PORTARIA MRE Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

16.2.10 Caso a UGC não concorde com a inscrição em REA solicitada pelo
posto, deve, até o dia 15 de janeiro, comunicar o fato ao EFNY, com retransmissão
automática ao solicitante.
16.2.10.1 A ausência de comunicação pela UGC significa anuência à inscrição
em REA e autoriza o EFNY a reconhecer a inscrição solicitada pelo posto.
16.2.11 O posto deve prestar contas em separado dos saldos relacionados
como REA, indicando seu ano de referência.
16.2.11.1 O prazo máximo de envio das prestações de contas dos REA é 31 de
março do exercício seguinte ao de referência.
16.2.11.2 A numeração da GRPC que encaminha a prestação de contas das
despesas com REA segue a sequência do ano a que se referem os recursos
remanescentes.
16.2.11.3 O posto pode solicitar prorrogação, em caráter excepcional, do prazo
para aplicação e prestação de contas desses recursos, por telegrama distribuído à UGC
competente/COF/CISET e com retransmissão automática para o EFNY, com as necessárias
justificativas.
16.2.11.4 A UGC examina a solicitação e, se de acordo com as razões
apresentadas, concede a prorrogação, mediante despacho telegráfico ao posto, com
retransmissão automática para o EFNY.
16.2.11.5 A prorrogação do prazo de envio das prestações de contas de
recursos inscritos em REA não pode ultrapassar a data de 31 de outubro.
16.2.11.5.1 Após essa data, o pagamento que for reclamado pode vir a ser
atendido com recursos do elemento de despesa correspondente da dotação "Exercícios
Anteriores", mediante solicitação à SERE (item 16.3).
16.2.12 As instruções dos itens anteriores em nada alteram as normas que
regem as prestações de contas, consolidadas no capítulo 14.
16.2.13 O posto está obrigado a remeter ao EFNY, até o dia 15 de janeiro,
todas as prestações de contas relativas ao segundo semestre do exercício anterior.
16.3 Exercícios Anteriores - EAN
16.3.1 Podem ser pagas à conta da dotação EAN:
i. Despesas de quaisquer exercícios encerrados para as quais havia previsão
orçamentária e recursos para seu pagamento, mas que não puderam ser liquidadas no
momento próprio; e
ii. Despesas do exercício anterior inscritas em REA cuja prescrição foi
interrompida (item 16.2).
16.3.2 O telegrama de solicitação de recursos em EAN deve ser distribuído à
UGC competente/COF/CISET, com retransmissão automática para o EFNY, contendo
identificação do credor, natureza e valor do compromisso (em dólares e em moeda local),
bem como justificativa para a tardia realização da despesa.
16.3.3 O posto deve anexar ao processo de prestação de contas da dotação EAN
declaração de reconhecimento de dívida, relativa a "exercícios anteriores" (anexo 23).
16.4 Recolhimentos
16.4.1 Os recolhimentos ao EFNY de recursos recebidos pelo posto têm dois
tipos de processamento:
16.4.1.1 Recolhimento ao orçamento vigente:
i. Efetuado dentro do mesmo exercício em que foram concedidos os recursos,
podendo as quantias serem reaproveitadas para novas autorizações de despesa.
16.4.1.2 Recolhimento ao Tesouro Nacional:
i. Recebido pelo EFNY após o encerramento do exercício em que foi concedido,
bem como os valores relativos a juros bancários, à venda de bens da União e quaisquer
outras receitas extraordinárias não provenientes da União.
16.4.2 O posto deve proceder aos seus recolhimentos por uma das seguintes
maneiras:
i. Por transferência em caráter urgente do montante a ser recolhido para a
conta geral do EFNY (item 16.4.9), sempre que possível e estando o saldo a restituir na
conta do posto na agência do Banco do Brasil em Nova York ou no Citibank;
ii. Por transferência bancária (SWIFT), após sua reconversão em dólares norte-
americanos, para a conta MRE-conta geral n° 880000197, do EFNY, até o último dia útil de
novembro, em se tratando de saldos em moeda local;
a) Eventuais despesas bancárias são deduzidas, se há saldo suficiente, da própria
autorização ou dotação que gerou o recolhimento, ou, caso contrário, da dotação SMP,
devendo esse pagamento ser registrado na dotação em que ocorrer.
iii. Por recolhimento do posto, diretamente ao EFNY, no caso de restituição de
garantia de aluguel de imóvel coberto pela dotação LIM e AM ou de eventual restituição a
ser feita por servidor a título de reposição ou restituição de qualquer natureza;
a) Nestes casos, o servidor deverá efetuar transferência de sua conta pessoal
para a conta do posto, arcando com todos os custos bancários envolvidos na transação.
b) Excepcionalmente, mediante autorização prévia do EFNY, os recursos poderão
ser transferidos diretamente da conta do servidor do servidor para a conta do EFNY.
iv. Em se tratando de saldos em moeda local de valor inferior às despesas
bancárias envolvidas na conversão para dólares norte-americanos, o posto deve aguardar o
recolhimento de saldos subsequentes para a efetivação do recolhimento conjunto, no mais
tardar até o último dia útil de novembro.
a) Na comunicação, devem ser discriminadas as parcelas correspondentes aos
saldos de cada autorização.
b) Caso o posto não tenha recolhimento posterior a fazer, deve, então, recolher
o referido saldo, independentemente do custo da operação bancária.
c) No caso de troca cambial cujo registro no ADMP, em função do valor
registrado nas casas decimais, resulte em saldo de 1 centavo de dólar, o valor poderá ser
registrado como despesa nas fichas contáveis, descrevendo-se, no histórico, tratar-se de
"saldo desprezível inconversível".
16.4.3 O posto deve recolher ao EFNY, em dólares norte-americanos:
i. O saldo não utilizado de autorização de recursos das dotações CAP e VP ou de
outras autorizações para despesas específicas, conforme instrução da SERE, até 15 dias após
a conclusão do processo de pagamento;
ii. Os saldos disponíveis em todas as dotações, que não serão objeto de inscrição
em REA, ao fim de cada exercício, sem prejuízo dos procedimentos previstos para o
encerramento do exercício;
iii. A diferença positiva entre os saldos existentes no primeiro dia de novembro
e os compromissos que devem ser liquidados até o último dia útil de dezembro;
iv. Os saldos excepcionalmente em poder do posto no penúltimo dia útil de
dezembro, se não correspondem a compromissos que justifiquem sua classificação como REA;
v. Os juros creditados à conta do posto por banco local;
vi. O produto da alienação por venda de bens móveis ou imóveis da União que
estiverem sob a guarda do posto, imediatamente;
vii. As devoluções ou restituições feitas ao posto após o encerramento do
exercício, imediatamente; e
viii. Quaisquer saldos que o posto seja instruído pela SERE a recolher.
16.4.4 Os recolhimentos de juros bancários e do produto da alienação de bens
não podem sofrer dedução de qualquer espécie, devendo ser recolhidos na sua
integralidade ao Tesouro Nacional, por intermédio do EFNY.
16.4.4.1 Eventuais despesas bancárias incidentes sobre esses recolhimentos
devem correr pela dotação SMP regular do posto.
16.4.4.2 Valores de juros bancários ou eventuais receitas extraordinárias sem
origem em autorização de despesa deverão ser recolhidas ao EFNY como "receitas
extraordinárias não vinculadas a nenhuma autorização de despesa, a serem remetidas ao
Tesouro Nacional".
16.4.5 Todos os recolhimentos são feitos ao EFNY, que necessita de informações
precisas para processá-los, de forma a permitir a reutilização de recursos pelas UGCs na
SERE ou sua restituição ao Tesouro Nacional.
16.4.6 Todo recolhimento deve ser informado por telegrama distribuído à UGC
competente/COF/CISET, com retransmissão automática para o EFNY, contendo, de modo
conciso, independentemente da importância, as seguintes informações:
i. Valor recolhido em dólares norte-americanos;
ii. Dotação;
iii. Código interno;
iv. Número das autorizações que correspondem ao saldo recolhido; e
v. Forma e motivo do recolhimento.
16.4.7 O telegrama deve ter o formato a seguir:
AEFI
OSTENSIVO
URGENTE
UGC competente/COF/CISET
Administração Financeira. Recolhimento.
DATA DO RECOLHIMENTO:
FORMA DE RECOLHIMENTO:
DISCRIMINAÇÃO
Nº DA AUTORIZAÇÃO CÓD.INTERNO VALOR RECOLHIDO
TOTAL USD:
Motivo do recolhimento:
16.4.8 Tratando-se de recolhimento correspondente a várias autorizações,
devem ser discriminadas as informações correspondentes a cada uma delas.
16.4.9 Na hipótese do item 16.4.2, inciso i., ao registrar o recolhimento no
ADMP, o posto deve usar a opção "Instrução ao BB- NY" no formulário eletrônico de
registro e, ao digitar o número do documento bancário, precedê-lo da sigla "F", "E" ou "OT",
conforme se trate, respectivamente, de fax chaveado, secure e-mail (via internet banking)
ou ordem telegráfica.
16.4.10 Na hipótese do item 16.4.2, inciso ii., o posto deve usar a opção
"Transferência Bancária" no formulário eletrônico de registro do programa ADMP e, ao
digitar o número do documento bancário, precedê-lo da sigla "OP"." (NR)
Art. 5º Esta portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua
publicação.
MAURO VIEIRA