PORTARIA FBN Nº 85, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

g. mantém-se a recomendação de aplicar reversão sobre parcelas diferidas
ainda não pagas de programas de remuneração variável de exercícios anteriores nos casos
em que, considerando o lucro líquido recorrente do exercício de 2023, houver queda
superior a 20% quando comparado aos anos que são utilizados como base na execução
dos programas, nos termos da legislação vigente;
h. é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
i. é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica;
j. em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior
do Trabalho);
k. o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; e
l. delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a
distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva,
observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração.
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as
Demonstrações Contábeis da NAV BRASIL S.A, para as próximas prestações de contas,
deverá a administração da empresa providenciar o seguinte:
a. registrar nas Notas Explicativas e no Relatório da Administração as
informações a respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por
orientação da União, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de
custos operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do
setor privado que atue no mesmo mercado; ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no
contexto de atuação da Empresa; e
b. aprimorar o Relatório da Administração com informações orçamentárias.
Por fim, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos da 4ª Assembleia Geral Ordinária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea
S.A., da qual eu, MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário, redigi a presenta ata que, lida e
achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.
HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA
Presidente do Conselho de Administração
JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO
Presidente da Nav Brasil
ALEXANDRE CAIRO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
MARCOS NARCISO MARTINS
Secretário da Assembleia Geral