ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 8 de 11)

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.VALOR PRESENTE DA OBRIGAÇÃO ATUARIAL¹ 31/12/2024 .TAXA 31/12/2024 .TAXA 31/12/2024 .TAXA 31/12/2024 TAXA
A - Obrigação apurada com base em títulos
corporativos
856.919 6,33% 16.334.302 6,27% 24.482 6,27% 2.289.200 6,27%
.B - Obrigação apurada com base em títulos
públicos
822.502 .7,68% 14.434.114 .7,70% 21.354 .7,70% 1.946.045 7,70%
.VARIAÇÃO (A-B) 34.417 .4,02% 1.900.188 .11,63% 3.128 .12,78% 343.155 15,22%
¹ Cálculo efetuado com base no valor presente da obrigação atuarial total (Nota 10.5.5.2).
Como pode ser observado, em 2024, o valor presente da obrigação atuarial dos planos, calculado com base nas taxas de títulos públicos, foi inferior ao valor determinado
com base em títulos corporativos e utilizado para o registro nos Correios.
Isso ocorre porque as taxas de títulos públicos tendem a ser mais voláteis, em função da sensibilidade a mudanças econômicas e políticas, enquanto as taxas de títulos
corporativos são mais afetadas pela saúde financeira das empresas emissoras e pelo risco de crédito associado a elas.
10.5.5.2 Conciliação do valor presente da obrigação atuarial
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.CONCILIAÇÃO DO VALOR
PRESENTE DA OBRIGAÇÃO
ATUARIAL
31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023
Valor presente da obrigação
atuarial
(800.893) (792.612) (16.293.715) (17.493.673) (28.789) (28.789) (1.998.808) (1.966.815)
Custo dos juros (67.796) (74.808) (1.504.070) (1.608.336) (3.064) - (158.471) (141.177)
Custo do serviço corrente (4.524) (4.005) - - (518) - (55.874) (70.140)
Benefícios pagos pelo plano 34.437 26.882 1.074.898 1.047.699 - - 612.229 586.654
Remensurações de
ganhos/(perdas) atuariais, sem
a variação do efeito do
mutualismo
(18.143) 43.650 388.585 415.538 4.308 - (456.425) (173.886)
Adoção prospectiva da
obrigação atuarial do benefício
saúde
- - - - - - - -
Reversão do custo do serviço
passado - adoção inicial
- - - 1.345.057 - - - -
Contribuição do Patrocinador - - - - 3.581 -
.Contribuições de assistidos - .- - .- - .- (231.851) (233.444)
.VALOR PRESENTE DA
OBRIGAÇÃO ATUARIAL NO
FINAL DO EXERCÍCIO
(856.919) .(800.893) (16.334.302) .(16.293.715) (24.482) .(28.789) (2.289.200) (1.998.808)
10.5.5.3 Status dos planos e ativo/passivo reconhecido
STATUS DOS PLANOS E ATIVO/PASSIVO
LÍQUIDO RECONHECIDO
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. 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023
Valor presente da obrigação atuarial (856.919) (800.893) (16.334.302) (16.293.715) (24.481) (24.481) (2.289.200) (1.998.808)
Valor justo dos ativos 1.530.901 1.188.063 5.455.013 5.495.183 - - - 75.723
Valor presente da obrigação atuarial
líquida
673.982 387.170 (10.879.289) (10.798.532) (24.481) (24.481) (2.289.200) (1.923.085)
Efeito da restrição sobre a obrigação
atuarial (parcela atribuída aos
participantes)
- - 5.439.645 5.399.266 - - - -
Efeito do mutualismo - - - - - - 19.742 1.276.042
Superávit/(Déficit) do plano (673.982) (387.170) (5.439.645) (5.399.266) (24.481) (24.481) (2.269.458) (647.043)
.Contrato financeiro PED - Correios - .- (2.422.927) .(2.323.750) N/A .N/A N/A N/A
.PASSIVO RECONHECIDO NO BALANÇO
PATRIMONIAL
- .- (7.862.572) .(7.723.016) (24.481) .(24.481) (2.269.458) (647.043)
10.5.5.4 Movimentação do ativo/(passivo) líquido reconhecido no balanço
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.MOVIMENTAÇÃO DO
ATIVO/(PASSIVO) RECONHECIDO
NO BALANÇO
31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023
Ativo/(passivo) líquido no início do
exercício
- - (7.723.016) (7.150.603) (28.789) - (647.043) (816.981)
Contribuições do patrocinador,
líquidas de carregamento
administrativo
6.036 5.345 436.319 372.455 3.582 - 329.740 353.210
Valores reconhecidos no resultado
da Empresa
1.511 1.340 (495.815) (664.668) (3.581) - (214.345) (211.317)
Valores reconhecidos em outros
resultados abrangentes
(7.547) (6.685) 19.117 (280.200) 4.307 (28.789) (481.509) (28.789)
Repasse financeiro - mutualismo - - - - - - (1.256.301) -
Pagamentos - PED financeiro - - 137.703 - - - - -
.Juros - PED financeiro - .- (236.880) .- - .- - -
.PASSIVO RECONHECIDO NO
BALANÇO PATRIMONIAL
- .- (7.862.572) .(7.723.016) (24.481) .(28.789) (2.269.458) (647.043)
10.5.5.5 Valores reconhecidos no resultado do exercício
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.VALORES RECONHECIDOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023
Custo do serviço corrente líquido 1.512 1.340 - - (55.874) (55.469)
Custo do serviço corrente (4.524) (4.005) - - (55.874) (55.469)
Contribuição dos participantes 6.036 5.345 - - - -
Juros líquidos - - (495.815) (664.668) (158.471) (155.848)
Custo dos juros sobre a obrigação atuarial (67.796) (74.808) (1.504.070) (1.608.336) (179.513) (155.848)
Retorno esperado do ativo justo dos planos 116.426 108.783 512.440 279.001 21.042 -
.Custo sobre o efeito do teto do ativo (48.630) .(33.975) 495.815 .664.667 - -
.VALORES RECONHECIDOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO 1.512 .1.340 (495.815) .(664.668) (214.345) (211.317)
10.5.5.6 Valores reconhecidos em outros resultados abrangentes
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.VALORES RECONHECIDOS EM
OUTROS RESULTADOS
ABRANGENTES
31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023
Ganhos/(perdas) - valor justo dos
ativos do plano
248.778 (29.781) (350.351) 2.755 - - 75.723 (74.089)
Ganhos/(perdas) - obrigação de
benefício definido
(18.143) 43.650 388.585 415.538 4.307 - (464.397) 102.134
Ganhos/(perdas) resultantes da
alteração em hipóteses
demográficas/
biométricas
(9.022) (14.201) 38.276 (77.335) 38 - 4.505 -
Ganhos/(perdas) resultantes da
alteração em hipóteses
financeiras
8.485 8.622 348.295 295.987 578 - 58.866 40.106
Ganhos/(perdas) resultantes de
ajustes de experiência
(17.606) 49.229 2.014 196.886 5.932 - (370.695) 62.028
Ganhos(perdas) resultantes de
alteração no crescimento dos
custos médios
- - - - (2.241) (157.073) -
Reversão do custo do serviço
passado - adoção inicial
- - - 1.345.057 - - - -
Registro inicial da obrigação - - - - - (28.789) - -
Mudança do teto do ativo (238.182) (20.554) - - - - - -
.Mudança na restrição da
obrigação atuarial
- .- (19.117) .(2.043.550) .- - -
.VALORES RECONHECIDOS EM
OUTROS RESULTADOS
ABRANGENTES
(7.547) .(6.685) 19.117 .(280.200) 4.307 .(28.789) (388.674) 28.045
10.5.5.7 Análise de sensibilidade das principais hipóteses
TAXA DE DESCONTO TÁBUA DE MORTALIDADE CRESCIMENTO SALARIAL/
HCCTR
TAKE UP
.ANÁLISE DE
SENSIBILIDADE
-0,25% .0,25% SUAVIZADA 10% .AGRAVADA 10% -0,25% .0,25% -1,00% 1,00%
PostalPrev (8.856) 8.040 (1.054) 693 1.338 (1.363) N/A N/A
PBD (379.211) 364.030 (315.300) 293.462 N/A N/A N/A N/A
CorreiosSaúde I (631) 603 (1.996) 1.709 598 (648) 145 (146)
.CorreiosSaúde II (70.615) .67.494 (235.059) .200.523 61.066 .(78.289) 15.909 (15.908)
.PARÂMETROS 31/12/2024
PostalPrev (856.919)
PBD (16.334.302)
CorreiosSaúde I (24.481)
.CorreiosSaúde II (2.289.200)
10.5.5.8 Perfil de vencimento das obrigações atuariais
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.PERFIL DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATUARIAIS .31/12/2024 .31/12/2024 .31/12/2024 31/12/2024
Até 1 ano 54.179 1.302.688 1.641 90.650
De 1 ano até 2 anos 52.119 1.225.869 1.503 88.532
De 2 anos até 5 anos 142.955 3.256.969 4.261 281.601
.Acima de 5 anos .607.666 .10.548.776 .17.076 1.828.417
.TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES .856.919 .16.334.302 .24.481 2.289.200
10.5.6 Obrigação atuarial dos Correios/Postalis
A obrigação atuarial reconhecida nos Correios está em conformidade com as disposições do CPC 33 (R1), aprovado pela Resolução CVM nº 110/2022, que estabelece as premissas
a serem utilizadas pela patrocinadora no reconhecimento das obrigações de benefício pós-emprego. Por outro lado, o Postalis ao efetuar o cálculo da sua obrigação atuarial, segue
obrigatoriamente as premissas estabelecidas nos normativos emitidos pela PREVIC. A tabela a seguir apresenta as premissas atuariais do PBD, empregadas no cálculo das provisões
matemáticas na avaliação atuarial de 31/12/2024, pela consultoria contratada pelos Correios e pelo Postalis:
.PREMISSA .CORREIOS POSTALIS
Taxa de juros atuarial 6,27% 4,80% ao ano
Tábua de Mortalidade Geral de Válidos BR-EMSsb-v.2021 (M&F) (A5%) AT-2000 M&F
Tábua de Entrada em invalidez Light Forte (D85%) Light Média (D75%)
Tábua de Mortalidade de Inválidos RP-2000 Disabled (M&F) (D45%) AT-49 M (A25%)
Taxa esperada de inflação de longo prazo 4,17% 3,68% ao ano
Fator de Capacidade (Inflação de
Longo Prazo)
98,38% 98,00%
Idade de Aposentadoria Maior tempo entre: (i) elegibilidade à aposentadoria do
plano; e (ii) elegibilidade à aposentadoria do INSS aos 65
anos (M) ou 62 anos (F), observadas as regras de transição
da EC 103/2019
Entre 24 e 25 meses acima da idade para a 1ª. Elegibilidade
ao benefício pleno
22 meses
Rotatividade Anual (percentual) 2,88% 2,88% ao ano até a idade de aposentadoria e nula após essa
idade
Composição Familiar dos Participantes Ativos Calculada com base nos dados de dependentes informada Família padrão calculada com base nos dados de
dependentes informada na data base da avaliação atuarial
Composição Familiar dos Participantes Assistidos Família real informada na base cadastral Família real informada na base cadastral
.Indexador do plano de benefícios .INPC INPC
O quadro abaixo apresenta de forma geral o efeito dessas diferenças em relação às obrigações líquidas, bem como a parcela da obrigação de responsabilidade dos Correios em
conformidade a cada legislação.
.PASSIVO ATUARIAL - CORREIOS (CPC 33) X POSTALIS (PREVIC) .31/12/2024 31/12/2023
A - Correios (7.862.572) (7.664.897)
B - AVP 60.812 67.215
C - Valor Líquido (A +B) (7.801.760) (7.597.682)
.D - Postalis .(7.898.326) (7.744.112)
.DIFERENÇA (D - C) .(96.566) (146.430)
Em um cenário de equacionamento o valor a ser desembolsado pelos Correios será o apurado pelo Instituto, que em 2024 demonstra-se superior em R$ 96.566 quando
comparado ao passivo registrado na Empresa - em conformidade às disposições do CPC 33 (R1), aprovado pela Resolução CVM n° 110/2022.
11. TRIBUTOS
11.1 Identidade tributária
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - foi instituída pelo Decreto-Lei nº 509/1969, com regime jurídico equiparado à Fazenda Pública em virtude de atuar sob
regime de exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais de competência da União relacionados à atividade postal e de correio aéreo nacional, nos termos do art. 21, X, da
CF/1988.
Assim, os Correios são uma extensão da União e os serviços prestados por ela estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca. Além disso, as demais atividades econômicas
exercidas pela Empresa existem para custear o desempenho daquela sob reserva constitucional de serviços exclusivos. Assim, em aderência à Constituição Federal, a renda, o patrimônio
e seus serviços prestados são imunes a todos os impostos (federais, estaduais ou municipais).
Apesar disso, a imunidade tributária foi sendo reconhecida ao longo dos anos por meio de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou com a inserção expressa
dos Correios na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023,
Dessa maneira, diante da inserção textual de empresa pública prestadora de serviço postal como entidade imune a impostos na Constituição da República Federativa do Brasil,
a imunidade tributária a impostos dos Correios está pacificada e consolidada. Situação que trouxe estabilidade aos processos tributários da Correios, afastando definitivamente qualquer
conflito de interpretação administrativa e judicial pelos Entes da Federação.
Com isso, foi possível avançar na resolução de litígios administrativos e judiciais com os fiscos (municipal, estadual e federal) referentes aos processos tributários e, em especial,
aos pedidos de indébito tributário. Nesse ponto, merece destaque o acordo firmado entre os Correios e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no valor de R$ 638.259 mil. Esse
processo originou-se no pedido de indébito tributário de recolhimento indevido de PIS e COFINS, cuja apuração no período de 2012 a 2017 ocorreu pelo regime não cumulativo, em razão
da identidade tributária, à época, não estar consolidada.
Essa ação teve decisão favorável em primeira instância da Justiça Federal em dezembro 2024. Essa situação, combinada com a imunidade tributária inserida no texto
constitucional, possibilitou a celebração de um acordo entre os Correios e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em março de 2025.
Da mesma forma, em âmbito administrativo, outros processos de indébitos tributário tiveram resolução exitosa em 2024. Em âmbito federal, o montante de R$ 324.150 mil de
imposto de renda foi compensado. Na seara estadual, R$ 7.640 mil foram deferidos pelos Estados do Rio Grande do Sul/RS e do Espirito Santo/ES.
Além disso, com a promulgação da EC n.º 132/2023 que trouxe a consolidação da imunidade tributária, haverá economia aos Correios a partir de 2027, visto que a imunidade dos
Correios será também aplicada à Contribuição de Bens e Serviço - CBS -, que absorverá a PIS e a COFINS, contribuições pagas atualmente e que deixarão de existir.
11.2 Tributos a compensar
TRIBUTOS A COMPENSAR .IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .OUTROS CRÉDITOS A COMPENSAR TOTAL
. .IR .PIS/COFINS .DEMAIS IMPOSTOS . BANCO POSTAL/OUTROS .RETENÇÕES FONTE
Saldo em 31/12/2023 1.079.637 - 262.929 369.893 94.643 1.807.102
Valor Original - 508.619 5.001 - 6.976 520.596
Reclassificação - - (28.718) (21.153) - (49.871)
Baixa/Reversões (245.972) - - (729) - (246.701)
Juros Selic 40.071 129.640 22.156 18.222 1.893 211.982
Compensação (324.149) - - (7.131) (85.351) (416.631)
Saldo em 31/12/2024 549.587 638.259 261.368 359.102 18.161 1.826.477
Pedidos deferidos - 638.259 - 14.182 18.161 670.602
Pedidos Aguardando Análise SRF 470.714 - - - - 470.714
.Pedidos aguardando julgamento .78.873 .- .261.368 .344.920 .- 685.161
TRIBUTOS, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR .NOTA 31/12/2024 31/12/2023
Circulante 18.161 119.996
Imunidade Tributária - IR - 25.353
Retenções na fonte e encargos sociais a compensar 11.2.2.2 18.161 94.643
Não circulante 1.808.316 1.687.106
Imunidade tributária 1.449.214 1.317.213
Banco Postal e Outros . 359.102 369.893
TOTAL . 1.826.477 1.807.102
11.2.1 Imunidade tributária
11.2.1.1. Imposto de renda e PIS/COFINS
O saldo inicial de R$ 1.079.637 correspondia ao montante de 12 (doze) pedidos de restituição do Imposto de Renda, pleiteados em âmbito administrativo, relativo à imunidade
tributária.
Dentre esses pedidos de restituição, 3 (três) deles foram julgados favoravelmente aos Correios, os quais passaram a ser compensados com débitos de PIS/COFINS sobre o
faturamento no ano de 2024. Desses processos, o montante utilizado nas compensações tributárias foi de R$ 324.150, tendo sido utilizado todo o saldo.
Um dos pedidos de restituição foi desreconhecido em 2024, em função do seu indeferimento pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no valor de R$ 245.972.
Inicialmente, esse pedido estava reconhecido como ativo devido à sua natureza de recebimento líquido e certo. Todavia, em função do resultado do julgamento, esse crédito passou a ser
considerado ativo contingente de ganho possível, conforme classificação de êxito dos consultores jurídicos de forma a atender os critérios do CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos Contingentes.
Desses pedidos, 7 (sete) processos de restituição, no valor de R$ 470.714, também já foram julgados favoráveis pelo CARF - Conselho Administrativos de Recursos Fiscais em 2023
e direcionados à Receita Federal para homologação do crédito. Por fim, resta um pedido de restituição (10166.731306/2016-48), aguardando julgamento pelo CARF no valor de R$
78.873.
Nesse contexto, em razão da imunidade tributária, desde o exercício de 2016, a Empresa não realiza a apuração do Imposto de Renda nem a respectiva divulgação da base de
cálculo nas demonstrações contábeis. Na mesma linha, passou-se a realizar o efetivo recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo em observância da Lei n° 10.637/2002 e
10.833/2003 em seus artigos 8º e 10º respectivamente.
Em 2024, os Correios reconheceram em seu patrimônio os efeitos do indébito tributário decorrente do pagamento indevido de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo no
período de julho de 2012 a junho de 2017, no montante de R$ 638.259 milhões. O fundamento jurídico para o pleito baseou-se na imunidade tributária recíproca da estatal, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reforçado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu expressamente os Correios no §2º do artigo 150 da
Constituição Federal.
O reconhecimento desse crédito resulta de uma ação judicial ajuizada em 2019, na qual os Correios contestaram a aplicação do regime não cumulativo sobre as receitas
concorrenciais da empresa em razão da imunidade tributária, visto que a apuração do PIS e da COFINS deveria ocorrer exclusivamente pelo regime cumulativo, conforme disposto nas Leis
nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A ação teve decisão favorável em primeira instância da Justiça Federal em 2024, o que culminou na celebração de um acordo entre os Correios e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em março de 2025. Esse acordo garantiu o reconhecimento do crédito, encerrando essa disputa tributária.
Com a formalização do acordo judicial, a recuperação do crédito passou a ser classificada como praticamente certa, conforme avaliação dos consultores jurídicos externos e
seguindo os critérios do CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Dessa forma, o crédito foi reconhecido no ativo da estatal, deixando de ser apenas objeto de
divulgação em notas explicativas.
11.2.1.2 Demais Impostos
Refere-se aos indébitos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre as operações dos Correios e ao
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio, empréstimos e receitas financeiras, recolhidos entre 2019 e 2023. Esses valores foram objeto de pedido de restituição
administrativa, fundamentado no reconhecimento da imunidade tributária ampla da estatal no exercício de 2023, incluindo as respectivas atualizações monetárias.
Atualmente, o saldo atualizado pela SELIC desses pedidos de restituição totaliza R$ 261.368, estando os processos pendentes de julgamento na esfera administrativa.
11.2.2 Outros Créditos a compensar
11.2.2.1 Outros Pedidos de restituição e Banco Postal
Os pedidos de restituição de tributos referem-se a valores de tributos federais retidos na fonte, remanescentes da resilição contratual com o Banco do Brasil S/A que encontram-
se pendentes de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além de processos protocolizados junto à Receita Federal do Brasil (RFB), relacionados ao Imposto de
Renda (IR) e à Contribuição Previdenciária (INSS). Esses processos aguardam análise na esfera administrativa e estão distribuídos entre as Delegacias de Julgamento (DRJ) e o CARF.
O pedido de restituição do INSS já foi julgado favoravelmente, resultando em um crédito de R$ 14.182, restando apenas a finalização do caso por meio de compensação
administrativa.
Além disso, em 2024, houve a utilização de créditos provenientes de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de
2009, os quais foram reconhecidos favoravelmente aos Correios e compensados com débitos de PIS/COFINS sobre o faturamento, no montante de R$ 7.131.
11.2.2.2 Retenção na Fonte
Este grupo corresponde a valores de tributos, encargos sociais e outros montantes recolhidos ou antecipados ao fisco, que serão utilizados no exercício seguinte na forma de
saldos negativos, bem como valores a serem compensados ou deduzidos dos tributos a pagar.
O principal tributo a compensar dentro desse grupo é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) retida na fonte, que representa R$ 15.468 do total de R$ 18.161.
A redução do saldo desse grupo em comparação ao ano anterior é devida a cessação de retenções na fonte do Imposto de Renda pelos clientes, órgãos públicos sobre o
faturamento da Empresa.
11.3 Tributos sobre o lucro
Em 2024, a Empresa apresentou base negativa de CSLL, não gerando, portanto, despesa corrente relacionada a esse tributo. No entanto, foi reconhecido tributo diferido no
montante de R$ 186.845, composto, em sua maior parte, pela constituição de ativos fiscais diferidos sobre a base negativa do exercício.
Além disso, em 2024, houve a reversão de ativos fiscais diferidos relacionados a movimentações temporárias, bem como o reconhecimento de um montante menor referente
à constituição de passivos fiscais diferidos sobre depreciação societária, conforme detalhado na Nota 11.3.2.
DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO NOTA 31/12/2024 31/12/2023
.
Resultado antes da CSLL (2.778.093) (723.633)
Efeitos da CSLL - alíquota vigente (9%) (250.028) (65.127)
Efeitos sobre as diferenças permanentes (9%) (4.470) (18.129)
Efeitos sobre as diferenças temporárias (9%) (47.226) 66
Sobre Provisões/Reversões (37.736) 12.322
Sobre Valor justo e Custo Atribuído Lei 12.973/2014 4.497 (6.906)
Sobre Ajustes Depreciação da Lei 12.973/2014 (13.987) (5.350)
Efeito total sobre o lucro/prejuízo fiscal (9%) (301.724) (83.190)
Efeito da compensação de base negativa de CSLL - -
CSLL corrente - -
CSLL diferida 186.845 90.124
Constituição de passivo fiscal de CSLL Lei nº 12.973/2014 (13.987) (5.350)
Constituição/reversão de ativo de CSLL sobre base negativa 11.3.2 238.697 83.189
Constituição do ativo de CSLL sobre movimentação temporária .11.3.2 (37.865) 12.285
TOTAL . 186.845 90.124
11.3.1 Tributos correntes
A despesa de CSLL corrente é calculada à alíquota de 9% sobre o lucro contábil ajustado, com base nas leis e nos normativos tributários promulgados até a data de encerramento
do exercício.
Em vista da base negativa apurada no ano calendário de 2024, não houve a geração de despesa corrente de CSLL.
11.3.2 Tributos diferidos
A determinação do reconhecimento do ativo fiscal diferido de CSLL sobre base negativa e movimentações temporárias, cujo impacto é no resultado do exercício, requer a
utilização de estimativas contidas no orçamento projetado da Empresa, no qual o uso de julgamentos se faz presente para determinar o reconhecimento do ativo fiscal diferido, de modo
que este ativo seja reconhecido somente na proporção da probabilidade de que lucro tributável futuro esteja disponível.
No Patrimônio Líquido, a CSLL diferida sobre outros resultados abrangentes origina-se da observância do item 91 do CPC 26 (R1), aprovado pela Resolução CVM Nº 106/2022,
que possibilita a apresentação dos componentes do ORA considerando os efeitos fiscais.
A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativo e o passivo fiscal diferido de CSLL, de acordo com a transação que os originou, podendo
o impacto ser no resultado ou no Patrimônio Líquido, em outros resultados abrangentes, conforme regras do CPC 32, aprovado pela Resolução CVM nº 109/2022 - Tributos sobre o lucro.
No quadro abaixo apresenta-se o detalhamento da movimentação e no quadro seguinte apresenta-se os saldos:
31/12/2024 31/12/2023
TRIBUTOS DIFERIDOS ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO
. . REAPRESENTADO
Saldo inicial 1.273.988 453.478 1.182.781 446.767
A - Tributos diferidos - DRE 200.832 13.987 95.474 5.350
Diferença Depreciação Societária x Fiscal - 13.987 - 5.350
Impairment - imóveis - - - -
Provisões e PECLD (37.865) - 12.285 -
Bases negativas de CSLL 238.697 - 83.189 -
B - Outros Resultados Abrangentes - ORA 139.343 (98) (4.266) (83)
Benefício pós-emprego 139.343 - (4.187) -
Valor justo - aplicações VJORA - 2 (80) (168)
Ganho - propriedade para investimento - (100) - 85
C - Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP - (943) - 1.444
Custo atribuído - (943) - 1.444
D - Mov.Apuração Resultado do Exercício - ARE - - - -
.Perdas a valor justo -Prop. Investimento - .- - -
.TOTAL 1.614.163 .466.424 1.273.988 453.478
31/12/2024 31/12/2023
TRIBUTOS DIFERIDOS ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO
. REAPRESENTADO
Sobre Mov. Temporária - DRE 470.019 - 507.884 -
Sobre Base Negativa CSLL- DRE 411.070 - 172.373 -
Ajuste Depreciação Fiscal x Societária -DRE - 79.341 - 65.354
A - Tributos diferidos - DRE 881.089 79.341 680.257 65.354
Sobre Outros Resultados Abrangentes - ORA 732.871 - 593.528 -
Sobre Apuração do Resultado do Exercício - ARE 203 - 203 -
Sobre Custo Atribuído - AAP/PL - 341.643 - 342.586
Sobre Valor Justo dos Investimento- VJORA-PL - 45.440 - 45.537
B - Tributos diferidos - PL . 733.074 387.083 593.731 388.123
TOTAL ( A) + ( B ) . 1.614.163 466.424 1.273.988 453.478
11.3.2.1 Estimativa de lucro tributável futuro
O ativo fiscal diferido de CSLL constituído será revisado a cada encerramento do exercício e revertido/reduzido na extensão de que lucros tributáveis não estejam disponíveis para
permitir que todo ou parte do crédito tributário diferido venha a ser utilizado.
Os Correios, com base nessas estimativas, trazidos a valor presente, projetam que os créditos tributários ativos de CSLL, calculados a partir das movimentações temporárias e
das bases negativas de CSLL, serão realizados em até 10 anos, conforme demonstrado a seguir.
.ESTIMATIVA DE LUCRO TRIBUTÁVEL FUTURO RESULTADO FISCAL A VALOR PRESENTE REALIZAÇÃO DA CSLL (9% DO LUCRO FISCAL)
2025 (363.076) (32.677)
2026 999.103 89.919
2027 1.281.632 115.347
2028 1.665.569 149.901
2029 1.685.405 151.686
2030 1.553.302 139.797
2031 1.228.248 110.542
2032 852.894 76.760
2033 503.962 45.357
.2034 382.840 34.457
.TOTAL 9.789.879 881.089
11.4 Impostos e contribuições a recolher
Correspondem às obrigações relativas às retenções tributárias efetuadas na fonte sobre os rendimentos de empregados e de terceiros, das contribuições sociais (PIS e COFINS)
incidentes sobre o faturamento, da CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido, bem como outras obrigações tributárias.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES . 31/12/2024 31/12/2023
Retenções na fonte - Lei nº 9.430/96 55.824 76.821
COFINS 34.126 36.854
Salários e Consignações 100.303 91.611
ICMS 112.872 174.007
PIS 7.394 7.985
Demais impostos Retidos . 21.639 20.159
TOTAL . 332.158 407.437
12. PROCESSOS JUDICIAIS
As provisões são reconhecidas quando é provável que benefícios econômicos futuros sejam desembolsados para liquidação de uma obrigação presente (legal ou não formalizada)
como resultado de um evento passado, cujo valor pode ser estimado com confiabilidade.
As provisões constituídas são provenientes de processos judiciais e administrativos de natureza cível, fiscal e trabalhista. As premissas utilizadas para determinar os valores das
obrigações e o grau de risco dos processos são estimadas pela Administração em conjunto com a área jurídica, a partir das evidências disponíveis e da análise na hierarquia das leis e
jurisprudências disponíveis, nas decisões mais recentes dos tribunais e no andamento dos processos. No entanto, mudanças nas tendências de decisões proferidas ou nas jurisprudências
de tribunais poderão alterar as estimativas ligadas às provisões para contingências.
Além disso, os valores das provisões são atualizados, mensalmente, pelos índices do Poder Judiciário, conforme a natureza do processo.
Os processos judiciais e administrativos classificados com grau de risco possível ou remoto, por serem caracterizados como passivo contingente, não são registrados no balanço,
contudo, aqueles com grau de risco possível são evidenciados em nota explicativa indicando a quantidade de processos existentes e o valor total envolvido por natureza.