PORTARIA MPA Nº 461, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 37. A instalação dos trabalhos se dará por intermédio de ata, onde a
Comissão do PAD deliberará por comunicar à autoridade instauradora o início dos
trabalhos, bem como notificará ao acusado e ao seu órgão de lotação funcional sobre a
instauração do feito.
§ 1º A notificação prévia do acusado conterá:
I - notícia da instauração do PAD;
II - comunicação do direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório,
pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído ou procurador legal;
III - concessão de prazo para apresentar defesa prévia não obrigatória e rol de
testemunhas, este acompanhado de um breve arrazoado da utilidade da prova oral; e
§ 2º Não sendo possível que a notificação prévia de que trata o § 1º anterior
seja feita pelos membros da Comissão do PAD, esta pode solicitar que a Corregedoria
execute as ações cabíveis para entrega de tal documento ao servidor acusado.
§ 3º Havendo recusa do acusado em receber a notificação prévia, será lavrado
Termo de Recusa com data e hora da diligência, firmado pelos membros da Comissão ou
pelos servidores encarregados do ato, do qual constará, preferencialmente, a assinatura
de duas testemunhas, considerando-se desde logo notificado o servidor.
§ 4º Antes da lavratura do Termo de Recusa, quando possível, o servidor
encarregado pela entrega da notificação informará em voz audível ao acusado sobre o
conteúdo da notificação, em especial quanto aos itens a seguir listados, registrando tal
procedimento em certidão:
I - a instauração do PAD em seu desfavor;
II - o prazo de dez dias para a apresentação dos meios de prova que pretende
produzir;
III - a possibilidade de ser defendido por advogado ou procurador legal, se
preferir; e
IV - concessão de acesso aos autos do PAD junto ao SEI do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
§ 5º Restando infrutíferas duas diligências de notificação prévia do acusado,
a Comissão do PAD oficiará o chefe imediato do mesmo, informando-o sobre dia e hora
em que se dará o cumprimento do mandado de notificação, devendo a chefia informar
ao servidor acusado para que se faça presente na repartição no dia e hora
designados.
§ 6º Na hipótese de o acusado ser ex-servidor ou inativo e restando
infrutíferas as diligências referidas no § 5º, a Comissão do PAD adotará os procedimentos
de entrega admissíveis no direito, em especial, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil e outras admitidas pelo Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal.
§ 7º Havendo advogado constituído nos autos com poderes especiais para
receber intimações e citações, a notificação deste suprirá a do acusado sempre que a
Comissão do PAD não lograr êxito em notificar o servidor pessoalmente.
§ 8º Todas as tentativas de cumprimento do mandado de notificação prévia
que restarem infrutíferas deverão ser certificadas nos autos, indicando local, data e hora
da diligência, pelos membros da Comissão do PAD ou pelos servidores encarregados do
ato, do qual constará, quando possível, a assinatura de duas testemunhas.
Art. 38. Apresentada ou não defesa prévia pelo acusado, por não ser
obrigatória, a Comissão do PAD deliberará, em ata, por elaboração de um cronograma de
trabalho até a entrega do relatório final, o qual será encaminhado à Corregedoria.
Parágrafo único. A Comissão do PAD vincula-se ao cronograma de trabalho
apresentado, sendo que as alterações que se fizerem necessárias deverão ser motivadas
e submetidas à aprovação da Corregedoria.
Subseção II
Da Instrução Processual
Art. 39. Toda a produção de prova será comunicada ao acusado ou ao seu
representante legal, por intermédio de intimação, no prazo de três dias úteis antes de
sua realização, nos moldes previstos no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
§ 1º A ausência dessa intimação poderá ser sanada com a intimação do
acusado, do seu procurador legal ou do seu advogado para se pronunciarem sobre esse
ato ou sobre a instrução do processo.
§ 2º Não será declarada a nulidade de nenhum ato sem que seja comprovado
o prejuízo causado por ele.
§ 3º A designação ou requisição de servidores para atuarem como defensores
dativos, peritos, assistentes técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais
constitui missão de caráter relevante e obrigatório, não podendo o servidor recusá-la,
salvo nas hipóteses previstas em lei.
§ 4º Em caso de convocação ou designação de servidor para atuar em
procedimentos correcionais, caberá a sua chefia imediata, se necessário, viabilizar meios
de redistribuição de suas atividades ordinárias entre os demais membros do setor, de
modo a não prejudicar o desempenho do servidor convocado ou designado nem a
continuidade do serviço público, sem que isso implique em avaliação negativa daquele
servidor.
Art. 40. Todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive prova
emprestada, poderão ser realizados em busca da verdade no processo disciplinar.
§ 1º Para a elucidação dos fatos, poderá ser apreendido, acessado e
monitorado, independentemente de notificação de investigado ou acusado, sistemas
utilizados ou aparelhos de uso funcional, tais como computadores, correios eletrônicos,
agendas de compromissos, mobiliários e registro de ligações.
§ 2º Sempre que as circunstâncias assim o exigirem, poderá ser solicitado,
com fundamento art. 198, § 1º, caput, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, o acesso às informações fiscais do investigado, acusado ou indiciado, ficando o
órgão solicitante obrigado a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas.
§ 3º As solicitações de informações fiscais direcionadas à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e demais órgãos de administração tributária serão expedidas pela
autoridade instauradora, devendo estar acompanhadas dos elementos comprobatórios
para o atendimento do previsto no art. 198, § 1º, caput, inciso II da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.
Art. 41. A Comissão do PAD não suspenderá os seus trabalhos por força de
demora ou recusa na prestação de informações de qualquer autoridade pública, seja do
Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou mesmo da Polícia Federal, Civil ou Militar ou
do Ministério Público Federal ou Estadual.
Parágrafo único. A prova emprestada solicitada a qualquer dos órgãos
mencionados ou qualquer outro tem por finalidade corroborar com o processo
instaurado.
Art. 42. Cabe ao acusado a produção das provas que entende necessárias à
sua defesa, só se admitindo a inversão desse ônus em desfavor da Comissão ou da
Administração nas hipóteses previstas no art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Para inversão do ônus da prova, o acusado deverá
demonstrar cabalmente a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção do
elemento probatório pretendido.
Art. 43. É de competência do presidente da Comissão do PAD o deferimento
das provas requeridas pelo acusado, observando o disposto no art. 156 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 1º A Comissão poderá indeferir prova oral quando esta tiver por fim
desconstituir documento público oficial, exceto no caso de alegação de coação física ou
moral.
§ 2º Os fatos incontroversos ou que a Comissão do PAD entender que já se
acham devidamente provados nos autos não necessitam de outras provas.
Art. 44. O último ato da instrução probatória será o interrogatório do
acusado.
Parágrafo único. Antes da designação de data para o interrogatório do
acusado, a Comissão do PAD deverá analisar todo o processo, sanando-o em caso de
necessidade, intimando o acusado se pretende produzir outras provas, a fim de se evitar
a reabertura da instrução probatória após o interrogatório.
Art. 45. A Comissão do PAD deverá priorizar a realização de provas orais por
intermédio de sistema de videoconferência, sem necessidade de degravação, exceto de
partes essenciais à apuração.
§ 1º A Comissão do PAD pode buscar auxílio junto a outros órgãos públicos
com o fim de utilização de sistema de videoconferência disponível.
Art. 46. A confissão é prova inequívoca de materialidade dos fatos e de
autoria, sendo dispensada a produção de qualquer outra prova sobre os fatos, salvo
existência de indícios de falsidade das afirmações, resguardado o direito de instrução
probatória sobre fatos excludentes ou atenuantes suscitados pelo acusado.
Art. 47. Aplicam-se aos procedimentos correcionais o disposto no art. 15 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil subsidiariamente, além
de outras normas legais ou infralegais tendentes à garantia do contraditório e da ampla
defesa.
Subseção III
Do Afastamento e outras medidas cautelares preventivas
Art. 48. A Comissão do PAD poderá, no interesse das investigações e
observada a legislação, solicitar ao Corregedor a aplicação da medida cautelar prevista no
art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, o Corregedor poderá determinar o afastamento provisório ou
a remoção provisória do acusado para outra unidade do Ministério da Pesca e
Aquicultura, a prestação de serviço à distância ou em outras instalações, bloqueio de
senhas para acessos a sistemas eletrônicos, impossibilidade de entrada na repartição,
afastamento total de atividades, realocação para função distinta etc.
§ 2º Existindo elementos suficientes para o ato, poderá o Corregedor, de
ofício e quando da instauração do PAD, adotar a medida cautelar prevista neste
artigo.
Art. 49. O afastamento preventivo ou a adoção de medidas cautelares
previstas neste artigo poderão ocorrer pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da
remuneração do servidor acusado, nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o PAD.
Subseção IV
Do Incidente de Sanidade Mental
Art. 50. A sanidade mental do acusado é, em regra, incidente processual de
defesa, devendo ser alegado pelo interessado ou por quem o represente, podendo se dar
em dois expedientes distintos, quais sejam:
I - para indicar impossibilidade total ou parcial do acusado de compreensão
da irregularidade dos fatos em apuração, à época em que os mesmos ocorreram; ou
II - para indicar a impossibilidade temporária ou definitiva do acusado em
acompanhar o PAD.
Art. 51. Por ato de ofício e em caráter extraordinário, a Comissão de PAD
poderá propor à autoridade instauradora que o servidor acusado seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, quando
houver dúvida fundamentada de sua sanidade mental.
Parágrafo único. A instrução processual será interrompida apenas em relação
ao servidor que a junta médica tenha concluído por sua incapacidade para acompanhar
o feito.
Art. 52. A Comissão de PAD deverá, juntamente com os motivos que geraram
a suspeita de insanidade mental do acusado, elaborar quesitos a serem dirimidos pela
junta médica oficial, dentre eles:
I - quanto à integral ou parcial capacidade do servidor de entender o caráter
ilícito do fato;
II - quanto à faculdade de determinar-se de acordo com a possível ilicitude do
ato;
III - se o servidor tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
IV - se o servidor entendia o caráter ilícito da suposta irregularidade por ele
cometida à época dos fatos; e
V - quanto ao atual estado de saúde mental do servidor e se ele possui
capacidade para acompanhar oitivas e para ser interrogado.
Parágrafo único. Os autos do incidente de sanidade mental deverão ser
apensados aos autos do PAD tão logo seja encerrado.
Subseção V
Indiciamento e Defesa Final
Art. 53. Realizado o interrogatório do acusado, a Comissão de PAD
decidirá:
I - pela elaboração de relatório final, na hipótese de não configuração da
materialidade do fato ou comprovação da autoria; ou
II - pelo indiciamento, quando demonstrada a materialidade do fato e a
autoria.
Art. 54. O Termo de Indiciação é obrigatório quando restar demonstrada a
materialidade e a autoria em relação aos fatos investigados, e deverá conter:
I - o(s) fato(s) objeto da apuração;
II - a(s) prova(s) coligidas aos autos;
III - o nexo causal entre o(s) fato(s) apurados, as provas coletadas e a
responsabilidade do autor;
IV - a tipificação da irregularidade, conforme os arts. 116, 117 e 132 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - a existência de agravantes, nos termos dos arts. 128 e 129 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
VI - a determinação de citação do indiciado.
Parágrafo único. O Termo de Indiciação que trata o caput deverá ser
minucioso, especificando o ato irregular, sua tipificação, as provas e o necessário nexo
causal.
Art. 55. O indiciado será citado para apresentar petição com sua defesa final,
nos termos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A ciência do mandado de citação, por parte do indiciado,
deverá ser demonstrada nos autos do processo, em conformidade com as regras da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regras da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil e entendimentos firmados pelo Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal.
Art. 56. A Comissão de PAD poderá, a pedido do indiciado, prorrogar o prazo
de apresentação da defesa final.
Art. 57. Não apresentada a defesa final no prazo concedido, será declarada
por termo a revelia do servidor indiciado.
Parágrafo único. Considerada inepta a defesa final apresentada, a Comissão
de PAD solicitará à autoridade instauradora a designação de defensor dativo, não sendo
admitida a conclusão do processo sem a apresentação dessa peça processual.
Subseção VI
Do Relatório Final
Parágrafo único. O relatório final que trata o caput é um documento opinativo
que deverá ser submetido a autoridade julgadora.
Art. 58. Apresentada a defesa final pelo indiciado, a Comissão de PAD
elaborará o relatório final que conterá, obrigatoriamente:
I - resumo dos fatos apurados ;
II - a instrução probatória realizada pela Comissão, com indicação das
principais peças que basearam o indiciamento;
III - resumo ou transcrição do termo de indiciação;
IV - pontos suscitados na defesa escrita apresentada pelo indiciado;
V - confronto entre as razões de indiciamento e a defesa escrita apresentada,
individualizando cada análise;
VI - conclusão da Comissão quanto à materialidade e responsabilidade do
indiciado;
VII - enquadramento das condutas irregulares nos dispositivos legais cabíveis,
inclusive com indicação da penalidade cabível;
VIII - indicação das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como a
natureza e a gravidade da infração para os fins do art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
IX - indicação da data da ciência dos fatos pela autoridade instauradora e da
publicação da portaria de designação da Comissão, apontando os devidos prazos
prescricionais;
X - indicação de providências a serem adotadas pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura para adequação de procedimentos ou melhorias do trabalho; e
XI - sugestão de encaminhamento ao Ministério Público Federal em se
tratando de infração disciplinar capitulada como crime ou atos de improbidade.
Parágrafo único. O relatório final que trata o caput é um documento opinativo
elaborado que deverá ser submetido a autoridade julgadora.
Art. 59. O relatório final deverá ser apresentado de forma concisa e objetiva,
oferecendo à autoridade julgadora os elementos indispensáveis à compreensão dos fatos,
à certificação da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e à
convicção quanto à coerência entre a materialidade dos fatos, o conjunto probatório e
a conclusão da Comissão.
Art. 60. Depoimentos e interrogatórios, sempre que possível, serão feitos
pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou
técnica similar, destinada a obter maior fidelidade das informações.
§ 1º O arquivo digital dos depoimentos e interrogatórios executados em
conformidade com o caput deverá ser juntado aos autos do processo.
§ 2º É dispensável, no relatório final, a transcrição dos depoimentos e
interrogatórios executados em conformidade com o caput, exceto daqueles trechos que
fundamentarem a conclusão da Comissão.
Art. 61. Todos os documentos e provas mencionados no relatório final
deverão ser destacados pela numeração de link disponibilizada no SEI do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 62. A Comissão deverá se debruçar sobre todos os argumentos de defesa
apresentados pelo indiciado, realizando o cotejo com as razões do indiciamento e com
as provas constantes dos autos do processo, concluindo, ao final, pelo acolhimento ou
não da argumentação trazida.
Art. 63. A Comissão de PAD deverá realizar o enquadramento dos fatos em
todos os dispositivos legais concernentes à(s) irregularidade(s) constatadas e provadas
nos autos, independentemente de absorção de uma penalidade por outra mais grave.
Art. 64. A Comissão de PAD poderá, no caso de enquadramento que implique
em penalidade de suspensão, sugerir os dias referente a essa pena, de preferência
utilizando calculadora de sanções disponibilizada pelo Órgão Central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 65. Na hipótese de conclusão da Comissão de PAD pelo enquadramento
legal em qualquer dos incisos positivados no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a pena não poderá ser atenuada, por ser ato administrativo vinculado.
Art. 66. A Comissão de PAD deverá tratar, a título informativo, da prescrição
da pretensão punitiva, indicando a data de ciência dos fatos pela autoridade
instauradora, a publicação da portaria originária que instaurou o processo sancionador e
os decorrentes prazos prescricionais, nos moldes do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, inclusive analisando a possibilidade de ocorrência de crime.
Art. 67. Concluído os trabalhos, a Comissão de PAD providenciará a juntada
no sistema ePAD as principais peças processuais contidas nos autos do processo, a
exemplo da portaria de instauração, a notificação prévia, defesas apresentadas, termos
de indiciação e o relatório final.
Art. 68. Encerrados os trabalhos, a Comissão de PAD enviará os autos à
Corregedoria para os fins previstos nos arts. 167 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Parágrafo único. Com a entrega do relatório final, a Comissão de PAD se
desfaz, devendo seus membros renunciarem à credencial de acesso ao processo
administrativo sigiloso.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 69. Os procedimentos de julgamento do PAD ou sindicância acusatória
obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 70. Em se tratando de sugestão de aplicação de penalidade prevista no
art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o processo será encaminhado à
Consultoria Jurídica do Ministério da Pesca e Aquicultura para elaboração de parecer
jurídico obrigatório.
Art. 71. O não acatamento do relatório final importará na designação de nova
Comissão processante nas seguintes hipóteses:
I - violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
II - falta de instrução probatória; ou
III - ausência de indiciamento quando constatada a materialidade e a autoria
das irregularidades apuradas.
Art. 72. Na hipótese de a autoridade julgadora discordar da conclusão do
relatório final da Comissão, nos casos em que tenha havido o indiciamento do servidor,
deverá observar, no que couber, o disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
Art. 73. Efetuado o julgamento pela autoridade competente, os autos deverão
ser devolvidos à Corregedoria para execução das medidas necessárias, inclusive a juntada
do ato no sistema ePAD e expedições de comunicações diversas.
§ 1º Os autos do processo serão arquivados na Corregedoria, ainda que a
decisão tenha sido proferida pelo Ministro de Estado.
§ 2º O setor de apoio administrativo da Corregedoria adotará as providências
necessárias no sentido de dar conhecimento do julgamento proferido ao servidor
acusado ou indiciado.
Seção III
Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário - PAD Sumário
Art. 74. O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário - PAD Sumário,
destinado à apuração de acúmulo e abandono de cargos públicos, além da inassiduidade
habitual, será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
§ 1º O PAD Sumário deverá ser instruído previamente à instauração com as
provas que caracterizem a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
§ 2º O prazo para conclusão do PAD Sumário não excederá trinta dias e
poderá ser prorrogado por quinze dias.
§ 3º A notificação prévia do acusado não é cabível no PAD Sumário, que se
inicia com o termo de indiciação e citação para apresentação de defesa final.
§ 4º Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a
conversão do PAD Sumário em processo administrativo disciplinar ordinário, devendo ser
observado o específico prazo prescricional.
Art. 75. A Comissão de PAD Sumário será composta por dois servidores
estáveis, designados pela autoridade competente.
§ 1º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
de PAD Sumário durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar
exclusivamente nestes períodos.
§ 2º O ato instaurador que designar a Comissão de PAD Sumário descreverá
os fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar.
§ 3º A Comissão de PAD Sumário poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
Seção IV
Sindicância Disciplinar para Servidores Temporários
Art. 76. As infrações disciplinares atribuídas aos servidores temporários serão
apuradas mediante sindicância.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio de sindicância as penalidades
de advertência, suspensão de até noventa dias ou demissão.
Art. 77. A sindicância disciplinar de servidores temporários será instaurada e
conduzida nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observando, no que
couber, as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 78. A sindicância poderá ser conduzida por um servidor efetivo ou
temporário, por Comissão composta por dois ou mais agentes públicos ou pela própria
unidade de correição, por decisão do Corregedor
Parágrafo único. A sindicância será concluída no prazo de trinta dias,
admitidas prorrogações sucessivas quando necessárias à conclusão da instrução
probatória.
Seção V
Processo disciplinar para empregados públicos lotados no Ministério da Pesca
e Aquicultura
Art. 79. A apuração de infração disciplinar cometida por empregado público e
cedido ao Ministério da Pesca e Aquicultura será realizada por processo administrativo,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Poderão ser aplicadas, por meio de processo disciplinar, as penalidades
de advertência, suspensão de até trinta dias ou rescisão do contrato de trabalho por
justa causa.
§ 2º Após a conclusão da apuração no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura, o processo disciplinar será remetido ao órgão cedente para julgamento e
aplicação da penalidade cabível, em face do princípio da hierarquia.
Art. 80. O processo será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 9.962,
de 22 de fevereiro de 2000, observando, no que couber, as disposições da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990 e as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil.
§ 1º O processo será conduzido por Comissão composta por pelo menos dois
servidores ou empregados públicos.
§ 2º O processo disciplinar será concluído no prazo de trinta dias, admitidas
prorrogações sucessivas quando necessárias à conclusão da instrução probatória.
§ 3º Não se exige o requisito da estabilidade para os servidores designados
para atuar na Comissão do processo disciplinar para empregados públicos.
Seção VI
Processo administrativo sancionador relativo aos empregados cedidos por
empresas públicas e sociedades de economia mista
Art. 81. A apuração de infração disciplinar cometida por empregado público
de empresa pública ou de sociedade de economia mista da União cedido ao Ministério
da Pesca e Aquicultura ocorrerá por meio de processo a ser conduzido de acordo com
o disposto em regulamento interno do órgão de origem, que deve der observado pela
Comissão designada para a apuração.
Parágrafo único. Na falta do regulamento interno mencionado no caput, serão
observados, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 82. São admitidas como penalidades aplicáveis ao empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista da União cedido ao Ministério da Pesca e
Aquicultura a suspensão de até trinta dias, a rescisão do contrato de trabalho por justa
causa, bem como outras penalidades previstas em regulamento interno do órgão de
origem.
Parágrafo único. Após a conclusão da apuração no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura, o processo disciplinar será remetido ao órgão cedente para
julgamento e aplicação da penalidade cabível, em face do princípio da hierarquia.