PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.275, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Portaria MAPA nº , de de de
Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados
ao abate.
O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e o art. 5º, § 2º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e o que
consta nos autos do Processo 21000.026112/2025-27, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o credenciamento de pessoas jurídicas previsto no
art. 5º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para realização de serviços técnicos
ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate,
previstas no art. 9º, § 1º, alínea 'e', da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º As disposições desta portaria aplicam-se à fiscalização realizada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária nos estabelecimentos que realizam o abate de animais
e nas pessoas jurídicas credenciadas para prestação de serviços técnicos ou operacionais
de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
§ 1º Os serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post
mortem de animais destinados ao abate serão definidos em normas complementares
emitidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pela Secretaria de Defesa
Agropecuária, complementados e delimitados por diretrizes emitidas pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 2º Dentre os serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e
post mortem de animais destinados ao abate incluem-se colheitas de amostras de material
destinado ao diagnóstico de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária
animal previstas na legislação vigente.
§ 3º Não poderão ser realizadas pelas pessoas jurídicas credenciadas as
atividades definidas em normas ou acordos internacionais como de atribuição exclusiva de
Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Art. 3º Os serviços públicos vinculados aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e aos consórcios públicos responsáveis pela fiscalização de produtos de origem
animal poderão aplicar as disposições desta portaria para a realização da inspeção ante
mortem e post mortem nos estabelecimentos que realizam o abate de animais cuja
fiscalização esteja sob sua atribuição, sem prejuízo do reconhecimento de equivalência e de
sua habilitação no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 4º A inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate
será realizada por equipes dos Serviços de Inspeção Federal, vinculadas às Coordenações de
Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 1º As equipes de que trata o caput serão integradas, obrigatoriamente, por
Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em medicina veterinária, que as
auditará, coordenará, avaliará ou supervisionará, conforme disposições de normas
complementares emitidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária ou de atos do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 2º As equipes dos Serviços de Inspeção Federal poderão ser integradas por:
I - Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal ou
servidores ocupantes dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de Fiscalização
Federal Agropecuária, respeitadas as devidas competências;
II - médicos veterinários regularmente inscritos nos respectivos Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária, colocados à disposição do Ministério da Agricultura e
Pecuária:
a) por meio de contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária excepcional de interesse público, conforme disposições da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993;
b) por meio de cessão de servidores ou empregados públicos vinculados a
outros entes federativos, na forma da legislação vigente; ou
c) por pessoas jurídicas credenciadas na forma desta portaria, contratadas pelos
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, para
prestação de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de
animais destinados ao abate;
III - servidores ou empregados públicos ocupantes de cargos que não exijam
formação em medicina veterinária, vinculados à União ou vinculados a outros entes
federativos e cedidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária na forma da legislação
vigente; e
IV - auxiliares de inspeção cedidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária na
forma da legislação vigente.
§ 3º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal definirá as
unidades de atuação dos profissionais de que tratam:
I - o § 1º;
II - o inciso I do § 2º;
III - o inciso II, alíneas 'a' e 'b', do § 2º; e
IV - o inciso III do § 2º.
§ 4º A atribuição de que trata o § 3º poderá ser delegada por ato da Diretoria
do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal aos titulares das
Coordenações de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 5º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário ao qual for atribuída a auditoria,
coordenação, avaliação ou supervisão da equipe de Serviço de Inspeção Federal será
designado como seu encarregado.
§ 6º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário poderá auditar, coordenar, avaliar
ou supervisionar mais de uma equipe de Serviço de Inspeção Federal, em estabelecimentos
diferentes, desde que reste demonstrado que não há prejuízo destas atividades, nem de
métricas estabelecidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 7º A atribuição de organizar as escalas de atividades dos integrantes da
equipe do Serviço de Inspeção Federal poderá ser delegada pelo Auditor Fiscal Federal
Agropecuário encarregado aos ocupantes dos cargos efetivos de atividades técnicas de
Fiscalização Federal Agropecuária ou, na ausência destes, aos médicos veterinários
integrantes da equipe.
§ 8º Os integrantes das equipes do Serviço de Inspeção Federal que atuam na
execução dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem
de animais destinados ao abate seguirão as orientações técnicas emitidas pelo Auditor
Fiscal Federal Agropecuário ou, na sua ausência, pelos médicos veterinários previstos no
inciso II do § 2º responsáveis pelos respectivos turnos de abate, conforme designação feita
pelo encarregado da equipe.
§ 9º Os médicos veterinários de que trata o inciso II, alínea 'c', do § 2º devem
estar vinculados a pessoas jurídicas credenciadas pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal para realização de serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
§ 10. Os médicos veterinários colocados à disposição do Ministério da
Agricultura e Pecuária na forma prevista no inciso II, alínea 'c', do § 2º serão designados
como Médicos Veterinários de Credenciada - MVC.
§ 11. A atuação dos Médicos Veterinários de Credenciada restringe-se aos
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate descritos no art. 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º.
§ 12. Agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais são os agentes previstos no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022, que sejam titulares de registros de abatedouros frigoríficos junto ao
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e o grupo econômico que
integrem.
§ 13. É vedada a contratação direta de médicos veterinários para realização de
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem pelos agentes
controladores de estabelecimentos que realizam abates de animais.
Art. 5º A contratação de pessoa jurídica credenciada na forma desta portaria
por agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais é
voluntária.
Parágrafo único. A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá determinar a
contratação prevista no caput como compulsória.
Art. 6º Compete ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal:
I - credenciar e descredenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados
ao abate previstas no art. 9º, § 1º, alínea 'e', da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950;
II - avaliar e emitir parecer conclusivo em processos de solicitação de
credenciamento;
III - emitir portaria de credenciamento da pessoa jurídica por meio de
publicação no Diário Oficial da União;
IV - avaliar a solicitação de renovação de credenciamento e emitir parecer;
V - manter no portal eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, lista
atualizada das pessoas jurídicas credenciadas com a indicação do respectivo responsável
técnico;
VI - fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes:
a) pelas pessoas jurídicas credenciadas;
b) pelos médicos veterinários indicados no art. 4º, § 2º, inciso II, alínea 'c'; e
c) pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais;
VII - auditar as atividades das equipes dos Serviços de Inspeção Federal;
VIII - comunicar às autoridades competentes eventuais infrações a normas cuja
atribuição para fiscalização não seja do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IX - notificar os respectivos interessados sobre irregularidades constatadas
durante a atividade de fiscalização de que trata o inciso VI do caput, para que seja
providenciada sua regularização;
X - aplicar medidas cautelares;
XI - promover a instauração de processos administrativos de fiscalização
agropecuária para apuração de infrações constatadas; e
XII - aplicar penalidades que venham a ser definidas em processos
administrativos de fiscalização agropecuária.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 7º O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá
credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
§ 1º Para execução dos serviços técnicos ou operacionais de que trata o caput,
a pessoa jurídica credenciada deverá celebrar contratos de prestação de serviços com
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais.
§ 2º As pessoas jurídicas credenciadas contratadas na forma do § 1º colocarão
médicos veterinários, na forma prevista nesta portaria, à disposição do Ministério da
Agricultura e Pecuária para executarem os serviços técnicos ou operacionais de inspeção
ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
§ 3º O médico veterinário disponibilizado pela pessoa jurídica credenciada, para
atendimento a esta portaria, deverá atender aos seguintes critérios:
I - estar regularmente inscrito nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária das unidades federativas nas quais atue;
II - não ter sido penalizado em decorrência de infração gravíssima às normas
desta portaria, apurada em processo administrativo de fiscalização agropecuária, no
período de cinco anos anteriores, contados da data de sua contratação pela pessoa jurídica
credenciada;
III - apresentar certidões emitidas pelos respectivos Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária das unidades federativas em que manteve registro nos cinco anos
anteriores, contados da data de sua contratação pela pessoa jurídica credenciada,
indicando não ter sido penalizado com censura pública ou suspensão em decorrência de
infrações ético-profissionais; e
IV - possuir capacitação para realização de inspeção ante mortem e post
mortem nas espécies com as quais desempenhará suas atribuições.
Seção I
Requisitos para credenciamento
Art. 8º Poderão ser credenciadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal para disponibilização de Médicos Veterinários de Credenciada as pessoas
jurídicas que forem constituídas na forma da legislação vigente como:
I - associações;
II - fundações;
III - empreendimentos de economia solidária;
IV - cooperativas; ou
V - sociedades limitadas.
§ 1º É vedada a concessão de credenciamento para a prestação de serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem a pessoas jurídicas que
ostentem algumas das condições de conflitos de interesses descritas nesta portaria.
§ 2º Não será concedido credenciamento a pessoas jurídicas que, no momento
da análise do requerimento:
I - tenham pedidos de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência em
curso; ou
II - estejam em dissolução ou em liquidação.
§ 3º Não será concedido credenciamento a pessoas físicas, tais como
empresários individuais ou microempreendedores individuais, ou a sociedades anônimas.
§ 4º A comprovação das condições para concessão de credenciamento a
pessoas jurídicas será realizada pela apresentação de:
I - cópias de seus atos constitutivos;
II - comprovantes de inscrição dos atos constitutivos no Registro Público de
Empresas Mercantis - Juntas Comerciais - ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
conforme determinado na legislação;
III - cópias das atas de assembleias com identificação do presidente, diretores
e administradores;
IV - lista nominativa de:
a) sócios;
b) associados; ou
c) cooperados;
V - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial emitida
pelo órgão do Poder Judiciário do Estado onde se localiza o principal estabelecimento do
devedor ou a filial de empresa que tenha sede fora do Brasil;
VI - programa de autocontrole com a descrição dos procedimentos para
recrutamento, seleção e saúde ocupacional de médicos veterinários a serem
disponibilizados ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - programa de autocontrole de treinamento, capacitação e atualização de
médicos veterinários a serem disponibilizados ao Ministério da Agricultura e Pecuária,
contemplando minimamente o conteúdo teórico-prático, a carga horária e a frequência de
realização;
VIII - registro da pessoa jurídica credenciada junto aos respectivos Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária; e
IX - anotação de Responsabilidade Técnica nos respectivos Conselhos Regionais
de Medicina Veterinária.
Seção II
Do processo de credenciamento
Art. 9º O requerimento de credenciamento deve ser apresentado pela pessoa
jurídica interessada, com todos os requisitos de que trata o art. 8º e será analisado pelo
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 1º O requerimento de que trata o caput será analisado em até trinta dias.
§ 2º Caso o requerimento de credenciamento seja indeferido pelo
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, caberá recurso no prazo de dez
dias à Secretaria de Defesa Agropecuária podendo, nessa oportunidade, ser demonstrado
o saneamento das pendências apontadas na decisão de indeferimento.
Art. 10. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará o
recurso e, entendendo estarem sanadas as pendências, deferirá o requerimento, ou, se
não reconsiderar a sua decisão, encaminhará o recurso à Secretaria de Defesa
Agropecuária para decisão em até trinta dias.
Parágrafo único. Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária
no recurso de que trata o caput, não caberá mais recurso, devendo o interessado ser
comunicado da decisão.
Art. 11. O interessado que tiver indeferido o seu pedido de credenciamento
poderá apresentar novo requerimento, desde que comprove o saneamento das pendências
que levaram ao indeferimento do requerimento anterior.
Seção III
Renovação do credenciamento
Art. 12. O credenciamento da pessoa jurídica terá validade de cinco anos,
podendo ser renovado mediante apresentação de requerimento ao Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 1º Protocolado o requerimento até o vencimento do credenciamento
existente, este fica prorrogado até a emissão de parecer pelo Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal.
§ 2º Para renovar o credenciamento, a pessoa jurídica deverá demonstrar que
atende aos requisitos previstos no art. 8º.
§ 3º Caso não seja demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art.
8º, o requerimento de renovação de credenciamento será indeferido.
§ 4º A pessoa jurídica interessada poderá apresentar recurso ao indeferimento
no prazo de dez dias contados da notificação, podendo demonstrar o saneamento das
pendências apontadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 5º A autoridade que indeferiu a renovação do credenciamento avaliará o
recurso interposto e, entendendo estarem sanadas as pendências, deferirá a renovação,
ou, se não reconsiderar sua decisão, enviará o recurso para a autoridade superior,
conforme previsão do art. 10.
§ 6º Indeferido o pedido de renovação em decisão da qual não caiba mais
recurso, a pessoa jurídica credenciada será notificada pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária e deverá comunicar, no prazo de três dias úteis contados da data desta
notificação, o encerramento da prestação de serviços técnicos ou operacionais de inspeção
ante mortem e post mortem aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais para os quais presta serviço.
§ 7º A pessoa jurídica credenciada de que trata o § 6º deverá manter as
atividades até que nova pessoa jurídica credenciada contratada pelo agente controlador
inicie suas atividades.
§ 8º O Ministério da Agricultura e Pecuária comunicará aos agentes
controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais que estejam sendo
atendidos pela pessoa jurídica, cujo credenciamento não foi renovado, para que
providenciem a contratação de outra pessoa jurídica credenciada, que deverá iniciar as
atividades em até noventa dias após a notificação.
§ 9º No caso do § 6º, a data de vigência do credenciamento será prorrogada
até a data da cessação da prestação de serviços de inspeção ante mortem e post mortem,
respeitado o previsto nos parágrafos 6º e 7º.
Seção IV
Descredenciamento voluntário
Art. 13. A pessoa jurídica poderá solicitar o cancelamento de seu
credenciamento a qualquer tempo, estando apta a nova solicitação de credenciamento a
seu critério.
Parágrafo único. Se, no momento do requerimento voluntário de cancelamento
do credenciamento, houver processos administrativos de fiscalização agropecuária em
tramitação dos quais possam resultar a imposição de penalidades de cassação de
credenciamento da requerente, o Ministério da Agricultura e Pecuária somente poderá lhe
conceder novo credenciamento:
I - após ser proferida decisão administrativa definitiva nos respectivos processos
administrativos de fiscalização agropecuária; e
II - se não for aplicada a penalidade de cassação de credenciamento em
decorrência de alguns desses processos.
CAPÍTULO III
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 14. Considera-se conflito de interesses, além dos previstos em outras
normas:
I - a existência de vínculos de responsáveis técnicos, sócios, associados,
cooperados, gestores, representantes, diretores, administradores ou detentores a qualquer
título de pessoas jurídicas credenciadas, ou de seus cônjuges, companheiros ou parentes,
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com agentes
controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais com os quais mantém
contrato de prestação de serviços, na condição de responsáveis técnicos, sócios,
associados, cooperados, gestores, representantes, diretores, administradores ou detentores
a qualquer título;
II - a existência de vínculos entre Médicos Veterinários de Credenciada ou de
seus cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, com agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais nos quais o Médicos Veterinários de Credenciada exerce suas
atividades, na condição de empregados, prestadores de serviços, sócios, associados,
cooperados, gestores, representantes, diretores, administradores ou detentores a qualquer
título;
III - a existência de vínculos entre Médicos Veterinários de Credenciada ou de
seus cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, com a pessoa jurídica credenciada que contrata o Médico
Veterinário de Credenciada, na condição de sócios, gestores, diretores, administradores ou
detentores a qualquer título;
IV - distribuição de participação nos lucros ou resultados ou de sobras líquidas
do exercício, pela pessoa jurídica credenciada aos Médicos Veterinários de Credenciada,
salvo se decorrentes da legislação que rege as relações de trabalho e emprego;
V - o recebimento, por Médico Veterinário de Credenciada, de prêmios,
presentes ou quaisquer vantagens, não previstos nos contratos de prestação de serviços:
a) direta ou indiretamente do agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais; ou
b) fornecidas pela pessoa jurídica credenciada e que não sejam decorrentes de
acordos ou convenções de trabalho previstos em normas ou distribuídos indistintamente
para todos os colaboradores.
VI - o recebimento, pela pessoa jurídica credenciada, de prêmios, presentes ou
quaisquer vantagens, não previstos nos contratos de prestação de serviços, direta ou
indiretamente, do agente controlador de estabelecimentos que realizam o abate de
animais com os quais mantém contrato;
VII - designação pela pessoa jurídica credenciada de Médico Veterinário de
Credenciada que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, de servidor ou empregado público integrante da
equipe do Serviço de Inspeção Federal na qual atuará; e
VIII - a atuação de Médico Veterinário de Credenciada e Responsável Técnico
médico veterinário pelo estabelecimento que abate animais simultaneamente em dois
locais de forma que atuem invertendo suas funções.
§ 1º O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de
medidas cautelares, sem prejuízo de sanções administrativas, cíveis ou penais previstas na
legislação vigente.
§ 2º Os Médicos Veterinários de Credenciada ficam submetidos ao dever de
quarentena mínima de seis meses antes de assumirem funções em agentes controladores
de estabelecimentos que realizam o abate de animais nos quais tenham exercido a
atividade.
§ 3º Os sócios, gestores, diretores, administradores, responsáveis técnicos ou
detentores a qualquer título das pessoas jurídicas credenciadas ficam submetidos ao dever
de quarentena mínima de seis meses antes de assumirem funções em agentes
controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais com os quais as
credenciadas tenham mantido contrato.
§ 4º Os empregados, prestadores de serviços, sócios, associados, cooperados,
gestores, representantes, diretores, administradores ou detentores a qualquer título dos
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais ficam
submetidos ao dever de quarentena mínima de seis meses antes de assumirem funções em
pessoas jurídicas credenciadas que tenham sido contratadas pelos agentes.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA
CREDENCIADA
Art. 15. São obrigações da pessoa jurídica credenciada:
I - garantir a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação de
programas de autocontrole que contemplem registros sistematizados e auditáveis, a
descrição dos procedimentos de autocorreção e o atendimento às disposições desta
portaria e de normas complementares a serem emitidas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária;
II - cumprir as previsões contidas nos seus programas de autocontroles;
III - atender às intimações formuladas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
em até trinta dias as alterações nos documentos listados no art. 8º, § 4º, incisos I, II e
III;
V - dispor de Responsável Técnico médico veterinário;
VI - dispor de médicos veterinários em número suficiente para atendimento dos
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate, considerando as métricas estabelecidas pela Secretaria de Defesa
Agropecuária;
VII - promover a substituição imediata de Médicos Veterinários de Credenciada
em caso de ausências por quaisquer motivos;
VIII - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pela
equipe do Serviço de Inspeção Federal a ausência dos Médicos Veterinários de
Credenciada, com antecedência de trinta dias, nos casos de ausências programadas, ou até
a data de substituição, no caso de ausências não programadas;
IX - promover a substituição de Médicos Veterinários de Credenciada nos casos
de superveniência de situações de conflitos de interesse ou outra condição que o impeça
de atuar, no prazo de trinta dias contados da data que tomar conhecimento da
situação;
X - treinar e capacitar, sob os vieses teórico e prático, os Médicos Veterinários
de Credenciada que colocar à disposição do Ministério da Agricultura e Pecuária para o
adequado exercício de suas funções, mantendo registros auditáveis;
XI - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos Médicos Veterinários de
Credenciada, na frequência e forma previstas em seus programas de autocontrole,
produzindo registros sistematizados e auditáveis;
XII - adotar meios que assegurem a confidencialidade das informações relativas
aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais para os
quais presta serviços, obtidas em decorrência de suas atividades, em todos os níveis de
organização;
XIII - assegurar que não haja conflitos de interesses na prestação dos serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados
ao abate;
XIV - assegurar que constem, nos respectivos contratos, cláusulas relativas à
confidencialidade e conflitos de interesses, no caso de contratação ou subcontratação de
qualquer trabalho ou atividade, outros que não a atividade fim;