INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
1. Apresentação
1.1. Este Anexo I trata da regulamentação, no âmbito do gestor da aplicação,
do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, instituído pela Resolução nº
897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço -CCFGTS.
1.2. As operações de financiamento do Programa Pró-Cidades estão
subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, às diretrizes estabelecidas pelo CCFGTS para elaboração das propostas
orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa e a normas
complementares do gestor da aplicação e do agente operador.
1.3. O Glossário, item 19 deste Anexo I, contém definições básicas para o
entendimento do Programa.
2. Objetivo
2.1. O Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades tem por objetivo
viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano por meio do
financiamento da execução de intervenções urbanas estruturantes que contribuam para
o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo
o bem-estar de seus habitantes e a ocupação democrática e inclusiva de áreas
urbanas.
2.2. O financiamento fica vinculado à análise técnica de propostas de projetos
urbanos integrados que visem à melhoria em um perímetro delimitado para intervenção
urbana.
2.3. São territórios preferenciais para as intervenções urbanas estruturantes:
áreas centrais, áreas vazias, degradadas e/ou subtilizadas.
2.4. O Programa Pró-Cidades visa financiar intervenções urbanas estruturantes
com o propósito de:
2.4.1. promover o direito à cidade e a redução das desigualdades
intraurbanas;
2.4.2. democratizar o acesso a espaços públicos, infraestrutura, equipamentos
e mobiliários urbanos;
2.4.3. estimular a utilização de terrenos e edificações subutilizados ou
vazios;
2.4.4. integrar áreas de urbanização precária à estrutura urbana existente;
2.4.5. fomentar o equilíbrio urbano-ambiental e a agenda de adaptação e
mitigação da mudança climática;
2.4.6. estimular a transformação digital sustentável nas políticas de
desenvolvimento urbano; e
2.4.7. incentivar o desenvolvimento urbano integrado visando à
sustentabilidade das cidades.
3. Origem dos recursos do financiamento
3.1. Os recursos destinados ao Programa Pró-Cidades são provenientes do
Orçamento Operacional Anual e do Orçamento Plurianual do FGTS vigentes, referentes à
área de Infraestrutura Urbana, estabelecidos em resolução do Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS e com alocação definida anualmente
por ato normativo do gestor da aplicação.
4. Instituições participantes
4.1. São instituições participantes do Programa Pró-Cidades:
4.1.1. gestor da aplicação: Ministério das Cidades, cujas competências
encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 66
do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990;
4.1.2. agente operador: Caixa Econômica Federal, cujas competências
encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 67
do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990;
4.1.3. agentes financeiros: instituições financeiras ou não financeiras, públicas
ou privadas, definidas pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
previamente habilitadas pelo agente operador, responsáveis pela correta aplicação e
retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS;
4.1.4. mutuários: tomadores de financiamento no âmbito dos programas de
aplicação do FGTS, podendo ser do setor público ou do setor privado: e
4.1.4.1. setor público - pessoas jurídicas de direito público, como Estados,
Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos e órgãos públicos das administrações direta
e indireta que desempenhem funções de desenvolvimento urbano ou área correlata; e
4.1.4.2. setor privado - pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem
funções de desenvolvimento urbano, por exemplo: empresas permissionárias ou
concessionárias, inclusive as integrantes de Parcerias Público-Privadas; empresas que
possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano ou em
modernização tecnológica urbana, desde que autorizadas pelo poder público municipal;
empresas privadas organizadas como Sociedade de Propósito Específico - SPE; empresas
participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano.
4.1.5. proponentes: órgãos ou instituições que apresentam propostas de
financiamento.
4.2. O item 16 deste Anexo I apresenta as principais atribuições dos
participantes.
5. Beneficiários
5.1. Beneficiários indiretos: população urbana municipal.
5.2. Beneficiários diretos: moradores ou pessoas usuárias do perímetro
delimitado, quando possível mensurar.
6. Normativos e documentos de referência
6.1. As propostas a serem apresentadas para financiamento devem observar
a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, as competências do
Ministério das Cidades, bem como as legislações urbanística, ambiental, de proteção do
patrimônio cultural, dentre outras, que porventura incidam sobre a área de intervenção.
Destacam-se:
6.1.1. Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental;
6.1.2. Estatuto da Metrópole: Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que
estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas
instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano
integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio
da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do
desenvolvimento urbano;
6.1.3. normativos do gestor da aplicação: normas do Ministério das Cidades,
disponibilizadas na área da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano, no sítio www.cidades.gov.br, e demais referências de políticas públicas
priorizadas pelo Ministério, tomando por base o Planejamento Estratégico vigente, os
programas das suas Secretarias e as linhas programáticas e as metas estabelecidas no
Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária
Anual - LOA;
6.1.4. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, que apresenta a agenda para
a transformação digital das cidades brasileiras na perspectiva do desenvolvimento urbano
sustentável;
6.1.5. Plano Clima - Adaptação e Mitigação (Setoriais Cidades), instrumento da
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre
Mudança do Clima;
6.1.6. Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, que institui o Programa
Cidades Verdes Resilientes;
6.1.7. Decreto nº 12.210, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a
qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades
inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República;
6.1.8. Declaração de Quito, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para
Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Habitat III/2016, sobre cidades e
assentamentos urbanos para todos e que institui a Nova Agenda Urbana;
6.1.9. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas - ONU; e
6.1.10. normas técnicas: atendimento, na elaboração de projetos técnicos e
na execução de obras e serviços, às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, relacionadas ao assunto.
7. Diretrizes
7.1. Promover a transformação de áreas urbanas por meio da
compatibilização do Programa Pró-Cidades com as políticas setoriais fixadas pela União,
com destaque para as políticas de competência do Ministério das Cidades, e com as
políticas urbanas municipais, buscando garantir o direito a cidades sustentáveis.
7.2. Contribuir, por meio da implementação de projetos urbanos integrados,
para a realização de planos diretores municipais e de planos setoriais de
desenvolvimento urbano (habitação, mobilidade, saneamento, dentre outros), quando
existentes.
7.3. Regenerar áreas urbanas, adotando soluções integradas e abrangentes
para melhoria das condições econômica, física, social e ambiental da área objeto de
intervenção.
7.4. Melhorar áreas urbanas por meio da recuperação de prédios e espaços
públicos, garantindo o interesse da coletividade.
7.5. Promover a implantação de espaços, equipamentos e infraestruturas
urbanos com qualidade urbano-ambiental capazes de promover soluções de adaptação
para enfrentamento à mudança do clima.
7.6. Incentivar a utilização de infraestruturas verdes e de soluções baseadas
na natureza, inclusive adaptação baseada em ecossistemas, tecnologias sociais e outras
soluções sustentáveis e inovadoras para o desenho de espaços públicos, com
envolvimento comunitário, apoiando a resiliência urbana na transição ecológica das
cidades.
7.7. Integrar soluções de modernização tecnológica na infraestrutura e gestão
urbanas, visando a transformação digital e o desenvolvimento urbano sustentáveis, de
acordo com a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
7.8. Promover a acessibilidade em áreas urbanas e em edificações por meio
de projetos que favoreçam o desenho universal, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
7.9. Incentivar o desenvolvimento econômico local, a inclusão produtiva e a
economia solidária, como medida de retorno social das intervenções urbanas
estruturantes financiadas.
7.10. Fomentar a participação da população na elaboração de políticas
públicas.
7.11. Conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.
8. Modalidades
8.1. Podem ser financiadas obras de reabilitação e de qualificação urbana
e/ou edilícia e iniciativas de modernização tecnológica urbana no âmbito do conceito de
cidades inteligentes.
8.2. O financiamento fica condicionado ao atendimento à legislação
urbanística e ambiental aplicável, conforme o caso, podendo contemplar a elaboração e
a revisão de instrumentos técnicos e normativos relacionados para garantir a viabilidade
e a sustentabilidade da intervenção proposta.
8.3. O Programa Pró-Cidades apresenta as seguintes modalidades para
financiamento:
8.3.1. modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas
Integradas); e
8.3.2. modalidade 2 - Modernização Tecnológica Urbana.
8.4. Caso uma proposta contenha aspectos pertencentes às duas modalidades,
deve ser indicada a modalidade que contenha a predominância dos itens de intervenção
propostos.
8.5. Modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas (Intervenções Urbanas
Integradas):
8.5.1. Corresponde a intervenções urbanas estruturantes, realizadas por meio
de projetos e obras integrados, que promovam a melhoria de uma área urbana,
consolidada ou em processo de consolidação, de modo a conferir maior efetividade à
função social da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com a política de
desenvolvimento urbano local.
8.5.2. Consideram-se intervenções urbanas estruturantes aquelas que
promovem alterações no espaço físico e na gestão urbana, podendo incluir:
8.5.2.1. condições de uso e ocupação do solo;
8.5.2.2. otimização de densidades ocupacionais;
8.5.2.3. estímulo ao desenvolvimento de novas centralidades urbanas;
8.5.2.4. aproveitamento de áreas vazias e/ou subutilizadas;
8.5.2.5. melhorias na circulação, acessos e fluxos;
8.5.2.6. adequação e/ou aporte de infraestrutura;
8.5.2.7. criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos;
8.5.2.8. valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana;
8.5.2.9. tratamento e ampliação de áreas verdes, de sistemas naturais e de
Áreas de Preservação Permanente - APP, urbanas;
8.5.2.10. implementação de soluções baseadas na natureza e infraestruturas
verdes e azuis; e
8.5.2.11. implementação de medidas de adaptação à mudança do clima.
8.5.3. A proposta deve almejar melhorias sociais, por meio de intervenções
urbanísticas que qualifiquem a utilização da área pelas pessoas moradoras ou usuárias,
notadamente a população de baixa renda e os grupos sociais vulnerabilizados.
8.5.4. A proposta de intervenção deve contemplar soluções integradas
multisetoriais em um perímetro de atuação delimitado pelo proponente.
8.5.5. Nesta modalidade serão observados os seguintes requisitos:
8.5.5.1. a implantação de Programa Básico de Ocupação da Área, com a
definição de obras prioritárias com estimativas de gasto; e
8.5.5.2. estudos sobre a valorização dos imóveis do "perímetro de atuação"
pós-obra, com vistas à atualização de informações para a melhora da capacidade de
arrecadação própria dos proponentes.
8.5.6. Ações financiáveis na modalidade 1 - Reabilitação de Áreas Urbanas
(Intervenções Urbanas Integradas):
8.5.6.1. O Programa Pró-Cidades financia a execução de obras de implantação,
ampliação, restauração, reforma, retrofit ou de adaptação de edifícios e de espaços
públicos, priorizando o interesse social e a adaptação climática, incentivando
especialmente a ocupação ou utilização pela população de baixa renda.
8.5.6.2. O financiamento também pode incluir, de forma justificada, os
seguintes itens, com a finalidade de viabilizar ou complementar a intervenção
proposta:
8.5.6.2.1. estudos, propostas e normas relacionadas à definição de parâmetros
urbanísticos e à recuperação da valorização imobiliária do perímetro de intervenção e
seu entorno;
8.5.6.2.2. planos e projetos de desenvolvimento urbano integrado que
contemplem a intervenção proposta; e
8.5.6.2.3. outros estudos que se façam necessários, desde que justificados no
âmbito da intervenção proposta.
8.5.6.3. Os valores correspondentes aos serviços listados no item 8.5.6.2
devem ser apresentados em separado do valor da obra.
8.5.6.4. Para os projetos e obras, considerados no âmbito de um perímetro
de intervenção, as propostas podem contemplar:
8.5.6.4.1. elaboração de projetos urbanísticos e execução de obras de
implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de espaços urbanos e
logradouros de uso público, como: sistemas de áreas verdes, feiras, calçadões, estruturas
para a prática de atividades físicas e demais lugares de convívio social e de lazer,
considerando também mobiliário urbano, sinalização e acessibilidade para as pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
8.5.6.4.2. elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e
execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de
equipamentos públicos comunitários voltados à cultura, saúde, educação, segurança,
desporto, lazer, convivência, assistência à infância, às pessoas com deficiência, à mulher,
à população em situação de vulnerabilidade social e à geração de trabalho e renda das
famílias beneficiadas, observando as carências do local;
8.5.6.4.3. elaboração de projetos arquitetônicos (e complementares) e
execução de obras de restauração, reforma e adaptação de imóveis para habitação de
interesse social e/ou uso misto, com a finalidade de atender demanda identificada no
perímetro de intervenção, em consonância com os critérios de interesse social
estabelecidos na Política Nacional de Habitação;
8.5.6.4.4. elaboração de projetos e execução de obras complementares de
implantação, ampliação, melhoria ou adaptação de infraestrutura urbana envolvendo:
8.5.6.4.4.1. saneamento básico;
8.5.6.4.4.2. pavimentação;
8.5.6.4.4.3. contenção de encostas;
8.5.6.4.4.4. modernização tecnológica urbana (iluminação pública, telefonia,
cabeamento óptico);
8.5.6.4.4.5. enterramento de fiação elétrica ou telefônica;
8.5.6.4.4.6. redes de gás; e
8.5.6.4.4.7. outras, essenciais para garantia da funcionalidade das ações
propostas.
8.5.6.4.5. desenvolvimento de projetos e obras que considerem a
infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza - SbN, em áreas urbanas, em
integração à infraestrutura cinza, integrando as perspectivas de manutenção dos serviços
ecossistêmicos no contexto urbano e nos instrumentos de política urbana; e
8.5.6.4.6. elaboração dos serviços discriminados no item 8.5.6.2.
8.5.6.5. As intervenções no perímetro delimitado para intervenção devem
adotar, sempre que viável, com fundamentação nos instrumentos de planejamento local
vigentes e na técnica, medidas de adaptação relacionadas às ameaças climáticas
destacadas no Plano Clima:
8.5.6.5.1. Ameaça climática - aumento do nível médio do mar:
8.5.6.5.1.1. implementar projetos urbanos integrados que abordem conceitos
de desenho sensível à água;
8.5.6.5.1.2. recuperação de manguezais, restinga e outras vegetações nativas;
implantação de parques, praças e jardins públicos com vegetação nativa;
8.5.6.5.1.3. elevação de edificações, espaços públicos e infraestrutura de
mobilidade (ciclovias, calçadas) em áreas costeiras vulneráveis ao nível do mar, desde
que não configurem má adaptação;
8.5.6.5.1.4. criação de jardins de chuva, bacias de retenção e sistemas de
drenagem permeável, que não configurem má adaptação;
8.5.6.5.1.5. instalação de sistemas de monitoramento de nível do mar e de
qualidade da água costeira em áreas urbanas;
8.5.6.5.1.6. revisão de zoneamento urbano para evitar novas ocupações em
áreas de risco para o aumento do nível do mar; e
8.5.6.5.1.7. outras ações inovadoras e complementares para adaptação urbana
ao aumento do nível do mar.
8.5.6.5.2. Ameaça climática - aumento de temperatura e ondas de calor:
8.5.6.5.2.1. implantação e qualificação de infraestrutura verde e azul: parques
urbanos, praças sombreadas, jardins verticais, corredores ecológicos, corredores
verdes;
8.5.6.5.2.2. criação de áreas de refúgio climático em espaços públicos: sombra
e resfriamento em áreas possivelmente mais afetadas pelo calor e em áreas próximas a
equipamentos como paraciclos e a percursos de mobilidade ativa; implementação de
fontes e espelhos d´água; reaproveitamento de água de chuva (irrigação e resfriamento
de espaços públicos);
8.5.6.5.2.3. uso de coberturas e pavimentos permeáveis, de materiais
reflexivos em pavimentos, ruas e calçadas, de materiais de construção que refletem a
radiação (telhados e fachadas claras), desde que não configurem má adaptação e
promovam o aumento do calor nos espaços públicos;
8.5.6.5.2.4. uso de telhados verdes, sistemas de ventilação natural e
sombreamento eficiente em edificações; de sistemas de isolamento térmico para redução
da necessidade de ar-condicionado;
8.5.6.5.2.5. ampliação de espaços de vegetação urbana, como o plantio de
árvores (priorizar espécies nativas) para sombreamento de ruas, calçadas, praças e
ciclovias, restauração de vegetação nativa em áreas urbanas degradadas, em margens de
cursos d´água;
8.5.6.5.2.6. expansão de sobreamento de calçadas, ciclovias, paraciclos e
outros percursos de mobilidade ativa;
8.5.6.5.2.7. planejamento urbano que favoreça a circulação de ventos
naturais, evitando o efeito de ilhas de calor;
8.5.6.5.2.8. monitoramento do microclima para ajustar as políticas de
resfriamento;
8.5.6.5.2.9. sistemas de nebulização em áreas públicas; e
8.5.6.5.2.10. outras ações inovadoras e complementares para adaptação
urbana à onda de calor.
8.5.6.5.3. Ameaça climática - aumento da duração e frequência da seca:
8.5.6.5.3.1. implantação e qualificação de infraestrutura verde e azul: parques,
praças, jardins, jardins verticais, corredores ecológicos, corredores verdes, recuperação
de cursos d'água, revitalização de rios e córregos, refúgios climáticos;
8.5.6.5.3.2. instalação de sistemas de captação de água da chuva e de
reaproveitamento de águas residuais tratadas (reuso de águas cinzas);
8.5.6.5.3.3. modernização da rede de distribuição de água para evitar
vazamento e desperdício;
8.5.6.5.3.4. implementação de telhados verdes, coberturas permeáveis, uso de
iluminação e ventilação naturais em edificações;
8.5.6.5.3.5. restauração, recuperação e ampliação de vegetação na
requalificação de áreas urbanas degradadas;
8.5.6.5.3.6. utilização de materiais permeáveis em calçadas, ruas, praças;
8.5.6.5.3.7. plantio de árvores (preferencialmente nativas e de baixa demanda
hídrica) para sombreamento de calçadas, ciclovias e outros percursos de mobilidade
ativa, inclusive naqueles utilizados para buscar água em épocas de seca;
8.5.6.5.3.8. utilização de tecnologias de irrigação eficientes (uso de
gotejamento e outras tecnologias para otimizar o consumo da água), medidores para
monitoramento do consumo de água;
8.5.6.5.3.9. uso de tecnologia para geração de energia renovável e eficiência
energética, como painéis solares e sistemas econômicos de iluminação pública;
8.5.6.5.3.10. garantir, por meio dos instrumentos de planejamento urbano, a
diversidade de uso do solo em percursos utilizados para buscar água em épocas de seca; e
8.5.6.5.3.11. outras medidas inovadores e complementares para adaptação
urbana à seca.
8.5.6.5.4. Ameaça climática - aumento da chuva (anual, extrema e extrema
persistente) e aumento de ventos:
8.5.6.5.4.1. implementar projetos urbanos integrados que abordem conceitos
de desenho sensível à água;
8.5.6.5.4.2. requalificação e ampliação de infraestrutura verde: parques
lineares, praças, jardins, jardins de chuva;
8.5.6.5.4.3. implementação de áreas com usos múltiplos: área de lazer (dia a
dia) e retenção de águas (em eventos climáticos extremos), dentre outras;
8.5.6.5.4.4. utilização de telhados verdes, pavimentação permeável e calçadas
drenantes em áreas externas;
8.5.6.5.4.5. uso de materiais resistentes e de técnicas de construção para
garantir que edifícios, telhados e janelas suportem ventos fortes;
8.5.6.5.4.6. uso de bacias de retenção, sistemas de captação e reuso de água
de chuva, desde que não caracterizem má adaptação;
8.5.6.5.4.7. preservação e restauração de manguezais e vegetação costeira, de
vegetação nas margens de rios e córregos;
8.5.6.5.4.8. construção de edificações e infraestruturas elevadas, considerando
os níveis de inundação;
8.5.6.5.4.9. outras medidas inovadoras e complementares para adaptação
urbana a inundações;
8.5.6.5.4.10. medidas estruturais para diminuir o risco de deslizamentos de
terra (sistemas de contenção de encostas, como muros de contenção, escoramento de
taludes, etc.), desde que não sejam uma má adaptação;
8.5.6.5.4.11. reflorestamento e revegetação de encostas; e
8.5.6.5.4.12. outras medidas inovadoras e complementares para adaptação
urbana aos riscos de deslizamento de encostas.
8.5.6.6. São exemplos de intervenções possíveis:
8.5.6.6.1. obra de reabilitação da orla marítima, fluvial ou lacustre, incluindo
infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc. Pode
também ser incluída a implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de
equipamentos públicos comunitários;
8.5.6.6.2. obra de reabilitação de área industrial, ferroviária ou portuária
desativada incluindo implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de
equipamentos públicos comunitários que sejam âncoras da reabilitação da área, além de
infraestrutura, paisagismo, mobiliário urbano, acessibilidade, sinalização etc;
8.5.6.6.3. obra de reabilitação de áreas centrais, áreas de especial interesse
ao patrimônio histórico, áreas de interesse turístico, incluindo infraestrutura, paisagismo,
mobiliário urbano, recuperação ou estruturação de passeios públicos, acessibilidade,
sinalização urbana, entre outros;
8.5.6.6.4. obra de qualificação de áreas urbanas, consolidadas ou em vias de
consolidação, que demandam por equipamentos públicos, infraestrutura, mobiliário
urbano, dentre outros, complementarmente à habitação; e
8.5.6.6.5. obras de regeneração de áreas degradadas ao longo de eixos de
transporte e de cursos d´água, com a implementação ou qualificação de parques urbanos
lineares e corredores verdes conectando diferentes áreas urbanas.
8.5.6.7. Soluções isoladas, que não caracterizem uma intervenção integrada
ou que não respeitem aspectos multisetoriais, serão indeferidas na análise técnica.
8.5.6.8. As seguintes intervenções não são passíveis de financiamento:
8.5.6.8.1. obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou
adaptação somente de vias;
8.5.6.8.2. obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou
adaptação somente de infraestrutura;
8.5.6.8.3. obras em espaços ou imóveis de uso privado ou limitados a uma
parcela da população, exceto quando tratar-se de restauração, reforma e/ou adaptação
de imóveis para habitação de interesse social; e
8.5.6.8.4. obras de construção nova de imóveis para habitação de interesse
social e/ou uso misto.
8.5.6.9. Investimentos em edificações de órgãos da administração pública
direta, indireta, fundacional, assim como de empresas prestadoras de serviços públicos,
em especial aquelas integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal
tombados, são permitidos desde que seja justificado o interesse público, sua correlação
à intervenção urbana integrada, e desde que seja garantido o livre acesso da população
e o retorno público do investimento.