PORTARIA FBN Nº 85, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
MODELO BÁSICO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
Trata das regras específicas destinadas à implementação do Ciclo PGD na
[Unidade Organizacional] da Fundação Biblioteca Nacional.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Estatuto da entidade, aprovado pelo Decreto n°
11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de
outubro de 2022, tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de
2022 e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ALCANCE
Art. 1º Ficam instituídas no âmbito da [Unidade Organizacional] desta
Fundação, nos termos do artigo 33 da da Portaria FBN nº 87, de 29 de novembro de
2024, as regras específicas relativas à implementação do Ciclo PGD.
Parágrafo único. O Ciclo PGD compreende as seguintes etapas:
I - elaboração do plano de entregas;
II - elaboração do plano de trabalho;
III - execução;
IV - avaliação do plano de trabalho; e
V - avaliação do plano de entregas.
Art. 2º A [Unidade Organizacional] atuará como unidade de execução e,
nessa condição, deverá pactuar plano de entregas, em conformidade com as metas
institucionais.
Art. 3º À chefia da unidade de execução caberá a elaboração e o
monitoramento do plano de entregas, podendo delegar as atividades de pactuação,
acompanhamento da execução e avaliação dos planos de trabalho às unidades
administrativas hierarquicamente inferiores, mediante ato interno.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º A seleção dos participantes se dará por ato discricionário da chefia
da unidade de execução, que deverá observar: a natureza e a necessidade do serviço,
as competências dos interessados, o número de vagas e as modalidades autorizadas.
§ 1º A critério da chefia da unidade de execução poderá ocorrer processo
seletivo por meio de edital quando se tratar de teletrabalho em regime de execução
parcial.
§ 2º A chefia da unidade de execução tem a prerrogativa de decidir qual
é a melhor opção de modalidade para participação do agente público no PGD, devendo
considerar o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de
atendimento ao público.
Art. 5º Caso o número de interessados ultrapasse o percentual de vagas,
terão prioridade as pessoas, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - idosas;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VI - agentes públicos com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000; e
VII - agentes públicos com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6º A participação na modalidade teletrabalho em regime de execução
parcial dar-se-á exclusivamente nos processos de trabalho e atividades cuja natureza
possua compatibilidade com o trabalho remoto e na hipótese de o participante dispor
de estrutura física e tecnológica necessária, incluindo a de segurança da informação.
Parágrafo único. O atendimento ao público poderá ser exercido
remotamente, desde que haja ferramentas tecnológicas adequadas e que não venha
ensejar prejuízos à qualidade dos serviços prestados.
Art. 7º A adesão do servidor ao teletrabalho estará condicionada à sua
expressa concordância e à disponibilidade de vagas existentes.
Art. 8º Ao servidor aderente ao teletrabalho compete a aquisição,
manutenção e adequação dos equipamentos, dispositivos e meios necessários ao pleno
desenvolvimento das atividades e compromissos pactuados no plano de trabalho e no
Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art. 9º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar,
a qualquer momento, a modalidade de execução do PGD, mediante ajuste no Termo
de Ciência e Responsabilidade, observadas as seguintes condições:
I - do teletrabalho para o presencial, nas hipóteses:
a) a pedido, quando houver expressa solicitação do participante,
independentemente do interesse da administração, com prazo de antecedência mínimo
de 30 dias, para que a administração possa preparar as suas estruturas físicas; ou
b) de ofício, se o participante for excluído da modalidade teletrabalho ou do
PGD e se o PGD for suspenso ou revogado, o que ensejará o retorno do participante
no prazo de 30 (trinta) dias à atividade presencial na unidade de execução.
II - do presencial para o teletrabalho, a depender do acordo mútuo entre
o participante e a chefia da unidade de execução, não podendo acontecer de
ofício.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Art. 10. Compete ao chefe da unidade de execução a efetivação do Termo
de Ciência e Responsabilidade, observando o conteúdo previsto na Portaria FBN nº 87,
de 29 de novembro de 2024, de instituição do PGD, a privilegiar o melhor ajuste para
o participante e para a administração.
Art. 11. Além do conteúdo obrigatório mínimo, a chefia da unidade de
execução poderá pactuar com o servidor a inclusão de outros itens, a exemplo do
registro de dias e horários que o participante deverá estar disponível para atividades
síncronas, seja presencialmente ou remotamente.
Art. 12. O Termo de Ciência e Responsabilidade deverá ser pactuado entre
o participante e o chefe da unidade de execução, após a elaboração do plano de
entregas.
Parágrafo único. Quaisquer ajustes nas condições pactuadas ensejarão a
elaboração de um novo Termo, nos termos do § 2º do artigo 4º da Portaria FBN nº
87, de 29 de novembro de 2024, de instituição das regras gerais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS
Art. 13. O plano de entregas é o instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas das unidades de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários, e terá a duração mínima de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Cada unidade de execução terá somente 1 (um) plano de
entrega.
Art. 14. A elaboração do plano de entregas é de responsabilidade da
unidade de execução, em articulação com as unidades administrativas vinculadas.
Art. 15. Para cada entrega contida no plano haverá, no mínimo: meta,
prazo, demandante e destinatário.
§ 1º Entrega é o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes.
§ 2º As metas indicarão a quantidade ou o percentual de um produto ou
serviço que será entregue no período de duração estabelecido para o plano de
entregas, devendo ser mensuráveis e factíveis.
§ 3º Os prazos indicarão a quantidade de dias ou data determinada em que
deverá ser atingida a meta.
§ 4º Os demandantes serão servidores, terceiros ou unidades
administrativas.
§ 5º Os destinatários serão os beneficiários ou usuários da entrega, podendo
ser internos ou externos à entidade.
Art. 16. O plano de entregas será aprovado pelo superior hierárquico do
chefe da unidade de execução.
Art. 17. O plano de entregas poderá sofrer ajustes, com base na efetiva
necessidade do serviço, como alteração de prazos e metas bem como inclusão ou
exclusão de entregas, os quais não ensejarão nova pactuação, mas apenas comunicação
à chefia imediatamente superior, para consideração e adequação.
Parágrafo único. O plano de trabalho individual que esteja vinculado às
entregas alteradas pode ser repactuado.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 18. O plano de trabalho é o instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar a carga horária do participante de forma a contribuir para o plano de
entregas da unidade de execução.
Art. 19. O plano de trabalho poderá ser elaborado pelo participante e
encaminhado para aprovação da chefia da unidade de execução, ou vice-versa,
resguardando-se o procedimento de pactuação.
Art. 20. O chefe da unidade de execução também terá o seu plano de
trabalho, ainda que contenha somente atividades de gestão de equipes e de
entregas.
Art. 21. O plano de trabalho será desenvolvido para períodos de 3 (três)
meses de execução.
Art. 22. O plano de trabalho de cada participante deverá conter, no
mínimo:
I - data de início e data de término;
II - distribuição da carga horária disponível no período;
III - descrição dos trabalhos; e
IV - critérios de avaliação.
Art. 23. A elaboração do plano de trabalho deverá levar em consideração a
carga horária disponível para o período de execução, correspondentes aos dias úteis
menos férias, afastamentos ou outras ocorrências planejadas.
Art. 24. Para a elaboração do plano de trabalho de cada participante
deverão ser observadas as recomendações contidas no material disponibilizado no
Portal PGD (https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/programa-de-gestao).
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
Art. 25. A execução do plano de entregas se dará pela execução dos planos
de trabalho a ele vinculados.
Art. 26. A execução do plano de trabalho de cada participante deverá ser
monitorada pela chefia da unidade de execução, sendo sua responsabilidade intervir
imediatamente quando houver mudanças ou indícios de inexecução do que foi
incialmente planejado.
Art. 27. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, a descrição dos
trabalhos realizados e as eventuais intercorrências que possam impactar o que foi
incialmente planejado.
Art. 28. Férias, licenças e afastamentos serão considerados eventos
planejados e integrarão o planejamento do plano de trabalho, não sendo, portanto,
considerados como intercorrências.
Parágrafo único. Consideram-se intercorrências as alterações de prioridade
demandadas pela administração, atrasos de terceiros, doenças e imprevistos,
devidamente comprovados.
Art. 29. Tanto na modalidade presencial quanto nos dias presenciais da
modalidade teletrabalho, o cumprimento da jornada deverá estar prevista no plano de
trabalho, considerando o horário de funcionamento da unidade, a jornada do cargo do
agente público e a disponibilidade para atendimento ao serviço.
Parágrafo único. Para atividades que são realizadas exclusivamente de forma
presencial, a jornada é determinada também pela natureza da atividade.
Art. 30. Os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho,
independente da modalidade e regime de execução.
§ 1º A distribuição do percentual de carga horária disponível para o período
deverá ocorrer em função de cada entrega, de comum acordo entre o participante e
a chefia da unidade de execução.
§ 2º Haverá registro de comparecimento, a cargo da unidade de execução,
em decorrência da realização de atividades presenciais, para fins de pagamento do
auxílio-transporte correspondente aos dias trabalhados presencialmente, nos termos do
inciso XV do artigo 15 da Portaria FBN nº 87, de 29 de novembro de 2024, de
instituição das regras gerais.
§ 3º Os participantes na modalidade teletrabalho deverão realizar, em até
5 dias úteis a partir da pactuação das entregas, a alteração da quantidade de dias
trabalhados mensalmente no aplicativo Sougov.
Art. 31. As unidades de execução darão preferência à utilização de meios de
comunicação assíncronos, previamente pactuados com o servidor.
Parágrafo único. Atividade assíncrona é aquela cuja execução se dá de
maneira não simultânea ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua
consecução, podendo ser realizada com presença física ou não.
Art. 32. Quando necessárias, o desenvolvimento de atividades síncronas
remotas será previamente agendado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
Parágrafo único. Atividade síncrona é aquela cuja execução se dá mediante
interação simultânea, podendo ser realizada com presença física ou virtual.
Art. 33. As convocações para comparecimento presencial na unidade de
execução serão formalmente encaminhadas ao participante na modalidade de
teletrabalho com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 34. O participante na modalidade teletrabalho estará disponível para ser
contatado a qualquer momento dentro do horário de funcionamento da unidade de
execução à qual está vinculado.
Art. 35. A interrupção temporária e não programada dos meios de
comunicação utilizados pelo servidor em regime de execução parcial, por razões
técnicas e de força maior, inclusive por falhas ou avarias em dispositivos eletrônicos ou
equipamentos de uso pessoal, por mais de 1 (um) dia útil, ensejará a suspensão do
trabalho remoto até à respectiva resolução, estando o servidor automaticamente
convocado para comparecimento presencial na unidade de execução.
Art. 36. No teletrabalho, o participante determina o seu local de trabalho,
cabendo, na modalidade presencial, à administração determinar o local de trabalho do
participante.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 37. Caberá à chefia da unidade de execução a avaliação do plano de
trabalho do participante, a considerar os seguintes critérios:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos no
Termo de Ciência e Responsabilidade;
III - os fatos externos à capacidade de ação do servidor e de sua chefia
imediata, que comprometam parcial ou integralmente a execução dos trabalhos
pactuados;
IV - o cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade; e
V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
Art. 38. A avaliação será realizada considerando a integralidade do plano de
trabalho do participante, como um todo, e não considerando cada atividade em
separado.
Art. 39. Não se confundirá para quaisquer efeitos a avaliação do plano de
trabalho do participante com a avaliação de desempenho, que possui regulamentação
própria.
Art. 40. A avaliação do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias após a data- limite do registro, realizado pelo participante, referente à descrição
dos trabalhos realizados e de eventuais intercorrências.
Art. 41. A avaliação atribuirá os seguintes conceitos para a execução do
plano de trabalho:
I - excepcional, quando executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho, quando executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado, quando executado dentro do esperado;
IV - inadequado, quando executado abaixo do esperado; ou
V - plano de entregas não executado.
Art. 42. Quando realizada a avaliação, adotar-se-ão os seguintes
procedimentos:
I - notificação do participante;
II - justificativa da chefia da unidade, nos casos em que a avaliação
considerar a execução do plano como excepcional, inadequada ou não executada;
III - análise de recurso do participante, eventualmente interposto, cabível
nos casos em que a avaliação considerar a execução do plano inadequada ou não
executada;
IV - reavaliação pela chefia, em caso de acatamento das justificativas do
participante; e
V - registro em sistema informatizado de todos os procedimentos.
Art. 43. Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano
de trabalho, a chefia da unidade de execução deve estimular o aprimoramento do
desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações
de desenvolvimento.
Art. 44. Haverá o desligamento do participante, entre outros casos previstos
na Portaria FBN nº 87, de 29 de novembro de 2024, de instituição do PGD, pelo
descumprimento injustificado das metas e obrigações previstas no plano de
trabalho.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS
Art. 45. O plano de entregas será avaliado pela autoridade responsável por
sua aprovação.
Art. 46. A avaliação considerará o alcance das metas estabelecidas, o
cumprimento de prazos, a existência de justificativa para eventual atraso ou
descumprimento e se as entregas observaram a qualidade esperada.
Art. 47. A avaliação atribuirá os seguintes conceitos para a execução do
plano de entregas:
I - excepcional, quando executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho, quando executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado, quando executado dentro do esperado;
IV - inadequado, quando executado abaixo do esperado; ou
V - plano de entregas não executado.
Art. 48. A avaliação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o
encerramento do plano.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Buscar-se-á manter o alinhamento entre os planos de entregas das
unidades de execução com o planejamento estratégico institucional.
Art. 50. Não haverá qualquer compensação pecuniária pelos eventuais
custos decorrentes do desenvolvimento de atividades fora das dependências físicas das
unidades de execução, tais como gastos com energia elétrica, acesso à rede mundial
de computadores, dispositivos eletrônicos, equipamentos, entre outros.
Art. 51. Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração, nos termos do artigo 9º
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
Art. 52. Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do
participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante justificativa, o
acompanhamento presencial do participante durante o primeiro ano do estágio
probatório poderá ser realizado por outro servidor que não a sua chefia imediata,
desde que da mesma unidade e designado pelo Presidente.
Art. 53. Não será permitido a ocorrência concomitante em um mesmo dia
de jornadas de trabalho na modalidade presencial e na modalidade de teletrabalho.
Art. 54. A contribuição do participante para outras unidades de execução
constará no plano de trabalho pactuado.
Art. 55. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 4ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025
Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e
trinta minutos, na Avenida General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV
Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., empresa pública vinculada ao Ministério da
Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, realizou-se a 4ª Assembleia Geral
Ordinária, em primeira convocação, dispensada a publicação de convocatória, por ser a
UNIÃO a única acionista e detentora da integralidade do capital social da Empresa.
Compareceram: a União, representada legalmente pelo Sr. ALEXANDRE CAIRO, Procurador
da Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024, nº 86, Seção 2, Página 36; o Sr. HIRAN
WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ POMPEU
DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente da NAV Brasil; o Sr. MARCOS NARCISO
MARTINS, Secretário; e, por videoconferência, o Sr. MAURO ROMA CARDOSO DE BARROS,
Presidente do Conselho Fiscal; e o Sr. EDICLEI CAVALHEIRO DE ÁVILA, Auditor
Independente. O representante da União convidou o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA,
Presidente do Conselho de Administração, a presidir os trabalhos da Assembleia e o Sr.
MARCOS NARCISO MARTINS a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum
legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da
Mesa deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido
dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Informou, em seguida, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos,
de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/1976, e, tendo em vista que o voto
da União foi antecipado, sendo, portanto, do conhecimento de todos, foi dispensada a
leitura do texto do edital de convocação. Na sequência, o Presidente informou aos
presentes os assuntos da Ordem do Dia para deliberação referentes à 4ª Assembleia Geral
Ordinária, conforme consta do instrumento convocatório já citado: 1. Exame, discussão e
votação do Relatório da Administração 2025 - Ano Base 2024, contendo Demonstrações
Financeiras e Notas Explicativas; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do
exercício 2024, inclusive sobre a remuneração ao acionista; 3. Deliberação sobre o
Aumento de Capital Social e a consequente alteração do Estatuto Social da NAV Brasil; 4.
Deliberação sobre alocação do saldo de reservas de lucros no orçamento de capital
plurianual; 5. Eleição de Membros para o Conselho Fiscal; e 6. Deliberação sobre a
Remuneração Global dos Membros Estatutários da NAV Brasil Serviços de Navegação
Aérea S.A., para o período de abril de 2025 a março de 2026. Com isso, o representante
da União apresentou o seu voto, tendo por base o Despacho nº 49841451, de 8 de abril
de 2025, relativo ao Processo SEI nº 10951.000149/2025-60, deliberando conforme segue:
I) pela aprovação do Relatório de Administração, contendo as Demonstrações Financeiras
e Notas Explicativas da empresa relativas ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2024, conforme proposto pela Administração; II) pela aprovação da
destinação do lucro líquido de R$ 107.878.734,20, apurado no exercício de 2024, inclusive
sobre a remuneração ao acionista, conforme proposto pela Administração da empresa
(Reserva Legal, remuneração aos acionistas e Reserva de Retenção de Lucros), de acordo
com as disposições legais e estatutárias aplicáveis; III) pelo aumento do capital social da
companhia, a partir do saldo registrado na Reserva de Retenção de Lucros. Assim, o
capital social subscrito e integralizado da empresa será aumentado em R$ 29.620.871,30,
passando dos atuais R$ 270.520.476,91 para R$ 300.141.348,21, sem emissão de novas
ações, condicionada esta aprovação à apreciação e manifestação favorável por parte dos
Conselhos Fiscal e de Administração da companhia; e pela alteração do art. 9º do Estatuto
Social da companhia e sua consolidação, para atualizar o valor de seu Capital Social,
conforme a seguir:
REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 9º O capital social da NAV Brasil é de R$
270.520.476,91 (duzentos e setenta milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e noventa e um centavos), totalmente subscrito e integralizado,
representado por 195.106 (cento e noventa e cinco mil e cento e seis) ações ordinárias,
sem valor nominal.
REDAÇÃO APROVADA: Art. 9º O capital social da NAV Brasil é de R$
300.141.348,21 (trezentos milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e
oito reais e vinte e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por
195.106 (cento e noventa e cinco mil e cento e seis) ações ordinárias, sem valor
nominal.
IV) pela aprovação do Orçamento de Capital para o exercício de 2025,
conforme proposto pela Administração; V) pela eleição de MARCELO SENNA VALLE PIOTO
e de LUCAS FREITAS DE ALENCAR como membros Titular e Suplente, respectivamente, do
Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, em substituição a FABRÍCIO
STOBIENIA DE LIMA e a EDSON ANTÔNIO DA COSTA NERES respectivamente, ficando a
entrada em exercício condicionada à aprovação de seus nomes pelo Conselho de
Administração e pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da
companhia (Ofício SEI Nº 17925/2025/MF, de 3 de abril de 2025); e VI) conforme
orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST
constante da Nota Técnica SEI nº 12876/2025/MGI, datada de 28 de março de 2025, em
atenção ao disposto no art. 39, inciso X, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024,
pela fixação da remuneração para os membros estatutários da NAV BRASIL S.A, no período
de abril de 2025 a março de 2026, conforme a seguir:
a. Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 2.364.143,90;
b. Conselho Fiscal: até R$ 122.382,36;
c. Comitê de Auditoria: até R$ 244.764,72;
d. é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e. compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e
do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual
da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f. o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado
à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados
previamente pela Sest/MGI;