PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.275, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.275, DE 7 DE MAIO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de portaria
voltada a regulamentar o credenciamento de
pessoas jurídicas para realização de serviços técnicos
ou operacionais de inspeção ante mortem e post
mortem de animais destinados ao abate.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e no
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, além do que consta do Processo 21000.026112/2025-27, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias,
o anexo desta portaria, contendo a proposta de portaria voltada a regulamentar o
credenciamento de pessoas jurídicas para realização de serviços técnicos ou operacionais
de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
Parágrafo único. A proposta de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na
seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos
- SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas
e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA