PORTARIA Nº 16.948/SIA, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

. .Art. 42. (...)
I - assinarão o termo de adesão ao Código de
Conduta e às Políticas da Companhia; e
.Art. 42. (...)
I - assinarão o termo de adesão ao Código de
Ética, Conduta e Integridade e às Políticas da
Companhia; e
. Art. 48. (...)
§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria
devem ter experiência profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo,
preferencialmente na área de contabilidade,
auditoria ou no setor de atuação da
Companhia,
Art. 48. (...)
§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria
devem ter experiência profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo,
preferencialmente na área de contabilidade,
auditoria ou no setor de atuação da
Companhia,
. .sendo que pelo menos 1 (um) membro
deve ter reconhecida experiência
profissional em assuntos de contabilidade
societária e ao menos 1 (um) deve ser
conselheiro independente da organização.
.sendo que pelo menos 1 (um) membro
deve ter reconhecida experiência
profissional em assuntos de contabilidade.
. Art. 48. (...)
§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria, em
sua primeira reunião, elegerão o seu
Presidente, que deverá ser membro
independente do Conselho de Administração,
a quem caberá dar
Art. 48. (...)
§ 2º O Conselho de Administração elegerá o
Presidente do Comitê de Auditoria, a quem
caberá dar cumprimento às deliberações do
órgão.
. .cumprimento às deliberações do órgão,
com registro no livro de atas.
.
. Art. 59. A Companhia terá Auditoria Interna,
área de Conformidade e Gestão de Riscos e
Ouvidoria.
Parágrafo único. O Conselho de
Administração
Art. 59. A Companhia terá Auditoria Interna,
área de Compliance, Gestão de Riscos,
Controle Disciplinar e Ouvidoria.
Parágrafo único. O Conselho de
Administração
. .estabelecerá Política de Seleção para os
titulares dessas unidades, com
assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
.estabelecerá as condições de seleção para
os titulares dessas unidades, com
assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
. .Capítulo X - Seção III - Área de
Conformidade e Gerenciamento de Riscos
.Capítulo X - Seção III - Da Área de
Compliance e Gestão de Riscos
. .Art. 61. A área de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos se vincula:
.Art. 61. A área de Compliance e Gestão de
Riscos se vincula:
. Art. 61. (...)
§ 1º A área de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos se reportará
diretamente ao Conselho de Administração
em situações em que se suspeite do
envolvimento do Presidente em
irregularidades ou quando este se furtar
Art. 61. (...)
§ 1º A área de Compliance e Gestão de Riscos
se reportará diretamente ao Conselho de
Administração em situações em que se
suspeite do envolvimento do Presidente em
irregularidades ou quando este se furtar à
. .à obrigação de adotar medidas necessárias
em relação à situação a ele relatada.
.obrigação de adotar medidas necessárias
em relação à situação a ele relatada.
. .Art. 61. (...)
§2º À área de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos compete:
.Art. 61. (...)
§2º À área de Compliance e Gestão de Riscos
compete:
. .Art. 61. (...) §2º (...)
I - propor políticas de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos para a Companhia,
as quais deverão ser periodicamente
revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo
funcional da organização;
.Art. 61. (...) §2º (...)
I - propor políticas de Compliance e Gestão
de Riscos para a Companhia, as quais deverão
ser periodicamente revisadas e aprovadas
pelo Conselho de Administração, e comunicá-
las a todo o corpo funcional da organização;
. .Art. 61. (...) §2º (...)
V - verificar o cumprimento do Código de
Conduta e Integridade, conforme o art. 18 do
Decreto nº 8.945, de 2016, bem como
promover treinamentos periódicos aos
empregados e dirigentes da Companhia sobre
o tema;
.Art. 61. (...) §2º (...)
V - verificar o cumprimento do Código de
Ética, Conduta e Integridade, conforme o art.
18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem como
promover treinamentos periódicos aos
empregados e dirigentes da Companhia sobre
o tema;
. Art. 61. (...) §2º (...)
VIII - estabelecer planos de contingência para
os principais processos de trabalho da
organização;
Art. 61. (...) §2º (...)
VIII - fornecer apoio técnico e metodológico
para que os gestores responsáveis pelos
principais processos de trabalho da
organização identifiquem seus respectivos
riscos e estabeleçam planos de contingência
ou de
. . .continuidade de negócios;
. .Art. 61. (...) §2º (...)
X - disseminar a importância da
conformidade e do gerenciamento de riscos,
bem como a responsabilidade de cada área
da Companhia nestes aspectos; e
.Art. 61. (...) §2º (...)
X - disseminar a importância da integridade,
da conformidade e do gerenciamento de
riscos, bem como a responsabilidade de cada
área da Companhia nestes aspectos; e
. .INCLUSÃO .Seção V - Da Área de Controle Disciplinar
. .INCLUSÃO .Art. 63. A área de Controle Disciplinar se
vincula ao Conselho de Administração, ao
qual deverá se reportar diretamente.
. .INCLUSÃO .§ 1º À área de Controle Disciplinar
compete:
. INCLUSÃO I - realizar o juízo de admissibilidade e
decidir, de forma fundamentada, pela
abertura de investigação preliminar, pela
recomendação de instauração de
procedimentos correcionais ou pela
recomendação de arquivamento da
matéria,
. . .conforme definido em normas internas da
Companhia;
. .INCLUSÃO .II - instaurar os procedimentos para
apuração de irregularidades na conduta dos
empregados e dos membros da Diretoria
Executiva, conforme definido em normas
internas da Companhia aprovadas pelo
Conselho de Administração;
. .INCLUSÃO .III - instaurar os procedimentos de
investigação preliminar para apuração da
responsabilidade administrativa de pessoa
jurídica, nos termos da Lei n° 12.846, de 1º
de agosto de 2013, e conforme definido em
normas internas da Companhia;
. .INCLUSÃO .IV - informar o Conselho de Administração
sobre a instauração de procedimentos para
apuração de irregularidades na conduta de
membros da Diretoria Executiva e dos
órgãos colegiados que compõem a
Companhia;
. INCLUSÃO V - apresentar ao Conselho de
Administração relatório sobre suas
atividades, com periodicidade mínima
anual, contendo, ao menos, dados
consolidados sobre os procedimentos de
apuração, os resultados de apurações
concluídas
. . .e as penas aplicadas no exercício da
atividade correcional; e
. .INCLUSÃO .VI - outras atividades correlatas definidas
pelo Conselho de Administração.
. Art. 63. (...)
§ 3º Os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos do
inciso XLI do art. 29, serão submetidos, nos
termos da lei, à aprovação da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - SEST, que
Art. 64. (...)
§ 3º Os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos do
inciso XLIII do art. 29, serão submetidos, nos
termos da lei, à aprovação da Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - SEST, que
. .fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
.fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada.
Ass.) Alexandre Jennings Canedo - Secretário, Leandro Monteiro de Souza
Miranda - Presidente, Humberto Manoel Alves Afonso - Representante da União, Rogério
Jesus Alves de Oliveira - Representante do Conselho Fiscal.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registronº2762160em29/04/2025daINFRAERO,CNPJ00352294000110eprotocolo
DFN2529400374 - 29/04/2025. Autenticação: 4E4E10D98A4DCB4FA04BD57176904FA36FCF5916.
Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.