RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 6)

Art. 11, V, do
Decreto nº
10.977/22;
ICAO 9303-4.
. 2 [1..1] Nacionalidade / Texto codificado IBGE Indica a nacionalidade do(a) titular,
brasileiro(a) nato(a), brasileiro(a)
Texto variável, Texto variável, Art. 5º da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, V, do
Decreto nº
. 3 [0..1] Nome Social / Social
Name
Caracteres alfanuméricos,
alfabeto latino, padrão
HTML UTF-8 (Capital
Letter), conforme Tabela
IV
Nome designado pela pessoa travesti
ou transexual que se identifica e é
socialmente reconhecida.
Mesmas regras negociais do
Prenome.
Texto variável, 37
caracteres por linha,
máximo 2 linhas.
Fonte: Tahoma Bold;
Tamanho da Fonte:
5pt; Cor Preta.
Sequência de caracteres
alfanuméricos, com
limite de 37 caracteres
por linha, máximo 2
linhas.
Art. 13 do Decreto
nº 10.977/2022;
Decreto nº
8.727/2016;
Art. 2° da
Resolução CEFIC nº
15, 01/11/2023.
. Para emissão da CIN Fonte: Tahoma Bold;
Tamanho da Fonte: 4.8
pt.
Para emissão da CIN
física e digital, caso
. ultrapasse o limite de
caracteres determinado,
seguir regras de
abreviação da
Resolução CEFIC nº 15,
01/11/2023.
. naturalizado(a) ou português(a) máximo 3 caracteres; máximo 3 caracteres; 10.977/2022;
Art. 12 da
Constituição Federal
de 1988;
. Nationality Países (ISO 3166-1) e
padrão ISO ALPHA-3
equiparado(a), sendo permitido
somente as opções BRA ou PRT
Fonte: Tahoma Bold Fonte: Tahoma Bold Art. 75 da Lei nº
13.445/2017;
Art. 248 a 253 do
Decreto nº
9.199/2017;
. . . . . . (brasileira; português equiparado). . 5.5pt; Cor Preta. . 5.5pt; Cor Preta. . Portaria
Interministerial nº
11, de 03/05/2018.
. 2 [0..1] Naturalidade / Place Subseção Indica o local de nascimento do(a) Texto variável, 19 Texto variável, 19 Art. 3º, alínea 'e',
da Lei nº 7.116/83;
Art. 11, V, do
. Decreto nº
10.977/2022;
Resolução
CCGD/ME nº 6,
. of Birth titular. caracteres por linha, caracteres por linha, 25/08/2021.
Art. 12 da
Constituição Federal
de 1988;
. Art. 75 da Lei nº
13.445/2017;
Art. 248 a 253 do
. máximo 2 linhas;
Fonte: Tahoma Bold
máximo 2 linhas; Fonte:
Tahoma Bold
Decreto nº
9.199/2017;
Portaria
Interministerial nº
11, de 03/05/2018;
Convenção para a
. . . . . . .5,5pt; Cor Preta. .5pt; Cor Preta. . Redução dos Casos
de Apatridia,
promulgada pelo
Decreto nº
8.501/2015.
. 3 [0..1] Código Município Texto codificado Código do município do(a) titular, de
7 dígitos, conforme IBGE.
Regras Negociais:
- Para nome de local de nascimento
Sem representação. Sem representação.
. que não exista na tabela de
municípios do IBGE, realizar dois
registros: 1) indicar código IBGE
atual do município que corresponde
ao
. Naturalidade local de nascimento no campo atual;
e 2) indicar, em texto livre, no
campo "Naturalidade conforme
Certidão" o local conforme consta na
Certidão de Nascimento/Casamento;
. . . . . .- Nos casos de naturalidade em
branco na Certidão de
Nascimento/Casamento, esse campo
deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. .
. 3 [0..1] UF Naturalidade Texto codificado Código da Unidade da Federação, de
2 dígitos, conforme IBGE.
Regras Negociais:
- Nos casos de naturalidade em
Sem representação. Sem representação.
. . . . . .branco na Certidão de
Nascimento/Casamento, esse campo
deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] Caracteres alfanuméricos Nome do município (cidade),
conforme código do IBGE.
Regras Negociais:
- Nos casos de naturalidade em
Sem representação. 50 caracteres.
. . . . Município
Naturalidade
. .branco na Certidão de
Nascimento/Casamento, esse campo
deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] País de Naturalidade Texto codificado Indica o país de nascimento do(a)
titular, conforme IBGE Países.
Regras Negociais:
3 caracteres.
. - Nos casos de titular nascido(a) fora
do território nacional (estrangeiro(a)
naturalizado(a), brasileiro(a)
nascido(a) fora do território nacional,
ou português(a) equiparado(a)),
obrigatoriamente, deve ser indicado
o
. país de nascimento pela tabela
atualizada de Países IBGE.
. - Para brasileiros(as) nascidos(as)
fora do território nacional e em país
não reconhecido pelo Brasil, deve-se
. registrar o país reconhecido pelo
Brasil em que a cidade está contida.
Exemplo: Pristina, Sérvia; Taipé,
China.
. - Nos casos de naturalidade em
branco na Certidão de
Nascimento/Casamento, esse campo
. deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . . . . .- Código identificador do país -
Especificado pela norma IBGE Países,
que define o identificador do país
usando 3 letras.
. . .
. 3 [0..1] Naturalidade Caracteres alfanuméricos Local de nascimento conforme
consta na Certidão de
Nascimento/Casamento quando o
nome de local de nascimento não
existir na tabela de Municípios do
Essa informação
deve prevalecer na
CIN física.
50 caracteres.
. conforme Certidão IBGE; caso exista, esse campo não
deve ser preenchido.
Regras Negociais:
. - Para nome de local de nascimento
que não exista na tabela de
Municípios do IBGE, realizar dois
. registros: 1) indicar, em texto livre,
neste campo o local conforme
consta na Certidão de
. Nascimento/Casamento; e 2) indicar
o código IBGE atual do município
que corresponde ao local de
nascimento no campo Código
Município Naturalidade.
- Nos casos de naturalidade em
. . . . . .branco na Certidão de
Nascimento/Casamento, esse campo
deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] Inexistência de
Naturalidade na
Booleano Indica a inexistência de naturalidade
na Certidão de
Nascimento/Casamento.
Regra Negocial:
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
Deve ser representada
a expressão: "não
consta".
. . . . Certidão . .Se não houver registro de
naturalidade na Certidão, este
campo deve ser marcado e todos os
demais campos referentes à
naturalidade devem ficar em branco.
. . .
. 2 [0..1] Data Identifica a data de nascimento
do(a) titular, conforme apresentado
pela certidão de nascimento ou de
casamento em formato físico ou
digital, conforme ISO 8601
(AAAA/MM/DD).
. Data de Nascimento Regras Negociais:
- Não será permitida data anterior a
01/01/1901;
- Será permita data incompleta,
como
. mês e ano (MM/AAAA) ou somente
ano (AAAA);
- Não será permitido dia e mês;
- Caso conste data fora do padrão
. / Date of Birth ISO8601, esse campo não deve ser
preenchido e o campo de
inexistência deve ser marcado.
Exemplo: DD/MM ou DD ou MM
não são permitidos;
- Nos casos de data de nascimento
em
. . . . . .branco na Certidão de Nascimento/
Casamento, o campo "Inexistência de
Data de Nascimento na Certidão"
deve ser marcado e o campo atual
deve ficar em branco.
. . .
. 3 [0..1] Inexistência de Data Booleano Indica a inexistência da data de
nascimento na Certidão de
Nascimento/Casamento.
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
Deve ser representada
a expressão: "não
consta".
. de Nascimento na Regra Negocial:
Se não houver registro de data de
nascimento na Certidão, o campo
. . . . Certidão . .atual deve ser marcado indicando a
inexistência de data e o campo
"data de nascimento" deve ficar em
branco.
. . .
. 3 [1..1] CPF do(a) Caracteres alfanuméricos Indica o CPF do(a) representante
legal da criança e do adolescente,
menor de 16 anos, ou incapaz, para
inscrição e/ou alteração do CPF no
processo de
Sem representação. Sem representação. Anexo IV e V da
Instrução Normativa
RFB nº 2.172, de
. representante legal emissão da CIN.
Regras Negociais:
Em se tratando de guardião
institucional (art. 92, § 1º, do
Estatuto
09/01/2024,
atualizada pela
Portaria Cocad nº
67, 05/08/2024;
. da Criança e do Adolescente), é
necessária a apresentação de
documentação que comprove o
Art. 3° da Lei nº
10.406/2002
(Código Civil);
. acolhimento institucional da criança
ou adolescente (ex. Guia de
Art. 14, §1°, da Lei
nº 13.709/2018
(LGPD);
Provimento nº
61/2017;
Art. 92, § 1º, da Lei
. Acolhimento Institucional - modelo
do CNJ, Instrução Normativa CNJ nº
nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança
e do Adolescente);
Instrução
. 03/2009) e documento que
comprove que o solicitante é
dirigente da entidade de abrigo.
Em se tratando de criança e
adolescente em unidade
socioeducativa de internação, deverá
ser observado o fluxo de exceção
. previsto no Anexo V da Instrução Normativa CNJ n°
. . . . . .Normativa RFB nº 2.172/2024,
atualizado pela Portaria Cocad nº
67/2024.
. . .03/2009.
. 4 [1..1] Vínculo do(a) Texto codificado:
1 - uma das filiações;
2 -tutor;
3 -curador;
Indica o vínculo do(a) representante
legal da criança e do adolescente,
menor de 16 anos, ou incapaz, para
Sem representação. Sem representação. Anexo IV da
Instrução Normativa
RFB nº 2.172, de
09/01/2024;
Art. 3° da Lei nº
10.406/2002
. . . . representante legal . 4 -guardião;
5-representante por
decisão judicial.
. inscrição e/ou alteração do CPF no
processo de emissão da CIN.
. . .(Código Civil);
Art. 14, §1°, da Lei
nº 13.709/2018
(LGPD);
Provimento nº
61/2017.
. 2 [1..1] Endereço do(a) Subseção Identifica o endereço de domicílio
do(a) titular no Brasil ou no exterior
Sem representação. Representação somente
do endereço do(a)
titular portador(a) de
Instrução Normativa
RFB nº 2172/2024;
Lei nº 13.977/2020.
. para inscrição no CPF e se titular Ciptea. Exemplo:
Avenida Alameda das
Travessas, nº 111,
Edifício Bosque
. titular portador de Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do
do Cerrado, 2222 -
Bairro dos Barris.
CEP: 40000-000.
Salvador/BA.
. . . . . . Espectro Autista (Ciptea). . . Texto variável, máximo
255 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
. . 3 . [0..1] . CEP Residência . Caracteres numéricos . Código de endereçamento postal (08
dígitos).
.Sem representação. . Texto variável, máximo
8 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
. . 3 . [1..1] . Código Município
Residência
. Texto codificado . Código do município na base de
dados de município do IBGE.
.Sem representação. . Texto variável, máximo
7 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
. . 3 . [1..1] . UF Residência . Texto codificado . Sigla da Unidade da Federação. .Sem representação. . Texto variável, máximo
2 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
. . 3 . [1..1] . Município Residência . Caracteres alfanuméricos . Nome do município (cidade). .Sem representação. . Texto variável, máximo
50 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
.
. 3 [1..1] Bairro Caracteres alfanuméricos Comunidade ou região dentro de
uma cidade ou município.
Para os endereços localizados no
Distrito Federal, utiliza-se o modelo
de divisão territorial utilizado pelo
IBGE, que estabelece Brasília como
Sem representação. Texto variável, máximo
50 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. . . . . .único município. Dessa forma, para
as regiões administrativas (RA) não
divididas em bairros, estes locais
devem ser informados como bairro.