PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.275, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 4)

XV - comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o
abate de animais a ela vinculados, no prazo de três dias úteis da notificação da decisão
administrativa, a imposição de penalidades de suspensão de credenciamento ou cassação
de credenciamento;
XVI - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
no prazo de trinta dias da sua ocorrência, alterações em seus dados cadastrais, de seus
representantes legais ou de seus responsáveis técnicos;
XVII - disponibilizar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, sempre que solicitado, seus programas de autocontrole atualizados, os registros
auditáveis de sua execução, bem como outros documentos demandados para fiscalização
de suas atividades;
XVIII - assegurar a integridade e a veracidade dos dados, informações e de
documentos inseridos em bancos de dados oficiais ou apresentados às equipes de
Fiscalização Federal Agropecuária;
XIX - manter arquivada pelo prazo de cinco anos a documentação gerada ou
recebida em razão da execução das atividades previstas nesta portaria;
XX - apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
no prazo de dez dias contados de sua assinatura, cópias de contratos de prestação de
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate firmados com agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária;
XXI - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais com os
quais mantém contrato sobre sua intenção de extinguir o contrato ou de solicitar
descredenciamento com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua
efetivação;
XXII - responsabilizar-se pelo cumprimento das exigências e obrigações
trabalhistas e por quaisquer custos e despesas resultantes ou relacionados a sua equipe de
empregados envolvidos na execução das atividades relativas ao credenciamento, inclusive,
mas sem limitação, os custos e responsabilidades estabelecidos pela legislação trabalhista,
ou relacionados com a Previdência e Seguridade Social ou a qualquer lei em vigor;
XXIII - responsabilizar-se pelos atos praticados por quaisquer empregados,
prepostos ou pessoas físicas que colocarem à disposição do Ministério da Agricultura e
Pecuária para realização de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e
post mortem de animais destinados ao abate;
XXIV - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as irregularidades relativas aos serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem verificadas durante a prestação de serviço nos
estabelecimentos que realizam o abate de animais;
XXV - registrar as informações das atividades desenvolvidas nos
estabelecimentos que realizam o abate de animais, na forma definida pelo Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XXVI - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal interferências nos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante
mortem e post mortem praticadas pelo agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais;
XXVII - permitir o acesso dos servidores do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal às suas instalações, cooperando e prestando as informações
necessárias;
XXVIII - notificar, na forma prevista na legislação vigente, sempre que houver
evidência ou suspeita de doença de notificação obrigatória;
XXIX - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal correspondente a previsão de escala de trabalho com os nomes dos
veterinários que serão responsabilizados por cada turno de abate com três dias úteis de
antecedência do início do mês subsequente; e
XXX - finalizado o mês, comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal correspondente, a escala que foi efetivamente realizada com
os horários e responsáveis por cada turno, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 16. As pessoas jurídicas credenciadas ficam proibidas de:
I - subcontratar outras pessoas jurídicas para realizarem a prestação de serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem;
II - prestar ou desenvolver serviços ou produtos, ou divulgar dados ou
informações, que possam comprometer a confidencialidade, a objetividade ou a
imparcialidade dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post
mortem;
III - distribuir participação nos lucros ou resultados ou sobras líquidas do
exercício aos Médicos Veterinários de Credenciada, salvo se decorrentes da legislação que
rege as relações de trabalho e emprego; ou
IV - interferir nas destinações dadas pelo Médico Veterinário de Credenciada
aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais em razão da realização dos serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem, salvo nos casos em que
estiverem em desacordo com as normas ou as diretrizes do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, é vedada a fixação de
metas vinculadas ao desempenho da realização de inspeção ante mortem e post mortem
como parâmetro para distribuição de lucros e resultados prevista na legislação que rege as
relações de trabalho e emprego.
SEÇÃO I
DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
Art. 17. A pessoa jurídica credenciada deverá dispor no mínimo dos seguintes
programas de autocontrole:
I - programa de gestão de pessoas, o qual deverá prever minimamente os
procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal a ser cedido ao Serviço de
Inspeção Federal e saúde ocupacional;
II - programa de autocontrole de treinamento, capacitação e atualização
contemplando minimamente o conteúdo teórico-prático, a carga horária e a frequência de
realização;
III - programa de avaliação de conformidade do serviço, prevendo
minimamente procedimento e frequência de avaliação da conformidade das atividades
realizadas pelo Médico Veterinário de Credenciada, contemplando tomada de ações
paliativas quando identificada necessidade e ações corretivas que serão tomadas sempre
que houver verificação de não conformidades, assim como a forma e frequência da
verificação da efetividade das ações realizadas;
IV - programa de gestão de efetivo, que contemple no mínimo o procedimento
e estudo realizado para definição e estruturação de equipe mínima disponibilizada ao
agente controlador de estabelecimentos que realizam o abate de animais, considerando
métrica oficial, eventuais demandas de abates extraordinários aprovados pelo serviço
oficial, carga horária dos profissionais e necessidade de substituições previstas ou
imprevistas sempre que houver a necessidade;
V - programa de ética e prevenção de conflito de interesse, contendo
procedimentos realizados visando prevenir, identificar e mitigar riscos de existência de
conflito de interesses e prazos e ações corretivas realizadas nos casos de identificação de
não conformidades; e
VI - programa de atendimento regulamentar, contendo minimamente a relação
de todas as normas e diretrizes que são aplicáveis à atividade, bem como a sistemática e
prazos de arquivamento dos registros gerados.
§ 1º Todos os programas de autocontrole deverão conter as formas e
frequências de registros.
§ 2º Os programas de autocontrole deverão ser revisados e atualizados
anualmente ou sempre que houver necessidade.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES E PRERROGATIVAS APLICÁVEIS AOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS DE CREDENCIADA
Art. 18. Os Médicos Veterinários de Credenciada ficam obrigados a:
I - estar vinculados a pessoa jurídica credenciada conforme definido nesta
norma, no caso do art. 4º, § 2º, inciso II, alínea 'c';
II - não incorrer em condições que possam configurar conflitos de interesse;
III - atender às intimações formulada pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - registrar as informações das atividades desenvolvidas no estabelecimento
no qual presta serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem,
na forma definida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
V - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo Serviço
de Inspeção Federal, à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
e ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada as irregularidades relativas aos
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem verificadas
durante a prestação de serviço nos estabelecimentos que realizam o abate de animais;
VI - notificar, na forma prevista na legislação vigente, sempre que houver
evidência ou suspeita de doença de notificação obrigatória;
VII - reportar imediatamente ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal quaisquer tentativas ou ações adotadas pela pessoa jurídica
credenciada que interfiram direta ou indiretamente na realização da inspeção ante mortem
e post mortem; e
VIII - reportar imediatamente ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal, à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada
quaisquer tentativas ou ações adotadas pelo agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais que interfiram direta ou indiretamente na realização da
inspeção ante mortem e post mortem.
Art. 19. É vedado ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada atuar
como Médico Veterinário de Credenciada, salvo em casos urgentes, para evitar paralisação
dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem.
Art. 20. O Médico Veterinário de Credenciada, na execução dos serviços
técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem, poderá adotar as
seguintes ações para restabelecer as condições necessárias à execução de suas atribuições,
conforme normas complementares ou diretrizes expedidas pelo Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal:
I - não autorizar o abate de lotes julgados inaptos no exame ante mortem para
abate regular;
II - alterar a ordem do abate de lotes em decorrência de achados no exame
ante mortem;
III - não autorizar o início das atividades ou reduzir a velocidade de abate até
que haja pessoal e material em qualidade e quantidades necessárias à execução dos
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem;
IV - reduzir a velocidade de abate, quando necessário, para correta avaliação e
destinação de carcaças e suas partes; e
V - interromper temporariamente as atividades de abate sempre que haja
irregularidades que interfiram na execução dos serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem sob sua responsabilidade ou que possam
comprometer a inocuidade dos produtos sujeitos a sua avaliação e destinação.
Parágrafo único. Qualquer ação adotada pelo Médico Veterinário de
Credenciada poderá ser revisada por Auditor Fiscal Federal Agropecuário designado pela
Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES CONTROLADORES
DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM O ABATE DE ANIMAIS
Art. 21. Os agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais ficam obrigados a:
I - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal as
alterações de pessoa jurídica credenciada contratada;
II - contratar outra pessoa jurídica credenciada para iniciar suas atividades em
até noventa dias contados da notificação recebida sobre a necessidade de substituição da
pessoa jurídica credenciada atualmente contratada;
III - assegurar que não haja situações de conflitos de interesses na prestação
dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem previstos
nesta portaria;
IV - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo Serviço
de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as situações de conflitos de interesse que venha a constatar na prestação dos
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem previstos nesta
portaria;
V - acatar as destinações dadas aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de
animais em razão da realização dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante
mortem e post mortem pelo médico veterinário componente da equipe do Serviço de
Inspeção Federal;
VI - garantir a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação de
programa de autocontrole que contemple registros sistematizados e auditáveis, a descrição
dos procedimentos de autocorreção e atendam as disposições desta portaria e de normas
complementares a serem emitidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária;
VII - cumprir as previsões contidas nos seus programas de autocontroles;
VIII - atender às intimações formulada pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IX - notificar, na forma prevista na legislação vigente, sempre que houver
evidência ou suspeita de doença de notificação obrigatória
X - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
sobre sua intenção de extinguir o contrato com a pessoa jurídica credenciada com
antecedência mínima de noventa dias em relação à data prevista para sua efetivação;
XI - manter ou providenciar contrato com pessoa jurídica credenciada, no caso
de manifestação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal sobre a
impossibilidade de alocação de servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária para
compor as equipes do Serviço de Inspeção Federal em resposta à comunicação de que
trata o inciso X do caput.
Art. 22. É vedado aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais questionarem diretamente aos Médicos Veterinários de Credenciada ou
às pessoas jurídicas credenciadas as destinações dadas aos órgãos, partes de carcaças e
carcaças de animais em razão da realização dos serviços técnicos ou operacionais de
inspeção ante mortem e post mortem.
Parágrafo único. Os agentes controladores de estabelecimentos que realizam o
abate de animais poderão formular aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
encarregados pelos Serviços de Inspeção Federal questionamentos devidamente
fundamentados sobre destinações de que trata o caput.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS
Art. 23. Serão realizadas fiscalizações regulares das pessoas jurídicas
credenciadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 24. As fiscalizações abrangerão:
I - a auditoria dos programas de autocontroles das pessoas jurídicas
credenciadas e de seus registros; e
II - a auditoria in loco dos procedimentos de inspeção ante mortem e post
mortem realizados pelos Médicos Veterinários de Credenciada disponibilizados ao
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os critérios para caracterização de risco da pessoa jurídica
credenciada, as frequências de fiscalização decorrentes do risco estabelecido e os
procedimentos de fiscalização serão definidos em norma complementar emitida pela
Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 25. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo Serviço de
Inspeção Federal auditará in loco os procedimentos de inspeção ante mortem e post
mortem realizados pelos Médicos Veterinários de Credenciada disponibilizados ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, no mínimo, na mesma frequência em que for
realizada fiscalização nos estabelecimentos que realizam o abate de animais, alternando os
turnos de abates avaliados a cada fiscalização.
§ 1º Em razão do risco atribuído à pessoa jurídica credenciada, a frequência de
auditoria dos procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem realizados pelos
Médicos Veterinários de Credenciada disponibilizados ao Ministério da Agricultura e
Pecuária poderá ser maior que a frequência de fiscalização dos estabelecimentos que
realizam o abate de animais.
§ 2º A alternância de realização das fiscalizações previstas no caput deverá
contemplar a auditoria dos procedimentos adotados por todos os Médicos Veterinários de
Credenciada integrantes da equipe do Serviço de Inspeção Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 26. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá
aplicar, ante a evidência de não atendimento ao disposto nesta portaria e em outras
normas vigentes pelas pessoas jurídicas credenciadas, Médicos Veterinários de Credenciada
ou agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, as
seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I - suspensão temporária do Médico Veterinário de Credenciada da realização
de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem;
II - suspensão temporária da pessoa jurídica credenciada da realização de
serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem; e
III - suspensão temporária das atividades de abate.
§ 1º A extensão da medida cautelar deverá ser proporcional à irregularidade
que deu causa à sua aplicação.
§ 2º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de
medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
§ 3º Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser
sanada durante a ação de fiscalização.
§ 4º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
§ 5º Produtos de origem animal elaborados com desrespeito a medida cautelar
imposta serão considerados, sob qualquer forma, elaborados sem inspeção e impróprios
para consumo, uso ou comercialização.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 27. Constituem infrações de natureza leve ao disposto nesta portaria, além
de outras previstas em seu texto e em normas complementares editadas pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária:
I - não cumprir as disposições contidas em seus programas de autocontrole;
II - não apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as alterações em estatutos sociais, contratos sociais ou outros documentos de
constituição, nos prazos previstos nesta portaria;
III - não manter registros auditáveis sobre os treinamentos e avaliações
realizados;
IV - não comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal alterações em seus dados cadastrais, de seus representantes legais ou de seus
responsáveis técnicos, no prazo previsto nesta portaria;
V - não manter arquivada documentação gerada ou recebida em razão da
execução das atividades, pelo prazo previsto nesta portaria;
VI - não apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal cópia do contrato de prestação de serviços técnicos ou operacionais de inspeção
ante mortem e post mortem firmado com o agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária, no prazo
previsto nesta portaria;
VII - não comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais
com os quais mantém contrato sobre sua intenção de extinção do contrato ou de
solicitação de descredenciamento, no prazo previsto nesta portaria; e
VIII - não manter atualizados os programas de autocontroles.
§ 1º Como atuação preventiva, a Fiscalização Federal Agropecuária, ao
constatar infração de natureza leve, intimará o infrator para sanar a irregularidade,
mediante definição de prazo razoável, e adotará as medidas cautelares, se forem
necessárias.
§ 2º Na hipótese de a irregularidade não ser corrigida no prazo estabelecido,
será emitido o auto de infração e iniciado o processo administrativo de fiscalização
agropecuária.
§ 3º Caso a irregularidade de natureza leve constatada tenha sido objeto de
regularização por notificação nos doze meses anteriores, será emitido auto de infração sem
necessidade de emissão de nova notificação para regularização.
Art. 28. Constituem infrações de natureza moderada ao disposto nesta portaria,
além de outras previstas em seu texto e em normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - não dispor de programas de autocontrole devidamente implementados de
forma a garantir o atendimento à legislação vigente;
II - não promover os treinamentos necessários aos Médicos Veterinários de
Credenciada colocados à disposição do Ministério da Agricultura e Pecuária nos prazos
previstos;
III - não comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que
realizam o abate de animais para os quais presta serviços a imposição de penalidades de
suspensão de credenciamento ou cassação de credenciamento, dentro do prazo previsto
nesta portaria;
IV - não cumprir os prazos previstos nos documentos expedidos em resposta ao
Serviço de Inspeção Federal relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações
ou notificações; e
V - prestar ou apresentar informações incorretas ou inexatas ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
Art. 29. Constituem infrações de natureza grave ao disposto nesta portaria,
além de outras previstas em seu texto e em normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - a pessoa jurídica credenciada não supervisionar os trabalhos desenvolvidos
pelos Médicos Veterinários de Credenciada, na frequência e forma previstas em seus
programas de autocontrole ou normas complementares;
II - utilizar de forma irregular carimbos oficiais;
III - não notificar nos prazos previstos na legislação o Serviço Veterinário Oficial
sempre que houver evidência ou suspeita de doença de notificação obrigatória;
IV - não comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal ou à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as irregularidades relativas à inspeção ante mortem e post mortem
verificadas durante a prestação de serviço nos estabelecimentos que realizam o abate de
animais;
V - deixar de comunicar a substituição de Médico Veterinário de Credenciada
com a antecedência definida em norma;
VI - deixar de comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que
realizam o abate de animais e ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, nos prazos estabelecidos em norma, situações em que se façam necessária a
substituição de Médico Veterinário de Credenciada ou de pessoa jurídica credenciada;
VII - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as alterações de pessoa jurídica credenciada contratada; e
VIII - não disponibilizar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, quando solicitado, seus programas de autocontrole atualizados, os registros
auditáveis de sua execução, bem como outros documentos demandados para fiscalização
de suas atividades.
Art. 30. Constituem infrações de natureza gravíssima ao disposto nesta portaria,
além de outras previstas em seu texto e em normas complementares editadas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - não disponibilizar profissionais com formação em medicina veterinária que
atendam aos critérios do art. 7º, § 3º;
II - não adotar as medidas necessárias no sentido de evitar conflito de
interesses, conforme art. 14. desta norma;
III - não observar ou descumprir intimações do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - não disponibilizar médicos veterinários em número suficiente para
atendimento dos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post
mortem de animais destinados ao abate, considerando-se a métrica estabelecida pela
Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - divulgar ou possibilitar acesso a informações confidenciais relativas aos
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, obtidas em
decorrência de suas atividades, em todos os níveis de organização;
VI - não comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal ou à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, interferências nos serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante
mortem e post mortem de animais destinados ao abate praticadas pelo agente controlador
de estabelecimento de abate de animais;
VII - prestar ou apresentar informações falsas ou enganosas ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
VIII - descumprir medidas cautelares ou penalidades não pecuniárias
estabelecidas pela Fiscalização Federal Agropecuária;
IX - dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de
fiscalização;
X - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar o Médico
Veterinário de Credenciada ou servidor do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
XI - fraudar documentos oficiais;
XII - paralisar a prestação de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante
mortem e post mortem antes de noventa dias da notificação ao Ministério da Agricultura
e Pecuária e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais com os quais mantém contrato, sobre sua intenção de extinção de contrato ou de
solicitação de descredenciamento, sem que tenha sido substituído por outra pessoa jurídica
credenciada ou sem expressa anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária;
XIII - realizar os procedimentos de inspeção ante mortem ou post mortem sem
atender aos critérios determinados na legislação ou nas diretrizes emitidas pelo
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XIV - impedir ou dificultar o acesso aos locais em que são desenvolvidas as
atividades de que trata esta portaria;
XV - impedir ou dificultar o acesso à informação que, direta ou indiretamente,
interesse ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XVI - ceder ou utilizar dolosamente carimbos oficiais de forma irregular;
XVII - não notificar dolosamente evidência ou suspeita de doença de notificação
obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;
XVIII - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal situação de conflito de interesse;
XIX - utilizar-se de informação privilegiada para obtenção de vantagem pessoal
ou econômica;