PORTARIA FBN Nº 85, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA FBN Nº 85, DE 8 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Estatuto da entidade, aprovado pelo Decreto n°
11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de
outubro de 2022, tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de
2022 e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o modelo básico de Instrução Normativa que institui
as regras específicas relativas ao Ciclo PGD no âmbito das unidades organizacionais de
que trata o artigo 33 da Portaria FBN nº 87, de 29 de novembro de 2024, na forma
do Anexo desta Portaria.
Art. 2º As unidades organizacionais, após a devida adequação do modelo
básico às suas especificidades administrativas, submeterão a proposta à aprovação da
Presidência desta Fundação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCO AMERICO LUCCHESI