RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025
Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos
Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no
Ensino Médio.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso VI, da Portaria
MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e na Resolução
CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº
7, de 10 de abril de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no DOU de 12 de maio de 2025, Seção 1, página 79, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários
Formativos de Aprofundamento - IFAs no Ensino Médio -, a serem implementados em
todo o território nacional, mediante conjugação de esforços da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de assegurar, nas redes públicas e
nas instituições privadas, a qualidade e a equidade na oferta curricular definida na forma
do art. 5º, inciso XVIII, da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º Os IFAs no Ensino Médio devem fundamentar os processos de tomada
de decisão e de gestão dos sistemas de ensino e das escolas que atendem à etapa do
Ensino Médio e orientar:
I - a definição de suas estratégias para a reorganização dos IFAs e a
elaboração de planos de ação para operacionalizar essa reorganização nas escolas;
II - o planejamento e implementação de ações administrativas, financeiras e
pedagógicas na sua rede de ensino;
III - a elaboração, publicação e disseminação de orientações para apoiar as
escolas e seus profissionais na revisão das suas propostas pedagógicas e na melhoria
contínua dos processos de ensino e aprendizagem;
IV - o planejamento e a realização de processos de formação continuada em serviço;
V - o aperfeiçoamento das estratégias e sistemas de avaliação do rendimento
escolar e da aprendizagem;
VI - o aperfeiçoamento dos processos de monitoramento e avaliação das
políticas e programas educacionais voltados ao Ensino Médio;
VII - a revisão e atualização da proposta pedagógica da escola;
VIII - a construção coletiva e colaborativa de processos de formação
continuada em serviço, sob a liderança da equipe gestora;
IX - a seleção, organização e disponibilização de materiais didáticos e insumos
pedagógicos que fortaleçam os processos de ensino e aprendizagem;
X - a orientação do processo de escolha dos estudantes, considerando os
Itinerários Formativos ofertados na instituição;
XI - o acompanhamento permanente e à intervenção tempestiva de apoio à
recuperação, recomposição e fortalecimento das aprendizagens; e
XII - a orientação dos estudantes para os momentos de transição no ingresso e na
conclusão do Ensino Médio, considerando as oportunidades e possibilidades para a continuidade
de seus estudos no Ensino Superior e as conexões com o ingresso no mundo do trabalho.
Art. 3º O processo de implementação dos IFAs deve assegurar:
I - o reconhecimento, o respeito e a valorização da diversidade presente na
sociedade brasileira em suas múltiplas expressões, considerando os aspectos históricos,
culturais, sociais, étnicos e linguísticos;
II - o reconhecimento da construção histórica, dos princípios ético-políticos e
epistemológicos e das normas que organizam a Educação Escolar Indígena, a Educação
Escolar Quilombola, a Educação Escolar Bilíngue de Surdos, a Educação Especial em
perspectiva inclusiva, a Educação de Jovens e Adultos - EJA e a educação escolar no
campo, considerando os territórios urbanos e rurais, das florestas, das águas ou de
povos e comunidades tradicionais;
III - o atendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs para a
implementação da educação das relações étnico-raciais, na perspectiva da superação das
manifestações do racismo estrutural e institucional e dos impactos do racismo na
formação dos sujeitos da ação educativa;
IV - a promoção da equidade educacional e da justiça curricular;
V - a adoção de abordagens curriculares orientadas para a superação de
preconceitos, processos de opressão e desigualdades e a valorização de abordagens
curriculares fundamentadas nas experiências e perspectivas femininas; e
VI - a articulação e integração curricular das aprendizagens previstas no
âmbito dos temas transversais contemporâneos definidos na Base Nacional Comum
Curricular - BNCC.
Parágrafo único. O processo de implementação dos IFAs deve garantir a
valorização e o fortalecimento da atuação docente, para que os professores desenvolvam
e aprofundem sua capacidade individual e coletiva de:
I - planejar e realizar práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas,
destinadas ao aprofundamento das aprendizagens dos estudantes, a partir da integração
entre os eixos curriculares estruturantes, as competências gerais e os objetivos de
aprendizagem das áreas do conhecimento e os saberes científicos, tecnológicos e
tradicionais, com ênfase na resolução de problemas sociais e ambientais;
II - promover a mediação pedagógica dialógica e democrática para o
tratamento interdisciplinar e contextualizado dos temas transversais contemporâneos;
III - utilizar tecnologias digitais e metodologias ativas e participativas para
criar experiências de aprendizagem inovadoras, alinhadas às características e
necessidades dos educandos, às especificidades e singularidades das diferentes
modalidades de oferta da Educação Básica definidas na legislação e às demandas que se
expressam nos territórios, nas comunidades e na sociedade, considerando a escala local,
regional, nacional e global;
IV - realizar a avaliação contínua da aprendizagem, em suas dimensões
diagnóstica, formativa e somativa e implementar intervenções pedagógicas para a
superação de dificuldades apresentadas pelos educandos e para a melhoria contínua de
sua prática pedagógica;
V - participar ativamente da construção e avaliação dos projetos integradores,
garantindo coerência entre a Formação Geral Básica - FGB e os itinerários, e adaptando-
os às realidades locais; e
VI - atuar como agentes de transformação social, fomentando o protagonismo
dos educandos, a cultura democrática e de respeito aos direitos humanos e a conexão
entre escola, comunidade e mundo do trabalho.
Art. 4º O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, ofertado em
diferentes modalidades definidas no ordenamento jurídico brasileiro, é um direito social
de cada pessoa e é dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade,
garantir o seu pleno exercício.
Parágrafo único. O Ensino Médio tem como finalidade promover o
desenvolvimento integral de cada educando, mediante formação para o exercício pleno
da cidadania, qualificação para a participação e integração no mundo do trabalho e
preparação para a continuidade dos estudos em nível superior.
Art. 5º Para fins desta Resolução e observando o Referencial Legal e
Conceitual de que trata o Capítulo II da Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro
de 2024, considera-se:
I - Formação Integral e Integrada: desenvolvimento intencional dos aspectos
físicos, cognitivos, ético-políticos, socioculturais e afetivos dos estudantes, mediante
organização curricular que assegure a articulação e integração entre direitos e objetivos de
aprendizagem e processos pedagógicos desenvolvidos no âmbito da FGB e dos Itinerários
Formativos de que tratam o art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - FGB: oferta curricular que compõe a Formação Integral e Integrada, na
qual um conjunto de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos
na BNCC do Ensino Médio na forma de competências e habilidades, são assegurados a
todos os estudantes, mediante oferta de componentes curriculares obrigatórios e das
áreas de conhecimento que compõem o Ensino Médio; e
III - Itinerários Formativos de Aprofundamento - IFAs: percursos educacionais
estruturados com no mínimo seiscentas horas, de livre escolha dos estudantes, que
permitem aos educandos o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu
desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento.
Parágrafo único. Os IFAs, de que trata o inciso III do caput, realizam-se por
meio da oferta de projetos interdisciplinares e integradores, organizados com ênfase nos
componentes curriculares que compõem a(s) área(s) de conhecimento eleita(s), de modo
a ampliar o diálogo entre as dimensões teóricas e práticas dos conteúdos, a
consideração e valorização da diversidade territorial e cultural do Brasil e as escolhas
estabelecidas na proposta pedagógica de cada unidade escolar.
TÍTULO II
DA ARQUITETURA E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
CAPÍTULO I
DOS ELEMENTOS CONCEITUAIS, ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS COMUNS E
EIXOS CURRICULARES ESTRUTURANTES DOS IFAs
Art. 6º Os IFAs têm como objetivos:
I - permitir aos estudantes o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu
desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento;
II - estimular os estudantes à aquisição de níveis mais elevados e complexos
de análise crítica, reflexão e abstração, mobilizando as epistemologias próprias de cada
campo da ciência, da cultura, do trabalho e das tecnologias e as diferentes formas e
sistemas de conhecimentos, saberes e valores acumulados pela humanidade;
III - oferecer ao estudante a oportunidade de escolher temas e problemas
socialmente relevantes para aprofundar seus estudos, considerando seus interesses
pessoais e coletivos, as dinâmicas comunitárias e sociais experimentadas e sua posição
de sujeito protagonista de sua aprendizagem e de seu desenvolvimento integral;
IV - propiciar o domínio mais avançado de conhecimentos da Matemática, das
Ciências, da Filosofia e das múltiplas linguagens, que garantam intervenções sociais
críticas, éticas e estéticas, a partir de uma progressiva compreensão crítica a cerca de
sua realidade social e do desenvolvimento contínuo de sua autonomia;
V - mobilizar e fomentar, por meio da contextualização dos currículos e das
experiências de aprendizagem desenvolvidas nas escolas, o fortalecimento das
identidades socioculturais dos sujeitos da ação educativa, a valorização das diferenças,
das singularidades e das especificidades expressas nos territórios e nas comunidades
educativas;
VI - mobilizar e fomentar, por meio de abordagens curriculares inclusivas,
equitativas e democráticas, a compreensão dos princípios ético-políticos que
fundamentam a República Federativa do Brasil;
VII - propiciar aos jovens formação em Direitos Humanos e Sustentabilidade
Socioambiental como uma das condições para a democracia;
VIII - contribuir para a construção do Projeto de Vida dos educandos, a partir:
a) da mobilização de reflexão e compreensão crítica e implicada a respeito
das relações entre suas escolhas individuais e as dinâmicas, restrições e potencialidades
existentes na vida social, comunitária e familiar; e
b) da afirmação de um projeto comum de sociedade orientado pela justiça
social, pelo exercício dos direitos humanos e da cidadania plena, pela solidariedade e
pela superação das desigualdades de classe, origem, raça, sexo, cor e idade; e
IX - exercitar e experienciar o multiculturalismo, considerando a escola como
espaço e tempo de interação, união, diálogo e cooperação entre diferentes culturas e
contextos e potencializando o desenvolvimento da cidadania e de um currículo que
reconhece a centralidade e a pluralidade das experiências humanas e as matrizes
históricas e culturais brasileiras, incluindo a educação das relações étnico-raciais e o
ensino de história e cultura dos povos originários do Brasil, dos povos tradicionais de
origem africana e afrobrasileira, as experiências e perspectivas femininas.
Art. 7º Na estruturação, revisão e oferta dos Itinerários Formativos, os
sistemas de ensino deverão observar os princípios epistemológicos, os princípios
pedagógicos e os princípios de gestão definidos nesta Resolução.
Art. 8º São Princípios Epistemológicos para a estruturação, revisão e oferta dos IFAs:
I - o trabalho como princípio educativo em sua concepção emancipatória,
integrando ciência, tecnologia, inovação e cultura;
II - a indissociabilidade entre pensamento e ação e a importância de articular
conhecimentos teóricos e práticos para o desenvolvimento da autonomia intelectual e
para o aprofundamento da capacidade de resolver problemas complexos;
III - o compromisso com os Direitos Humanos e com a democracia;
IV - o trabalho intencional para a superação das dinâmicas que conectam:
a) as desigualdades educacionais em termos de acesso, permanência,
aprendizagem e conclusão da Educação Básica; e
b) as desigualdades interseccionais relacionadas às posições de classe, gênero
e raça, aos marcadores sociais da deficiência e aos processos de segregação territorial e
racismo climático presentes nas sociedades contemporâneas;
V - o trabalho intencional para a superação das barreiras sociais, econômicas,
culturais e pedagógicas que afastam grupos sociais da aprendizagem, do engajamento
pessoal e intelectual e da formação profissional e científica nas áreas da Matemática, das
Ciências Naturais e das Tecnologias, com especial atenção às populações negra,
quilombola e indígena; às mulheres; às populações do campo, das águas e das florestas
e à população com deficiência;
VI - o trabalho intencional para a superação das barreiras sociais, econômicas,
culturais e pedagógicas que impõem constrangimentos específicos à promoção da
qualidade educacional na oferta do Ensino Médio nas modalidades da EJA, da Educação
Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Especial em perspectiva
Inclusiva, da Educação Bilíngue de Surdos e da Educação Escolar no Campo; e
VII - o trabalho intencional para a valorização e mobilização dos fundamentos
teóricos e metodológicos, dos procedimentos e conteúdos que estruturam as diferentes
ciências, a filosofia, as linguagens e as artes.
Art. 9º São Princípios Pedagógicos para a oferta dos IFAs:
I - a interdisciplinaridade, a contextualização e a articulação entre a
experiência social, a ciência, a cultura e as tecnologias como princípios organizadores da
ação gestora e dos processos de ensino-aprendizagem.
II - a pesquisa como princípio pedagógico e como elemento mobilizador da
integração entre os IFAs e a FGB;
III - a estruturação dos processos de planejamento e a implementação dos
Itinerários Formativos de forma coletiva e colaborativa, com a participação democrática
da comunidade escolar;
IV - a coesão e a coerência na oferta dos componentes curriculares dentro de
cada itinerário e sua conexão com o processo permanente de construção dos Projetos
de Vida dos estudantes;
V - a utilização de estratégias orientadas para a realização de uma educação
comprometida com a igualdade e com a equidade para a superação dos preconceitos e
das múltiplas formas de discriminação relacionadas a classe social, identidade regional,
raça/cor, sexo, etnia, orientação religiosa ou diversidade sexual;
VI - a compreensão ampla das possibilidades de expansão e diversificação dos
espaços em que se realizam as práticas pedagógicas e os processos de ensino-
aprendizagem e o estímulo à criação e fortalecimento de conexões e interações com os
territórios e com equipamentos sociais de cultura, esporte, lazer, saúde, justiça, proteção
social, trabalho e espaços de vida natural;
VII - a compreensão ampla das possibilidades de expansão e diversificação de
abordagens metodológicas no âmbito dos projetos integradores, considerando projetos
interdisciplinares de pesquisa e de extensão, projetos de intervenção sociocultural e
comunitária, aprendizagem cooperativa e colaborativa, seminários, oficinas, práticas
coletivas, debates, estudo de caso, reelaboração de saberes e práticas ancestrais de
imersão na natureza e a utilização de recursos didáticos variados, como filmes, músicas,
artigos de jornal e livros, recursos digitais e materiais produzidos pelos próprios
estudantes;
VIII - a explicitação de uma lógica curricular com progressivas, sucessivas e
diversificadas aproximações dos educandos com os diferentes objetos de conhecimento
para garantir a aquisição de níveis cada vez mais avançados de habilidades e
competências;
IX - a intencionalidade pedagógica na seleção, mobilização e utilização de materiais
didáticos e de instrumentos pedagógicos no processo de ensino e aprendizagem; e
X - a adoção de metodologias de avaliação da aprendizagem, de caráter
diagnóstico permanente, formativo e somativo, que:
a) reconheçam as especificidades e singularidades dos estudantes do Ensino
Médio e que mobilizem diferentes e diversificados instrumentos e estratégias de
avaliação de caráter individual e coletivo; e
b) permitam a identificação das lacunas e dificuldades de aprendizagem e seu
tratamento pedagógico, de modo a fortalecer a permanência dos estudantes na escola
e seu sucesso acadêmico, com especial atenção aos estudantes que pertencem aos
grupos e populações historicamente vulnerabilizadas, como os estudantes de baixa
renda, os estudantes negros, indígenas e quilombolas, as populações do campo, das
águas e das florestas, os estudantes com deficiência e a população LGBTQIAP+.
Art. 10. São Princípios de Gestão para a oferta dos IFAs:
I - o reconhecimento da indissociabilidade entre a dimensão pedagógica e
curricular e as demais dimensões da gestão educacional e escolar para assegurar o pleno
exercício do direito à educação na etapa do Ensino Médio e para garantir a qualidade
da oferta curricular da FGB e dos Itinerários Formativos;
II - a realização de diagnósticos frequentes a respeito dos resultados de
aprendizagem alcançados pelos estudantes, dos padrões de desigualdade e equidade
presentes na rede de ensino, das condições objetivas do funcionamento das escolas, da
suficiência dos insumos necessários ao processo de ensino e aprendizagem, da
quantidade, alocação e condições de carreira e trabalho dos profissionais de educação
para subsidiar a tomada de decisão sobre a implementação dos Itinerários
Formativos;
III - a gestão democrática do sistema de ensino e das escolas;
IV - a compreensão da pluralidade, das singularidades, das necessidades
específicas e dos marcos normativos existentes para a oferta do Ensino Médio nas
diferentes modalidades educacionais estabelecidas na legislação;
V - a estruturação e realização permanente de estratégias de formação
continuada centradas nos desafios da escolarização no Ensino Médio e na melhoria
contínua da prática dos profissionais de educação;
VI - a construção e implementação de estratégias para o acompanhamento,
monitoramento e apoio permanente à implementação dos IFAs na rede de ensino e em
cada escola;
VII - a mobilização de estratégia de avaliação institucional e de avaliação
externa, bem como o uso de indicadores disponíveis nas bases de dados públicos do
Ministério da Educação e dos órgãos da Administração Pública para o diagnóstico
frequente e identificação de desafios curriculares, operacionais, logísticos, administrativos
ou financeiros no processo de implementação dos IFAs;
VIII - o planejamento, por parte dos sistemas de ensino e das escolas, da
organização da jornada de trabalho dos profissionais de educação e da alocação do
tempo pedagógico nas matrizes curriculares do Ensino Médio, de modo a garantir os
momentos destinados à formação entre pares, ao planejamento coletivo integrado, ao
planejamento individual de cada professor e ao registro e acompanhamento das
aprendizagens dos educandos; e
IX - a disponibilização de infraestrutura e tecnologias necessárias para a
implementação dos IFAs, promovendo a inclusão digital de estudantes e professores,
bem como a acessibilidade de Pessoas com Deficiência - PcD, Transtorno do Espectro
Autista - TEA, dentre outras necessidades educacionais específicas.
Art. 11. A arquitetura curricular dos diferentes Itinerários Formativos deverá
ser organizada a partir de quatro eixos curriculares estruturantes:
I - Método, Conhecimento e Ciência: tem por objetivo promover a
investigação científica e a compreensão dos processos, práticas e métodos próprios das
diferentes ciências para a identificação, compreensão e análise de fenômenos naturais,
sociais, culturais, históricos e linguísticos;
II - Mediação e Intervenção Sociocultural: tem como objetivo promover a
mediação como ferramenta eficaz na resolução de conflitos, além de fomentar a
construção, tanto individual quanto coletiva, de iniciativas de intervenção social que
contribuam para a transformação das realidades local, regional, nacional e global;
III - Inovação e Intervenção Tecnológica: tem por objetivo promover processos
de criação individual e coletiva de inovações para a resolução de desafios presentes nos
diversos contextos da vida social em escala local, regional, nacional e global; e
IV - Mundo do Trabalho e Transformação Social: tem por objetivo promover
processos de reconhecimento, compreensão e experimentação capazes de aproximar os
jovens das dinâmicas próprias da transformação social e do mundo do trabalho,
reconhecendo-os e estimulando sua autonomia enquanto Agentes Sociais, Políticos,
Culturais e Profissionais, contribuindo para sua formação básica para o mundo do
trabalho e para a cidadania, com o fortalecimento seu protagonismo.
§ 1º Na articulação dos quatro eixos estruturantes, os IFAs observarão a
centralidade dos Projetos de Vida dos estudantes, a coesão curricular e a perspectiva de
aprofundamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada área do
conhecimento expressos na BNCC, na forma de competências e habilidades.
§ 2º Os IFAs devem assegurar a presença e articulação de todos os eixos
curriculares estruturantes e a presença do tratamento pedagógico em torno da
construção permanente dos Projetos de Vida dos estudantes.
Art. 12. Os IFAs devem promover o alcance dos objetivos de aprendizagem,
descritos na forma de competências comuns e de competências das áreas do
conhecimento dispostas no Anexo I desta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS CONCEITUAIS E ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS ESPECÍFICAS
PARA CADA ÁREA DE CONHECIMENTO
Art. 13. Os elementos conceituais específicos da área de Linguagens e suas
Tecnologias fundamentam-se no reconhecimento simultâneo:
I - das múltiplas expressões de conexão, integração e semiose entre as
diferentes linguagens que compõem a área; e
II - da autonomia relativa de cada uma das linguagens, a partir de suas
matrizes epistemológicas, de seu campo conceitual, de seus regimes de produção e
circulação de conhecimento e das diferentes formas pelas quais contribuem para a
inserção política dos sujeitos no mundo social.
Art. 14. São elementos conceituais específicos da área de Linguagens e suas
Tecnologias:
I - performatividade e práticas discursivas, que pressupõem a mobilização
curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) da compreensão crítica, reflexiva e emancipatória da linguagem que
reconhece os fenômenos linguísticos como vivos e dinâmicos, inscritos social e
historicamente e que materializam a produção interativa de sentidos e significados, em
diferentes gêneros, registros e contextos;
b) do reconhecimento da linguagem como recurso essencial para a ação
social e política individual e coletiva e para a preparação básica para o mundo do
trabalho, cujo progressivo domínio por parte dos sujeitos é elemento crucial para os
processos de transformação social e emancipação; e
c) do reconhecimento da explicitação das relações de poder inscritas na
linguagem e da importância de assegurar aos sujeitos as competências necessárias para
identificar, analisar, problematizar e construir processos de transformação dessas relações;
II - multiletramentos e semioses contemporâneas, que pressupõem a
articulação curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento político, epistemológico e pedagógico dos processos de
conexão, integração e hibridização entre as linguagens verbal, visual, corporal, digital e
artística e da necessidade de assegurar aos sujeitos a compreensão e o manejo de
estratégias para produzir textos multimodais e multiplataformas para que possam
exercer seu direito de ler criticamente o mundo, de inscrever-se de modo autônomo nos
diferentes espaços de produção de sentidos e significados e de participar dos processos
de transformação da sociedade;
b) da concepção de multiletramentos que reconhece a multiplicidade cultural
das populações e a multiplicidade semiótica de constituição dos textos com o uso das
Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação - TDICs, além da linguagem verbal e
integram imagem, som e movimento em gêneros como podcasts, blogs etc.;
c) do entendimento de que a norma culta também deve ser compromisso
com a superação de concepções que expressam hierarquias entre as diferentes
manifestações discursivas e as diferentes linguagens, campos de produção de
conhecimento, saberes e repertórios culturais; e
d) do reconhecimento que assegure a apropriação das práticas educacionais
de leitura e de escrita como compromisso de todos os educadores, independentemente
do componente curricular, reconhecendo que elas devem estar presentes nas diferentes
práticas sociais;
III - Linguagens e experimentação estética, que pressupõem a articulação
curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento do direito dos educandos de participar de processos de
investigação, criação e expressão individual e coletiva com as múltiplas linguagens - verbal,
corporal, audiovisual, performática - como formas de experiência sensível e inovação
artística e de produção de narrativas, performances e manifestações culturais;
b) da compreensão de que os processos de investigação, criação e expressão
individual e coletiva com as múltiplas linguagens devem ser organizados de modo a
potencializar a identificação, o reconhecimento, a valorização da diversidade humana em
suas múltiplas expressões, permitindo o acesso, compreensão e mediação com a
multiplicidade de referências dos repertórios culturais e das experiências de vida; e
c) do reconhecimento, compreensão e valorização dos múltiplos contextos e
da diversidade de possibilidades de expressão e manifestação das práticas corporais, nas
esferas educacional, de participação e lazer e de rendimento;
IV - Cultura digital, narrativas tecnológicas e cibercultura, que pressupõem a
articulação curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento das TDICs como recursos para o acesso, investigação e
disseminação de conhecimentos e como ferramentas de produção, circulação e
ressignificação de discursos, possibilitando a análise de fenômenos comunicacionais como
a Inteligência Artificial - IA, algoritmos, redes sociais e desinformação;
b) da compreensão de que os processos pedagógicos devem considerar a
mobilização de práticas linguísticas na interação com as TDICs, possibilitando aos
educandos a ampliação de competência discursiva nas formas específicas de autoria em
ambiente digital nos campos da ciência, cultura, trabalho, informação e vida pessoal e
coletiva; e
c) do reconhecimento dos impactos na subjetividade dos educandos e da
atuação pedagógica para a mitigação das formas específicas de violência e de sofrimento
relacionadas às dinâmicas comunicacionais experimentadas na interação com as TDICs; e
V - Processos de significação e construção do mundo, que pressupõem a
articulação curricular e a organização do trabalho pedagógico a partir:
a) do reconhecimento da linguagem em sua dimensão discursiva, semiótica e
interacional e da orientação da ação pedagógica para que os educandos compreendam os
modos de produção e circulação de sentidos na sociedade e sejam capazes de problematizar
as relações entre linguagem, poder e representatividade sociocultural e linguística.
b) do compromisso com a explicitação, enfrentamento e superação de
processos de discriminação e opressão relacionados a classe, sexo, cor/raça, identidade
regional, segregação territorial, diversidade sexual, bem como os marcadores sociais da
deficiência nas práticas sociais de linguagem e na mobilização dos recursos da linguagem
para a ação social crítica frente aos seus impactos; e
c) do reconhecimento da relevância do diálogo com a cultura internacional,
nacional, regional e local, para a ampliação do repertório cultural e da capacidade
analítica, crítica e reflexiva dos educandos, na compreensão e interação com a
diversidade e com as diferenças.