objeto se der por motivo
não atribuível ao mutuário, assim entendida pela ocorrência de, ao menos, uma das
seguintes situações:
17.3.3.1. o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou
fracassado;