ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 11)

ANEXO
Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de extinção, por cassação, nos
termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
***.408.501-** - ANTONIO BERTHOLDO GALVAO / ***.355.243-** - MELISSA
LOEI / ***.353.306-** - WILTON ROBERTO DE OLIVEIRA / ***.266.506-** - ERIKA VELOSO
RODRIGUES GUIMARAES / ***.488.601-** - HUMBERTO ACTIS SAMPAIO / ***.084.411-**
- JOAO SOUZA MATOS NET / ***.755.901-** - JOSE HUDSON SOARES DE SOUSA
ATOS DE 1º DE MAIO DE 2025
Nº 4.765 - Processo nº 53500.031140/2025-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EXCLUSIVA EDUCATIVA, CNPJ 03.760.860/0001-11,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Campo Largo/PR.
Nº 4.766 - Processo nº 53500.031340/2025-74. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Itaiópolis/SC.
Nº 4.767 - Processo nº 53500.031348/2025-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Mirim Doce/SC.
Nº 4.768 - Processo nº 53500.031835/2025-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA, CNPJ
13.810.015/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Senhor do Bonfim/BA.
Nº 4.769 - Processo nº 53500.023668/2025-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO XANXERE LTDA, CNPJ 80.746.647/0001-04, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Xanxerê/SC.
Nº 4.770 - Processo nº 53500.025229/2025-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO VITORIA FM LTDA, CNPJ 08.931.644/0001-05, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vitória de
Santo Antão/PE.
Nº 4.771 - Processo nº 53500.031641/2025-06. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, CNPJ 93.213.353/0001-50, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Esteio/RS.
Nº 4.772 - Processo nº 53500.031643/2025-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO METROPOLITANA SANTISTA LTDA, CNPJ 68.025.535/0001-50,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Santos/SP.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2025
Nº 4.777 - Processo nº 53500.019858/2025-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO DE ARTE COMUNICACAO CULTURA E ENSINO FACCE, CNPJ
25.643.107/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG.
Nº 4.778 - Processo nº 53500.024400/2025-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Autazes/AM.
Nº 4.779 - Processo nº 53500.024402/2025-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Benjamin Constant/AM.
Nº 4.780 - Processo nº 53500.024405/2025-25. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Boca do Acre/AM.
Nº 4.781 - Processo nº 53500.024407/2025-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Careiro/AM.
Nº 4.782 - Processo nº 53500.024410/2025-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Eirunepé/AM.
Nº 4.783 - Processo nº 53500.024413/2025-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Itapiranga/AM.
Nº 4.784 - Processo nº 53500.024415/2025-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Lábrea/AM.
Nº 4.785 - Processo nº 53500.024419/2025-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Manacapuru/AM.
Nº 4.786 - Processo nº 53500.024420/2025-73. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Manaquiri/AM.
Nº4.787-Processonº53500.024424/2025-51.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço
de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Maués/AM.
Nº 4.788 - Processo nº 53500.024425/2025-04. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Novo Airão/AM.
Nº 4.789 - Processo nº 53500.024426/2025-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Presidente Figueiredo/AM.
Nº 4.790 - Processo nº 53500.024434/2025-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Rio
Preto da Eva/AM.
Nº 4.791 - Processo nº 53500.024437/2025-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Santo Antônio do Içá/AM.
Nº 4.792 - Processo nº 53500.024439/2025-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de São
Gabriel da Cachoeira/AM.
Nº 4.793 - Processo nº 53500.024440/2025-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42,
executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Tabatinga/AM.
Nº4.794-Processonº53500.028464/2025-72.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO RIBEIRAO PRETO LTDA, CNPJ 55.988.471/0001-41, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ribeirão Preto/SP.
Nº 4.795 - Processo nº 53500.031360/2025-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO GUARUJA LTDA, CNPJ 83.882.647/0001-11,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Florianópolis/SC.
Nº 4.796 - Processo nº 53500.032018/2025-62. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO SERRA NEGRA FM LTDA, CNPJ 26.399.675/0001-49, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Alterosa/MG.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2025
Nº 4.904 - Processo nº 53500.013012/2025-96. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à 220 Services Ltda, CNPJ nº 45.014.405/0001-17, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 4.905 - Processo nº 53500.013014/2025-85. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à 220 Services Ltda, CNPJ nº 45.014.405/0001-17, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 4.919 Processo nº 53504.000989/2025-11. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Saab Brasil Ltda., CNPJ/CPF: 23.100.444/0002-85, associada à
autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.
Nº 4.922 - Processo nº 53500.027792/2025-51. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Services Rent Comercio e Servicos Ltda, CNPJ nº 05.491.379/0001-01,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 4.923 - Processo nº 53500.028781/2025-99. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à PRB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.640.908/0001-80, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 4.924 - Processo nº 53500.024141/2025-18. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Edloc Locacoes e Comercio Ltda, CNPJ nº 31.007.558/0001-22, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 4.925 - Processo nº 53500.020754/2025-78. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Flexcom Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 03.617.911/0001-50,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 4.926 - Processo nº 53500.023306/2025-26. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à SETE RADIOCOMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ nº 14.107.796/0001-90,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2025
Nº 4.929 - Processo nº 53504.003954/2025-26. declara extinta, por renúncia, a partir de
16/04/2025, a autorização outorgada a LINK TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES
E TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 17.909.566/0001-33, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 4.980 - Processo nº 53500.033367/2025-00. Expede autorização à JESSICA MARIA F G L
PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 42.101.266/0001-
70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 4.983 - Processo nº 53500.032970/2025-66. Expede autorização à GTF SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 27.693.221/0001-49, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2025
Nº 5.027 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 10/05/2025 a 11/05/2025.
Nº 5.028 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda,
CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 16/05/2025 a
19/05/2025.
Nº 5.029 - Autoriza A.l. Aviation Ltda, CNPJ nº 29.886.494/0001-35, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Desidério/BA, no
período de 22/05/2025 a 20/07/2025.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
À Sociedade Brasileira:
O ano de 2024 consolidou o posicionamento da Empresa para o mercado e
para a sociedade: os Correios são indispensáveis porque são públicos. Em um País
continental como o Brasil, só uma empresa gigante com vocação social é capaz de
conectar pessoas, viabilizar oportunidades de negócios e promover cidadania.
Foram realizados feitos importantes, a partir de ações estruturantes de
investimento que, alinhadas às medidas adotadas, de cunho socioambientais, elevam os
Correios do Brasil ao patamar das maiores empresas do setor postal mundial na
implementação de iniciativas em prol do meio ambiente e da inclusão social.
Aliás, em 2024, para além do cumprimento de legalidade, a sustentabilidade
foi tema de destaque nos Correios. A implementação de iniciativas "verdes" e sociais,
vem promovendo inovações em processos e impulsionando toda a cadeia produtiva a se
aprimorar para melhor atender aos anseios da sociedade.
Outra atuação importante da Empresa está relacionada ao significativo
suporte que é oferecido à população de cidades que são atingidas por eventos
climáticos extremos, à exemplo do que ocorreu em 2024 no Estado do Rio Grande do
Sul. As ações dos Correios, voltadas ao suporte financeiro e psicológico aos seus
empregados, além da operação logística das doações provenientes de todo o País,
fizeram a diferença na vida dos brasileiros afetados por essa tragédia.
Somos a única empresa pública presente em praticamente todos os
municípios do País, a maior do setor postal na América Latina. Participamos diariamente
da vida de todos os brasileiros, entregando cidadania por diversos canais e serviços.
Estamos sempre nos reinventando, a cada ciclo, para viabilizar as melhores soluções
para todos e cada brasileiro.
Convidamos vocês para conhecer nossas principais realizações, nossos
resultados e nossas aspirações, na forma de Relatório da Administração; além das
Demonstrações Contábeis do exercício de 2024.
1 Política Pública - Nossa Razão de Ser
Com a responsabilidade de atender aos princípios de universalização,
mantemos a abrangência dos serviços postais em todo território nacional, sendo
observados os índices de confiabilidade, qualidade e eficiência, com fundamento no art.
3º da Lei nº 6.538/78.
É assegurada a expansão dos serviços de atendimento e entrega postal
externa, possibilitando a integração do País e o desenvolvimento social, sobretudo nos
lugares mais remotos e carentes de infraestrutura.
A universalização dos serviços postais diz respeito à garantia de acesso a um
conjunto de serviços, com preços acessíveis e níveis definidos de qualidade na sua
prestação. Considerando o caráter de empresa independente, isto é, que não recebe
recursos da União, estamos incessantemente buscando viabilizar o custeio das políticas
públicas a nós atribuídas, por meio de uma pluralidade de ofertas de serviços e
produtos.
Seguindo uma tendência mundial do mundo postal, os Correios vêm
buscando se adaptar às velozes mudanças nos ambientes político, social, legal, ambiental
e tecnológico.
Em 2024, ações voltadas à migração para plataformas digitais, a projetos de
cunho socioambientais e às parcerias que agregassem valor à nossa marca e negócio,
foram os principais focos de nossa atenção.
Apesar dos esforços envidados e devido a alguns aspectos de contexto
macroeconômico, em 2024, o resultado econômico-financeiro apresentou prejuízo,
conforme demostrado no item 2. As proposições de melhorias e correções de rumos
também estão apresentadas ao longo deste relatório.
2 Desempenho Econômico-Financeiro
Os Correios, enquanto empresa pública não dependente do Tesouro Nacional,
desempenham um papel essencial no desenvolvimento econômico, social e cultural do
Brasil, com uma estrutura que inclui aproximadamente 84 mil empregados, 10.638
unidades de atendimento e uma frota de 26 mil veículos.
Para manutenção dessa estrutura, são observados os seguintes requisitos:
escopo geográfico, garantia de acesso, definição de portfólio de serviços, preços/tarifas
justas, qualidade do serviço e proteção ao usuário.
A Empresa, para a consecução de sua função social, cumpre as diretrizes que
norteiam a universalização do atendimento e da entrega postais e os índices padrões de
qualidade para os prazos de entrega dos objetos do serviço postal básico, consignados
na Portaria nº 15.441/2024 do Ministério das Comunicações.
Sob a ótica econômico-financeira, avalia-se que somente 15% das agências
situadas em localidades assistidas pelos Correios são superavitárias. As demais são
deficitárias e custeadas com recursos próprios, advindos das operações concorrenciais.
Em 2024, o resultado dos custos líquidos da universalização dos serviços
postais representou cerca de 27% em relação aos gastos totais da Empresa. Em 2023
esse resultado representava 24%, ou seja, houve um aumento de 3 pontos
percentuais.
A prestação dos serviços postais afetos à universalização representa, em
média, respectivamente, 87% de todo o volume postal, na visão de custos diretos; 88%,
com a inclusão do custeio da estrutura administrativa da área de operações; e 98%, com
a inclusão do custeio da estrutura de gastos totais da Empresa.
Tomando como referência a ótica de gasto total; ainda que 85% das
unidades sejam consideradas deficitárias, os Correios garantem o acesso universal de
todas e todos aos serviços postais, com tarifas justas, em cada um dos 5.567 municípios
atendidos.
O cenário apresentado revela desempenho financeiro negativo, com prejuízo
de R$ 2,6 bilhões. O total de ativos da Empresa somou R$ 16 bilhões, representando
uma queda de 11,20% em comparação com 2023, devido, principalmente, à redução de
R$ 3 bilhões nas aplicações financeiras. O patrimônio líquido também ficou negativo,
com um valor de R$ 4,4 bilhões.
Em termos de receita total, houve uma redução de 0,89%, passando de R$
21,67 bilhões em 2023, para R$ 21,47 bilhões no ano de 2024. A queda de 1,74% na
receita de vendas e serviços foi impactada, principalmente, pelo serviço Internacional,
em função das modificações na regulação dos produtos importados; e Mensagem, que
apresentaram diminuições de R$ 531 milhões e R$ 157 milhões, respectivamente. No
entanto, o serviço Encomendas teve um desempenho positivo, com um aumento de R$
157 milhões em relação a 2023.
As despesas totais apresentaram um crescimento de 7,91%, passando de R$
22,30 bilhões para R$ 24,06 bilhões no período avaliado.
Tabela 1 - Grandes números
GRANDES NÚMEROS - R$ MILHÕES 2023* 2024 2024/2023
Receita Total 21.666 21.473 -0,89%
Receita Bruta de Venda de Produtos e Serviços 19.908 19.561 -1,74%
Receita Líquida de Venda 19.243 18.908 -1,74%
Despesa Total 22.300 24.064 7,91%
Resultado Líquido (634) (2.591) -308,67%
Resultado Financeiro 44 (380) -963,64%
Patrimoniais - R$ milhões 2023* 2024 2024/2023
Ativo 18.472 16,403 -11,20%
Imobilizado 7.924 8.521 7,53%
Patrimônio Líquido (360) (4.355) -1.109,72%
(*) Reapresentado
Fonte: Demonstrações Contábeis
GRANDES NÚMEROS - R$ MILHÕES 2023 2024 2024/2023
Unidades Operacionais 12.066 12.087 0,17%
Imóveis (próprios e alugados) 7.240 7.235 -0,07%
Frota Própria 26.100 26.019 -0,31%
Fonte: Correios, 2024.
3 Investimentos
Os Correios, em 2024, realizaram investimentos no valor de R$ 830,27
milhões, distribuídos entre ações que integram os programas temáticos e de gestão do
ciclo do Plano Plurianual - PPA 2024-2027.
A tabela abaixo apresenta o detalhamento dos investimentos realizados:
Tabela 2 - Investimentos realizados
INVESTIMENTOS R$ MILHÕES 2023 2024 2024/2023
Modernização de veículos 363,82 334,76 -7,99%
Instalação de Agências Próprias 0,78 0,08 -89,98%
Instalação de Unidades de
Tratamento
0,98 0,01 -98,98%
Instalação de Unidades de
Logística
1,89 0,00 -100%
Manutenção da Infraestrutura
Operacional
274,71 326,54 18,87%
Aquisição do Sistema de Triagem 8,99
Automatizados (Novo PAC)
Tecnologia da Informação 113,30 154,38 36,26%
Construção de Novos Centros 5,53 -
INVESTIMENTO TOTAL 755,47 830,27 9,90%
Fonte: Correios, 2024
Dado o valor agregado e o impacto de nossas operações para a sociedade
brasileira, a Empresa tem adotado medidas para sustentabilidade econômico-financeira,
tais como:
a) no mercado de livre concorrência, considerando o crescimento do e-
commerce, há importantes projetos relacionados ao comércio eletrônico, em fase de
implementação, visando tornar os Correios um player estratégico com a finalidade de
garantir as atuais receitas e, da mesma forma, proporcionar melhoria nos resultados;
b) de forma a fortalecer a posição dos Correios em diversos setores,
solidificando ainda mais seu papel como agente estratégico para o desenvolvimento
nacional, há projetos de parcerias estratégicas para diversificação das fontes de receita,
a exemplo do que vem sendo feito pelos grandes correios do mundo; e
c) planejamento da implementação de nova plataforma digital de vendas, que
busca a fidelização dos clientes, a exploração e ampliação de novos produtos e negócios,
o aumento das receitas e a aderência do crescimento em logística às taxas do mercado;
ações essenciais para agregar valor e contribuir para a experiência do cliente e para a
rentabilidade da Empresa.
Nas ações direcionadas ao Governo, enfatiza-se a promulgação da Lei nº
14.744/2023, regulamentada pelo Decreto nº 12.124/2024, que tornou os Correios uma
empresa preferencial para a contratação pelos órgãos públicos federais da administração
direta e indireta. A par desses dispositivos legais, projeta-se crescimento nas receitas
oriundas das parcerias governamentais. Na mesma medida, há fortalecimento da
imagem institucional dos Correios como principal parceiro logístico do Estado,
garantindo a execução de políticas públicas diversas e acesso à cidadania.
Ainda sobre o tema, a consagração da identidade tributária dos Correios como
entidade imune, no texto constitucional, conforme artigo 150, § 2º, c/c o inc. VI, "a", da
Constituição Federal de 1988, implicará a segurança da imunidade tributária recíproca dos
Correios, conferida ao longo dos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF.
Nesse ponto, com a promulgação da Emenda Constitucional - EC nº
132/2023, além da consolidação da imunidade tributária, haverá economia aos Correios,
a partir de 2027, visto que a imunidade dos Correios será também aplicada à
Contribuição de Bens e Serviços - CBS, nos termos do caput do artigo 149-B da
Constituição Federal. A CBS substituirá o Programa de Integração Social - Pis e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, contribuições pagas
atualmente.
Em 14 de março de 2024, por meio da Resolução nº 6, a Comissão de
Financiamento Externo - Cofiex autorizou a preparação do Programa de Modernização e
Transformação Ecológica dos Correios, a ser viabilizado por empréstimo com a entidade
financiadora New Development Bank - NDB, contemplando quatro frentes de trabalho,
sendo elas:
a) descarbonização e energia eficiente: otimização e descabornização da
última milha com aquisição de veículos elétricos e construção de usinas fotovoltaicas;
b) otimização operacional: aquisição de equipamentos elétricos de
movimentação de carga e máquinas de triagem, construção de complexos operacionais,
ampliação da rede de lockers e implantação de guichês de autoatendimento em
agências;
c) digitalização, inteligência e dados: modernização de redes locais, virtualização
dos datacenters, sistemas de armazenamento de dados e smartphones para os Carteiros; e
d) capacitação, governança e implementação: realização de censo de
diversidade, capacitações e governança do Programa
4 Plano Estratégico Correios 2024/2028
O Plano Estratégico Correios considerou, em sua concepção, aspectos
mandatórios (universalização, Constituição Federal, Lei Postal e portarias ministeriais);
aspectos de percepção dos clientes, empregados e sociedade; e aspectos econômico-
financeiro, socioambiental e de mercado.
De forma a alcançar a completude de abrangência e atuação dos Correios,
foram definidos e ampliados espectros de atuação da Empresa para assegurar a
sustentabilidade econômico-financeira, socioambiental e governança; garantir a
centralidade do cliente e a experiência positiva do empregado; crescer nos mercados
concorrenciais e no relacionamento com o Governo Federal; acelerar a transformação
digital e a inovação; assegurar a diversidade e a equidade; e otimizar a universalização
do atendimento e da distribuição.
A revisão anual do Plano Estratégico buscou refinar e explicitar a vocação da
Empresa como braço forte do Governo Federal e passou a ressaltar a importância
estratégica dos Correios como agente integrador nacional e promotor de inclusão
social.
O Plano atual traz consigo desafios maiores, sobretudo para o custeio das
operações; além de apontar algumas possíveis soluções para readequação dos resultados
econômico-financeiros, quais sejam: inovação, transformação digital, centralidade do
cliente e a sustentabilidade em todos os seus pilares.
Nossa identidade corporativa revela um conjunto de valores e crenças com o
qual a Empresa se identifica e que nos diferencia das outras organizações do mercado.
Para 2024, a identidade corporativa foi reformulada de forma a manter a Empresa
competitiva e relevante no mercado, fortalecendo a conexão com seus clientes e demais
partes interessadas, tendo como pretensão ser referência como empresa de logística
sustentável. Em nossos valores, destacamos a inclusão da "Diversidade" e da
"Sustentabilidade", como mais uma prova do nosso compromisso com a agenda ASG -
sigla que condensa práticas relacionadas à preservação do meio ambiente, à inclusão
social e à governança -, fundamental para que, de fato, os Correios colaborem com
soluções de negócios e políticas públicas que buscam o progresso para uma sociedade
mais justa e igualitária.