INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 5)

17.3.3.2. revogação ou não concessão de licença ambiental, alvará de
construção ou outras autorizações ou aprovações de projeto que se situarem na esfera
de competência de outro ente da Federação;
17.3.3.3. existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de
controle que tenha determinado a paralisação da obra; e
17.3.3.4. demais aspectos impeditivos à consecução do objeto não imputáveis
ao mutuário.
17.3.4. Após a reprogramação do contrato de financiamento de que trata o
subitem 17.3.2 do Anexo I, o mutuário terá até 12 (doze) meses para a retomada dos
boletins de medição ou dos instrumentos equivalentes.
17.3.5. Os prazos, condições e disposições complementares ao
monitoramento dos contratos são objeto de normatização do agente operador.
18. Acompanhamento, supervisão e avaliação do Programa
18.1. O agente financeiro deverá encaminhar relatório mensal ao gestor da
aplicação e ao agente operador com a situação das propostas contratadas contendo no
mínimo os seguintes itens:
18.1.1. situação do contrato;
18.1.2. situação da execução do objeto;
18.1.3. cronograma atualizado de execução do empreendimento;
18.1.4. desembolsos do contrato de financiamento efetuados; e
18.1.5. eventuais aditivos ao contrato de financiamento.
18.2. O gestor da aplicação poderá solicitar, a qualquer tempo, ao agente
financeiro o envio de relatório ou parecer técnico específico sobre determinado
contrato.
19. Glossário
Para a aplicação deste Anexo I, são consideradas as seguintes definições:
19.1. Cadastro Territorial Multifinalitário/CTM - Deve ser entendido como um
sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana,
constituído por uma componente geométrica e outra descritiva. Essas componentes
conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes
funções, inclusive as de planejamento urbano. É uma base mapeada do território sobre
a qual são agregadas diversas bases de dados temáticos, tais como o cadastro tributário
e o cadastro de áreas verdes e de áreas públicas.
19.2. Cidades Inteligentes - Segundo a Carta Brasileira para Cidades
Inteligentes, são as cidades comprometidas com o desenvolvimento urbano e a
transformação digital sustentáveis, em seus aspectos econômico, ambiental e
sociocultural, que atuam de forma planejada, inovadora, inclusiva e em rede, promovem
o letramento digital, a governança e a gestão colaborativas e utilizam tecnologias para
solucionar problemas concretos, criar oportunidades, oferecer serviços com eficiência,
reduzir desigualdades, aumentar a resiliência e melhorar a qualidade de vida de todas as
pessoas, garantindo o uso seguro e responsável de dados e das tecnologias da
informação e comunicação.
19.3. Desenvolvimento urbano sustentável - É o processo de ocupação urbana
orientada para o bem comum e para a redução de desigualdades, que equilibra as
necessidades sociais, dinamiza a cultura, valoriza e fortalece identidades, utiliza de forma
responsável os recursos naturais, tecnológicos, urbanos e financeiros, e promove o
desenvolvimento econômico local, impulsionando a criação de oportunidades na
diversidade e a inclusão social, produtiva e espacial de todas as pessoas, da presente e
das futuras gerações, por meio da distribuição equitativa de infraestrutura, espaços
públicos, bens e serviços urbanos e do adequado ordenamento do uso e da ocupação do
solo em diferentes contextos e escalas territoriais, com respeito a pactos sociopolíticos
estabelecidos em arenas democráticas de governança colaborativa.
19.4. Ferramentas de mapeamento colaborativo - Ferramentas de
mapeamento colaborativo apoiam a gestão pública na estratégia para mobilizar saberes
e engajamento comunitários. Essas ferramentas também são estratégicas na participação
e no controle social das políticas públicas, especialmente para levantar necessidades
habitacionais, bens comuns, ativos urbanos, ambientais e culturais de interesse coletivo.
Além disso, contribuem para identificar e gerir conflitos urbanos.
19.5. Infraestrutura urbana - Define-se infraestrutura urbana a partir da Lei n.
6.766, 19 de dezembro de 1979, como sendo a constituída por equipamentos públicos
urbanos (instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e
tratamento dos resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás
canalizado e congêneres). Dada a existência de outros equipamentos e serviços públicos
necessários ao funcionamento das cidades e ao bem-estar dos cidadãos, abrange-se na
definição a habitação, os equipamentos públicos comunitários (instalações e espaços de
infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura,
assistência social, esportes, lazer, segurança pública, abastecimento, serviços funerários e
congêneres), elementos de infraestrutura verde urbana (praças, parques, jardins) e
elementos relacionados à transformação digital das cidades.
19.6. Infraestrutura verde e azul - Infraestrutura verde e azul é o nome dado
ao conjunto de sistemas naturais da cidade, relacionados às áreas verdes e às águas
urbanas, integrando funções ambientais, hidráulicas, paisagísticas e sociais, contribuindo
para benefícios ambientais e paisagísticos. A infraestrutura verde são as praças, parques,
jardins e demais espaços abertos com árvores e vegetação que beneficiam o microclima
e a qualidade do ar e da água, a manutenção da permeabilidade do solo e a promoção
da diversidade de habitats. A infraestrutura azul compreende cursos d'água, lagos e
lagoas, dentre outros. São sistemas com potencial para promover a integração,
preservação e recuperação ambiental. Quando em áreas urbanas, são comumente
associados a equipamentos culturais, esportivos e de lazer.
19.7. Intervenções urbanas estruturantes - Entende-se por intervenções
urbanas estruturantes aquelas que promovem alterações no espaço físico e/ou em sua
gestão, por meio de modificações no espaço urbano e/ou nas condições de uso e
ocupação do solo, com vistas a promover pelo menos uma das seguintes situações:
aproveitamento de áreas vazias ou subutilizadas; melhorias na circulação, acesso e
fluxos; otimização das densidades ocupacionais; adequação e/ou aporte de
infraestrutura, com especial incentivo a infraestruturas verdes e soluções baseadas na
natureza; criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos; estímulo ao
desenvolvimento de novas centralidades urbanas; valorização do patrimônio cultural e da
paisagem urbana; e cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
19.8. Intervenções urbanas integradas - Consistem na reabilitação,
recuperação, adaptação e requalificação principalmente de áreas centrais urbanas, de
áreas subtilizadas, degradadas ou em processo de degradação, de áreas vazias, a fim de
recuperá-las à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para
conter os processos de esvaziamento de funções e atividades. Abrange o planejamento
e a gestão de ações integradas, públicas, privadas e associativas, de recuperação e
reutilização tanto do espaço público quanto do acervo edificado sobretudo em áreas
consolidadas da cidade. Compreende os espaços, mobiliário urbano e edificações ociosas,
vazias, abandonadas, subutilizadas e insalubres; a melhoria dos espaços de uso coletivo,
dos serviços públicos, dos equipamentos comunitários e da acessibilidade, na direção do
repovoamento e utilização do território pelas diferentes classes sociais.
19.9. Má adaptação (ações mal adaptativas) - Segundo o Glossário do Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), são ações que podem levar ao
aumento do risco de resultados adversos relacionados ao clima, incluindo por meio de
emissões de gases de efeito estufa (GEE), do aumento ou da alteração da vulnerabilidade
às mudanças climáticas, de resultados mais desiguais ou da diminuição do bem-estar,
agora ou no futuro. Na maioria das vezes, a má adaptação é uma consequência não
intencional.
19.10. Mobiliário urbano - Segue-se a definição da Lei n. 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, em que mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas
vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização
ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações
substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares,
terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras,
toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. São
elementos de urbanização quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os
referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de
energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico.
19.11. Saneamento básico - Conjunto de serviços públicos, infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
19.12. Sistemas de áreas verdes - Os sistemas de áreas verdes são as massas
arbóreas e a arborização urbanas significativas, praças e parques, corredores ecológicos,
brejos e áreas alagáveis, e áreas verdes de proteção ambiental e permanente.
19.13. Soluções baseadas na Natureza - SbN - São as soluções ou instalações
inspiradas em processos naturais para melhorar o bem-estar humano e a economia
socialmente inclusiva. As soluções baseadas na natureza - SbN, termo cunhado pela
União Internacional para Conservação da Natureza - IUCN, são um conjunto de soluções
capazes de amenizar e controlar as consequências da ação humana no planeta, tendo a
natureza como protagonista da solução.
19.14. Tecnologia da Informação e da Comunicação - TICs - Segundo a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, é o
conjunto de ferramentas e recursos tecnológicos (hardware, software, rede) que permite
às pessoas acessar, armazenar, transmitir e manipular informações. Estendem a definição
de tecnologia da informação -TI, enfatizando o papel das comunicações unificadas e a
integração de telecomunicações, telefones, rádio, computadores, software, middleware,
armazenamento e sistemas audiovisuais, que permitem aos usuários acessar, armazenar,
transmitir e manipular informações por meio de um sistema integrado de cabeamento
ou link de rádio.
19.15. Transformação digital sustentável - Segundo a Carta Brasileira para
Cidades Inteligentes, é o processo de adoção responsável de tecnologias da informação e
comunicação, baseado na ética digital e orientado para o bem comum, compreendendo a
segurança cibernética e a transparência na utilização de dados, informações, algoritmos e
dispositivos, a disponibilização de dados e códigos abertos, acessíveis a todas as pessoas,
a proteção geral de dados pessoais, o letramento e a inclusão digitais, de forma adequada
e respeitosa em relação às características socioculturais, econômicas, urbanas, ambientais
e político-institucionais específicas de cada território, à conservação dos recursos naturais
e das condições de saúde das pessoas.
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE PROPOSTAS
. .Documentação para análise de enquadramento de
propostas (a ser anexada no formulário)
.Modalidade 1 .Modalidade 2
. . .Reabilitação de Áreas
Urbanas (Intervenções
Urbanas Integradas)
.Modernização
Tecnológica Urbana
. .1 .definição do perímetro da área de
intervenção1
.sim .sim
. .2 .declaração de disponibilidade
orçamentária/ financeira para a
contrapartida
.sim .sim
. .3 .declaração de capacidade técnica e
gerencial, na qual o proponente deve
indicar o profissional responsável pela
execução do objeto
.sim .sim (observado
também o subitem
8.6.5.1.4 do Anexo I,
quando for o caso)
. .4 .declaração de atendimento à legislação
urbanística, em especial o Plano Diretor
(ou legislação urbanística específica)
.sim .quando couber
. .5 .declaração de acessibilidade .sim .quando couber
. .6 .comprovação de titularidade da área2 .sim .quando couber
. .7 .no caso do setor privado, anuência do
Município para realização da intervenção
ou contrato de concessão ou de Parceria
Público Privada (PPP)
.sim .sim
. .8 .outros que possam ser solicitados .sim .sim
¹ Definição do perímetro da área de intervenção
1. A definição do perímetro da área de intervenção deve ser devidamente
identificada e caracterizada, sendo obrigatória a sua delimitação em arquivo com
extensão .kml ou .kmz, ou, alternativamente, sobre imagem de satélite ou fotografia
aérea de alta resolução.
2 Comprovação de titularidade de área
1. A comprovação de titularidade da área, indicada em 6, deve ser feita com
certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, devendo ser realizada nos casos de
intervenção em imóvel situado no perímetro de atuação.
2. Nos casos de áreas em processo de desapropriação, é suficiente que conste
na certidão o registro da imissão provisória na posse.
3. Nos casos de áreas com o parcelamento regular nas intervenções nas vias
públicas, o chefe do poder executivo respectivo deve apresentar declaração, sob as
penas do art. 299 do Código Penal, atestando que se trata de área regular, com devido
parcelamento do solo registrado, sendo dispensada a certidão emitida pelo cartório de
registro de imóveis.
ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO PARA VALIDAÇÃO DA PROPOSTA
. .Documentação a ser apresentada ao agente
financeiro para validação da proposta
.Modalidade 1 .Modalidade 2
. . .Reabilitação de Áreas
Urbanas (Intervenções
Urbanas Integradas)
.Modernização
Tecnológica Urbana
. .1 .mapa de situação do empreendimento .sim .sim
. .2 .projeto básico ou projeto executivo ou
estudos de engenharia (cadastro de
iluminação pública, projeto luminotécnico
e orçamento) e/ou caderno de encargos
e/ou sistema de mensuração de
desempenho no caso de concessão ou de
Parceria Público Privada (PPP)
.quando for o caso .quando for o caso
. .3 .termo de referência ou contrato de
concessão ou de PPP
.quando for o caso .quando for o caso
. .4 .memorial descritivo do empreendimento
ou contrato de concessão ou de PPP
.sim .sim
. .5 .planilha orçamentária ou plano de
negócios ou caderno de encargos e/ou
sistema de mensuração de desempenho
no caso de concessão ou de PPP
.sim .quando for o caso
. .6 .cronograma de execução físico-financeiro .sim .sim
. .7 .cronograma de desapropriações .quando aplicável .quando aplicável
. .8 .licenças ambientais .quando exigíveis .quando exigíveis
. .9 .titularidade ou comprovação de domínio
público da área da proposta ou contrato
de concessão ou de PPP
.sim .sim
. .10 .Registro de Responsabilidade Técnica -
RRT e/ou Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART de projetos, serviços e
obras
.sim .quando for o caso
. .11 .outros que possam ser solicitados - de
acordo com a necessidade do agente
financeiro
.sim .sim