RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 15. O Anexo I desta Resolução apresenta o quadro sinóptico de objetivos
de aprendizagem para Itinerários Formativos, descritos na forma de competências e
habilidades, da área de Linguagens e suas tecnologias.
Art. 16. São elementos conceituais específicos da área de Matemática e suas Tecnologias:
I - compreensão da evolução da inscrição sócio-histórica da Matemática, que
pressupõe articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento da importância de explicitar, nos processos de ensino
e aprendizagem, a evolução histórica da Matemática e seus impactos no
desenvolvimento científico, tecnológico e social;
b) do reconhecimento das diferentes formas de estruturação, mobilização e
aplicação do conhecimento matemático e de sua inscrição nos regimes sócio-históricos e
culturais do presente e do passado; e
c) da compreensão da matemática como ferramenta para a análise crítica de
fenômenos sociais, econômicos, culturais e ambientais e como recurso para a ação
individual e coletiva, permitindo aos sujeitos a ampliação e fortalecimento de sua
participação cidadã e de sua atuação para a transformação da realidade social;
II - conhecimento matemático, interdisciplinaridade e tecnologias, que pressupõe
articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento das conexões e interfaces do conhecimento
matemático com o conhecimento produzido nas diferentes áreas da ciência, da cultura,
da filosofia e das tecnologias; e da importância da mobilização de estratégias
pedagógicas interdisciplinares para o fortalecimento da aprendizagem da Matemática;
b) da integração da Matemática com o pensamento computacional e as
experiências e iniciativas relacionadas à inovação tecnológica, incluindo programação,
simulações e ciências de dados para a compreensão, a análise e a proposição de
soluções para desafios do mundo contemporâneo;
c) do reconhecimento da importância do uso consciente e ético de
tecnologias e ferramentas digitais compreendendo suas potencialidades e limitações para
a análise de dados, modelagem matemática e pesquisa científica; e
d) da articulação dos conhecimentos matemáticos com o mundo do trabalho
e a pesquisa científica, permitindo aos estudantes a experimentação de desafios
acadêmicos e a formação básica para o mundo do trabalho, com mediação pedagógica,
incentivando a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de habilidades para a
resolução de problemas complexos; e
III - resolução de problemas e modelagem matemática, que pressupõem
articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento das metodologias ativas, participativas e das
abordagens que privilegiem o trabalho colaborativo e cooperativo com base na resolução
de problemas contextualizados nas práticas sociais e nos desafios complexos da realidade
local, regional e global; e
b) do reconhecimento da Modelagem Matemática como abordagem
privilegiada para fomentar o desenvolvimento progressivo do pensamento lógico e
analítico e da capacidade de produção, interpretação e resolução de problemas
complexos.
Art. 17. O Anexo desta Resolução apresenta o quadro sinóptico de objetivos
de aprendizagem para Itinerários Formativos, descritos na forma de competências e
habilidades, da área de Matemática e suas Tecnologias.
Art. 18. Os elementos conceituais que devem organizar os itinerários da área
de Ciências da Natureza e suas Tecnologias são:
I - regimes epistemológicos das ciências naturais e de sua inscrição histórica
e social, que pressupõem articulação, integração curricular e a organização do trabalho
pedagógico a partir:
a) do reconhecimento simultâneo das potencialidades do trabalho
interdisciplinar e das abordagens transversais relacionadas aos temas das Ciências Naturais
e suas Tecnologias, dos fundamentos epistemológicos e conceituais e das abordagens e
enquadramentos analíticos específicos da Biologia, da Química e da Física;
b) do reconhecimento do letramento científico e da ampliação progressiva da
autonomia investigativa dos estudantes como elementos críticos de sua capacidade de
ação individual e coletiva e de sua participação consciente nos processos de
transformação da sociedade; e
c) da compreensão da relação entre a produção e circulação do
conhecimento científico, a análise dos fenômenos naturais e suas interações com
sistemas tecnológicos e sociais e as demandas concernentes à sustentabilidade e a
justiça socioambiental e climática;
II - interfaces e fronteiras das Ciências da Natureza, que pressupõem
articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) da explicitação, nos processos de ensino e aprendizagem, das conexões entre
ciência, tecnologia e sociedade, permitindo aos estudantes a compreensão das relações de
poder, das hierarquias e das disputas em torno da produção da circulação e dos
atravessamentos políticos, ideológicos e econômicos que se manifestam nessas conexões;
b) da integração do conhecimento das áreas das Ciências da Natureza, com outros
campos da ciência, da filosofia e das linguagens e com outros tipos de saberes e práticas
culturais, fortalecendo a interdisciplinaridade e a resolução de problemas complexos;
c) do reconhecimento das conexões entre as Ciências da Natureza e os
processos de inovação tecnológica do passado e do presente, permitindo a identificação dos
impactos do conhecimento científico na transformação das sociedades e da natureza; e
d) da articulação dos processos de ensino e aprendizagem com a formação
para o mundo do trabalho, permitindo aos estudantes a compreensão mais ampla da
aplicação dos conhecimentos científicos nas diferentes esferas da vida produtiva e
acadêmica, considerando a transição para o Ensino Superior, a preparação básica para o
mundo do trabalho e a formação para o exercício pleno da cidadania.
Art. 19. O Anexo desta Resolução apresenta o quadro sinóptico de objetivos
de aprendizagem para Itinerários Formativos, descritos na forma de competências e
habilidades, da área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias.
Art. 20. São elementos conceituais específicos da área de Ciências Humanas
e Sociais Aplicadas:
I - estudo do homem e o meio, vida em sociedade e consciência cidadã, que
pressupõem articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico, a partir:
a) do reconhecimento simultâneo da potencialidade dos processos de
integração e articulação interdisciplinar entre a Filosofia, a História, a Geografia e as
Ciências Sociais e da relevância e singularidade de suas abordagens epistemológicas e os
enquadramentos temáticos específicos para a compreensão da realidade social e para a
construção progressiva da autonomia intelectual dos sujeitos;
b) da centralidade da perspectiva dialógica, democrática e solidária e de
interações horizontais na construção dos processos de ensino e aprendizagem,
permitindo aos estudantes a experimentação cotidiana de sua capacidade de pensar,
argumentar, contra-argumentar, analisar e refletir criticamente em torno de questões
que organizaram a vida social no passado e que organizam a vida social no presente e
dos elementos que condicionam a experiência social humana;
c) do reconhecimento da potencialidade de metodologias e abordagens ativas
e participativas que privilegiem, ao mesmo tempo, o diálogo com o território e com a
comunidade e a reflexão sobre as conexões entre essa realidade e outras escalas da
realidade (regional, nacional, global), permitindo aos estudantes o reconhecimento dos
elementos conceituais, teóricos e analíticos da filosofia, das ciências sociais, da história
e da geografia nas relações sociais cotidianas; e
d) da compreensão da relação entre o ser humano e o meio, assim como da
organização da vida em sociedade, a partir de abordagem que considere tanto as interações
ecológicas e ambientais quanto os processos históricos, culturais, políticos e econômicos;
II - fenômenos sociais, diversidade cultural, cidadania e democracia que pressupõem
articulação, integração curricular e a organização do trabalho pedagógico, a partir:
a) da estruturação de abordagens pedagógicas e processos de ensino e
aprendizagem que permitam aos educandos a participação em atividades de
investigação, análise e compreensão dos fenômenos sociais, mobilizando ferramentas e
recursos teóricos e metodológicos da filosofia, da história, da geografia e das ciências
sociais para identificar relações, padrões, paradigmas e dinâmicas de transformação da
vida social;
b) da articulação das formas específicas de produção e circulação do
conhecimento na filosofia, na história, na geografia e nas ciências sociais com outras
formas de conhecimento científico, de saberes ancestrais e de práticas socioculturais,
fomentando a observação da natureza, a potencialidade dos saberes autóctones, a
valorização das ancestralidades, a pesquisa e iniciação científica como meios privilegiados
de interrogação acerca do mundo e produção de conhecimento;
c) do reconhecimento da relevância da análise crítica e filosófica das
transformações no mundo do trabalho ao longo da história e suas implicações para as
sociedades como variável crítica para potencializar a inserção justa dos educandos na
vida profissional e sua formação básica para o mundo do trabalho; e
d) da compreensão da importância das experiências de participação e do
protagonismo dos educandos nos processos de tomada de decisão e construção das
formas coletivas de vida na escola, para a aprendizagem de valores democráticos e para
o desenvolvimento da capacidade de atuação cidadã para a preservação do Estado
Democrático de Direito.
Art. 21. O Anexo desta Resolução apresenta o quadro sinóptico de objetivos
de aprendizagem para Itinerários Formativos, descritos na forma de competências e
habilidades, da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e suas Tecnologias.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DOS
ITINERÁRIOS FORMATIVOS DE APROFUNDAMENTO - IFAs
Art. 22. Para assegurar a qualidade na IFAs, deverão ser observados, além das
determinações e critérios definidos nos arts. 18 e 19 e no art. 21 da Resolução CNE/CEB nº
2, de 13 de novembro de 2024, as orientações específicas de que trata esta Resolução.
Art. 23. Os sistemas de ensino deverão assegurar:
I - a revisão e atualização dos documentos normativos que estabelecem a
matriz curricular e a organização pedagógica dos Itinerários Formativos, de forma a
assegurar o tratamento interdisciplinar e integrado dos conteúdos de ensino e fomentar
o desenvolvimento de metodologias diversificadas, na forma de projetos integradores;
II - a expansão das matrículas do Ensino Médio em tempo integral e a garantia
da oferta do Ensino Médio noturno, com diferentes modelos e possibilidades de jornada
escolar, a partir das adaptações necessárias definidas pelos sistemas de ensino;
III - a seleção, mobilização e disponibilização de materiais pedagógicos,
incluindo aqueles distribuídos pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático -
PNLD, e de materiais de orientação ao professor que permitam a realização efetiva de
projetos integradores e práticas pedagógicas interdisciplinares, considerando a conexão e
articulação entre os componentes curriculares obrigatórios e diversificados;
IV - a estruturação de programas e a implementação de ações permanentes
de formação de professores, coordenadores e gestores para orientar e ampliar as suas
capacidades profissionais, contemplando a compreensão de:
a) características, desafios e potencialidades dos processos de escolarização
dos sujeitos do Ensino Médio;
b) concepção de formação humana integral e integrada nas estratégias de
integração curricular;
c) práticas pedagógicas na perspectiva inter e transdisciplinar enquanto
modalidades organizativas do trabalho pedagógico em sala de aula;
d) estratégias de diversificação didática e de personalização dos processos de ensino;
e) aprendizagem e mediação pedagógica com utilização das TDICs,
f) avaliação da aprendizagem; e
g) intervenção pedagógica para recuperação e recomposição das
aprendizagens;
V - a definição pelos sistemas de ensino e implementação, pelas instituições
de ensino, de estratégias pedagógicas que contemplem as especificidades, necessidades
e singularidades dos estudantes da EJA, da Educação Escolar Indígena, da Educação
Escolar Quilombola, da Educação Especial na perspectiva Inclusiva, da Educação Bilíngue
de Surdos e da Educação do Campo, assegurando o respeito às normas curriculares e
educacionais existentes para essas diferentes modalidades da Educação Básica;
VI - a definição e implementação de estratégias de apoio para o trabalho
pedagógico com estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem e
escolarização, associadas ou não a quadros de sofrimento psicossocial, vulnerabilidade e
risco social, defasagem idade-série, entre outros fatores críticos que podem aprofundar
a complexidade da mediação pedagógica em sala de aula;
VII - a definição e implementação de programas e ações destinadas à
recomposição, recuperação e consolidação de aprendizagens fragilizadas em função de
interrupções do atendimento educacional presencial por força de emergências climáticas, de
impactos das situações críticas de violência em territórios conflagrados ou eventos correlatos;
VIII - a melhoria contínua das condições de trabalho, jornada escolar e
alocação suficiente e equitativa de profissionais docentes nas escolas que permitam a
construção coletiva do trabalho pedagógico e favoreçam a articulação entre os
profissionais no âmbito de uma mesma área de conhecimento e a articulação entre
profissionais que lecionam em diferentes áreas do conhecimento;
IX - a melhoria contínua das condições da infraestrutura física, tecnológica e
pedagógica das escolas, mediante mecanismos que combinem a realização de estratégias
centralizadas nas secretarias de educação com a descentralização e alocação de recursos
financeiros, administrativos e de suporte técnico nas unidades educacionais para a
implementação de projetos específicos, que expressem sua autonomia pedagógica e sua
identidade institucional;
X - o fomento, a orientação e a alocação de investimentos para mobilizar a
integração das escolas com o território e a conexão das escolas com os espaços de
cultura, ciência, tecnologia, inovação e com o mundo do trabalho, em projetos e
atividades de visita de campo, estudo do meio, iniciação cultural, iniciação científica ou
vivências profissionais, nas suas diferentes formas;
XI - a articulação e integração, na forma de parcerias com movimentos
sociais, instituições que atuam no terceiro setor, com foco em educação pública para o
desenvolvimento de projetos e ações vocacionados à melhoria da implementação dos
itinerários formativos de aprofundamento; e
XII - a articulação e integração, na forma de parcerias, com instituições de
Educação Superior - IES para ações de ensino, extensão universitária e pesquisa,
vocacionadas à avaliação permanente e à melhoria contínua da implementação dos
Itinerários Formativos, à formação inicial e continuada de educadores e ao
desenvolvimento de inovações pedagógicas contextualizadas nos territórios e a partir das
necessidades da rede de ensino.
Art. 24. As unidades educacionais públicas e privadas, sob a liderança de suas
equipes gestoras, deverão assegurar:
I - os processos de orientação e acompanhamento do trabalho pedagógico
dos professores, nos ambientes de aprendizagem, para assegurar o apoio necessário à
melhoria contínua das práticas de ensino e aprendizagem em perspectiva
interdisciplinar;
II - a organização dos tempos e a liderança dos processos de formação
continuada em serviço, mobilizando a aprendizagem entre pares, a tematização das
práticas pedagógicas e o estudo dos temas que afetam a aprendizagem e o
desenvolvimento dos estudantes do Ensino Médio;
III - a construção coletiva e compartilhada dos projetos integradores e das
diferentes estratégias didáticas que serão mobilizadas para garantir a aprendizagem, a
terminalidade e o desenvolvimento integral dos estudantes no âmbito dos Itinerários
Formativos, em conexão, articulação e integração com a FGB;
IV - a definição de procedimentos comuns para a identificação, análise e
intervenção colaborativa e compartilhada nas situações individuais e coletivas
relacionadas a dificuldades de escolarização e de aprendizagem;
V - a organização e realização de estratégias de apoio pedagógico aos
estudantes que necessitem, incluindo aquelas relacionadas ao atendimento das
necessidades educacionais de adolescentes, jovens e adultos PcD ou TEA e outros
quadros correlatos, na perspectiva da educação especial inclusiva;
VI - a organização e realização de estratégias para assegurar a qualidade do
clima e da convivência escolar, com a prevenção e diálogo com a comunidade escolar a
respeito das situações de conflito e violência, bem como a coordenação de esforços
junto à rede de proteção social e aos serviços de saúde, justiça e assistência presentes
no território; e
VII - a organização e realização de processos de avaliação, com avaliação e
autoavaliação da aprendizagem e do desenvolvimento e de processos de avaliação
institucional participativa, na perspectiva da melhoria contínua da implementação dos IFAs.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A fim de assegurar a implementação destes Parâmetros Nacionais
para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento - IFAs no Ensino Médio, os
conselhos estaduais, distrital e municipais de educação devem realizar a revisão de seus
atos normativos e, no exercício de suas atribuições estabelecidas em legislação, editar as
normas complementares que se mostrem necessárias.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino poderão regulamentar adaptações que
sejam necessárias para atendimento às necessidades evidenciadas pelas diferentes modalidades
de ensino, para oferta do Ensino Médio noturno, e para a organização de itinerários integrados,
respeitando a referência às competências gerais dos Itinerários de Aprofundamento.
Art. 26. Os estudantes que ingressarem na primeira série do Ensino Médio no
ano letivo de 2026 deverão ser matriculados com currículos organizados a partir das
definições e critérios estabelecidos na Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de
2024, nos quais os Itinerários Formativos propostos obedeçam aos parâmetros e
observem as orientações definidas nesta Resolução.
Art. 27. A implementação do PNLD obedecerá, na distribuição dos livros
didáticos para o Ensino Médio no ciclo 2026-2029, os parâmetros e orientações definidos
nesta Resolução.
Art. 28. Na elaboração das matrizes de avaliação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica - Saeb e das matrizes do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep deverá
considerar o conjunto dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos na
forma de competências e habilidades comuns do Anexo I, desenvolvidos pelos
estudantes ao longo de toda sua trajetória no Ensino Médio, observando os prazos
definidos na Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024.
§ 1º O Inep definirá cronograma de atividades para as adaptações necessárias à
realização do Saeb de modo a assegurar que sua aplicação atenda às disposições desta
Resolução e da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, até o ano de 2027.
§ 2º O Inep definirá cronograma de atividades para as adaptações necessárias à
realização do Enem, de modo a assegurar que sua aplicação atenda às disposições desta
Resolução e da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, até o ano de 2028.
Art. 29. O cumprimento desta Resolução assegura os padrões mínimos de
qualidade, conforme disposto no art. 21, § 4º, da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de
novembro de 2024.
Art. 30. Compete ao Ministério da Educação prestar a assistência técnica aos
sistemas de ensino, de caráter suplementar, no âmbito do regime de colaboração, para
apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O Ministério da Educação publicará materiais
complementares de orientação aos sistemas de ensino e às escolas e processos de
formação continuada, em parceria com os sistemas de ensino, como parte das
estratégias de assistência técnica ao processo de implementação;
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA