PORTARIA Nº 16.948/SIA, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.948/SIA, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de
março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de
11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00065.018500/2025-18, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0253
no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG-2025/00001
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
quatorze horas, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de
Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizaram-se as
Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com
inscrição no Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito
Federal.
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza
Miranda, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto
Social, convidou para compor a mesa o Sr. Humberto Manoel Alves Afonso, representante
da União, detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 726, de 03
de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de maio de 2024, firmada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Sr. Rogério Jesus Alves de
Oliveira, representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o representante da Moore VR
Auditores e Consultores S.S.: Ricardo de Albuquerque Cavalcanti (CPF: ***.854.441-** e
CRC-DF *883*); o Superintendente de Controladoria, Elismar Gonçalves Lopes; o
Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o Superintendente
Jurídico em exercício, Rafael da Anunciação; e o Chefe de Assessoria da Presidência,
Alexandre Jennings Canedo, OAB/RJ nº 095271, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia consignada em Edital de
Convocação, a saber:
Assembleia Geral Ordinária
a. Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e proposta de
Destinação do Resultado - Exercício 2024;
b. Deliberação sobre a remuneração de Dirigentes, Conselheiros e membros de
Comitês da Companhia - período: abril/2025 a março/2026; e
c. Eleição de membros do Conselho de Administração, para o período de gestão
de 2024/2026, nomeados pelo Colegiado conforme art. 27 do Estatuto Social da
Infraero.
Assembleia Geral Extraordinária
a. Aprovação do aumento de Capital Social da Infraero e alteração do art. 6º do
Estatuto Social da Infraero; e
b. Aprovação da alteração do Estatuto Social.
Dando prosseguimento, com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Notas Técnicas da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, a União votou, nas
Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Infraero pelo(a):
I - aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório Anual da
Administração, referentes ao exercício findo em 31.12.2024;
II - não aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício de 2024
por contrariar o art. 121, art. 178 e art. 189 da Lei nº 6.404/1976, devendo ser aprovada
a destinação do prejuízo de R$ 228.789.108,57 (duzentos e vinte e oito milhões, setecentos
e oitenta e nove mil, cento e oito reais e cinquenta e sete centavos) para registro na conta
de Prejuízos Acumulados, conforme orientação da SEST e STN.
III - Eleição das seguintes pessoas, com as recomendações do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
1) para compor o Conselho de Administração:
- Ricardo Augusto Fonseca Neubert, brasileiro, casado, militar, portador da
Carteira de Identidade nº *592**, expedida pelo COMAER/MD, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.995.828-**, residente (...) em São Paulo/SP, como representante do Ministério da
Defesa (Ofício nº 20565/CH GAB MD/GM-MD), nomeado pelo Conselho de Administração
em 29.08.2024, em substituição a Hudson Costa Potiguara (Extrato da Ata nº SEDE-ACA-
2024/00025), conforme Lei nº 6.404/76, art. 150; e
- Betania Peixoto Lemos, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira
de Identidade nº MG **377**, expedida pela PC/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº
***.801.116-**, residente (...) em Brasília/DF, como representante do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos (Ofício SEI nº 159148/2024/MGI), nomeada pelo
Conselho de Administração em 19.12.2024, em substituição a Renato Bigliazzi (Extrato da
Ata nº SEDE-ACA-2024/00039), conforme Lei nº 6.404/76, art. 150.
2) para compor o Conselho Fiscal, representando o Tesouro Nacional (Ofício SEI
nº 17984/2025/MF):
- eleição de Cristina Gonçalves Rodrigues, brasileira, casada, servidora pública
federal, portadora da Carteira de Identidade nº MG **.279.1**, expedida pela SSP/MG,
inscrita no CPF/MF sob o nº ***.776.116-**, residente (...) em Brasília/DF, em substituição
a Rogério Jesus Alves de Oliveira, como membro titular; e
- recondução de Paulo Moreira Marques, brasileiro, casado, economista,
portador da Carteira de Identidade nº *.949.3**, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF
sob o nº ***.989.791-**, residente (...) em Brasília/DF, como membro suplente.
IV - fixação da remuneração dos administradores, membros do Conselho Fiscal
e membros do Comitê de Auditoria, para o período de abril de 2025 a março de 2026 (Nota
Técnica SEI nº 13199/2025/MGI), nos seguintes termos:
a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 5.380.211,28 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e
onze reais e vinte e oito centavos);
b) Conselho Fiscal: até R$ 184.889,52 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos
e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos);
c) Comitê de Auditoria: até R$ 213.204,60 (duzentos e treze mil, duzentos e
quatro reais e sessenta centavos);
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e
verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado
à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente
pela SEST/MGI;
g) mantém-se a recomendação de aplicar reversão sobre parcelas diferidas
ainda não pagas de programas de remuneração variável de exercícios anteriores nos casos
em que, considerando o lucro líquido recorrente do exercício de 2024, houver queda
superior a 20% (vinte por cento) quando comparado aos anos que são utilizados como base
na execução dos programas, nos termos da legislação vigente;
h) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
i) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica;
j) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula n.º 269 do Tribunal Superior
do Trabalho);
k) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente;
l) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das
leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração;
m) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância
do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo 16 da Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001; e
n) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a
remuneração dos diretores.
V - aumento do capital social, sem a emissão de novas ações, de R$
2.636.671.056,30 (dois bilhões, seiscentos e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e um
mil, cinquenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 2.640.075.655,84 (dois bilhões,
seiscentos e quarenta milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos), tendo em conta os valores registrados em Adiantamento para
Futuro Aumento de Capital (AFAC) no total de R$ 3.404.599,54 (três milhões, quatrocentos
e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
VI - alteração do art. 6º do seu Estatuto Social da Infraero para que nele conste
a nova expressão monetária do capital social, conforme redação adiante:
. .ESTATUTO VIGENTE
. .Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$ 2.636.671.056,30 (dois
bilhões, seiscentos e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, cinquenta e seis
reais e trinta centavos), integralmente subscrito pela União.
. .ESTATUTO SUGERIDO
. .Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$ 2.640.075.655,84 (dois
bilhões, seiscentos e quarenta milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), integralmente subscrito pela União.
VII - aprovação da alteração do Estatuto Social na forma abaixo:
. .REDAÇÃO VIGENTE .NOVA REDAÇÃO
. .Art. 12. (...)
IV - Comitê de Auditoria;
.Art. 12. (...)
IV - Comitê de Auditoria; e
. .Art. 15. (...)
§ 2º O Termo de Posse contemplará a
sujeição do administrador ao Código de
Conduta e às Políticas da Companhia.
.Art. 15. (...)
§ 2º O Termo de Posse contemplará a
sujeição do administrador ao Código de Ética,
Conduta e Integridade e às Políticas da
Companhia.
. .Seção VIII - Código de Conduta .Seção VIII - Do Código de Ética, Conduta e
Integridade
. .Art. 19. A Companhia disporá de Código de
Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de
2016, e do Decreto nº 8.945, de 2016.
.Art. 19. A Companhia disporá de Código de
Ética, Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de
2016, e do Decreto nº 8.945, de 2016.
. Art. 21. (...)
§ 3º O benefício previsto acima aplica-se, no
que couber e a critério do Conselho de
Administração, aos membros do Comitê de
Auditoria e àqueles que figuram no polo
passivo de processo judicial ou
administrativo, em
Art. 21. (...)
§ 3º O benefício previsto no § 1º se estende,
no que couber e a critério do Conselho de
Administração, aos membros do Comitê de
Auditoria e àqueles que figuram no polo
passivo de processo judicial ou
administrativo, em
. .decorrência de atos que tenham praticado
no exercício de competência delegada pelos
administradores.
.decorrência de atos que tenham praticado
no exercício de competência delegada pelos
administradores.
. .Art. 21. (...)
§ 4º A forma da defesa em processos judiciais
e administrativos será definida pelo Conselho
de Administração.
.Art. 21. (...) § 4º Os critérios a serem
considerados para a defesa em processos
judiciais e administrativos serão definidos
pelo Conselho de Administração em
regulamento próprio.
. Art. 22. A Companhia poderá manter
contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor dos integrantes e ex-
integrantes da Diretoria Executiva e dos
Conselhos de Administração e Fiscal, na
forma e extensão definidas pelo Conselho
de Administração, para
Art. 22. A Companhia poderá manter
contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor dos integrantes e ex-
integrantes da Diretoria Executiva e dos
Conselhos de Administração e Fiscal e do
Comitê de Auditoria, na forma e extensão
definidas pelo Conselho de
. cobertura das despesas processuais e
honorários advocatícios de processos
judiciais e administrativos instaurados em
face deles e eventuais responsabilizações,
relativos às suas atribuições junto à
organização.
Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de
processos judiciais e administrativos
instaurados em face deles e eventuais
responsabilizações, relativos às suas
atribuições junto à organização,
. . .nos termos previstos em regulamento
próprio.
. Art. 25. (...)
I - 4 (quatro) por indicação do Ministro de
Estado de Portos e Aeroportos, dos quais 2
(dois) devem ser conselheiros
independentes;
Art. 25. (...)
I - 4 (quatro) por indicação do(a) Ministro(a)
Supervisor(a), dos quais 2 (dois) devem ser
conselheiros independentes;
. II - 1 (um) por indicação do Ministro de
Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
II - 1 (um) por indicação do(a) Ministro(a)
de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
. .III - 1 (um) por indicação do Ministro de
Estado da Defesa; e (...)
.III - 1 (um) por indicação do(a) Ministro(a)
de Estado da Defesa; e (...)
. .Art. 29. (...)
XII - aprovar as Políticas de Conformidade e
Gerenciamento de riscos, Dividendos e
Participações societárias, bem como outras
políticas gerais da Companhia;
.Art. 29. (...)
XII - aprovar as Políticas da Companhia;
. .Art. 29. (...)
XIX - aprovar o Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual
das Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
sem a presença do Presidente da
Companhia;
.Art. 29. (...)
XIX - aprovar o Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual
das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, e
eventuais alterações, sem a presença do
Presidente da Companhia;
. Art. 29. (...)
XXV - aprovar a nomeação e destituição do
titular da Auditoria Interna, e submetê-la à
aprovação da Controladoria Geral da União;
Art. 29. (...)
XXV - aprovar a nomeação, designação ou
recondução do titular da Auditoria Interna,
da Ouvidoria e da área de Controle
Disciplinar, e submetê-la à aprovação da
Controladoria Geral da União;
. . .XXVI - aprovar a exoneração ou dispensa
do titular da Auditoria Interna, da Ouvidoria
e da área de Controle Disciplinar,
submetendo-a previamente à aprovação da
Controladoria Geral da União;
. Art. 29. (...)
XXVIII - aprovar o Regimento Interno do
Conselho de Administração, do Comitê de
Auditoria e dos demais comitês de
assessoramento;
Art. 29. (...)
XXIX - aprovar o Regimento Interno do
Conselho de Administração, do Comitê de
Auditoria e dos demais comitês de
assessoramento, bem como as normas
relacionadas à apuração de irregularidades
praticadas por empregados e o julgamento
de
. . .irregularidades praticadas por membros da
Diretoria Executiva e dos órgãos colegiados
que compõem a Companhia;
. .Art. 29. (...)
XXIX - aprovar o Código de Conduta e
Integridade;
.Art. 29. (...)
XXX - aprovar o Código de Ética, Conduta e
Integridade;
. .Art. 29. (...)
XLV - estabelecer Política de Porta-vozes
visando eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos
executivos da Infraero;
.EXCLUSÃO
. INCLUSÃO Art. 29. (...)
XLIX - deliberar sobre a recomendação de
arquivamento formulada pela área de
Controle Disciplinar, em sede de juízo de
admissibilidade, no caso de irregularidades na
conduta de membros da Diretoria Executiva e
dos órgãos
. colegiados que compõe a Companhia;
. . .L - julgar as irregularidades praticadas por
membros da Diretoria Executiva e dos
órgãos colegiados que compõem a
Companhia;
. Art. 29. (...)
§ 2º Aplica-se a vedação disposta no § 1º
especialmente ao representante da classe
trabalhadora, de forma não exaustiva, quanto
à discussões e deliberações sobre assuntos
que
Art. 29. (...)
§ 2º Aplica-se a vedação disposta no § 1º
especialmente ao representante da classe
trabalhadora, de forma não exaustiva, quanto
a discussões e deliberações sobre assuntos
que
. .envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, matéria de
previdência complementar e assistencial.
.envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, matéria de
previdência complementar e assistencial.
. Art. 32. (...)
Parágrafo único. É condição para investidura
em cargo de Diretoria da Companhia a
assunção de compromisso com metas e
resultados específicos a serem alcançados,
que deverá ser aprovada pelo Conselho de
Administração.
Art. 32. (...)
Parágrafo único. É condição para investidura
em cargo de Diretoria Executiva da
Companhia a assunção de compromisso com
metas e resultados específicos a serem
alcançados, que deverá ser aprovada pelo
Conselho de
. . .Administração.
. .Art. 37. Sem prejuízo das demais
atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Presidente da
Companhia:
.Art. 37. Sem prejuízo das demais
atribuições da Diretoria Executiva, compete,
privativamente, ao Presidente da
Companhia:
. Art. 40. (...)
I - 2 (dois) indicados pelo Ministro de Estado
de Portos e Aeroportos; e
Art. 40. (...)
I - 2 (dois) indicados pelo(a) Ministro(a)
Supervisor(a); e
. .II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado
da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor
público com vínculo permanente com a
administração pública federal.
.II - 1 (um) indicado pelo(a) Ministro(a) de
Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor
público com vínculo permanente com a
administração pública federal.