ANEXO 59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . . .R$1,00 . MÊS .DESEMBOLSO ACUMULADO DOS MESES . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . . . . .JANEIRO .8.050.000 .4.372.686 . .ATÉ FEVEREIRO .13.883.843 .8.757.134 . .ATÉ MARÇO .19.578.743 .12.657.134 . .ATÉ ABRIL .25.472.243 .16.829.819 . .ATÉ MAIO .33.681.289 .21.850.164 . .ATÉ JUNHO .41.890.335 .26.870.509 . .ATÉ JULHO .50.099.381 .31.890.853 . .ATÉ AGOSTO .58.308.427 .36.911.198 . .ATÉ SETEMBRO .62.412.951 .41.931.542 . .ATÉ OUTUBRO .66.517.475 .46.951.887 . .ATÉ NOVEMBRO .70.621.999 .51.972.231 . .ATÉ DEZEMBRO .70.721.999 .52.472.231 Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho e/ou créditos adicionais. . Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 328ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025 Aos vinte e nove dias de abril de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima oitava (328a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002436.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 60º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 2) CONSULTAS Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA), NOTICIANTE: NORTON LUIS ZANOTTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000697.2021.19.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): USINA SERRA GRANDE S/A - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, com indicação de sugestões no caso concreto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000968.2022.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPREMON EQUIPAMENTOS, INQUIRIDO(A): GRADEBRAS INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS, INQUIRIDO(A): OPPTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (PROCURADOR JOAQUIM RODRIGUES NASCIMENTO), INQUIRIDO(A): VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, responder que o Cadastro de Instituições e de Projetos previamente efetuado no âmbito das PRTs, seguindo as diretrizes fixadas na Portaria PGT nº 1.240/2024, atende ao dever de facultar a terceiros juridicamente interessados a indicação de destinatários previsto no § 2º do art. 5º da Resolução CSMPT nº 232/2025, sendo desnecessária a abertura de edital específico a cada destinação, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-003030.2021.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (FAMUC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM), SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições e permanecer a condução do feito perante o 9º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000177.2023.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE PONTA GROSSA, INQUIRIDO(A): MRV CONSTRUÇÕES LTDA., SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício GAET - CODEMAT da PRT 3ª Região/MG (PTM de Uberlândia/MG), ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE:NEOBPOSERVIÇOSDEPROCESSOSDENEGÓCIOSETECNOLOGIASA,NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de reconsideração apresentado, decidindo pela atribuição do 65º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000400.2024.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): JULIANO MELDNER, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA MARIA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de atribuição, e devolver os autos ao 2ª OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - 4ª REGIÃO/RS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002355.2024.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração, provendo-os, na forma da fundamentação, e ratificando-se o julgado pela atribuição do 12º Ofício da PRT 18ª Região/GO, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000739.2025.01.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000887.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT-1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 43º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-000281.2025.02.000/7-Assunto:6.COORDIGUALDADE-Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AÉREAS SA (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: VRG LINHAS AÉREAS SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 03º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.Devolvido o feito por Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, que juntou voto convergente, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001893.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a atribuição dos ofícios envolvidos no incidente para condução do feito, devendo a presente notícia de fato ser submetida a nova pesquisa de prevenção e consequente redistribuição, considerando o tema "06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador" como objeto das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003061.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003557.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MSS - MAESTRIA SERVIÇOS EM SAUDE HCJ LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 55º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000207.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000258.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE - UPA CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000372.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE SAÚDE- UPA QUIETUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 04º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000467.2025.12.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO SPILLERE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BLUMENAU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO) - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Campina Grande/PB, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-001120.2025.15.000/4-Assunto:6.COORDIGUALDADE-Interessados: NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): JBS S/A, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). ProcessoNF-002202.2025.15.000/8-Assunto:6.COORDIGUALDADE-Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da suscitada, titular do 36ª Ofício Especializado da PRT-15ª Região, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000353.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000597.2025.17.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOSPETRO - ES, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 08º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PP-000284.2003.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000034.2007.15.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS EDSON DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS, NOTICIANTE: LUCIANA APARECIDA MORAES POLIDORIO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001013.2011.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO - METABASE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar a proposta retificadora do Termo de Ajuste de Conduta nº 56.2013, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000639.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BIOENERGÉTICA AROEIRA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo IC-000068.2011.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA RETIFICADOR Nº 02/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000343.2013.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ARAPORÃ BIOENERGIA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta para modificar o termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo PP-000345.2013.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL , INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL - UNIDADE CARNEIRINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do Termo de Ajuste de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 59061. Processo IC-000687.2013.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDNILSON SANTANA RAMOS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAHIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000429.2021.09.003/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do termo de ajustamento de conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000346.2023.05.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): VERA LUCIA FIUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do Termo de Ajuste de Conduta nº 114/2023, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e dez minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN Membra IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Membra LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 3ª SUBCÂMARA ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 Aos vinte e quatro dias de abril dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e onze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima nona (79a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações à Dra. Márcia Campos Duarte por sua promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Sandra Lia Simón, deixou registrados efetivos cumprimentos e parabéns à Dra. Márcia Campos Duarte por sua promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Os Membros participantes da sessão se associaram às felicitações. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-001657.2023.10.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A., NOTICIANTE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Proferiu sustentação oral a Dra. Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral - OAB/DF 19.489, após, foi suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-007956.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINEATA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Devolvido os feitos após os pedidos de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora. Processo NF-000725.2024.09.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSULT CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES, NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003778.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. A Dra. Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral OAB/DF 19.489 acompanhou a deliberação do feito. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-002165.2019.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -MPT - PRT 5ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO - SEAP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000501.2019.15.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ, INQUIRIDO(A): ATIVIA - SERVIÇOS DE SAÚDE S/A., INQUIRIDO(A): SAUDE PADRONIZADA ASSISTENCIA DOMICILIAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001164.2020.01.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): APCF - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E FISCAL LTDA, INQUIRIDO(A): APCJ - ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA, INQUIRIDO(A): ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTINUADA LTDA, INQUIRIDO(A): ELC- EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001151.2022.07.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 7ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SENECE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000174.2022.22.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GIL MARQUES DE MEDEIROS, NOTICIANTE: MARIA DALVA SIRINO DE LIMA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PICOS/PI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 08/05/2025