PORTARIA MRE Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

14.5 Documentos integrantes da prestação de contas
14.5.1 A prestação de contas é elaborada exclusivamente por meio do programa
ADMP, que processa as informações registradas nos formulários de lançamentos contábeis
(capítulo 12).
14.5.2 A prestação de contas deverá ser elaborada de acordo com o código
interno de cada dotação, não se devendo agrupar duas ou mais dotações ou códigos em
um mesmo processo.
14.5.2.1 Somente no caso das Dotações regulares de manutenção, como, por
exemplo, 39-SMP, 36-SMP, 30-MC, 40-DTIC, 67-LIM, 39-LIM e 93-AM, e aquelas relativas à
folha de pagamentos dos contratados locais, como, por exemplo, 36-CLP, 36-ABC e 36-IGR,
os postos, a fim de permitir análise mais precisa e consistente de seus processos, devem
elaborar prestação de contas por Dotação, consolidando, numa mesma GRPC, os diferentes
códigos fonte (últimos 3 dígitos do código interno) quando forem idênticos os códigos dos
elementos de despesa (6 primeiros dígitos do código interno).
14.5.3 Postos que receberem recursos por meio de provisionamento a outro
posto (correio diplomático) deverão, a cada dotação, prestar contas, em separado, de
autorizações de despesa com origens (postos) distintas, ao invés de agrupá-las em uma
única GRPC, uma vez que, para efeitos contábeis, se referem a recursos de postos
distintos.
14.5.4 O posto deve elaborar, para cada código interno, prestações de contas
de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício de referência, e, no caso de REA, de 1º de
janeiro do exercício subsequente até a data do último lançamento no ADMP, devendo,
quanto à periodicidade, observar os termos do item 14.2.2.
14.5.4.1 Caso, nos termos do item 14.2.2, o posto elabore prestação de contas
por período inferior ao anual, por adotar o envio de processos semestrais ou em razão de
remoção da chefia do posto, a prestação de contas que a suceder deverá ter início no dia
imediatamente seguinte à do término da prestação de contas que a antecede, a fim de
evitar supressão de registros ou registros em duplicidade.
14.5.5 A prestação de contas remetida pelo posto ao EFNY é composta dos
seguintes documentos, que devem ser apresentados necessariamente nessa ordem:
i. Guia de Remessa de Prestação de Contas - GRPC (Anexo 20 - Guia de Remessa
de Prestação de Contas);
ii. Demonstrativo de Recursos Recebidos e Aplicados - DRRA, que é o resumo do
comportamento da dotação durante um período contábil (Anexo 21 - Demonstrativo de
Recursos Recebidos e Aplicados);
iii. Fichas contábeis, nas moedas em que o Posto opera, que listam todos os
lançamentos contábeis registrados no ADMP no período (Anexo 22 - Relação de Despesas
Realizadas);
iv. Cópia de todos os comprovantes de operação de câmbio (borderôs), em
ordem cronológica crescente, inclusive aqueles de reconversão de saldo em moeda local,
para fins de recolhimento; e
v. Declaração de Reconhecimento de Dívida relativa a exercícios anteriores, no
caso de recursos recebidos por EAN, nos termos do item 16.3.4.
14.6 Guia de Remessa de Prestação de Contas - GRPC
14.6.1 A GRPC recebe numeração anual contínua, que se estende, inclusive,
para as GRPCs relativas a recursos inscritos em REA (item 16.2).
14.6.2 No caso de recursos recebidos em EAN (Despesas de Exercícios
Anteriores) para custear despesas de exercícios passados, a numeração da prestação de
contas deverá ser a do exercício de recebimento dos recursos, e não do exercício a que a
despesa se refere.
14.6.3. Prestações de contas que devem ser reenviadas, com correções de
impropriedades apontadas pelo EFNY ou identificadas a posteriori, inclusive pelo próprio
posto, devem manter a mesma numeração da versão original.
14.6.3.1. Caso uma prestação de contas tenha que ser refeita e dividida em
duas ou mais GRPCs, uma delas conservará a numeração original, e as demais receberão
numeração diversa, nos termos do item 14.6.1.
14.7 Demonstrativo de Recursos Recebidos e Aplicados - DRRA
14.7.1 O posto deverá registrar os valores no DRRA das prestações de contas
em dólares, limitando o lançamento de valores em moeda local aos campos apropriados.
14.7.2 Para quantificação em dólares norte-americanos dos saldos em moeda
local retidos no posto das prestações de contas (campo "E" do DRRA), deve ser informada
a taxa de câmbio da última conversão realizada na prestação de contas de referência, por
dotação.
14.7.2.1 A conversão de que trata o item 14.7.2 deve ser de dólares para moeda
local, e não a reconversão de moeda local para dólares.
14.7.3 Ao registrar o saldo transferido do período anterior (item "A" do DRRA),
seja no caso da prestação de contas do segundo semestre ou de REA, deverá ser
conservada a mesma taxa de câmbio aplicada ao saldo em moeda local do encerramento
da prestação de contas anterior (item "E", do DRRA), de forma a não gerar inconsistências
contábeis.
14.7.4 Em nenhuma hipótese a prestação de contas poderá terminar com sinal
negativo.
14.8 Fichas contábeis
14.8.1 O posto deverá apresentar as fichas contábeis em dólar e em moeda
local, organizadas nesta ordem.
14.8.1.2 Caso o posto opere com três moedas, deverá apresentar, na mesma
GRPC, três fichas contábeis, uma para cada moeda, demonstrando as operações de câmbio
entre elas.
14.8.2 Deverá ser observada, em cada ficha contábil, a sequência dos
lançamentos, de forma que o registro da receita (coluna débito) preceda o da despesa
(coluna crédito).
14.8.3 O posto deverá registrar as despesas, associando-as às autorizações de
despesa em ordem cronológica crescente em que aparecem no campo "B" do DRRA, de
forma a esgotar o saldo de cada autorização de despesa recebida, antes de utilizar o saldo
da autorização de despesa seguinte, na ordem em que foram recebidas pelo posto.
14.8.3.1 No caso de prestações de contas do segundo semestre ou de REA, caso
esta inicie o campo "A" com saldo importado, o posto deverá registrar as despesas em
ordem cronológica crescente da GRPC anterior, antes de registrar as despesas a
autorizações de despesa da nova GRPC.
14.8.3.2 Caso uma despesa seja de valor superior ao saldo remanescente de
uma autorização de despesa, o posto deverá registrar parte da despesa com o referido
saldo remanescente, e o restante com créditos da autorização de despesa subsequente.
14.8.3.2.1 Nas fichas contábeis, deverá ser registrado, no histórico de cada um
dos lançamentos, o valor total da despesa, indicando-se em quantos lançamentos o valor
total está registrado.
14.8.3.2.2 Os lançamentos de tais despesas devem ser agrupados em
sequência, devendo o posto evitar o pagamento de uma despesa de maneira fragmentada
em mais de uma GRPC.
14.8.3.2.3 Caso não seja possível registrar todos os lançamentos de uma
mesma despesa em GRPC única, o posto deverá indicar, no histórico de cada um dos
lançamentos, além do valor total da despesa, a GRPC que registra o lançamento do
restante do valor.
14.8.4 Em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, é vedada a
utilização de recursos de orçamentos passados que não tenham sido devidamente inscritos
em REA.
14.8.5 Registros de restituição de imposto, ou estornos de qualquer natureza,
de créditos recebidos no mesmo exercício deverão observar o procedimento do item 3.6,
devendo ser informado no histórico o período e o exercício a que se referem as taxas de
restituição de impostos ou as devoluções feitas.
14.8.5.1 É vedada a incorporação de restituição ou estorno de exercícios
findos, que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por intermédio do EFNY, não
devendo constar da prestação de contas de exercício subsequente àquele a que se
referem (item 3.6.4).
14.8.6 O posto não deve efetuar gastos em reais, salvo de maneira justificada
e mediante prévia autorização ou instrução da SERE.
14.8.7 O histórico dos lançamentos de despesa deve conter descrição clara,
concisa e completa, que inclua os itens adquiridos ou serviços contratados, evitando-se
descrições genéricas.
14.8.7.1 Para despesas específicas, devem ser seguidas todas as orientações
contidas no item 12.8.3 e, no caso da Dotação CLP (36-CLP, 36-ABC, 36-IGR), as
orientações contidas no item 12.8.3.1.
14.8.8 O registro deve conter a data da realização do serviço, ou, no caso de
custeio de faturas periódicas, o período a que se refere, com datas de início e fim.
14.8.9 Não poderá ser registrado o reembolso de despesas privadas, devendo
o posto efetuar o pagamento diretamente ao credor, salvo no caso da Dotação AM ou de
outros recursos que corram pelo elemento de despesa 93 - Indenizações e Restituições.
14.8.10 São vedadas despesas com multas, juros moratórios e juros
bancários.
14.8.11 No caso de reconversão de saldo em moeda local para dólares, deve-
se reingressar, na coluna crédito da ficha financeira em dólares, o produto da reconversão,
precedido do sinal negativo, por não se tratar de aumento da receita em dólar, e sim de
diminuição de despesa nessa moeda.
14.8.11.1 Caso aquela reconversão se destine a recolhimento, deve-se, em
seguida, registrá-la na ficha em dólares.
14.9 Operações de câmbio
14.9.1 É obrigatório o registro de borderô de câmbio para todas as operações
de troca de moeda realizadas pelo posto, seja de conversão (dólares para moeda local) ou
de reconversão (moeda local para dólares).
14.9.2 Devem-se observar as datas registradas para as operações de câmbio na
prestação de contas, de modo que correspondam aos borderôs de referência.
14.9.3 Cópia de todos os comprovantes de operação de câmbio registrados na
prestação de contas deverão estar apensos ao processo, identificados de maneira clara e
organizados por GRPC na mesma ordem cronológica em que foram contabilizados.
14.9.3.1 Borderôs de câmbio que não estejam contabilizados na GRPC de
referência não devem ser apensos ao processo.
14.9.4 Caso um mesmo borderô se refira a operação de câmbio de recursos de
mais de uma autorização, deve constar, do documento de câmbio, em todas as GRPCs em
que figure a troca, tabela que discrimine integralmente os seus valores individuais e totais
em dólares e seus equivalentes em moeda local, além do número de cada autorização de
despesa e eventuais taxas bancárias, devendo os valores constantes do documento de
câmbio guardar conformidade com os valores totais da referida tabela de
discriminação.
14.9.4.1 O mesmo procedimento deve ser observado nas operações de
reconversão de saldos, em moeda local, nos termos dos itens 11.14 e 11.15.
14.9.5 Excepcionalmente, no caso de postos em países cujo banco local não
forneça comprovante de operação de câmbio, devem ser remetidos:
i. Memória de cálculo elaborada pelo posto;
ii. Cópia dos extratos bancários, em dólar e em moeda local, de que consta a
movimentação referente à operação de câmbio; e
iii. Cópia da fonte consultada para obtenção da taxa de câmbio praticada na
operação, se for o caso.
14.9.6 O EFNY e a CISET podem requerer, a qualquer tempo, nos termos do
inciso VIII, do artigo 6º, da portaria MRE de 10 de janeiro de 2013 (anexo 34), cópia de
toda e qualquer documentação complementar que considere como necessária à análise de
uma prestação de contas, como, por exemplo, comprovantes de despesas, formulário de
conciliação bancária e extratos bancários, devendo-se observar o prazo do item 14.3.3.ii
para envio da documentação e os prazos dos itens 14.4.2 e seguintes em caso de
mora.
14.9.7 Não são remetidos ao EFNY os comprovantes originais de despesa, que
devem ficar arquivados no posto, pelos prazos definidos neste guia (itens 17.14 e 17.15),
permanecendo à disposição dos controles interno e externo.
14.10 Câmbio por compensação
14.10.1 As repartições situadas em países que não permitem ou dificultam a
reconversão de valores de moeda local para dólares devem solicitar autorização da SERE
para compensá-los contra suas dotações.
14.10.2 A solicitação deve ser feita, de maneira justificada, por telegrama
distribuído à COF, com retransmissão para o Escritório Financeiro.
14.10.3 Para a reconversão de valores de moeda local para dólares, duas
situações se apresentam:
i. Reconversão por compensação de valores da Renda Consular e da Renda
Cultural, recebidos em moeda local, para recolhimento: trata-se de receita, e, portanto,
não estão vinculados a créditos orçamentários recebidos pelo posto; e
ii. Reconversão por compensação de saldos orçamentários em moeda local
para fins de recolhimento: trata-se de valores que estão vinculados a créditos
orçamentários recebidos pelo posto.
14.10.4 Para cada caso deve ser adotado procedimento distinto (itens 14.11 e
14.12).
14.11 Reconversão por compensação de valores da Renda Consular e da Renda
Cultural
14.11.1 O Posto deverá enviar minimemo à subunidade "Renda Consular -
COF", solicitando autorização para efetuar a operação de reconversão por compensação
de valores da Renda Consular e da Renda Cultural.
14.11.2 O minimemo deverá ser enviado à subunidade "Renda Consular - COF",
tendo como segundo destinatário o EFNY, contendo os seguintes documentos:
i. Demonstrativo Mensal do mês de referência, informando o valor total
recebido em moeda local e, para fins de aferição do valor em dólares, a taxa de câmbio
do borderô da última troca de recursos de dotação autorizada pela SERE;
ii. Cópia do respectivo borderô em que figure a última taxa de câmbio obtida
em troca de recursos de dotação autorizada pela SERE;
iii. Cópia do comprovante de transferência bancária, pelo qual o valor
equivalente em dólares àquele aferido em moeda local é remetido ao EFNY; e
iv. Cópia do extrato bancário.
14.11.3 Ao realizar essa transação, o posto passará a ter recursos a maior em
moeda local que não estão vinculados a autorizações de despesa e, paralelamente, terá
recursos em dólares a menor para honrar suas autorizações de despesa, por estes terem
sido objeto de recolhimento ao EFNY.
14.11.4 A fim de restaurar seu equilíbrio contábil, o posto deverá selecionar
uma autorização de despesa da dotação SMP-PJ do exercício vigente e dela deduzir o
mesmo valor em dólares recolhido ao EFNY a título de renda consular.
14.11.5 Este valor deverá ser registrado na ficha em dólares da prestação de
contas como operação de câmbio, utilizando-se da mesma taxa de câmbio de referência
usada para a reconversão de recursos para fins de recolhimento.
14.11.6 O resultado dessa operação de câmbio, em moeda local, a ser
registrado, deverá ser exatamente aquele recebido em moeda local a título de renda
consular, e seu numerário deverá ser apropriado pelo posto como recursos em moeda
local objeto da operação de câmbio registrada na GRPC de referência.
14.11.7 Com isso, os recursos recebidos a título de renda consular tornam-se,
contabilmente, da dotação SMP-PJ.
14.11.8 Na prestação de contas, para demonstrar o câmbio, o posto deverá
indicar, no histórico de lançamentos, o número do minimemo que autorizou a operação
e encaminhar cópia do borderô de referência utilizado, indicando a que mês e ano se
refere a renda consular.
14.11.9 O mesmo procedimento deverá ser adotado, com os ajustes
pertinentes, para o recolhimento por compensação da renda cultural.
14.12 Reconversão por compensação de saldos orçamentários para fins de
recolhimento
14.12.1 O valor em moeda local a ser recolhido deverá ser registrado como
sendo objeto de operação de câmbio para dólares, tendo, como taxa de referência, aquela
do borderô em que figure a última taxa de câmbio obtida em troca de recursos de
dotação autorizada pela SERE.
14.12.1.1 O resultado desse valor, em dólares, deverá ser recolhido para o
EFNY.
14.12.2 Na prestação de contas, para demonstrar o câmbio, o posto deverá
encaminhar cópia do borderô de referência utilizado, com anotação clara de que se trata
de borderô de referência para a realização de câmbio por compensação para fins de
recolhimento, com tabela que demonstre que o valor recebido em moeda local equivale,
ao câmbio de referência, ao valor em dólares recolhido, e indicação de em que GRPC será
demonstrado o resultado da compensação de que trata o item 14.12.6.
14.12.3 Ao realizar essa transação, o posto passará a ter recursos a maior em
moeda local que não estão vinculados a autorizações de despesa, e, paralelamente, terá
recursos em dólares a menor para honrar suas autorizações de despesa, por estes terem
sido objeto de recolhimento ao EFNY.
14.12.4 A fim de restaurar seu equilíbrio contábil, o posto deverá selecionar
uma autorização de despesa da dotação SMP-PJ do exercício vigente e dela deduzir o
mesmo valor em dólares recolhido ao EFNY de que trata o item 14.12.1.1.
14.12.5 Este valor deverá ser registrado na ficha em dólares da prestação de
contas como operação de câmbio, utilizando-se da mesma taxa de câmbio de referência
usada para a reconversão de recursos para fins de recolhimento.
14.12.6 O resultado, em moeda local, deverá ser exatamente aquele do saldo
original em moeda local, e seu numerário deverá ser apropriado pelo posto como recursos
em moeda local objeto da operação de câmbio registrada na GRPC de referência.
14.12.6.1 Com isso, os recursos em moeda local que deveriam ser inicialmente
recolhidos tornam-se, contabilmente, da dotação SMP-PJ.
14.12.7 Na prestação de contas, para demonstrar o câmbio, o posto deverá
encaminhar cópia do mesmo borderô de referência utilizado para a reconversão do saldo,
com anotação clara de que se trata de borderô de referência para a realização de câmbio
por compensação, com tabela que demonstre que o valor recebido em moeda local
equivale, ao câmbio de referência, ao valor em dólares recolhido, e anotação clara que
informe em que processo está registrada a reconversão e o recolhimento originais.
14.13 Conciliação bancária
14.13.1 O posto deverá arquivar, de forma impressa, junto com suas
prestações de contas, extratos bancários completos do exercício, de todas as suas contas
e subcontas.
14.13.2 O posto também deverá arquivar, junto de suas prestações de contas,
os relatórios do "livro-caixa", com o registro de todas as movimentações em espécie do
exercício, nos termos do item 3.9.
14.13.3 O posto deverá elaborar, mensalmente, as conciliações bancárias de
todas as suas contas e subcontas, nos termos do item 2.5.
14.13.4 Os "Formulários de Conciliação Bancária" integram a documentação
contábil do posto e estão sujeitos a eventual verificação pelos controles interno e externo
e pelo EFNY.
14.13.5 O EFNY poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia dos extratos
bancários, dos relatórios de movimentação do "livro-caixa" e dos Formulários de
Conciliação Bancária dos postos para subsidiar seu trabalho de prestação de contas e
poderá determinar seu encaminhamento para a análise da COF/CISET.
14.13.6. No prazo de até 30 dias após o recebimento do telegrama de quitação
anual pelo EFNY (item 14.3.6), o posto deverá expedir telegrama confirmando que sua
conciliação bancária do exercício quitado guarda perfeita conformidade com os extratos
bancários de referência, não havendo qualquer pendência em termos de valores relativos
a exercícios passados.
14.14 Assinaturas
14.14.1 Os documentos que compõem a prestação de contas devem conter as
seguintes assinaturas:
i. A GRPC deve ser assinada pelo chefe do posto ou pelo detentor de
delegação de competência;
ii. O DRRA e as Fichas Contábeis devem conter duas assinaturas: do chefe do
posto ou do detentor de delegação de competência e do responsável pelo setor de
contabilidade; e
iii. Cópias dos comprovantes de operação de câmbio ou equivalentes e dos
documentos de que trata o item 14.5.5 devem ser visadas pelo chefe do posto ou pelo
detentor da delegação de competência e pelo responsável pelo setor de contabilidade.
14.14.2 As assinaturas devem ser seguidas da indicação do nome do signatário
e da respectiva função ou cargo (art. 40 do decreto nº 93.872/1986).
14.14.3 Deve assinar a GRPC o mesmo agente, seja o chefe do posto ou o
detentor de delegação de competência, que assina as fichas contábeis e a declaração
contida no DRRA correspondentes.
14.14.3.1 As assinaturas pelo detentor de delegação de competência não
eximem o chefe do posto de sua responsabilidade originária.
14.14.4 Apenas excepcionalmente, mediante prévia justificativa e autorização
do EFNY, por telegrama, o DRRA e as fichas financeiras poderão ser assinados:
i. Por contratado local, na qualidade de "responsável pela elaboração",
juntamente com o chefe do posto ou detentor da delegação de competência; ou
ii. Apenas por um servidor nos campos reservados à assinatura do responsável
pela elaboração e declaração, que deve ser necessariamente o chefe do posto ou o
detentor da delegação de competência.
14.14.5 O chefe do posto deve assinar nova versão de documentos cujo
reenvio é necessário em razão de correções de impropriedades apontadas pelo EFNY ou
identificadas a posteriori, inclusive pelo próprio posto, nos termos do item 14.2.1.
i. Esta regra aplica-se à prestação de contas tanto do chefe do posto atual
quanto do chefe do posto à época em que ocorreu a despesa;
ii. Também se aplica a quem detém a delegação de competência pela gestão
dos recursos e demais agentes competentes de que tratam os itens de 14.14.1 a 14.14.5,
que assinam os documentos; e
iii. A assinatura dos documentos de que trata o item 14.14.5 não exclui nem
limita a regra do item 1.1.12, mantendo-se a responsabilidade dos agentes envolvidos na
gestão de recursos à época em que ocorre a despesa.
14.15 Forma de envio
14.15.1 Os documentos que compõem a prestação de contas devem ser
digitalizados e remetidos exclusivamente por meio de GED (e-Docs) ao EFNY, observando
os seguintes parâmetros:
i. Agrupar o maior número possível de GRPCs em cada GED, evitando o envio
de GEDs individuais para cada GRPC;
ii. Nomear os arquivos na forma "nome do posto, ano contábil de referência,
tipo de GRPC, dotação";
iii. Informar, no corpo da GED, em ordem numérica crescente, os arquivos
encaminhados";
iv. Digitalizar cada GRPC em arquivo único, contendo todos os elementos
constantes do item 14.5.5 do GAP, na ordem prescrita;
v. Evitar o agrupamento de várias GRPCs em um único arquivo "pdf", o envio
de borderôs por arquivo em separado ou o envio de GRPCs digitalizadas página a página;
e
vi. Enviar pela mesma GED que encaminhou a GRPC de referência as versões
retificadas das GRPCs, ou a respectiva documentação suplementar solicitada pelo EFNY.
14.15.2 Os documentos somente são considerados recebidos quando
digitalizados de forma em que estejam integralmente legíveis." (NR)
Art. 4º O Capítulo 16 do Guia de Administração dos Postos passa a vigorar com
a seguinte redação:
"CAPÍTULO 16 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
16.1 Procedimentos para o Encerramento do Exercício
16.1.1 No primeiro dia útil de novembro, o posto deve adotar as medidas
iniciais para o encerramento do exercício, ajustando sua administração financeira e
utilizando a conciliação bancária para estrito controle dos saldos disponíveis nas diferentes
dotações.
16.1.2 Devem ser recolhidos ao EFNY os saldos de dotações que, por qualquer
razão, não tenham previsão de serem utilizados até o final do exercício.
16.1.2.1 É indispensável que os recolhimentos sejam recebidos pelo EFNY até
o último dia útil de novembro.
16.1.2.2 O correto e tempestivo recolhimento de saldos em tempo hábil
permite o reaproveitamento dos recursos pelo MRE e evita sua restituição ao Tesouro
Nacional.
16.1.3 Saldos em dólares norte-americanos não comprometidos no Banco do
Brasil em Nova York ou no Citibank devem ser transferidos até o último dia útil de
novembro para a conta geral do EFNY.
16.1.3.1 A transferência deve ser informada de imediato por telegrama à UGC,
com retransmissão para o EFNY (item 16.4.7).
16.1.3.2 Para saldos em moeda local deve-se dar preferência ao "SWIFT" para
seu recolhimento à conta geral, após a conversão em dólares norte-americanos.
16.1.3.3 A conversão prévia dos valores em moeda local para dólares permite
que o posto apure o valor efetivo do câmbio aplicado, devendo-se, assim, evitar a
transferência direta de recursos em moeda local para a conta em dólares do EFNY.
16.2 Recursos Remanescentes do Exercício Anterior - REA
16.2.1 É o conjunto de saldos de recursos financeiros existente no posto em 31
de dezembro, relativos a compromissos que implicam despesa assumida em um
determinado exercício que não pôde ser saldada até aquela data, devido à não
apresentação da fatura dos serviços ou à não entrega do material encomendado.
16.2.1.1 Esses saldos ficam indisponíveis a partir de 31 de dezembro.
16.2.1.2 Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, as despesas
do exercício subsequente não poderão ser custeadas com REA.
16.2.1.3 O posto deverá, assim, abster-se de inscrever em REA valores relativos
a parcelas fixas mensais de contratos, a serem pagas ao longo de todo o exercício
seguinte, ou a despesas que venham a surgir somente após o término do exercício.
16.2.3 Até o dia 8 de janeiro o posto deve transmitir por telegrama à UGC
competente/COF/CISET, com retransmissão ao EFNY, a relação dos REA, discriminados de
modo individualizado, por autorização e por credor, de acordo com o seguinte modelo:
i. Dotação;
ii. Autorização;
iii. Código Interno;
iv. Saldo da autorização (em USD);
v. Valor do compromisso (em USD);
vi. Credor (específico); e
vii. Descrição detalhada da despesa.
16.2.4 O pedido de inscrição não deve agrupar autorizações e credores, e sim
ser formulado, de modo individualizado, por autorização e credor, sendo que o descritivo
da despesa deve ser preciso, estando vedadas descrições genéricas.
16.2.5. Deverá ser inscrito em REA somente o montante que será efetivamente
gasto, devendo-se recolher, no exercício de referência, os recursos que não serão
utilizados, a fim de que possam ser reaproveitados pelos ordenadores na SERE.
16.2.6 O valor informado para a inscrição em REA deverá ser em dólares norte-
americanos, devendo-se, nos casos dos valores em moeda local, empregar como taxa de
câmbio aquela da última troca realizada em cada GRPC de que conste a autorização a ser
inscrita em REA (campo "E" do DRRA), de modo a não gerar inconsistências contábeis.
16.2.7 No caso de ganho cambial, em que o valor em moeda local, empregada
a taxa de câmbio de referência, resulte, em dólares, em valor superior ao valor da
autorização de despesa original, o posto deverá informar, no máximo, o valor integral da
autorização de despesa.
16.2.8 Os recursos só serão considerados inscritos em REA se o telegrama for
expedido com retransmissão para o EFNY, unidade responsável por operacionalizar a
inscrição.
16.2.9 Uma vez realizada a inclusão em REA, não são admitidas alterações
posteriores, como mudança de credores ou de valores devidos a cada credor.