PORTARIA MPA Nº 461, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

Seção VII
Do Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR
Art. 83. O PAR constitui processo destinado à responsabilização administrativa
de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública nacional
ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada
pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e orientações do Órgão Central do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 84. Fica delegada ao Corregedor do Ministério da Pesca e Aquicultura a
instauração do PAR.
Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos da
Administração Pública nas quais também sejam tipificados como atos lesivos, serão
apurados, conjuntamente, no PAR.
Art. 85. Poderão ser aplicadas por meio do PAR a penalidade de multa, de
publicação extraordinária de decisão condenatória, nos termos do art. 6º da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, e de penalidade que implique restrição ao direito de
contratar e licitar com a Administração Pública.
Art. 86. A Comissão de PAR será composta por, no mínimo, dois servidores
designados pelo Corregedor por meio da publicação do ato instaurador.
§ 1º O ato instaurador indicará o presidente da Comissão de PAR dentre os
servidores designados.
§ 2º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
de PAR durante os afastamentos legais, devendo o substituto atuar exclusivamente
nesses períodos.
Art. 87. O prazo para conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias e
poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. A Comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 88. Caberá no prazo de trinta dias pedido de reconsideração das
penalidades aplicadas, o qual deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 1º O pedido de reconsideração terá apenas efeito devolutivo.
§ 2º Poderá ser concedido efeito suspensivo quando solicitado pela parte e
verificado pela autoridade recursal a probabilidade de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da decisão administrativa recorrida.
Art. 89. Caberá recurso de revisão, a qualquer tempo, quando se aduzirem
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
Art. 90. Em fase recursal, ausente normas específicas, aplica-se as regras da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com seus respectivos normativos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Corregedoria ou de entes do Sistema de
Correição do poder Executivo Federal no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 92. Qualquer agente do Ministério da Pesca e Aquicultura que tomar
ciência de qualquer informação em decorrência da atividade correcional, dela deve
guardar sigilo, utilizando-a exclusivamente quando necessária ao exercício de suas
funções.
Art. 93. A Corregedoria e suas Comissões têm poder de requisição de
documentos e processos em geral quando pertinentes à apuração de eventuais ilícitos
administrativos, salvo legislação ou justificativa em contrário, que deverá ser submetida
ao Corregedor para avaliação.
Art. 94. O envio de informações e documentos pelas unidades do Ministério
da Pesca e Aquicultura, referentes a atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria,
observará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 95. Diante dos prazos legais impostos às apurações, os órgãos internos do
Ministério da Pesca e Aquicultura darão prioridade ao atendimento de solicitações da
Corregedoria.
Art. 96. Fica delegada ao Corregedor a competência para expedir normas
complementares destinadas à regulamentação desta Portaria.
Art. 97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA