INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 5)

8.5.6.10. As propostas da modalidade reabilitação de áreas urbanas
(intervenções urbanas integradas) comportam o planejamento e a implementação de
elementos de modernização tecnológica no âmbito do conceito de Cidades Inteligentes
da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, podendo abranger as soluções indicadas na
modalidade 2.
8.5.6.11. O perímetro delimitado para intervenção deve atender aos seguintes
requisitos mínimos de infraestrutura básica, na forma da legislação vigente:
8.5.6.11.1. escoamento de águas pluviais;
8.5.6.11.2. iluminação pública;
8.5.6.11.3. esgotamento sanitário;
8.5.6.11.4. abastecimento de água potável;
8.5.6.11.5. energia elétrica pública e domiciliar; e
8.5.6.11.6. vias de circulação.
8.5.6.12. Os requisitos acima devem ser garantidos ao final da execução do
contrato, independente da fonte de financiamento.
8.5.7. Composição de custos:
8.5.7.1. A composição de custos dos empreendimentos das intervenções
urbanas estruturantes deve seguir os normativos do gestor da aplicação, incluindo os
investimentos necessários em serviços, materiais, mão de obra e encargos,
englobando:
8.5.7.1.1. levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de
atualização ou elaboração de informações necessárias ao projeto, construção,
licenciamento de projetos ou execução das obras e serviços propostos;
8.5.7.1.2. planos e instrumentos urbanísticos: valor correspondente aos custos
necessários para a elaboração ou revisão de instrumentos urbanísticos, planos urbanos e
planos setoriais essenciais para o planejamento e implementação do projeto de
intervenção urbana integrada;
8.5.7.1.3. projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos
projetos necessários à execução das obras e serviços propostos;
8.5.7.1.4. serviços preliminares: valor referente aos custos de limpeza,
estabilização, demolições, cercamento e instalação de canteiros, além de outros que se
fizerem necessários;
8.5.7.1.5. obras de intervenções urbanas integradas: valor correspondente ao
custo da intervenção, urbana e/ou edilícia, no perímetro delimitado, conforme subitens
8.5.2 e 8.5.6;
8.5.7.1.6. aquisição de imóvel (terreno e/ou edificação): valor correspondente
à aquisição, inclusive por desapropriação, de imóvel no perímetro de intervenção. A
aquisição de imóvel é limitada a 15% (quinze por cento) do valor de investimento,
ocorrendo nos limites indispensáveis para a realização da obra. O custo do imóvel é
limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação, o que for menor, de acordo com
procedimentos operacionais estabelecidos pelo agente operador;
8.5.7.1.7. indenização de benfeitorias: valor cabível somente nos casos de
remanejamento e reassentamento, correspondente a despesas necessárias à indenização
de benfeitorias existentes no perímetro de intervenção, limitado à avaliação efetuada por
órgão competente estadual ou municipal;
8.5.7.1.8. regularização fundiária urbana: valor correspondente aos custos
necessários à implantação do conjunto de ações que objetivem a regularização jurídica,
administrativa e técnica, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
8.5.7.1.9. obras de reabilitação de imóveis para habitação de interesse social:
valor correspondente às obras de restauração, reforma e/ou adaptação de imóveis
habitação de interesse social e/ou misto;
8.5.7.1.10. regularização imobiliária: conjunto de medidas que visam à
regularização de uma única unidade imobiliária, no contexto da intervenção, podendo
esta regularização versar sobre a questão dominial ou edilícia;
8.5.7.1.11. despesas com remanejamento e reassentamento provisórios: valor
correspondente ao custo da permanência temporária de famílias nos casos em que não
haja possibilidade de residirem nas moradias originais, durante o período de execução
das obras e serviços contratados;
8.5.7.1.12. elaboração e execução de trabalho social: obrigatório nos casos de
requalificação habitacional, nos termos normatizados pelo gestor da aplicação;
8.5.7.1.13. elementos de modernização tecnológica urbana conforme
especificado em 8.6; e
8.5.7.1.14. comunicação: valor referente a ações de divulgação e
sensibilização, exclusivamente para fins educativos, informativos ou de orientação social,
limitado a 2% (dois por cento) do valor de investimento - VI, vedado o uso de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em especial de autoridades ou
servidores públicos.
8.5.7.2. Podem ser admitidos outros componentes além dos acima
discriminados, desde que devidamente justificados, sejam aprovados pelo gestor da
aplicação e estejam em plena consonância com as normas do Conselho Curador do FGTS
referentes à matéria, vedada qualquer despesa não relacionada exclusivamente à
proposta de intervenção.
8.5.7.3. As intervenções urbanas integradas devem ser realizadas em imóveis
de propriedade pública, com titularidade comprovada em cartório, e estarem previstas
no plano diretor e/ou nos planos e estratégias de reabilitação urbana ou de operações
urbanas consorciadas, quando existentes. Não são permitidos projetos em espaços de
uso privado ou limitados a uma parcela da população.
8.5.7.4. Em caráter excepcional, poderão ser financiadas obras em
propriedades particulares desde que integrem a área da intervenção urbana e estejam
incluídas em um projeto de parceria público privada (operação urbana consorciada) que
regule o uso da edificação e o retorno público do investimento.
8.5.7.5. É vedada a compra de equipamentos, mobiliários para edificações,
veículos, bem como a realização de qualquer despesa não relacionada exclusivamente
com a intervenção proposta.
8.5.7.6. Nos casos de distribuição de imóveis reabilitados para fins
habitacionais, os critérios para seleção de beneficiários finais são aqueles definidos pelos
normativos dos programas habitacionais do Ministério das Cidades e do FGTS.
8.5.7.7. Tratando-se de imóvel tombado, podem ser financiadas obras de
conservação e reparação necessárias, independentemente de comprovação de
titularidade, nos termos da legislação vigente.
8.6. Modalidade 2: Modernização Tecnológica Urbana.
8.6.1. Consiste no apoio a estratégias, programas, projetos e ações de
desenvolvimento de soluções e tecnologias na agenda de cidades inteligentes, com o
objetivo de aperfeiçoar os processos de intervenção urbana integrada e o planejamento
e gestão urbanos, podendo incluir a prestação de serviços públicos aos cidadãos, de
forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades e a promover o desenvolvimento
urbano sustentável, inclusivo e resiliente.
8.6.2. Os investimentos em soluções inteligentes devem estar
predominantemente vinculados à implementação das políticas públicas de
desenvolvimento urbano integrado e de planejamento e gestão urbanos sob a
competência do Ministério das Cidades.
8.6.3. Os itens constantes do §2º do art. 1º do Decreto n. 12.210, de 3 de
outubro de 2024, que trata da política federal de fomento a parcerias em
empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
transformação digital para cidades inteligentes também são passíveis de apoio por meio
da presente Instrução Normativa.
8.6.4. As propostas devem contemplar a transformação digital sustentável nas
cidades brasileiras, considerando a implantação de tecnologia para diminuir as
desigualdades socioespaciais, como a falta ou deficiência no acesso a serviços urbanos
básicos em espaços públicos, e o aprimoramento da gestão pública de desenvolvimento
urbano.
8.6.5. Deve ser dada preferência, sempre que possível, ao uso de produtos
fabricados no Brasil, com base no art. 26, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
8.6.6. Ações financiáveis na modalidade 2 - Modernização Tecnológica
Urbana.
8.6.6.1. As propostas de modernização tecnológica urbana devem abranger ao
menos dois itens ou subitens especificados a seguir:
8.6.6.1.1. desenvolvimento e uso de soluções e tecnologias digitais que
ajudem a implementar instrumentos de informação, planejamento, gestão e governança
voltados ao desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente, dentre elas:
desenvolvimento e uso de soluções e tecnologias digitais que ajudem a implementar
instrumentos de informação, planejamento, gestão e governança voltados ao
desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente, dentre elas:
8.6.6.1.1.1. implementação de ferramentas de geoprocessamento (softwares
de georreferenciamento) e equipamentos compatíveis para compreensão dos fenômenos
urbanos e aperfeiçoar a capacidade de gestão local;
8.6.6.1.1.2. elaboração, revisão e integração de bases territoriais (bases
cartográficas, cadastros imobiliários, cadastros territoriais municipais, cadastros
territoriais multifinalitários, dentre outros) e a integração dessas bases com sistemas de
informações geográficas locais;
8.6.6.1.1.3. coleta, sistematização, digitalização, georreferenciamento,
disponibilização de dados e informações gerados para promoção de políticas públicas de
desenvolvimento urbano;
8.6.6.1.1.4. implementação de tecnologias para promoção da integração de
setores e instituições para intercâmbio de dados (dados fiscais, de serviços urbanos, de
registros imobiliários, para melhor entendimento do uso e da ocupação do solo
urbano);
8.6.6.1.1.5. formulação e implementação de estratégias de governo eletrônico
aplicadas às políticas de desenvolvimento urbano;
8.6.6.1.1.6. utilização de tecnologias da informação e da comunicação para
viabilizar ou melhorar a implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade para
capturar e recuperar mais-valias urbanas;
8.6.6.1.1.7. modernização tecnológica urbana para o sistema de mobilidade
que beneficie os usuários, em especial, as populações periféricas;
8.6.6.1.1.8. soluções de alerta e difusão de informações críticas de risco de
desastres naturais hidrológicos e geológicos;
8.6.6.1.1.9. soluções integradas a sistemas de saneamento básico (água,
esgoto, resíduos sólidos e drenagem) para prover informação à população;
8.6.6.1.1.10. sistemas de irrigação urbana inteligentes;
8.6.6.1.1.11. soluções de informações ambientais sobre poluentes,
balneabilidade, umidade, temperatura, pluviosidade, dentre outras; e
8.6.6.1.1.12. redes de acesso público à internet;
8.6.6.1.2. modernização e ampliação da iluminação pública, priorizando
espaços públicos de utilização intensiva, áreas urbanas desservidas e áreas urbanas
inseguras, considerando padrões luminotécnicos adequados e podendo considerar adoção
de soluções digitais integradas à rede, dentre as quais:
8.6.6.1.2.1. elementos listados no item 8.6.6.1.1;
8.6.6.1.2.2. de tráfego urbano, como fluxo de veículos, condições de vias,
rotas e outros; e
8.6.6.1.2.3. de videomonitoramento de edificações, vias e logradouros
públicos;
8.6.6.1.3. implantação de sistemas para eficientização energética de edifícios
públicos e de mobiliários públicos urbanos (soluções digitais para monitoramento de
consumo de energia, geração de energia fotovoltaica, smart grids); e
8.6.6.1.4. implantação de Centros de Controles Operacionais, com base na
Prática Recomendada ABNT PR 1021/2024, que reúnam informações coletadas pelos
sistemas digitais urbanos, desde que demonstrada a capacidade do proponente em
manter e operar o centro, firmada pela autoridade maior do proponente e, quando
privado, também com a anuência da autoridade competente do Município, se for o
caso.
8.6.6.2. As intervenções de modernização tecnológica devem adotar, sempre
que possível, com base nos instrumentos de planejamento local existentes e na técnica,
medidas de adaptação relacionadas às ameaças climáticas destacadas no Plano Clima e
elencadas no subitem 8.5.6.5.
8.6.6.3. São exemplos de intervenções possíveis a implementação de:
8.6.6.3.1. Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos termos da Portaria
MDR nº 3.242, de 9 de novembro de 2022;
8.6.6.3.2. sistemas eletrônicos para petição, licenciamento, emissão de
alvarás, aprovação de projetos, cobrança de taxas, impostos, tarifas, plataformas abertas
para disseminação de dados e informações públicas;
8.6.6.3.3. plataformas e aplicativos integrados para engajamento comunitário
e participação social no planejamento e gestão urbanos;
8.6.6.3.4. iluminação pública inteligente, com o uso de tecnologias mais
eficientes para fins de iluminação pública para todas as pessoas, sistema de telegestão
para monitoramento em tempo real; e
8.6.6.3.5. sistemas de monitoramento da ocupação e uso do solo urbanos, em
especial para as áreas de vulnerabilidade ambiental e suscetíveis a riscos climáticos.
8.6.6.4. Deve ser considerada capacitação técnica para os servidores e
agentes municipais para utilização dos sistemas inteligentes previstos, limitada a 3% (três
por cento) do valor de investimento - VI, podendo ser dispensada se devidamente
justificada pelo proponente e aceita pelo gestor da aplicação.
8.6.6.5. Não é possível apoiar propostas de modernização tecnológica urbana
que:
8.6.6.5.1. não sejam abrangidas pela Carta Brasileira para Cidades
Inteligentes;
8.6.6.5.2. não estejam amparadas nas políticas públicas desenvolvidas pelo
Ministério das Cidades; e
8.6.6.5.3. não estejam inseridas em contexto de aprimoramento das políticas
locais de desenvolvimento urbano ou metropolitano.
8.6.6.6. Para apoio aos elementos contidos nos subitens 8.6.6.1.2.1 e
8.6.6.1.2.2 do subitem 8.6.6.1, as propostas devem ser acompanhadas por anuências dos
respectivos órgãos aos quais os sistemas ficarão vinculados, conforme os subitens 16.5
e 16.6, demonstrando ainda como serão tratadas as informações geradas por esse tipo
de coleta, garantindo a segurança dos dados armazenados e o pleno atendimento à Lei
Geral de Proteção de Dados.
8.6.7. Composição de custos:
8.6.7.1. A composição de custos de implementação de intervenções de
modernização tecnológica urbana pode incluir:
8.6.7.1.1. levantamentos, estudos: valor correspondente aos custos de
atualização ou elaboração de informações necessárias ao planejamento e implementação
da intervenção;
8.6.7.1.2. projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos
projetos necessários à execução dos serviços, à aquisição de equipamentos e a obras de
modernização tecnológica urbana a serem implementados;
8.6.7.1.3. serviços:
8.6.7.1.3.1. levantamentos e tratamento de dados para bases municipais
digitais e para governo eletrônico voltados para a gestão e o planejamento urbanos;
8.6.7.1.3.2. digitalização de documentos para bases municipais e para governo
eletrônico, incluindo os necessários para os serviços urbanos de licenciamentos edilícios
e urbanísticos; e
8.6.7.1.3.3. sistemas informatizados para gestão urbana (softwares).
8.6.7.1.4. equipamentos necessários para viabilização das soluções contidas no
item 8.6.6.1;
8.6.7.1.5. obras: valor correspondente ao custo de implantação da
intervenção de modernização tecnológica urbana, quando necessária, por exemplo,
espaço físico para central de monitoramento da iluminação pública; e
8.6.7.1.6. capacitação: valor destinado à capacitação técnica de servidores e
agentes municipais para conhecimento e uso dos sistemas inteligentes implementados,
limitado a 3% (três por cento) do valor de investimento.
8.6.7.2. Podem ser admitidos outros componentes de custos além dos acima
discriminados, desde que devidamente justificados e aprovados pelo gestor da aplicação,
vedada qualquer outra despesa não relacionada exclusivamente à proposta
apresentada.
8.6.8. Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas,
deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.
9. Localização das intervenções
9.1. São admitidas intervenções em áreas urbanas, limitadas ao perímetro
urbano legalmente instituído, áreas urbanas consolidadas ou em vias de consolidação,
preferencialmente em áreas centrais, áreas vazias, degradadas, subutilizadas.
9.2. É possível promover qualificação urbana em áreas que integrem bairros
periféricos ou periurbanos (áreas de expansão urbana) a áreas dotadas de infraestrutura,
de modo a estabelecer uma rede comum de infraestrutura e serviços urbanos
qualificados, que vise otimizar as redes existentes e implementar aquelas que inexistem
nas áreas de intervenção, evitando a segregação urbana.
10. Funcionalidade
10.1. A funcionalidade da intervenção urbana, que deve ser garantida, é
definida como a possibilidade de realização das funções e de utilização dentro das
finalidades para as quais ela se destina, propiciando a geração de benefícios à população
em cumprimento às condições definidas no programa.
11. Política Socioambiental do FGTS
11.1. As propostas devem observar a Política Socioambiental do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, instituída pela Resolução CCFGTS n. 761, de 9 de
dezembro de 2014, e regulamentada pelo gestor da aplicação.
12. Vedações
12.1. O Programa Pró-Cidades apoia projetos que estejam inseridos em algum
tipo de arranjo de intervenção, reabilitação ou qualificação urbana integrada. Assim, não
apoia o planejamento e a implementação de propostas com as seguintes finalidades
exclusivas:
12.1.1. Política Habitacional (produção habitacional);
12.1.2. Política de Regularização Fundiária;
12.1.3. Política de Mobilidade e Trânsito Urbanos; e
12.1.4. Política de Saneamento Ambiental.
12.2. O Programa Pró-Cidades não apoia propostas que possam ser
integralmente viabilizadas por programas setoriais de financiamento, do FGTS, das áreas
de aplicação Saneamento, Habitação ou da parte da Infraestrutura Urbana destinada ao
Transporte e à Mobilidade Urbana.
13. Condições de financiamento
13.1. As contratações de operações de crédito observarão as condições
estabelecidas nesta parte, sem prejuízo das normas do Conselho Curador do FGTS, do
gestor da aplicação e do agente operador, aplicáveis à área de Infraestrutura Urbana.
13.2. Composição do investimento, contrapartida, pré-investimento, alocação
do financiamento:
13.2.1. O valor do investimento - VI equivale ao somatório de todos os
valores relativos à execução do objeto pactuado. É constituído pelo valor do
financiamento - VF, acrescido do valor da contrapartida - VC.
13.2.2. A contrapartida representa uma parcela do valor do investimento - VI,
que é aportada pelo mutuário, devendo ser equivalente a no mínimo 5% (cinco por
cento) do valor do investimento - VI.
13.2.3. A contrapartida pode ser integralizada com recursos financeiros
próprios do mutuário ou de terceiros, inclusive recursos internacionais, e de bens
imóveis ou serviços, se economicamente mensuráveis.
13.2.4. Podem ser considerados como itens de pré-investimento, compondo o
valor de contrapartida ou o valor de financiamento, os estudos, planos, projetos, obras,
serviços ou outros investimentos financiáveis pelo Programa que tenham sido realizados
pelo proponente antes do enquadramento da proposta. Esses itens devem ser facilmente
identificados como parte da proposta elaborada. Por exemplo, no caso da reabilitação de
área urbana, constar dentro do perímetro urbano delimitado, apresentar nítida
integração aos demais elementos da proposta, além do atendimento às demais
condições definidas neste Anexo I:
13.2.4.1. O prazo para reconhecimento do pré-investimento, contado da data
do enquadramento, será de:
13.2.4.1.1. até 24 (vinte e quatro) meses no caso de estudos, planos e projetos; ou
13.2.4.1.2. até 18 (dezoito) meses no caso de obras e serviços.
13.2.4.2. O agente financeiro deverá atestar o estágio físico e o valor dos
itens indicados como pré-investimentos.
13.2.4.3. A execução de estudos, planos, projetos, obras e serviços antes da
contratação do financiamento são de responsabilidade do proponente, não gerando
qualquer compromisso para o FGTS e seus prepostos.
13.2.4.4. Para obras e serviços já entregues e em operação não será
permitido o reconhecimento do pré-investimento.
13.2.5. A contrapartida é obrigatória para o mutuário público e para o
mutuário privado.
13.2.6. Recursos do Orçamento Geral da União não podem ser contabilizados
como contrapartida do proponente.
13.3. O valor destinado a estudos, planos e projetos básicos e/ou executivos
fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento - VI.
13.4. Na modalidade 2, Modernização Tecnológica Urbana, o valor destinado
à capacitação técnica de servidores e agentes municipais para conhecimento dos
sistemas inteligentes fica limitado a 3% (três por cento) do valor do investimento -
VI.
13.5. Limites de financiamento
13.5.1. Os limites de financiamento são estabelecidos pelos agentes
financeiros em função da análise da capacidade de pagamento do proponente.
13.6. Carência
13.6.1. As operações de crédito devem observar prazo de carência
equivalente ao prazo originalmente previsto para a execução de todas as etapas
programadas para cumprimento do objeto do contrato de financiamento, até o limite de
48 (quarenta e oito) meses.
13.6.2. É permitida a prorrogação do prazo de carência por até metade do
prazo originalmente pactuado desde que o prazo total de carência não ultrapasse o
limite de 48 (quarenta e oito) meses.
13.7. Desembolsos
13.7.1. O primeiro desembolso deve ser efetuado em até 12 (doze) meses
contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.
13.7.2. É admitida prorrogação do primeiro desembolso, em até 12 (doze)
meses, na hipótese de ocorrência de ao menos uma das seguintes situações:
13.7.2.1. licitação deserta ou fracassada;
13.7.2.2. revogação ou não concessão tempestiva de licença ambiental, alvará
de construção ou outras autorizações e aprovações de projeto competentes de entes de
outras esferas;
13.7.2.3. existência de embargo, ação judicial ou apontamento de órgãos de
controle, que tenham determinado a paralisação da intervenção; e
13.7.2.4. demais aspectos impeditivos à consecução do objeto não imputáveis
ao mutuário.
13.7.3. Esgotados os prazos tratados em 13.7.1 e 13.7.2, as correspondentes
operações de crédito perdem validade e efeitos.
13.7.4. O mutuário deve comprovar, para fins do primeiro desembolso, a
destinação adequada dos resíduos gerados da construção e demolição de acordo com a
legislação vigente.
13.8. Amortização
13.8.1. O prazo máximo de amortização é de 20 (vinte) anos, contados a
partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência original.
13.9. Taxa de juros
13.9.1. A taxa nominal de juros das operações de crédito no âmbito do
Programa Pró-Cidades é de 6% (seis por cento) ao ano.
13.10. Remuneração do agente financeiro.
13.10.1. O agente financeiro está autorizado a cobrar, a título de diferencial
de juros e taxa de risco de crédito, até 3% (três por cento) ao ano nas operações com
entidades ou órgãos vinculados ao setor público e a pessoas jurídicas.
14. Processo seletivo
14.1. O Programa Pró-Cidades é realizado por processo de seleção pública de
propostas com vistas à contratação de operações de crédito para financiar reabilitação
de áreas urbanas (intervenções urbanas integradas) e modernização tecnológica urbana.
Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas devem firmar contrato de
financiamento com o agente financeiro indicado na proposta.
14.2. A seleção consiste em eleger, até o limite dos recursos orçamentários
alocados para o Programa e contratados anualmente, as propostas enquadradas e
validadas.
14.3. A seleção ocorre por período contínuo, havendo possibilidade de
ingresso de novos pleitos ao longo do ano, respeitados os limites orçamentários, as
contratações realizadas e a hierarquia para a seleção.
14.4. As propostas de proponentes do setor público e do setor privado
concorrem separadamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias indicadas
para cada setor em normativo específico do gestor da aplicação.
14.5. Os processos de seleção obedecem ao seguinte calendário:
14.5.1. início: a partir da data de publicação deste normativo no Diário Oficial
da União;
14.5.2. término: não há, ressalvadas situações supervenientes, impeditivas de
operacionalização do Programa; e
14.5.3. periodicidade de divulgação de resultado de seleção (após validação):
intervalos de no mínimo 30 (trinta) dias e no máximo 90 (noventa) dias, separados por
setor (público ou privado)
14.6. Etapas do processo seletivo
14.6.1. O processo de seleção de propostas é composto das seguintes
etapas:
14.6.1.1. cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do
Programa Pró-Cidades;
14.6.1.2. análise de enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação;
14.6.1.3. validação da proposta pelo agente financeiro;
14.6.1.4. seleção da proposta pelo gestor da aplicação; e
14.6.1.5. contratação da proposta pelo agente financeiro.
14.6.2. Cadastramento da proposta pelo proponente na plataforma do
Programa Pró-Cidades:
14.6.2.1. Os proponentes devem cadastrar as propostas na plataforma do
Programa Pró-Cidades, disponibilizada no portal do Ministério das Cidades, para
participar do processo de seleção.
14.6.2.2. A proposta é considerada cadastrada após o preenchimento e o
envio do formulário, incluindo a anexação de documentação solicitada.
14.6.2.3. A documentação a ser apresentada para enquadramento está
indicada no Anexo II desta Instrução Normativa.
14.6.2.4. Previamente ao cadastramento, o proponente pode entrar em
contato com o agente financeiro para negociar as condições da proposta pretendida, que
deve observar as normas do FGTS e atender aos limites e condições relacionados a
operações de crédito previstos na legislação.
14.6.2.5. Propostas cujo valor de financiamento ultrapassar R$150.000.000
(cento e cinquenta milhões de reais) devem ser divididas em mais de uma proposta,
sendo esse o máximo valor de financiamento para cada uma.